25 DE NOVEMBRO DE 1995 277

vez que o problema da Sociedade Parque Expo 98, não obstante a sua importância, não tem a mesma dignidade que o problema de Timor Leste ou o da toxicodependência.
Srs. Deputados, como é evidente, estamos preocupados com o controlo da utilização de recursos públicos na Expo 98, tal como estamos preocupados com a forma jurídica adoptada para o projecto, nomeadamente no que isso representou em matéria de transferência de poderes de autoridade pública para uma pessoa colectiva de direito privado. Veja-se o que se passou com as competências de planeamento e de gestão urbanística subtraídas à Câmara Municipal de Lisboa.
Todavia, pareceria mais avisado adoptar outro modelo de fiscalização, por exemplo, atribuindo ao Tribunal de Contas, como seria normal no nosso modelo constitucional de separação de poderes, competências para apreciar, a posteriori, a actividade financeira da Parque Expo 98.
Ficam, assim, explicadas as razões pelas quais o projecto de resolução n.º 2/VII, nos moldes em que foi apresentado a este Parlamento, não poderia merecer o nosso voto favorável.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para fazer uma intervenção. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha intervenção visa apenas fazer uma sugestão sobre o âmbito da comissão, que, julgo eu, não estará em desacordo com a intenção do CDS-PP, que apresentou o projecto de resolução, e que tem o sentido de alargar um pouco o seu âmbito.
A nossa sugestão é a de que se constitua uma comissão eventual para análise e acompanhamento da realização da Expo 98 e, nomeadamente, dos recursos públicos de qualquer natureza e a qualquer título nela envolvidos.
Assim, alargava-se o âmbito e mantinha-se a questão essencial, que o CDS-PP faz força em manter.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, qual é a proposta concreta?

O Orador: - Sr. Presidente, a redacção seria a seguinte: «constituir uma comissão eventual para a análise e acompanhamento da realização da Expo 98 e, nomeadamente, dos recursos públicos de qualquer natureza e a qualquer título nela envolvidos».

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, pediu a palavra para que efeito? Recordo-lhe que já não dispõe de tempo.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, é para, em dois segundos, dizer que, tendo havido sobre esta matéria a unanimidade de todos os partidos - no sentido, aliás, das intervenções que eu própria e o meu camarada aqui fizemos -, o Partido Socialista só pode regozijar-se com o consenso obtido nesta Câmara em relação aos objectivos da criação desta comissão eventual.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que houve consenso no sentido de três alterações.
Como primeira alteração, no ponto um, o nome da comissão será alterado para «comissão eventual para análise e acompanhamento da Expo 98, nomeadamente na utilização de recursos públicos de qualquer natureza e a qualquer título nela envolvidos».
Em relação às outras alterações, recordo que a composição desta comissão foi proposta pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP antes de, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, se ter chegado a um consenso quanto aos três ou quatro tipos possíveis de composição das várias comissões.
O tipo de composição que mais se aproxima do que foi proposto ficaria assim, por consenso de todos os grupos parlamentares:
«2. - A Comissão será composta por 23 membros: Grupo Parlamentar do PS - 11, em vez de 12; Grupo Parlamentar do PSD - 7, em vez de 8; Grupo Parlamentar do CDS-PP - 2, em vez de 3; Grupo Parlamentar do PCP - 2; Grupo Parlamentar de Os Verdes - 1».
Em bom rigor, estas propostas deveriam constar de um texto formalizado e assinado por todos os grupos parlamentares, mas uma vez que é matéria de consenso o formalismo pode ser o mais possível reduzido. Se concordarem, ficam aceites estas propostas procedendo-se à respectiva votação na próxima quinta-feira.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar na quarta-feira, às 15 horas.

Declaro encerrada a sessão.
Eram 14 horas e 45 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António José Gavino Paixão.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Roleira Marinho.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
José Guilherme Reis Leite.
Vasco Pulido Valente.

Partido Comunista Português (PCP):

José Fernando Araújo Calçada.

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