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218 I SÉRIE - NÚMERO 9

maneira de o fazer, nem vamos criar regiões «pela porta do cavalo».

Aplausos do PS.

Do mesmo modo, pensamos que deverão ser extintos a prazo os lugares de governadores civis. Consideramos que são resquício de uma concepção paternalista de poder, incompatível com os princípios da partilha e da subsidiariedade que subscrevemos. Naturalmente, estes cargos ainda existem e vão continuar a existir a título transitório, mas são lugares que, numa democracia de «alta intensidade», não faz sentido que existam. E é numa perspectiva de extinção destes cargos que, neste momento, o Governo está a proceder à escolha e à nomeação de algumas pessoas.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Orgulhamo-nos de ver incluídas, no elenco governamental, pessoas que sempre se assumiram como militantes do poder local. Desde logo, o actual Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, militante autarca, convicto e conhecido, que nos dá a garantia de que, daqui para a frente, haverá um diálogo entre poder central e poder local.
Permitam-me que recorde mais. O actual Ministro das Finanças é autor daquela que foi a primeira, e porventura a melhor, lei das finanças locais depois do 25 de Abril. Sublinho ainda o anúncio feito pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, em entrevista televisiva, de que no próximo Orçamento do Estado rectificativo a verba para as autarquias locais irá ser reforçada, dando cumprimento a uma sistemática reivindicação do poder local, no sentido de ver cumprida a lei nesta matéria.
Não podemos admitir que volte a instaurar-se em Portugal um clima de suspeição recíproca entre poder central e poder local. Essa suspeição é prejudicial ao desenvolvimento. Não podemos ficar de braços caídos com o sistemático adiamento do cumprimento da lei em matéria de transferência de recursos para os municípios. Durante 20 anos, os recursos locais passaram de 6% para 7% no total dos recursos públicos. Esta é uma das áreas em que tarda cumprir um dos grandes desígnios do 25 de Abril - descentralizar. Temos a certeza de que não se poderá democratizar mais e desenvolver melhor sem descentralizar recursos que São de todos e não apenas do poder central.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que o crescimento desordenado do litoral se tem vindo a processar, ao longos de três décadas, à custa da desertificação do interior. Um novo modelo de desenvolvimento não pode ignorar o mal que se vive, hoje ainda, nalgumas das zonas mais abandonadas do interior do País, onde falta sobretudo a esperança. Mas tão-pouco pode esquecer-se que é nos subúrbios das nossas maiores cidades, em bairros legais ou clandestinos onde se acumulam populações de milhares de pessoas, que hoje se concentram os piores ghettos sociais e urbanos.
Nenhum Governo, até hoje, foi capaz de lançar verdadeiras políticas urbanas dirigidas a estas áreas de «cidade mínima», onde pode faltar tudo, desde casas decentes até ao simples nome da rua e número da porta. Terras de ninguém, os subúrbios são, no entanto e ao mesmo tempo, o local das grandes oportunidades: aí se concentram os jovens, a revolta, as necessidades e o espaço livre. É urgente que se olhe para estas zonas do nosso país numa perspectiva de verdadeira solidariedade nacional, que terá de ser do litoral com o interior, das cidades com as aldeias, do centro com as periferias.
O diálogo com as juntas metropolitanas, que conhecem este problema como ninguém, é para nós sinal de esperança para que se criem novos instrumentos de intervenção dirigidos aos subúrbios, onde a energia humana é muita e pode associar-se à resolução dos problemas que todos sentem.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mário Soares, ao realizar uma presidência aberta na Arca Metropolitana de Lisboa, contribuiu para que fosse revelado ao País muito do que está mal nesta região e carece de ser corrigido. Possamos nós, Deputados, fazer desta Casa um verdadeiro Parlamento aberto, procurando aqui dar visibilidade e resposta aos problemas dos que menos acesso têm tido a um ambiente humano, sadio e ecologicamente equilibrado. Que através da nossa voz e do nosso trabalho possamos levar por diante, dando força aos que nos elegeram, uma nova maneira de praticar a solidariedade nacional, sem a qual o desenvolvimento será uma palavra vã.

(A Oradora reviu.)

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Sá, Luís Filipe Menezes e Silva Carvalho. Este último Sr. Deputado, do CDS-PP, disporá de 3 minutos para usar da palavra, utilizando tempo que lhe foi cedido pelo Grupo Parlamentar do PS.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Roseta, ouvimo-la com extrema atenção, como conhecedora que é dos problemas do poder local e do ordenamento do território. Naturalmente, o que podemos desejar, e ardentemente, é que nunca venha a desiludir-se com a actuação deste Governo e do grupo parlamentar de que o mesmo provém quanto ao processo de regionalização e às autarquias.
Vou colocar-lhe três breves questões relativamente às quais gostaria que clarificasse o seu pensamento.
A primeira é sobre o estatuto das áreas metropolitanas, relativamente às quais é sabido que a lei actual teve um determinado papel, embora os meios e as competências aí previstos sejam extremamente diminutos. No Programa do Governo do PS está prevista a possibilidade de as áreas metropolitanas se transformarem em regiões administrativas ou em associações de municípios, o que, como é evidente, são realidades completamente diferentes. Assim, gostaria de saber qual é a sua opinião - se possível, a sua opinião pessoal e, eventualmente, também a do Grupo Parlamentar do PS - nesta matéria.
A segunda questão, que é extremamente importante, diz respeito às acessibilidades, problema que a Sr.ª Deputada referiu, e muito bem.
Nesta matéria, há poucas horas, foi aprovada por unanimidade, na Assembleia Municipal de Almada, uma moção no sentido da abolição da portagem da ponte sobre o Tejo. O próprio PSD teve um acto de arrependimento -

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