Sábado, 16 de Dezembro de 1995 I Série - Número 17

DIÁRIO da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995

Presidente: Ex.^mo Sr. João António Gonçalves do Amaral

Secretários: Ex.^mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entruda na Mesa dos projectos de lei n.os 43 a 46/VII.
A Câmara apreciou a Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídica dos planos especiais de ordenamento do território (ratificações n.^os 4/VII (PCP) e 1O/VII (PS)). Intervieram a diverso título, além da Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, (José Carvalho), os Srs. Deputadas Luís Sá (PCP). Leonor Coutinho (PS), Gonçalo Ribeira Costa (CDS-PP), Fernanda Pedro Moutinho (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Goes (PS), Rodeia Machado (PCP) e Crisóstomo Teixeira (PS). Foi, depois rejeitado o projecto de resolução n.º 7/VII. Apresentado pelo PCP de recusa de ratificação do decreto-lei.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 167/95, de 15 de Julho que aprova a alienação, em duas fases da totalidade das acções representativas do capital social da Tabaqueira Empresa Industrial de Tabacos, S.A. (ratificação n.º 5/VII (PCP)), tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira Santas), os Srs. Deputados António Galvão Lucas (CDS-PP). Crisóstomo Teixeira (PS). Mira Amaral, (PSD) e Octávio Teixeira (PCP). Os projectos de resolução n. os 8/VII apresentado pelo PCP e 9/VII, apresentado pelo PS, de recusa de ratificação do decreto-lei que havia estado em debate, foram depois aprovados.
O Decreto-Lei n.º 165/95, de 15 de Julho, que altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91. de 23 de Abril (ratificação n.º 7/VII (PS)), foi apreciado, renda jeito intervenções os Srs. Deputados João Carlos Silva (PS), Rui Rio, Manuela Ferreira Leite e Antunes da Silva (PSD), Luís Queiró (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP).
Entretanto, finam aprovados. nu generalidade, os projectos de lei n. os 11/VII - Aprova medidas de salvaguarda da liberdade de imprensa (PCP) e 14/VII - Revoga a Lei n.º 15/95, de 25 de Maio. eliminando limitações à liberdade de imprensa (PS), que baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitas, Liberdades e Garantias para apreciação e votação na especialidade.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.