186 I SÉRIE - NÚMERO 7

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado José Magalhães gosta de sofismas, e sabe fazê-los. Mas estamos numa situação extremamente curiosa porque me acusa de consenso e de apoiar a lei do tempo em que Mário Soares era Primeiro-Ministro e eu acuso-o de apoiar a lei de Cavaco Silva porque o senhor não quer revogá-la.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Venha o diabo e escolha!

O Orador: - Ora, penso que num debate como este os sofismas só servem para fazer ruído e obscurecer o essencial. Portanto, o seu sofisma não vale nada - e o meu também não! O que aqui está em questão é saber quais são os pontos essenciais que é preciso atacar desde já para resolver os problemas dos serviços de informações.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Ora, considero que o primeiro desses pontos é a questão da fiscalização - e, aqui, vou fazer um «press release», mas não tenho outro remédio! - ...

Risos do PS.

Sobre esta questão considero que há duas coisas essenciais: em primeiro lugar, a possibilidade de inspecções aos serviços e, em segundo lugar, o contacto directo entre os serviços e o Conselho de Fiscalização. Estes dois aspectos estão acolhidos no projecto de lei do PCP e, após ter lido o projecto de lei do PS, considero que também aí o estão razoavelmente. Daí eu ter dito que, quanto a essa parte, o conteúdo não nos merecia oposição, e por isso eu disse que, com a nossa abstenção, viabilizaríamos o projecto de lei do PS em apreço.
No entanto, afirmo que este mesmo projecto de diploma não atende a todas as questões que são essenciais e coloquei uma outra questão que é a dos limites de actuação. Relativamente a esta última, afirmei que haverá quem diga que pode ser resolvida por via administrativa - o Sr. Ministro da Administração Interna, Dr. Alberto Costa, dará instruções ao SIS. Mas eu também disse que, nesta matéria, vale mais estar bem prevenido, e a maneira de prevenir é escrevendo na lei, «preto no branco», quais são esses limites. Aproveito para dizer que na nossa proposta de tipo legal de crime não há nenhuma infracção, ao contrário do que foi suscitado pelo Sr. Presidente da Assembleia - não vou agora discutir isso aqui com o Sr. Presidente -, e posso demonstrá-lo em qualquer altura.
O terceiro ponto que considero essencial diz respeito a algumas alterações à lei do PSD que atingem o núcleo fundamental do que devem ser os serviços e, embora eu próprio tenha falado em várias, referi-me a uma muito particularmente e insisto nela. Digo-lhe mais, Sr. Deputado José Magalhães: acho completamente incompreensível que os senhores não sejam sensíveis a isso...

O Sr. José Magalhães (PS): - Somos sensibilíssimos!

O Orador: - Se são insensíveis, quase pergunto: então, o que querem?
A questão é que o Governo do PSD apresentou nesta Câmara uma proposta de lei, e fê-la aprovar, que alarga o âmbito do SIS de uma forma que é subtil - e isso foi denunciado na altura pelo PCP e pelo PS - mas, ao mesmo tempo, é devastadora porque, como foi dito pelo próprio PS, acaba por permitir instrumentalização político-partidária, e isto é o pior que pode ter um serviço deste tipo. Assim, pergunto: esta não é uma questão essencial a resolver de imediato?

O Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas agora não. Deixe-me acabar o meu «press release»!
Como dizia, esta é uma questão essencial!

O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos fazer o diálogo!

O Orador: - E quando eu disse que o seu sofisma não vale nada...

O Sr. José Magalhães (PS): - Então e o Governo não é diferente? Acha que este Ministro é igual ao Dias Loureiro?

O Orador: - ... e ainda que o meu também não vale, estou a actuar de boa fé no que toca à apreciação que faço quanto à intenção do PS de apoiar a lei de Cavaco Silva, porque não queiram convencer-me que também querem reclamar para o património dos serviços de informações do Governo PS essa alteração ao âmbito de actividade destes serviços. É que, se o quiserem, então é um caminho antidemocrático.
Espero que essa alteração feita pelo PSD seja revogada porque é essencial fazê-lo para defesa dos direitos dos cidadãos, do regime democrático e de um bem inestimável que é a defesa da democracia contra serviços como estes quando podem ser instrumentalizados de um ponto de vista político-partidário. Consideramos que isto é essencial e desafiamos o PS a esclarecer esta questão de forma definitiva.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: O tema «serviços de informações», pela natureza das suas implicações na realização do interesse nacional, no funcionamento do Estado de direito, na preservação das garantias fundamentais dos cidadãos, é uma daquelas matérias que mais apelo faz a um entendimento e, até, verdadeiramente, a um pacto de regime na sociedade democrática.
Deveria, por isso, no esforço de construção da democracia portuguesa, ter merecido, há muito, um estatuto de tranquilidade, tributário de um largo consenso institucional quanto à sua estruturação e ao seu modo de funcionamento.
A génese legal do Sistema de Informações da República (SIR), estabelecido pela Lei n.º 30/84, parecia apontar nesse sentido.
Aprovado na Assembleia da República por larga maioria, de que, na altura, dos actuais partidos, apenas o PCP se quis dissociar, o Sistema de Informações da República viria, no entanto, a conhecer uma vida demasiado atribulada. Sob a orientação dos Governos PSD, o Sistema nunca chegou a existir nos termos em que foi originariamente configurado e acabou mesmo por funcionar, em certos