25 DE NOVEMBRO DE 1995 273

des dimensões lhes dificulta o cumprimento de promessas eleitorais. Não quererão seguramente VV. Ex.ªs que tal venha a suceder. Portugal não pode dar-se a esse luxo.
Mas o mais grave é que os portugueses não compreenderiam que se lhes falasse de rigor orçamental em matéria de despesas que visam essencialmente o seu bem-estar e que ficássemos indiferentes ao despesismo ostentatório que se adivinha vir a verificar-se na Exposição Internacional de Lisboa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, como disse anteriormente, ao propormos ao Parlamento a constituição desta comissão de fiscalização estamos a exercer um direito mas, essencialmente, estamos a cumprir um dever.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realização da Exposição Internacional de Lisboa, em 1998, é considerada pelo Partido Socialista - e desde sempre o afirmámos - como um desafio e um objectivo importante a prosseguir, respeitando os prazos mas também a transparência a que este evento tem de ser associado. A realização da Expo 98 corresponde igualmente a uma oportunidade vital para o desenvolvimento de uma zona da cidade de Lisboa que se encontrava extremamente degradada.
No entanto, quando, há cerca de ano e meio, o Grupo Parlamentar do PS visitou o comissariado da Expo 98 afirmou inequivocamente, logo nessa altura, que se o PS viesse a ser governo era seu entendimento que as contas da Expo 98 deveriam ser devidamente fiscalizadas pelo Tribunal de Contas ou por outro órgão independente.
O combate ao despesismo, a preocupação em evitar o precedente que se verificou no caso do Centro Cultural de Belém, a necessidade absoluta de controlo dos dinheiros públicos constituem para nós um objectivo primordial. Consideramos igualmente primordial não afectar a celeridade das decisões que é necessário tomar neste âmbito nem a eficácia da actuação da Sociedade Parque Expo 98, S.A.
Por isso, o Partido Socialista concorda em que a Assembleia da República deve acompanhar a utilização dos dinheiros públicos envolvidos neste projecto e também o modo como a Sociedade Parque Expo 98, S.A. vai levar por diante este objectivo. No entanto, não nos parece possível que a Assembleia da República tenha meios próprios para fiscalizar com a devida eficácia a utilização desses dinheiros, uma vez que a Sociedade Parque Expo 98, S.A. é uma entidade de direito privado. Assim, penso que haverá consenso nesta Câmara no sentido de que o objectivo desta comissão eventual de fiscalização seja readaptado a esta necessidade, conferindo-lhe maior eficácia.
Resta o problema da fiscalização, em relação à qual o Governo já se comprometeu. Aliás, o Partido Socialista continua a comprometer-se a que a fiscalização das contas seja efectuada por um órgão com competências próprias para o efeito - se possível, o Tribunal de Contas -, sem que, em consequência desse mesmo controlo prévio, seja afectada a eficácia das decisões a tomar para atingir o objectivo que todos desejamos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, manifesto-lhe o meu espanto e gostava que me esclarecesse para ver se fico um pouco mais sossegado.
É que, não mais do que há dois dias, o Primeiro-Ministro, ao vangloriar-se de cortes orçamentais que irá realizar no montante de 65 milhões de contos, referia-se às despesas dos ministérios e das secretarias de Estado mais ou menos nestes termos: «haverá que justificar essas despesas, primeiro, pelo critério da prioridade e. depois, pelo da necessidade». Ora, não compete ao Tribunal de Contas fazer essa fiscalização.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada, sinceramente, não percebo como é possível que o Governo sinta essa necessidade no que diz respeito às despesas governamentais e não a sinta relativamente a um empreendimento com a dimensão deste. É que o que está aqui em causa não é a legalidade das despesas mas, sim. indagar da prioridade e da necessidade das mesmas. Repito que é isso que está aqui em causa e não a legalidade pois. como é óbvio, admitimos o princípio de que são legais as despesas realizadas com os trabalhos da Expo 98 e que, portanto, o Tribunal de Contas aprová-las-á.
Quanto aos meios ao dispor de uma comissão como a que propomos, digo-lhe que é óbvio que a mesma não teria meios próprios, mas a Assembleia da República poderia recorrer a meios externos para auxiliarem a fiscalização. Não seria à comissão que competiria a fiscalização técnica e esta poderia recorrer a meios externos que a assegurassem.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Carvalho, respondo-lhe com todo o gosto a fim de esclarecer as posições que enunciei e que não me parece serem contraditórias.
Neste momento, existe uma administração que tem como objectivo a realização da Expo 98, objectivo esse que é, de tacto, assumido por todos nós como prioritário. O que está em causa é fiscalizar e acompanhar, da melhor forma, o modo como os dinheiros públicos são utilizados com esse objectivo.
Assim, no que diz respeito aos organismos do Estado, que, como sabe, também terão a seu cargo realizações como, por exemplo, a linha de metro que servirá a Expo, é evidente que a fiscalização compete à Administração Pública, como é normal. Já em relação à Sociedade Parque Expo, por se tratar de uma entidade de direito privado, é óbvio que Assembleia da República teria muita dificuldade em fiscalizar toda a sua actuação. Por isso mesmo, o Governo comprometeu-se a fazer essa fiscalização, em complemento, aliás, do acompanhamento que esta Assembleia deverá fazer do uso de dinheiros públicos, não só os utilizados através de organismos públicos, mas também da Parque Expo, que, sendo uma empresa privada, terá outros modos de ser fiscalizada.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, segundo a regra da alternância, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.