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17 DE NOVEMBRO DE 1995 167

As demais recomendações, infelizmente, só parcialmente foram conseguidas. E aqui era onde o Sr. Ministro podia brilhar: onde a sua capacidade negocial podia vir à tona de água - temos pena, temos sinceramente muita pena, que não tenha conseguido mais. Nós, ao contrário de outros, não defendemos o quanto pior melhor; não nos congratulamos com derrotas. Acreditamos que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tenha tentado o seu máximo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Longe estamos do tempo das bravatas. Do tempo no qual o Sr. Eng. António Guterres, agora Primeiro-Ministro, lembrava amargamente que bastaria um telefonema do Sr. Presidente da República para o Rei de Marrocos. Somos obrigados a concluir que, ou o Sr. Ministro se esqueceu do recurso ao telefone, ou a chamada caiu.

Risos do PSD.

Do tempo no qual o Sr. Eng. António Guterres, então candidato, anunciava que a Europa era, para ele, o triunfo das amizades socialistas. Afinal, o tratamento por tu não equivale a cedências negociais, não equivale a vantagens, não traz favores. Nem o futuro da Europa, infelizmente, se reduz aos abraços de camaradagem política. Nós já sabíamos que assim era. O Sr. Primeiro-Ministro deve ter sofrido uma grave, uma enorme, uma profunda desilusão. Esperamos que, ao menos, não deixe de tutear os demais. Salve-se a amizade!
Mas, mais exemplar ainda do que o acontecido corri as pescas e as conservas, é o que se anuncia agora com a agricultura. Um dos nossos maiores problemas na União Europeia é o sector agrícola: temos condições desfavoráveis, temos atraso endémico, temos pouca capacidade competitiva, temos excesso de população no sector, temos fragilidade nas unidades empresariais, temos limitação nas alternativas. Percorremos um caminho penoso até aqui, permitindo a transferência de activos, melhorando condições de vida, aumentando o rendimento das áreas de viabilidade, defendendo-nos até ao limite do impossível. Não duvidamos de que há muito mais para fazer, há outras tantas lutas a sustentar, há correcções a introduzir à política agrícola comum. É uma tarefa diária que se não esgota num governo e se prolonga por todos quantos com ela se confrontam. Seguro e certo é que devemos, uma vez mais, estar todos do mesmo lado.
O Tribunal de Contas da União Europeia elaborou um relatório sobre o exercício de 1994. Em anexo, elaborou ainda um relatório de três páginas sobre a gestão das despesas do FEOGA. secção Orientação, em Portugal, entre 1988 e 1993. Como no preâmbulo da nota informativa se lê, o relatório não constitui senão: «um elemento de informação e apreciação essencial ... » Mas este relatório incidiu sobre o PEDAP, e os programas operacionais seleccionados para auditoria foram os relativos ao emparcelamento e cessação da actividade agrícola, aos temporais, à seca e às medidas florestais - destes, 43 em 321 suscitam dúvidas ao Tribunal. Mas. mesmo nestes casos, o Tribunal acrescenta que: « algumas deficiências são inerentes ao sistema.», «determinados critérios de elegibilidade não são fáceis de controlar e a sua justificação nem sempre é fácil de entender»; como conclui que: « ... muitos desses erros e deficiências poderiam ter sido evitados» e que: «nesta matéria, tanto as autoridades portuguesas como a Comissão devem partilhar a responsabilidade ... » Não se depreende deste relatório a existência de fraudes nem a existência de ilegalidades. Declara-se apenas a verificação de algumas irregularidades que, certamente, Portugal e a Comissão deverão empenhar-se em suprir.
A declaração do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sobre este assunto, é de uma leviandade e precipitação espantosa.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador:- O Sr. Ministro está preocupado em acrescentar alguma coisa à táctica do buraco crescente: à falta de melhor, alega o que eventualmente seria obrigado a repor - quando, quanto, como o determinou, se nada de concreto se diz, é a surpresa que reserva. Entretanto, vai, mais uma vez, tomando como boas, seguras e certas as especulações ouvidas e condena o Estado português. Esquece-se que já é ministro ao sol e não à sombra. E que, a haver contencioso, o que só em tese se admitiria, a sua crítica de hoje pode ser havida como confissão de culpa amanhã - os portugueses pagarão o preço.
Não teria a actuação ministerial grande importância se não se apresentasse com a força de acto continuado e deliberado. A política europeia é usada, como um insuspeito Deputado europeu e agora presidente de câmara, João Soares, reconhece, para consumo interno.

O Sr. Jorge Acácio (PS): - Mas que miscelânea!

O Orador:- No fundo, são dez anos de oposição e há tiques que se não perdem. Em vez de governar, os socialistas no poder são ainda a oposição ao anterior governo.

Vozes do PSD:- É verdade!

O Orador:- Barafusta-se contra a Comissão para atingir o anterior governo, como se barafusta a favor das instâncias comunitárias com igual finalidade. Tudo serve! Contra ou favor, o que interessa é o resultado a obter de condenar a anterior maioria. Mesmo que isso implique uma fraqueza negocial ou uma debilidade da defesa do Estado português. Nós temos outra noção do interesse nacional.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS):- Ah, sim! Disso, ninguém duvida!

O Orador:- É Portugal sempre que está em jogo. E, se há área onde deve existir uma permanente solidariedade, é justamente na da política externa. Não gostaríamos de lembrar isto ao PS. Não gostaríamos de ser obrigados a recordar esta afirmação essencial ao Sr. Primeiro-Ministro - infelizmente, a inabilidade dos seus ministros a isto nos conduz. Mas, mais do que constatar esta triste realidade, queremos ver ultrapassados os nossos receios. A continuação de uma política europeia como esta, recheada de falsa dureza e humilhante admissão de culpa inexistente, irá conduzir-nos a uma situação de grande fraqueza. Não é, certamente, com esta insensível falia de jeito que vamos encarar com bons augúrios tudo o que aí vem. E, o que aí vem, são coisas tão sérias e tão importantes como a revisão do Tratado de Maastricht, a criação da moeda única, a reforma dos fundos estruturais e da PAC e o alargamento ao Leste europeu. A menos que a orientação a dar pelo Sr. Primeiro-Ministro se limite a que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros grite, o Sr. Ministro da Agricultura admita, o Sr. Ministro do Planeamento gaste e o Sr. Ministro das Finanças pague. Se assim for, Portugal, esse, ficará a pedir.

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