17 DE NOVEMBRO DE 1995 187

casos, ao abrigo de decisões meramente administrativas sem cobertura legal, mais típicas dos estados de excepção do que dos regimes democráticos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Para além da desregulação legal, as dúvidas quanto à adequação do funcionamento dos serviços no âmbito das suas competências foram-se avolumando ao longo dos anos. Multiplicaram-se, como sabemos, casos e notícias de casos, dando insistente conta da presença de agentes dos serviços de informações em áreas sociais duvidosamente compatíveis com a natureza das suas atribuições legais.
Por outro lado, os arrastados conflitos de competência entre os domínios militar e civil e, até, ou sobretudo, entre membros do mesmo Governo com diferenciadas tutelas sobre os serviços, foram factores que dificultaram e atrasaram soluções necessárias em tempo oportuno.
O apodrecimento da situação durante demasiado tempo, as manifestas disfuncionalidades do Sistema e, como corolário de tudo isto, o célebre «caso Madeira», de que viria a resultar a exoneração do director do Serviço de Informações de Segurança, tudo foram factores que trouxeram grave prejuízo à credibilidade dos serviços e à própria autoridade democrática do Estado.
Quando os cidadãos são levados a suspeitar profundamente de instituições destinadas a velar pela realização de interesses fundamentais da comunidade, sabemos como se toma indispensável um grande esforço para restituir e refazer os laços da confiança perdida.
Foi esse esforço que, na oposição, ao longo de anos, o PS persistentemente interpretou na Assembleia da República.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Perante a olímpica indiferença do PSD, reconheço que o PS muitas vezes se encontrou, em face da antiga maioria, como Santo António, sujeito a pregar aos peixes. Então, obstinadamente surdos às vozes da oposição mas, igualmente, ao crescendo de intranquilidade que acabou por instalar-se na opinião pública, o PSD e os seus Governos deixaram arrastar a querela dos serviços de informações até ao limite da ameaça de rotura institucional.
E assim chegámos aos dias de hoje, com um sistema reformulado nas piores condições políticas e evidenciando em seu tomo um incontornável buraco negro - o que decorre da inexistência de fiscalização dos serviços de informações, vai para mais de um ano.
O PSD rejeitou, como se sabe, as propostas do PS, ponderadas pelos ensinamentos da experiência, designadamente as que visavam conferir ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações condições de independência e de eficácia no exercício da sua acção.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nem a situação de crise decorrente da demissão das personalidades que integravam o Conselho de Fiscalização, nem os ponderados argumentos de apelo ao diálogo e ao consenso dirigidos à Assembleia da República em duas mensagens sucessivas pelo Sr. Presidente da República, nenhum de tais gestos e vozes de prudência e bom senso foram tidos em conta.
Prevaleceu, como se sabe, o estilo ferrabrás, do «ou queres ou morres». Não quisemos nem, afinal, morremos, mas as instituições, infelizmente, desgastaram-se, e muito, com a visão maniqueista do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os constantes avisos e propostas do PS - e não apenas -, os dois vetos sucessivos do Sr. Presidente da República, respectivamente a 16 de Agosto e a 26 de Dezembro de 1994, não foram, na altura, suficientes.
Foi necessária, afinal, a mudança de maioria para, finalmente, a Assembleia da República estar, como acredito, em condições de poder estabelecer soluções que garantam a indispensável tranquilidade institucional dos serviços de informações da República. Importa conferir uma particular atenção à problemática da protecção dos direitos fundamentais, à indispensável reserva da vida privada, à não ingerência da pesquisa de informações de segurança, ou de defesa, em áreas de iniciativa social inteiramente legitimadas na sociedade aberta em que, felizmente, vivemos. Importa, numa palavra, garantir o princípio da fiscalização democrática dos serviços de informações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O PS sempre defendeu, na oposição, e defende hoje, que os serviços de informações não possam ser instrumentalizados por estratégias de sustentação do poder dos governantes. O sistema de informações deverá funcionar, sempre e só, ao serviço do povo e do interesse público consagrado na lei.
Ao tomarmos, por isso, a iniciativa de suscitar, como primeiro debate legislativo, a questão do regime de fiscalização dos serviços de informações quisemos, justamente, sublinhar alguns aspectos.
Em primeiro lugar, a premência da eleição dos elementos que hão-de integrar o Conselho de Fiscalização, sendo, para tanto, necessário instituir uma compreensão actualizada do papel do Conselho: independente, eficaz, articulado com a Comissão de Dados, como constava dos pareceres do antigo Conselho de Fiscalização, apto a concorrer, como disse, para a própria qualificação operativa dos serviços, num quadro de garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e, igualmente, de garantia da normalidade institucional e funcional do próprio sistema.
Em segundo lugar, a importância de fazer acompanhar a revisão das atribuições do Conselho de Fiscalização com a consagração do princípio inovador da audição prévia dos directores dos serviços em sede parlamentar, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, instituindo assim um momento do maior significado na aferição do perfil dos indigitados em vista da alta relevância dos cargos a desempenhar no Estado democrático.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Só por si, tal inovação representa um grande passo na valorização do significado do Parlamento e, com ele, do valor do pluralismo na representação nacional e consagra o princípio de que certos cargos fundamentais na estrutura da Administração, pela sua particular responsabilidade, aconselham, como reconhecia recentemente o Primeiro-Ministro nesta Câmara, um processo aberto de legitimação. Quem é, afinal, chamado a partilhar fun-