17 DE NOVEMBRO DE 1995 191

Neste momento, não há alterações irrecuperáveis naquele sistema e, portanto, é o momento oportuno, azado e certo para que quem defende a existência de três serviços o fazer sem grandes perturbações. Mas já disse ao Sr. Deputado Jorge Lacão que compreendo que o PS tenha mudado de opinião, porque se trata de uma questão de natureza técnica e política em que há bons argumentos a favor e contra. Há muitos argumentos a favor de existirem três serviços, há muitos argumentos a favor de existirem dois e todos são compreensíveis, pelo que não me espanta essa posição. Mas se quanto a isso o PS entende não fazer alterações, fica-me a outra questão que lhe coloquei: então, e o resto, Sr. Deputado Jorge Lacão? A alteração do artigo 20.º, que já referi, que é uma gravíssima alteração do campo de actuação dos serviços de informações e que tanto o Sr. Deputado Jorge Lacão, como eu próprio, criticámos aqui durante o debate? A questão da concentração dos serviços no Primeiro-Ministro, que foi feita à medida do Professor Cavaco Silva? Não era agora uma boa altura para revogar isso? E a questão da autonomia financeira, que, como é evidente, é uma forma de aumentar a capacidade de obscurecimento dos serviços? Uma vez que ela não está, neste momento, executada, era ou não a altura exacta para acabar com isso? E a questão do processo de segredo de Estado, da sua recondução ao conteúdo da lei, bem como a possibilidade de ultrapassar a recusa do Primeiro-Ministro, que é uma questão central? É que o Professor Cavaco Silva, por esse sistema, tentou que o caso GAL ficasse obscurecido, o que só não sucedeu porque houve um juiz que declarou a norma inconstitucional, mas por uma inconstitucionalidade que resulta da incompetência do Governo para produzir legislação naquela área. Era ou não essencial garantir que esse despacho de recusa do Primeiro-Ministro pudesse ser ultrapassado em sede judicial? Isto, para defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Coloquei quatro questões que considero muito importantes, mas regresso à primeira, e é essa que lhe deixo, Sr. Deputado Jorge Lacão: podemos viver mais tempo com a alteração do artigo 20.º e, portanto, com o alargamento do âmbito de actividade dos serviços de informações? É ou não tão urgente quanto pôr em movimento o processo de fiscalização alterar o artigo 20.º, revogando a alteração introduzida pelo PSD e repondo a definição anterior? Isso é ou não urgente? Ou quer o Sr. Deputado Jorge Lacão o alargamento de âmbito que o PSD aprovou? Se quer, diga-o aqui, com clareza!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, não houve nenhum propósito de suspeitar de qualquer intenção relativamente ao projecto de lei apresentado pelo PCP; houve, da minha parte, a consideração de que a aprovação de um projecto que voltava, de imediato, a fazer alterações de alto significado na estrutura orgânica dos serviços, poderia ter como consequência uma nova instabilização do próprio funcionamento dos serviços, que queremos que seja normalizado e o mais rapidamente possível.

O Sr. João Amaral (PCP): - Isso não tem nada a ver com a realidade dos serviços!

O Orador: - Agora, em matéria de suspeição, não fui eu que a dirigi à bancada do PCP, é o Sr. Deputado que suspeita das posições do PS, quer na formulação inicial que fez ao Sr. Deputado José Magalhães, quer na formulação que me fez agora.

O Sr. João Amaral (PCP): - Vão alterar o artigo 20.º?!

O Orador: - E isso não me parece muito razoável, designadamente porque o Sr. Deputado João Amaral acabou de admitir - e é uma verdade - que consta no texto do Programa do Governo a ponderação do âmbito do Serviço de Informações de Segurança.
Aquilo que disse na minha intervenção foi que é necessário distinguir um primeiro momento, aquele em que se trata de superar imediatamente o «buraco negro» - como lhe chamei - da inexistência de fiscalização sobre os serviços e de garantia de condições para uma verdadeira avaliação pública da idoneidade democrática das personalidades indigitadas para a direcção dos serviços de informações, e que esse primeiro momento, pela sua particular acuidade política, mereceu, da parte do PS, todo o sentido da prioridade. É disso, apenas disso, que tratamos neste momento.
Quanto às outras questões, que eu próprio referi na minha intervenção, designadamente as que têm a ver com as directivas de orientação aos serviços, com a matéria do segredo de Estado, e citei-a explicitamente,...

O Sr. João Amaral (PCP): - E o artigo 20.º?!

O Orador: - ... com os depoimentos judiciais, com o estatuto do pessoal e do financiamento, trata-se de matérias relativamente às quais é, obviamente, mais do que razoável admitir que o Governo tenha um tempo de avaliação dos aspectos relacionados com o controlo da legalidade do funcionamento dos serviços e, compulsando isso com eventuais alterações orgânicas, venha aqui, depois, apresentar uma visão de conjunto.
Aquilo que o Sr. Deputado João Amaral ainda não introduziu no seu quadro de raciocínio político é que, como é evidente, há uma lógica de trabalho solidário e assumido entre a bancada da maioria e o Governo, no cumprimento do seu Programa. Nesses termos, a circunstância de algumas matérias deverem, assumidamente, aguardar outro momento não admite, da parte do PCP, qualquer suspeição sobre as posições do PS.
Se o Sr. Deputado João Amaral esteve atento à minha intervenção, como presumo que deve ter estado, não encontrou muitas críticas à circunstância de, no passado, certos aspectos do funcionamento dos serviços de informações terem extrapolado para além daquela que era a vocação do seu âmbito legal, particularmente no que se refere ao SIS. Por isso, vamos ver se nos entendemos definitivamente.
O que me parece errado é que o Sr. Deputado queira sobrepor, sistematicamente, uma ética de convicção, que nós também temos, a uma ética de responsabilidade, que os senhores, eventualmente, nesta matéria, não precisam de ter, mas de que nós, pela nossa parte, não abdicamos. Isto significa...

O Sr. João Amaral (PCP): - Mas há algum conflito entre as duas?!

O Orador: - Deixe-me concluir, Sr. Deputado João Amaral.