17 DE NOVEMBRO DE 1995 201

tenho do Deputado Mário Tomé mas, sim, de questões sérias.

O Sr. Ministro da Presidência: - Tudo é sério!

Orador: - Vou colocar-lhe duas questões.
Sr. Ministro fez a análise das propostas fundamentais apresentadas pelo PS no seu projecto de lei, mas esqueceu-se de uma, ou, então, eu estava desatento. O Sr. Ministro manifestou a sua concordância com o relacionamento directo e com as listagens fornecidas pelos serviços, manifestou a sua concordância com as audições, mas esqueceu-se da norma proposta pelo PS, que é uma norma central, relativa à possibilidade de inspecção. Então, a pergunta que lhe faço é se isso foi um lapso, uma desatenção. Concorda ou não com o projecto de lei do PS, nessa parte?
A segunda questão, sem qualquer reserva mental, é relativa ao artigo 20.º, anteriormente artigo 21.º. Como é evidente, a alteração foi feita e querida pelo PSD, com aquele conteúdo. Na realidade, quando passou a haver uma relação directa entre as informações produzidas e o seu destino, o seu fim, para haver uma relação abrangente e indirecta, isto é, as informações são todas as que possam contribuir directa ou indirectamente para esse fim, pretendeu-se, entre outras coisas - e isso foi denunciado -, dar cobertura a situações existentes. Mais, os Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista denunciaram, e bem, algo que eu não tinha assinalado: no fundo, isso permitia ou dava base a um sistema que conduzia à instrumentalização política dos serviços. Assinalaram isso e muito bem. Então, pergunto ao Sr. Ministro - sei que ouviu com atenção e quer registar as observações que foram feitas - se já que leu toda a minha intervenção, nomeadamente essa parte, se não reparou que essa era também a posição que tinha o Partido Socialista e se considera ou não como uma questão essencial de todo este processo a questão do âmbito das actividades dos serviços, isto é, do âmbito da produção de informações nos serviços. Sendo essa uma questão essencial, por que razão acha estranho que eu considere que é uma questão absolutamente prioritária limitar o SIS, retirando-lhe, com aquela alteração introduzida pelo PSD, um sobrecampo de intervenção que não é legítimo?
Estas, duas perguntas não têm, sublinho, qualquer reserva mental, nem quero considerar o debate fora deste quadro em que ele está a ser traçado. O que se procura aqui é conseguir melhores serviços, no sentido de serem mais fiscalizados, com maior controlo, um campo de actuação delimitado e um sistema orgânico que seja adequado.
Sublinho que, na sua intervenção, o Sr. Ministro - e isto já não é uma pergunta - chamou a atenção para o facto de o novo serviço, o SIEDM, não estar minimamente em fase de existência.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Concluo, dizendo que, não sendo existente, é como o tempo que vou gastar com isto: nenhum. Poderia ter-se feito a alteração de imediato, de dois para três sem quaisquer consequências.

Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente Sr. Deputado João Amaral, em primeiro lugar, devo confessar-lhe que a coisa mais séria que lhe disse foi exactamente a parte final da minha intervenção. Só que tenho por hábito dizer coisas sérias com algum tom de bom humor, porque penso que assim certas coisas sérias são mais fáceis de digerir para os próprios destinatários. Não estava a fazer chicana mas, sim, a fazer-lhe uma crítica política.
Em relação à análise das propostas do Partido Socialista, disse que o Governo se revê na globalidade no texto que o Partido Socialista apresentou, nas duas vertentes que ele contempla: controlo directo e controlo indirecto. Estou certo de que o Sr. Deputado João Amaral concordará comigo que as inspecções - e utilizo a sua expressão, que não é exactamente a mesma que está no projecto de lei ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Visitas de inspecção!

O Orador: - Ah! Por acaso, não é a mesma coisa!

O Sr. João Amaral (PCP): - Eu sei que não é a mesma coisa!

O Orador: - Aquilo que está no projecto de lei, a que o Sr. Deputado João Amaral chamou inspecções, são uma forma de relacionamento directo. Sobre isso não temos a menor dúvida.
Quanto à questão da alteração da redacção, Sr. Deputado João Amaral, normalmente sou sincero e devo dizer-lhe que, nessa alteração de redacção, não vi essa subtileza que V. Ex.ª quis identificar. Não vejo que seja a redacção de uma maneira ou de outra a dar abertura para a instrumentalização política. Receio que a instrumentalização política...

O Sr. João Amaral (PCP): - Não!

O Orador: - Não tenho direito a ter a minha opinião?!

O Sr. João Amaral (PCP): - Tem!

O Orador: - Posso garantir-lhe que tenho e estou a emiti-la!
De todo o modo, o que me parece importante aí é que os riscos de instrumentalização política não estão nesta redacção. De qualquer forma, as redacções são sempre revisíveis.
Quero, no entanto, chamar-lhe a atenção para o seguinte: há aqui uma incongruência no sistema normativo, pois a redacção da lei de 1995 não foi adaptada ao decreto-lei sobre o SIS e o decreto-lei sobre o SIS, de 1995, não retomou a redacção da lei de 1995, mas manteve incólume a redacção de 1984, que é aquela que, aparentemente. o Sr. Deputado João Amaral considera que dá maiores garantias de protecção. É esse o ponto político e jurídico que temos de assinalar aqui.
Quanto à questão do SIEDN, devo dizer, Sr. Deputado João Amaral, que V. Ex.ª foi muito rigoroso. Estou de acordo com a sua observação e com o seu discurso nessa parte. Trata-se de uma opção com argumentos de um e de outro lado. Aliás, o Sr. Deputado João Amaral disse que, no plano técnico, é justo fazer o reparo de que pode haver um afunilamento da estratégia do Estado, na sua componente militar, mas, no plano político, a redução - sistema de dois em um -, com a perda da autonomia dos serviços militares, representa uma certa desconfiança na instituição das Forças Armadas. Por um lado, afunila-se, por outro, desconfia-se!
Mas, devo dizer que o sistema não amputa o que quer que seja que existe neste momento. O sistema prevê a subsistência, dentro da estrutura das Forças Armadas, de