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216 I SÉRIE - NÚMERO 9

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há duas inscrições para declarações políticas, uma da Sr.ª Deputada do PS Helena Roseta e uma outra do Sr. Deputado do PCP Lino de Carvalho...

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, esta interpelação tem a ver com o facto de, através de V. Ex.ª, pretendermos fazer um requerimento ao Governo no sentido de um dos Membros do Governo vir urgentemente à Assembleia da República prestar alguns esclarecimentos.
Passo a concretizar.
Nos últimos dias, vários dirigentes do Partido Socialista - a título de exemplo, aponto um conjunto de dirigentes do Algarve -, no final de uma reunião partidária, vieram afirmar publicamente que exigiam ao Governo ser ouvidos no que toca à substituição e à nomeação de um conjunto de pessoas para cargos da Administração a nível regional. Ontem mesmo, num debate público, difundido através de uma estação de rádio, o Sr. Ministro João Cravinho e um dirigente do Partido Socialista, o Sr. Narciso Miranda, teorizaram sobre qual o perfil que deveriam ter novos titulares de cargos da Administração para ocuparem este ou aquele posto. Hoje, em vários órgãos de comunicação social, particularmente na imprensa escrita, o presidente da federação do Porto do Partido Socialista anuncia publicamente a iminente substituição do Presidente da Comissão de Coordenação da Região Norte (CCRN).
Assim, gostaríamos que o Sr. Ministro João Cravinho viesse à Assembleia da República dizer qual o âmbito em que tenciona fazer alterações na Administração, que critérios vai utilizar e ainda se o Governo deu algum mandato a dirigentes do Partido Socialista para serem eles a anunciar ao País a substituição de membros da Administração Pública...

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, interrompo-o para lhe recordar que não está a fazer uma interpelação à Mesa mas sim, por via oral, um requerimento ao Governo. Assim, agradeço-lhe que o formule por escrito e prometo-lhe que ainda hoje o farei chegar ao Governo.

O Orador: - Sr. Presidente, concluo já.

O Sr. António Martinho (PS): - Está a fazer uma declaração política! Já não se lembra como é uma interpelação à Mesa?

O Orador: - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar vai fazer isso mesmo..

O Sr. Presidente: - Não é tradição anunciar de véspera os requerimentos que irão ser dirigidos ao Governo, mas faça favor.

O Orador: - Sr. Presidente, como dizia, o meu grupo parlamentar vai entregar hoje mesmo um requerimento na Mesa, solicitando que, no início da próxima semana, o Sr. Ministro João Cravinho venha prestar os esclarecimentos que referi h Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.

O Sr. Presidente: - Farei chegar o requerimento ao Governo, Sr. Deputado.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diálogo entre o poder central e o poder local, prometido por António Guterres e pela nova maioria, ficou ontem marcado por um episódio que aqui quero sublinhar: o encontro do Governo com as Juntas Metropolitanas de Lisboa e Porto.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Para lá da cordialidade das relações que se desejam, o facto merece ser salientado por se inscrever numa nova prática do poder, num novo conceito de desenvolvimento e numa nova atitude perante problemas que são de todos.
Herdámos de governos anteriores um país mais pequeno e que se atravessa mais depressa mas também, costumo dizê-lo, mais desordenado e mais feio. E de nada adianta atirar as culpas dos muitos abusos e desleixos para cima das autarquias locais. A salvaguarda do território, da qualidade do ambiente e dos valores da paisagem são obrigações constitucionais, que o artigo 66.º da Constituição consagra, não apenas como um direito mas como dever que a todos cabe.
Para tanto, temos de pôr em prática um novo modelo de desenvolvimento que seja, como se diz no Programa de Governo, sustentável, regionalmente equilibrado e socialmente justo. E se podemos estar todos de acordo com esta adjectivação, é fundamental que os nossos actos, no exercício do poder e da cidadania, com ela se conformem.
Não foi a isso que assistimos no passado recente. Ainda há dias aqui ouvimos o Deputado Ferreira do Amara] estranhando que o Programa do Governo não indicasse os prazos de conclusão das auto-estradas e vias estruturantes previstas. Aí está, Srs. Deputados, uma abissal diferença de atitudes perante o desenvolvimento. «Auto-estradas» - se me permitem o neologismo - não é tudo, nem sequer é para nós a prioridade das prioridades, como sabem. Nem admitimos vir a andar a acabar obras à pressa, com empreitadas adicionais, por conta de calendários eleitoralistas. Nem aceitamos que o traçado das principais acessibilidades seja decidido no segredo dos gabinetes, sem a participação dos responsáveis locais, sem estudos de impacte isentos e desprezando planos de ordenamento existentes. Nem nos passa pela cabeça que possa voltar a repetir-se o que aconteceu com a nova ponte sobre o Tejo, cuja localização foi unilateralmente assumida pelo Ministério das Obras Públicas, Transporte e Comunicações, contrariando as recomendações do Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT) e as chamadas de atenção dos sectores ambientalistas.
Por isso nos congratulamos com uma das decisões ontem saídas da reunião entre o Governo e as juntas metropolitanas: a necessidade de rever o dito PROT da Área Metropolitana de Lisboa, encerrado na gaveta desde a decisão de o ultrapassar, tomada pelo mesmo governo que o tinha encomendado e pago.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Igualmente nos regozijamos com a confirmação dos compromissos eleitorais deste Governo em