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17 DE NOVEMBRO DE 1995 197

menos diz que leu -, esse foi um dos aspectos em que o Conselho de Fiscalização detectou um problema.
O Sr. Deputado acha que a formulação não é boa ou não é divina? Então formule uma, divina, que nós aprovamo-la com gosto, se for divina por acréscimo.
Por outro lado, diz-me: «Estes controlos são perigosos».
Mas, ó Sr. Deputado, há controlos deste tipo, alguns bem mais apertados, em outras democracias, com serviços cuja eficácia é razoável, admitamos, designadamente em outras democracias aqui bem perto ou além-Atlântico, que passam até por sistemas de controlo parlamentar mais apertados, que nós não propomos. Então, por que é que isso é bom ali e seis horas depois é mau aqui e desestabilizaria os serviços?
Sr. Deputado - e esta é a última pergunta -, os serviços chegaram a um tal estado de degradação, vulnerabilidade e incerteza devido à política de stop and go e à incapacidade de estabilização de um quadro, de uma política e de uma direcção que só a mudança das direcções já exerceu um papel animador e positivo. O que lhe pergunto é por que razão não melhoramos, objectivamente, duas coisas.
O primeiro aspecto é acabar com o vazio em relação à fiscalização. Isso é crucial, é anómalo, e VV. Ex.ªs têm de assumir a responsabilidade...

O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - ... e eu vejo já, Sr. Deputado, o esboço de uma fuga institucional do PSD. A questão é que esta lei vai ser viabilizada e o apelo que fazemos a VV. Ex.ªs é que participem na votação, que não fujam dela, que contribuam criativamente. Mas depois vai ser necessário eleger elementos do conselho e a pergunta final é: vai o PSD criar uma chicana institucional com a formação do conselho depois de aprovada a lei, recusando-se a contribuir honestamente para a produção dos votos necessários à eleição?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ah! Já percebi!

O Orador: - É que isso seria muito mau e muito instabilizador. Esperamos que o PSD tenha, liberto dos traumas do passado, uma atitude mais desimpedida e mais sadia.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, compreendo que V. Ex.ª tenha dificuldade em compreender e aceitar a coerência mas, olhe, é a nossa posição, que é efectivamente de coerência. Mantemos, quando estamos na oposição, a mesma posição que tínhamos quando estávamos no Governo e não vamos alterar uma linha a essa questão porque entendemos que numa questão séria e de Estado não fazemos ondas de alteração à sua volta.
Em relação às questões de que falou, obviamente que foi realmente confirmado que houve uma actuação menos correcta por parte dos serviços de informações da Madeira...

O Sr. José Magalhães (PS): - Ilegal!

O Orador: - Deixe-me acabar!
Só que V. Ex.ª não retira daí a verdade que resulta do funcionamento dos serviços. É que essa detecção, a sua eliminação e a reacção que foi oficialmente tida sobre ela, revela que o sistema funcionou, ao contrário do que pretende insinuar. Isso só revela que o sistema funcionou e o Conselho de Fiscalização foi claro no relatório que produziu a propósito dessa questão ao dizer que não houve utilização daquelas informações para nenhum fim e nem foram tratadas e apesar disso fez as propostas que entendeu e o Governo agiu em conformidade. Portanto, acho que essa situação confirmou que o sistema é eficiente e funciona.
No entanto, a ideia com que fico, apesar de V. Ex.ª não explicar as omissões deste projecto relativamente àqueles pontos fundamentais que adiantou (escreveram até em propostas concretas que abandonaram dizendo que o Governo vai fazer isto lá para as calendas) - o que é pelo menos estranho - , apesar disso, a ideia com que fico é que se o Partido Socialista deixar V. Ex.ª liderar esta matéria nós vamos ter as informações do SIS na Internet mais dia menos dia. Vamos ter os arquivos desta matéria na Internet, não tenho a menor dúvida!

Risos.

Em relação ao seu receio de «boicotarmos» a eleição para o Conselho de Fiscalização, só registo a confissão espontânea do criminoso: que o Partido Socialista fez chicana com isto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresenta-se hoje ao debate parlamentar, pela quarta vez em dois anos, a matéria dos Serviços de Informação da República Portuguesa. Trata-se de uma matéria cuja carga de controvérsia e melindre ultrapassa largamente a localização temporal da sua discussão neste órgão de soberania, uma discussão que já se afirmou para além da sede institucional, não sendo exagerado afirmar que passou a integrar o rol dos assuntos que o quotidiano da vida em sociedade nos faz abordar da forma que lhe é mais própria: sem lugar nem hora marcada.
Deste modo, considera o Partido Popular que um dos objectivos primordiais da actividade que hoje aqui vamos desenvolver deverá ser o de esclarecer minimamente a opinião pública sobre o que é o Sistema de Informações da República Portuguesa. Minimamente, repito, e não minimamente, como parece ter acontecido até agora.
Estamos do lado daqueles que reconhecem a necessidade da existência de um Serviço de Informações da República. Entendemos por isso como nossa a tarefa de desfazer preconceitos arreigados nas mentalidades sobre a admissibilidade da existência, em democracia, de serviços de informações do Estado, com toda a carga negativa de secretismo que tais preconceitos lhes imputam. Tanto maior é, portanto. a responsabilidade de fazer pedagogia sobre esta matéria.
Alteraram-se as circunstâncias em que o tema é retomado: mudaram os intervenientes, mudou também o cenário partidário e, anunciadamente, a atitude do Governo na abordagem das questões ligadas, nomeadamente, à organização do Estado e da sociedade civil. Não é isso, todavia, que retira um certo sabor de reprise aos projectos de lei subscritos pelos partidos apresentantes, o que constitui certamente motivo de reflexão.
É verdade que o processo legislativo que culminou na Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, que criou o Sistema de

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