O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

184 1 SÉRIE - NÚMERO 7

PSD, é tão largo e inultrapassável que cria para os serviços uma verdadeira redoma e, portanto, uma possibilidade de não controlo.
Referi estas, se bem que haja outras igualmente significativas, mas a revogação destas quatro alterações, introduzidas pelo PSD na Lei dos Serviços de Informações, é urgente e inadiável, como demonstrei agora. Se não querem a revogação da lei na sua totalidade, porque acham que deve haver só dois serviços, como podem deixar permanecer os referidos pontos da lei, particularmente, insisto, a nova definição do âmbito de actividade dos Serviços de Informações e Segurança? Nada impede que, em sede de especialidade, a proposta revogatória que apresentámos seja triada, havendo normas revogadas e outras não. O que nada justifica é que isso não seja feito em relação às questões essenciais que aqui referi.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falei de três áreas muito importantes ( a da fiscalização, a dos limites de actuação e a da revogação da legislação do PSD); darei agora duas notas sobre duas outras questões.
Quanto ao regime especial de fiscalização dos serviços pela Assembleia da República, ele tem um efeito clarificador que se explica pelo próprio conteúdo da norma. Quanto à alteração da composição do Conselho, designadamente quanto ao aumento do número de membros por forma a que cada partido representado na Mesa da Assembleia propusesse um elemento, afirmamos que essa alteração reforçaria a credibilidade do Conselho e aumentaria a sua representatividade, o que seria positivo para o trabalho desenvolvido.
O que impede a adopção desta proposta? Meios sorrisos e olhares com subentendidos não dão resposta. Quem se lhe opõe que tenha a coragem de explicar porquê. A transparência de intenções é um valor democrático que o Governo do PS diz querer praticar pelo que é a altura de o testar. De outra forma, ficará sempre a suspeita de que não se quer uma presença porque se pretendem, na realidade, uns serviços politicamente instrumentalizáveis pelo Governo contra, pelo menos, alguma oposição política e social.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Estas questões são menos importantes mas não menores e, como se vê, as posições que se assumem a seu respeito podem até ser muito reveladoras.
As alterações de legislação não esgotam tudo o que é necessário para reconduzir os serviços de informações ao respeito pela lei. Ao longo destes últimos anos, o SIS adquiriu uma triste notoriedade, devido aos numerosos escândalos de instrumentalização política e de violação de direitos fundamentais. Houve de tudo: infiltrações em associações de estudantes; vigilância de reuniões sindicais; organização de um processo com informações acerca de um candidato a um lugar nas Comunidades; vigilância de altas figuras políticas (sem esquecer o actual Primeiro-Ministro); vigilância e infiltração no movimento dos agricultores; interferência no poder judicial (como no caso da Madeira); vigilância de partidos políticos nos Açores e na Madeira na altura das eleições; relatórios sobre sindicatos, designadamente, sobre o têxtil, no Porto; entrega aos jornais de um relatório contra as comunidades de estrangeiros africanos, precisamente quando o Presidente da República vetou a lei do asilo aprovada pelo PSD.
Estes são alguns casos e estou, com certeza, a esquecer muitos que são claramente demonstrativos das ilegalidades e irregularidades e da situação de reiterada instrumentalização político-partidária em que viveu o SIS, a qual deve ser completamente averiguada.
Perguntamos, ao Governo, aqui presente: vai determinar a realização de um rigoroso inquérito às actuações do SIS? Compromete-se a comunicar o essencial dos seus resultados quanto às irregularidades cometidas e às responsabilidade apuradas?
Lembro ao Governo que na legislatura passada, por cinco vezes, se tentou fazer aqui um inquérito parlamentar com esse objectivo, que o PSD sempre impediu. Foi feito um primeiro pedido pelo PCP, em 1993, e, depois, houve vários pedidos, os quais resumo, dois do PCP e três do PS, o último em 20 de Julho passado, quando se soube das possíveis investigações a personalidades públicas e partidos políticos, bem como da prática de destruição periódica de ficheiros que, por isso mesmo, continham informações certamente inaceitáveis em termos legais.
A pergunta ao Governo legitima-se sem margem para ser questionada nesta vontade claramente manifestada na legislatura passada de realização de um inquérito parlamentar. Mas há outra acção indispensável para alterar radicalmente a situação dos serviços - a substituição dos seus altos dirigentes, porque eles são co-responsáveis por toda a situação a que chegaram os serviços e foram os principais executores das actuações ilegais. O primeiro desses responsáveis é o Secretário-Geral da Comissão Técnica, o General Pedro Cardoso. Não quero personalizar a questão nem o vou fazer -, pois não se trata de discutir as características intelectuais e técnicas da pessoa em questão. Podem chamar-lhe o maior especialista em informações e dizer o que quiserem sobre os seus conhecimentos de estratégia. Não é isso que está em questão mas o que ele pensa que devem ser os serviços de informações e, portanto, a forma como actua. O que pensa, escreveu-o na revista Nação e Defesa. Aí, ele considerou que faz parte da actividade própria dos serviços de informações «analisar a participação dos cidadãos, das organizações sindicais, dos partidos políticos, das entidades representativas e das entidades administrativas nas diversas actividades de natureza laboral, social e administrativa ou pública» e ainda «analisar a doutrinação e propaganda política a fim de detectar as variações de orientação dos partidos políticos, os seus problemas internos, as relações com o eleitorado e com os outros partidos e as suas atitudes perante o Governo, a Assembleia e o Presidente da República».
Sr. Presidente e Srs. Deputados, bastavam estas duas funções que o General atribui aos serviços para mostrar a completa inadequação entre o que ele pensa e o que devem ser serviços de informações no regime democrático constitucional português. Mas ele escreve muito mais, de que dou alguns exemplos. Quer «analisar as influências partidárias nas associações sindicais, culturais, desportivas, recreativas e outras», quer analisar «o respeito dos partidos políticos pela democracia política», a vida interna dos sindicatos, o «grau de seriedade dos órgãos de comunicação social», - cuidado! - «o funcionamento dos tribunais e o modo como é administrada a justiça». Até a «inflação exagerada» não lhe escapa!
Pergunto ao Governo, pergunto aos Srs. Ministros que aqui estão: consideram ou não que quem defende estes pontos de vista não deve permanecer nas funções que exerce nem mais um minuto?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Evidentemente, votaremos a favor do

Páginas Relacionadas
Página 0190:
190 I SÉRIE - NÚMERO 7 Estão no direito de continuar a ser intransigentes mas, felizmente,
Pág.Página 190