23 DE NOVEMBRO DE 1995 239

ção de motivos do projecto de lei em apreço, de situações diferentes que têm também objectivos diferentes.
Não menos questionável para nós é a solução consagrada no artigo 18.º, quando atribui às empresas públicas de radiotelevisão e de radiodifusão - hoje transformadas em sociedades anónimas, como sabem - a incumbência de elaborar e remeter à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relatórios semestrais sobre a forma como «foram ou deixaram de ser efectivados, no âmbito da respectiva actividade, os direitos e garantias de objectividade, rigor, independência e pluralismo de informação asseguradas pela Constituição e pela Lei». Acabei de citar o vosso diploma.

O Sr. José Magalhães (PS): - Citou, mas o Sr. Deputado Marques Mendes não percebe!

O Orador: - Recordo aqui que, nos termos do artigo 10.º da Lei em vigor, era já reconhecido aos partidos com representação parlamentar o direito de elaborar anualmente relatórios sobre o grau de observância dos direitos previstos naquela lei.
Entretanto, que me recorde, nunca o Partido Socialista usou este direito legal, mesmo quando histrionicamente reclamava o respeito pelos seus direitos de partido da oposição. Desconhecimento deste mecanismo legal! - afirmarão, de forma tímida, alguns. Impensável! - respondo eu, quando conheço a valia jurídica e política de tantos Deputados do Partido Socialista. Descrença nos efectivos
resultados práticos deste prerrogativa legal - contraporão, cabisbaixos, outros. Porquê manter então, no essencial, este direito no actual projecto de lei?! - replico eu.

O Sr. José Magalhães (PS): - Imagine que o retirávamos!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões invocadas, os argumentos expendidos e o mal fundado de muitas das soluções preconizadas, sobretudo, a convicção de que o respeito pelos direitos dos partidos da oposição exigem, mais do que pias proclamações de princípio, afectam irremediavelmente o juízo de valor que fazemos deste projecto de lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Coerentes com o que afirmámos no passado, quando fomos poder, não podemos se não votar contra este projecto de lei, apesar de agora sermos o maior partido da oposição.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Que novidade!

O Sr. José Magalhães (PS): - Má consciência! Muito má consciência!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, a sua intervenção foi surpreendente.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Ainda bem!

O Orador: - ... porque é, em grande medida, um remake de uma situação que pensei estar ultrapassada. V. Ex.ª, faz uma intervenção com tiques de poder, que já perdeu.

Risos do PS.

A intervenção que fez foi semelhante a uma que já, no passado, tinha feito no âmbito de uma pergunta aquando do debate desta lei, quando com o seu colega Guilherme Silva estava muito preocupado com aquilo que, no entender de VV. Ex.^as, era a cultura subjacente ao nosso projecto, que era o querer ser poder. Nessa altura, na hipótese para os senhores assegurada de que não teríamos a maioria eleitoral nas eleições de 1 de Outubro, V. Ex.ª disse: «como nunca conseguirão ser poder, querem, por uma via ínvia, aceder a mecanismos de participação, decisão e poder».

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Disso não podemos ser acusados!

O Orador: - Ora, a realidade mostrou que VV. Ex.^as estavam erradas, mas o Sr. Deputado mantém o tique. No entanto, faço a pergunta, que é de pasmar: V. Ex.ª, como Deputado da oposição - e lembro-lhe que já não é Deputado do poder, não se esqueça disso -, não quer mais poderes de intervenção política? Não quer prestigiar o Parlamento? Não quer combater aquilo que VV. Ex.^as, em grande medida fizeram, numa interpretação hipócrita da lei, que foi fazer tábua rasa dos poderes de participação parlamentar nas assembleias legislativas regionais, nas assembleias autónomas?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª quer que a Lei de 77 continue a não ser cumprida? Se é isso que quer, faça o favor de dizer.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Eles têm medo!

O Orador: - Nós não queremos e não deixamos. Contra a sua vontade, queremos mais democracia.

Aplausos do PS.

Por último, queremos deixar vincada uma outra questão. No anterior debate, quando o PS tomou esta iniciativa, foi-nos dito: «os senhores, como são o partido da oposição, deveriam ouvir todos os outros partidos da oposição para a iniciativa legislativa». Nós não fizemos isso, aliás, nesse momento, o meu colega e camarada Almeida Santos ao intervir disse: «Enfim, tomamos a iniciativa, poderíamos eventualmente, se nos tivéssemos lembrado, ouvir, dado que temos uma cultura de diálogo, de participação e audição, o que VV. Ex.^as não têm, mas não o fizemos. Ouviremos agora. Mas agora V. Ex.ª retoma o argumento. Afinal, já não é o partido da oposição, porque esse seria o vosso, se quisessem tomar essa iniciativa, mas como partido do Governo - e foi dito, no debate - esta iniciativa deve ser tomada no início da sessão legislativa e da Legislatura. Pois é, é essa a exigência de VV. Ex.^as e é a ela que estamos a responder. Isto é, o partido do poder assume a responsabilidade no início da Legislatura e quer maiores poderes de participação para VV. Ex.ª. Veja a nossa generosidade! Não é generosidade porque é apenas o cumprimento de um rigoroso sentido de responsabilidade democrática.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.