196 I SÉRIE - NÚMERO 7

Por um lado, ao adoptar a posição de inviabilizar (como inviabilizou) a eleição dos membros do Conselho de Fiscalização sem o prévio reforço das suas competências, não podia agora, como partido maioritário e com responsabilidades de Governo, deixar, ainda que a contragosto, de, representar o projecto em debate.
Por outro lado - e aí é que bate o ponto -, o Partido Socialista quer continuar, ainda que disfarçadamente, os saneamentos a que vem procedendo. Por isso, quer criar a aparência da conivência parlamentar para a nomeação de novos directores para o SIS, com a prévia audição da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Vozes PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não estamos de acordo com aqueles que entendem que, passado que foi o período da guerra fria, se deve subalternizar o Serviço de Informações de Segurança e aceitar a sua fragilização.
Na verdade, esquecem que, hoje, os radicalismos e os fundamentalismos, a regionalização dos conflitos e a cada vez maior sofisticação da criminalidade internacionalmente organizada, exigem particular qualidade e eficiência aos serviços de informações.
Somos dos que entendem que não deve ser a segurança a estabelecer limites aos direitos fundamentais, mas, antes, deverem ser os deveres fundamentais a constituir limites à segurança.
É isto mesmo o que decorre da nossa Constituição e do artigo 1.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, onde se consignou: «Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência; não pode haver ingerência de autoridade pública no exercício deste direito se não quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública. para o bem-estar económico do País a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros.»
Pensamos, igualmente, que a credibilidade de um órgão sensível como o Serviço de Informações e Segurança não depende apenas da posição e do comportamento político que o Governo tenha em relação a ele, depende também da posição responsável que em relação a ele tenha a oposição.
Não foi nem será, pois, pela nossa mão, que será atenuada ou enfraquecida a fiscalização do Serviço de Informações de Segurança ou tolerado que, no exercício das suas actividades, sejam postos em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas também não será pela nossa mão que o Serviço de Informações de Segurança será vulnerabilizado e fragilizado ou que será posta em causa a sua eficiência e credibilidade.
Por isso, responsável e coerentemente, iremos votar contra os projectos de lei em apreciação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva: V. Ex.ª acabou de fazer uma intervenção contraditória, reveladora de o PSD parecer estar demasiado prisioneiro do passado. Pois se V. Ex.ª proclama que a existência destes serviços é crucial, mas não os concebe como uma arma contra o Estado e antes, pelo contrário, os vê como uma arma do Estado contra a criminalidade e contra a insegurança - o que é um conceito constitucional, de resto comum a outras bancadas -, se proclama que o serviço deve ter como limites a liberdade dos cidadãos - e isso é sagrado -, então, Sr. Deputado, o que tem de fazer é a demonstração de que o projecto de lei do Partido Socialista poria em risco qualquer das duas coisas.
Ora sucede que V. Ex.ª não o fez! Pelo contrário, revela que está extraordinariamente preso ao passado, a ponto de procurar justificar aquilo que no passado não justificou e que agora, derrotado eleitoralmente, tem maior dificuldade em justificar. Como é isso possível, hoje, sendo V. Ex.ª ainda por cima, da Madeira - e já não peço que fale da famosa declaração do Jaime Ramos, deixe isso de lado, pois, como é uma dor que V. Ex.ª carrega e uma cruz pesada que se lhe aplica em cima da cabeça, não falo disso agora.

Risos do PS.

Repito, não falo disso agora, Sr. Deputado, mas sim dos factos apurados, inventariados, que originaram demissões claramente ilegais, ocorridos no território da Região Autónoma da Madeira, debaixo dos seus olhos, que não são, seguramente, um sinal de saúde dos serviços e que justificavam, como nós quisemos, como nós propusemos, uma reforma profunda que V. Ex.ª rejeitou. Não pode reescrever a História a esse ponto, porque nós não deixamos e porque os portugueses não deixaram no dia 1 de Outubro. Portanto, carrega mal essa tentativa de escrever um guião diferente daquele que a realidade, infelizmente, filmou.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado, apresenta-se aqui, além de com pouca legitimidade, carregado de suspeições, com uma boa boca em relação a todas as irregularidades do seu Governo defunto e com uma péssima boca em relação a acções que o Governo está a preparar, que ainda não se consumaram, que são claramente legais e que estão cobertas por um programa legislativo sufragado na Assembleia da República.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Quais?

O Orador: - Porquê lançar a suspeição?... O Governo defunto tinha uma interpretação liberal da lei e o Governo actual, escorado num bom programa e numa maioria com uma outra cultura política, está disponível, diz V. Ex.ª, a aprovar uma lei generosa, mas depois vai ser brutal, implacável, somítico, na aplicação da lei. «Porquê», Sr. Deputado, é uma suspeição totalmente patética e infundamentada, que, lhe fica mal.
Em segundo lugar, em que é que, Sr. Deputado - e esta pergunta é muito concreta e vai directa à sua argúcia jurídica, já que V. Ex.ª não é um caso de iliteracia legislativa, suponho eu, sabe, em princípio, ler -, o projecto do PS põe em causa os desequilíbrios?!...
Diz V. Ex.ª: «Ah, quer articulação com a Comissão de Fiscalização dos Bancos de Dados». Pois queremos, Sr. Deputado! Aliás, como V. Ex.ª leu nos relatórios - pelo