188 I SÉRIE - NÚMERO 7

ções essenciais do Estado deve fazer prova pública da sua aptidão e idoneidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, a garantia de optar por uma solução legislativa que, ao circunscrever-se, no essencial, à determinação, neste momento das próprias responsabilidades do Parlamento e do modo de as exercer, deixa, como não poderia deixar de ser, ao Governo o tempo indispensável de avaliação da orgânica geral do sistema e de ponderação das soluções estruturais ou de qualificação geral dos serviços, por forma a não protelar a indispensável reposição da legalidade e da normalidade nem dificultar, instabilizando, o funcionamento normal dos serviços.
É por isso que, nesta circunstância, se julgou oportuno deixar para melhor ponderação outros aspectos, designadamente as matérias atinentes às directivas de orientação dos serviços, ao segredo de Estado, aos depoimentos judiciais, ao estatuto do pessoal e ao financiamento.
Na linha do seu Programa, o Governo terá por certo ocasião de apresentar à Assembleia da República uma compreensão globalizada do conjunto das questões que possam, a par da orgânica do sistema, contribuir para a qualificação do seu funcionamento.
Mal andaríamos nós se, em nome de um esforço de superação da anormalidade vigente, na base de soluções de valorização da separação de poderes e do Estado de direito, optássemos por uma atitude maximalista de pulverização e desintegração imediata do ordenamento em vigor, fazendo retornar precipitadamente à versão primitiva toda a orgânica do sistema.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No momento da sua revisão opusémos-lhe, como é conhecido, muitas dúvidas. Mas seria insensato pretender, agora, de uma penada, anular e tudo fazer regressar ao status quo ante, afinal ele próprio inteiramente desregulado, como já se demonstrou.
É justamente esta a opção do projecto apresentado e defendido pelo PCP. Não o podemos acompanhar, por isso,...

O Sr. João Amaral (PCP): - É falso!

O Orador: - ... numa orientação que, neste momento, mais do que garantir a adequação dos serviços de informações ao princípio da fiscalização democrática - e aí estamos de acordo quanto ao essencial -, sobretudo teria como consequência, ao pôr de novo tudo em causa, um protelamento, a nosso ver insustentável, da normalização do sistema e, como tal, a sua paralisia ou o seu próprio funcionamento à margem da lei, o que, como é óbvio, não admitimos.

Aplausos do PS.

Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é conhecida a posição do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Vamos lá ver!...

O Orador: - A experiência ensinou-nos a imprescindibilidade de um Conselho de Fiscalização institucionalmente independente no seu funcionamento, em face dos Governos e das tutelas. Mas queremos, como sempre quisemos, um Conselho igualmente independente em face dos partidos. O preço de não governamentalizar o funcionamento do Conselho de Fiscalização não pode ser o de cair na sua partidarização.
Essa seria, inevitavelmente, a consequência de um Conselho de Fiscalização cujos elementos fossem indigitados pelos partidos parlamentares em lugar de serem, como se impõe, eleitos por maioria qualificada, uma larga maioria de 2/3, apta a colocar ao abrigo de pressões e ingerências de qualquer partido os respectivos membros no exercício das suas funções.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos um Conselho de Fiscalização nem governamentalizado nem partidarizado; queremos um Conselho eficiente e independente no exercício das suas funções, responsável e apto a concorrer para o funcionamento qualificado dos serviços, num quadro de normalidade e de estabilidade; queremos um Conselho capaz de salvaguardar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Neste espírito e com este propósito, queremos um Sistema de Informações da República que contribua positivamente para garantir a boa segurança e a boa defesa. Queremos melhorar as instituições do Estado de direito. Estamos, por isso, obviamente abertos ao confronto das nossas posições e, se for caso disso, a melhorá-las. Convidamos, pois, todos os Srs. Deputados a acompanharem-nos nesse propósito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Guilherme Silva, Luís Queiró e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, permita-me que lhe diga que o Partido Socialista não teve sobre esta matéria, quando era oposição, uma postura séria, e agora que é poder continua a não a ter.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não aprendeu nada!

O Orador: - Vou demonstrá-lo. Por acaso, o Sr. Deputado esqueceu que foi o seu partido o responsável pela pressão que levou à demissão dos membros do Conselho de Fiscalização, bem como pela sua não reeleição, através da habilidade antidemocrática de dizer: «os senhores são a maioria e como não aprovam uma alteração que propomos, a nossa resposta, como minoria, é a de não eleger o Conselho de Fiscalização». Foram essas as regras e foi essa a vossa actuação.
Hoje, VV. Ex.ªs vêm retomar em parte, o projecto que apresentaram, e a pressa de o fazer deve-se, pura e simplesmente, ao facto de o Partido Socialista querer desenvencilhar-se rapidamente desta matéria, que é para si incómoda; para continuar os seus saneamentos de afastamento de pessoas que estão à frente de serviços e, ao mesmo tempo, tornar conivente o Parlamento nesta questão.
Todavia, o Sr. Deputado esquece que, neste projecto de lei, há uma alteração significativa relativamente à questão da audição do Parlamento. É que VV. Ex.ªs, quando eram oposição, diziam que a nomeação não só dos direc-