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190 I SÉRIE - NÚMERO 7

Estão no direito de continuar a ser intransigentes mas, felizmente, o povo português deu-nos condições para, desta vez, superar a vossa intransigência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, ouvi com muita atenção e interesse a sua intervenção sobre a matéria debate e gostaria de dizer que, da nossa parte, esperamos que este debate sobre uma matéria tão importante não seja transformado numa pura arma de arremesso político e de luta político-partidária, se não mesmo de chicana parlamentar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, também o Partido Popular adere aos dois princípios fundamentais que estão em causa nesta matéria sobre os serviços de informações, da República: por um lado, a inquestionabilidade da existência de um serviço deste tipo e, por outro lado, a necessidade de respeito pela lei e pelos direitos dos cidadãos no que se refere à sua fiscalização. Trata-se de serviços muito peculiares, que trabalham, normalmente, debaixo de confidencialidade, necessitam da confiança dos cidadãos e, portanto, é preciso introduzir um elemento de fiscalização que seja credível. Aliás, os factos históricos recentes que lembrou aconselham-no, daí que a pergunta que lhe quero fazer também tenha a ver com isso mesmo: V. Ex.ª e o seu partido estão disponíveis para que se faça um verdadeiro debate alargado e de consenso sobre esta matéria dos serviços de informações? V. Ex.ª, o seu partido e a sua bancada estão disponíveis para, em sede de debate especializado, acolher algumas alterações que o Partido Popular há-de propor, sobretudo no sentido de expurgar a sua proposta de alteração à lei dos serviços de informações de alguma tentação inspectiva que nos parece ilógica, não apropriada e inadequada?
Era esta a pergunta que lhe queria fazer, mas não sem também o questionar sobre um ponto concreto do vosso projecto de lei, que é o seguinte: relativamente à alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 30/84, os senhores propõem que o Conselho de Fiscalização possa «solicitar da Comissão de Fiscalização de Dados apoio para a obtenção de elementos constantes do Centro de Dados, a que esta tem acesso, necessário ao exercício das suas competências ou ao conhecimento de eventuais irregularidades ou violações de lei». Pergunto: está com isto a querer afastar a Comissão, eleita ou designada pelo Procurador-Geral da República e composta por três magistrados do Ministério Público, no que respeita à fiscalização da actividade do Centro de Dados?

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, agradeço a sua questão e congratulo-me pelos termos em que a colocou, justamente porque me permite fazer um debate que será esclarecedor e construtivo para alcançar uma solução que possa corresponder, tanto quanto possível - assim o desejo - a um quadro de entendimento sobre uma matéria que, como disse, não deve ser objecto de divisão e de controvérsia mas, sim, de comunhão institucional relativamente à afirmação de princípios fundamentais num Estado de direito.
Portanto, desde já lhe digo que estamos disponíveis para o debate, tal como estamos disponíveis para apreciar, em sede de especialidade, as propostas de alteração que, eventualmente, aí queiram apresentar, sendo certo que o debate deve, justamente, poder esclarecer quais as propostas que podem concorrer para melhorar efectivamente a solução final. Nessa medida, o dizer «sim» ou «não» às vossas propostas dependerá, naturalmente, do juízo de apreciação que sobre elas fizermos no momento oportuno. Mas o que é evidente é que contará inteiramente com a nossa disponibilidade para um diálogo construtivo nesse domínio.
Depois, o Sr. Deputado perguntou-me em concreto qual o alcance que poderá resultar daquilo que se diz sobre a articulação do Conselho de Fiscalização com a Comissão de Fiscalização de Dados.
A este respeito, quero dizer-lhe o seguinte: se tiver ocasião de ler o conjunto de pareceres apresentados no passado, pelo antigo Conselho de Fiscalização, há-de poder constatar que uma das questões que o Conselho suscitava era a de uma menos adequada articulação entre os dois órgãos que têm funções de fiscalização no Sistema de Informações. Assim, não se trata de menorizar o papel de um em função do outro mas de encontrar modalidades de cooperação para que não haja, digamos, zonas vazias de fiscalização, em face do papel atribuído aos magistrados, no domínio da Comissão de Fiscalização de Dados, e ao Conselho de Fiscalização, no domínio da apreciação geral da actividade dos serviços. O que quero que fique claro - e podemos voltar ao tema - é que na proposta do PS existe o propósito de corresponder a esta necessidade e não há, manifestamente, qualquer propósito de diminuir o alcance do papel da Comissão de Fiscalização de Dados, que, como sabe é composta por magistrados de Ministério Público.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, vou interrogá-lo sobre a questão relativa à permanência da legislação do PSD, mas antes devo dizer-lhe ou posso garantir-lhe solenemente que não são verdadeiras as intenções desestabilizadoras e de paralisia dos serviços que encontrou na nossa proposta. Aliás, eu é que fico muito espantado com o seu apoio à legislação do PSD, porque, materialmente, é isso que se passa. E essa legislação, Sr. Deputado Jorge Lacão, foi reconhecidamente má: o seu grupo parlamentar e o meu votaram contra ela e a mesma foi vetada duas vezes pelo Presidente da República.
A situação que está criada com essa legislação não difere nada da situação que existia antes da sua aprovação. E explico-lhe porquê, Sr. Deputado: a parte das informações estratégicas de defesa continua a não existir, como não existia anteriormente, e era um mal que nós e o Grupo Parlamentar do PS criticávamos; a parte do SIS continua a existir nos mesmos termos; e a DINFO também continua a existir nos mesmos termos.

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