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17 DE NOVEMBRO DE 1995 193

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas lembrar que o PSD viabilizou, em sede de Conferência de Representantes dos Grupos parlamentares, a solução de ser proporcionada ao CDS-PP a possibilidade de ver eleito um secretário seu, tal qual acontecia com o PCP.
Associamo-nos, naturalmente, também, à posição assumida pelos Srs. Deputados em causa e estamos convictos de que os resultados não tiveram nada a ver com a pessoa dos candidatos.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Nem com o partido?!

O Orador: - Lamentamos, efectivamente, que essa eleição não tenha ocorrido, mas queremos também deixar clara uma questão: é nossa convicção - e confirmo-o - que isto nada tem a ver com as pessoas em causa, que têm muita dignidade e todas as qualidades para exercerem as funções para que eram candidatas. Mas queremos deixar claro que estamos numa Câmara que é, reconhecidamente, o coração da democracia. E a democracia vale pelo respeito pela expressão do voto livremente expresso em todas as circunstâncias, pelo que, sem a reserva que fiz quanto às pessoas que eram candidatas, temos todos, se somos democratas, de respeitar esta decisão que a Câmara tomou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de começar por, com a maior das lealdades parlamentares, dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que o Partido Popular regista que as declarações e intenções que acaba de proferir não são partilhadas pela sua bancada.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Gostava também de deixar claro um ponto: o Partido Popular votou nos candidatos apresentados pelos outros partidos para a Mesa da Assembleia da República...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - ... porque entende que não é proprietário dos votos dos portugueses.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O facto de existirem Deputados de outras bancadas que não votaram nos candidatos do Partido Popular significa que esses Srs. Deputados, com inteira legitimidade, estão a ofender não esta bancada mas, sim, meio milhão de portugueses que nos deram o mandato para estar aqui.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, termino comunicando à Câmara que o meu grupo parlamentar não irá substituir os candidatos que não foram eleitos.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, uso de novo da palavra para pedir a V. Ex.ª que, em meu nome pessoal, agradeça à Câmara as manifestações de simpatia que me foram dirigidas.
Gostada ainda de dizer a alguns Srs. Deputados que o Deputado Nuno Abecasis não precisa de lições de democracia; restituiu a esta Câmara a liberdade que ela tinha ao desistir da sua candidatura.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Penso que não há outro acto de maior respeito pela Assembleia da República.
Não espere esta Assembleia que algum dia eu a não a respeite. Já aqui estive logo a seguir ao 25 de Abril, depois saí para prestar outros serviços. Toda a minha vida tem sido uma demonstração de respeito pelas instituições e assim continuará a ser!
Até aos 66 anos não fui nem Presidente nem Vice-Presidente da Assembleia da República e vivi muito bem. Os anos que me restam vou vivê-los, com certeza, bem melhor do que se tivesse acrescentado estas responsabilidades, até porque não é meu hábito preencher lugares para «enfeite». Quando os preencho exerço-os na plenitude, o que me traz muito trabalho.
Muito obrigado a esta Assembleia por me ter libertado disso!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - De facto, não tem muita lógica reconhecer implicitamente um direito e depois perdê-lo pela mecânica, que todos respeitamos, do voto secreto.
Mas nós sabemos qual é a solução. Se houver vontade política para a encontrar, consiste em cortar do Regimento a palavra «nominativa» da expressão «lista completa e nominativa». É tão simples quanto isto! Se quisermos, podemos, não só agora mas também no futuro, evitar este tipo de constrangimentos, que não nobilita a Assembleia da República
Prosseguindo o nosso debate, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A delicada problemática dos serviços de informações foi objecto de largo debate na legislatura, que há pouco findou.
Naturalmente que, não se subtraindo tal matéria às tentações eleitoralistas do principal partido da oposição de então, foi na última sessão legislativa, e em ambiente de pré-campanha, que se centraram as iniciativas parlamentares e as especulações dos media relativamente aos serviços de informações.
Os aproveitamentos político-partidários e eleitoralistas e a pouca fiabilidade de acusações feitas ao SIS levou mesmo o insuspeito Dr. Mário Bettencourt Resendes a escrever, com algum humor, no Diário de Notícias de 6 de Junho de 1995, o seguinte: «Ser escutado pelo SIS passou a ser um elemento curricular valioso para político ou comentarista que se preze».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar na apreciação dos projectos de lei em discussão, permitam-me que recue no tempo e que, de uma forma ainda que breve, faça um pouco a história da nossa evolução legislativa no que respeita aos serviços de informações.

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