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17 DE NOVEMBRO DE 1995 185

projecto de lei que apresentámos. Quanto ao do PS, consideramo-lo insuficiente, como demonstrei nesta intervenção. Mas também referi com clareza que, quanto ao objecto específico de que trata, que é a questão da fiscalização - só essa! -, as soluções para que aponta não merecem a nossa oposição.
A ausência de qualquer fiscalização é uma situação gravíssima que urge ser colmatada. Por isso, anuncio que, com a nossa abstenção, viabilizaremos a aprovação do projecto de lei do PS.
Continuaremos a trabalhar para mais do que isso, para que outras alterações do regime legal e da prática dos serviços de informações conduzam a um exemplar respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos e ao termo de qualquer perversão de funções e instrumentalização político-partidária, a bem de algo que é muito importante, Sr. Presidente, Srs. Deputados: a bem da democracia!

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recordo-vos que na Sala D. Maria continua a decorrer a votação com vista à eleição de um de Vice-Presidente e de um Secretário da Mesa, lugares estes que ainda não estão preenchidos. Esta votação terminará às 18 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, creio ser incontroverso que, neste domínio, a herança do passado é muito pesada e suponho que nesta Câmara há um grande consenso, que, em bom rigor, até pode abranger grande parte da bancada do PSD, quanto ao «mal fundado» de certas posições legislativas e, sobretudo, quanto ao «mal fundado» da prática que, ilegalmente, os serviços, ou certos serviços, ou certa gente em certos serviços, desenvolveram no ciclo político que acabou, com uma pedra em cima, em 1 de Outubro de 1995.
A questão é a de que a posição da bancada do PS sobre esta matéria é inequívoca e inteiramente coerente com o que sustentámos no passado neste domínio - e sem tréguas! Ou seja, logo no debate do Programa do Governo, o presidente do meu grupo parlamentar teve ocasião de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se dava assentimento a uma proposta, crucial, para aumentar o envolvimento da Assembleia da República no processo de investidura dos directores dos serviços - isto é capital, e acontecerá pela primeira vez na nossa história por iniciativa do Partido Socialista - e, por outro lado, apresentámos o nosso próprio projecto de lei.
Ora, este projecto de lei do PCP é equilibrado, mas tem objectivos que é preciso aclarar, e o Sr. Deputado só em parte se pronunciou sobre eles.
Em primeiro lugar, no nosso entender, a única prioridade neste momento, o único tema da agenda deve ser o de acabar com o vazio em relação à fiscalização dos serviços de informações. E queremos que o Conselho seja composto por pessoas imparciais, acima de suspeita, que exerçam um controlo com poderes reais. Isto é garantido no projecto de lei do Partido Socialista que, mais ainda, até cobre áreas que estão omissas neste outro de que o Sr. Deputado é subscritor. Por exemplo, nós tratamos de acompanhar as questões das bases de dados dos serviços, tratamos de incluir matérias de articulação com outras forças policiais e, por outro lado, procurámos também fazer interfaces com o Conselho de Fiscalização dos bancos de dados, ou seja, procurámos formar um sistema global, coerente, com poderes muito precisos e todos executáveis. Creio que isto deve ser salientado, se não alguém poderá julgar que o projecto de lei que o PS apresentou é insuficiente, no sentido de ser «rombudo» em relação aos poderes do Conselho. Não o é! Aliás, verificamos que o Sr. Deputado não o inviabiliza, antes pelo contrário.
Mas há um segundo aspecto que é o de saber quais são as questões essenciais que o projecto deixaria de fora. Faço esta pergunta porque nós não vislumbramos resposta, a não ser que temos uma ideia da metodologia a seguir nesta matéria: eleger o Conselho, investir definitivamente os elementos competentes, ponderar quaisquer questões que haja sobre a estrutura e a orgânica, naturalmente por iniciativa do Governo, que nisto tem um papel que não pode nem deve ser ultrapassado e que tem ideias sobre esta matéria que deve apresentar.
Portanto, o Grupo Parlamentar do PS não decaiu nem decai de nada, designadamente em relação ao que considerou e continua a considerar mau, acha é que a metodologia que consiste em lançar «uma bomba atómica legislativa» com um artigo que diz «está revogado!» e regressar ao passado, pode ser interessante para que, por exemplo, o PCP assuma como suas as propostas que não votou no passado, e nesse sentido temos aqui um consenso.
Já há um consenso em todas as bancadas quanto à legislação de 1983/1985. Acontece pela primeira vez, e é histórico - está no projecto de lei do PCP: a assunção da paternidade da legislação, ao revogar a legislação que a revogava, repõe em vigor a legislação do Primeiro-Ministro Mário Soares e, nesse sentido, estabelece-se uma continuidade histórica e alarga-se, hoje e aqui, o consenso sobre os serviços de informações, embora em torno da base de 1985. É um avanço, quand même, o qual nos apraz sublinhar. De resto, isto permite ao Governo ponderar com mais largueza as soluções a adoptar.
Não obstante, não aceitamos como boa, Sr. Deputado - e é sobre isto que gostaria de ouvi-lo -, a tese segundo a qual devemos incluir, já nesta sede, normas sobre «estaturia» orgânica e, ainda, normas que sejam meramente aclaradoras de poderes da Assembleia na fiscalização dos serviços - aliás, o Sr. Deputado disse-o. As normas propostas no projecto de lei do PC' podem ter suspeição de inconstitucionalidade por cominarem uma sanção na parte em que se prevê pena de prisão de 1 a 5 anos, caso os serviços violem um conjunto de obrigações, o que pode violar a obrigação de tipificação - não gostaríamos disso, mas pode ser corrigido. Temos a preocupação de que, em matéria aclaradora, não haja a chamada aclaração do desnecessário. A Assembleia tem todos os poderes, diga ou não a lei que V. Ex.ª propõe o que propunha dizer, que, aliás, era incompleto.
Por último, Sr. Deputado, não nos parece que seja sensato tentar resolver nesta sede coisas que só devemos resolver uma vez clarificado o panorama, o que só pode acontecer após estarem verificadas coisas que ainda não estão verificadas.
São estas as perguntas que lhe deixo, sendo certo que estamos confortados com a certeza de que o projecto de lei que apresentamos será viabilizado na generalidade, o que é muito importante do ponto de vista institucional.

O Sr. Jorge Lacão (PS), - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

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