494 I SÉRIE - NÚMERO 17

teremos de subordinar os POC aos planos directores municipais e é óbvio que o valor da orla costeira não recomenda que nos situemos nessa base, o que não quer dizer que não assumamos aqui um compromisso solene, em nome do Governo, de esgotar todas as vias de diálogo para a articulação e a compatibilização dos planos de ordenamento da orla costeira, que estão em elaboração, com os planos directores municipais, na sua quase totalidade concluídos.
Não iremos para afrontamentos perfeitamente inconsequentes, desnecessários e até contraditórios com os interesses que pretendemos prosseguir. A via do esforço de compatibilização é um compromisso solene, que aqui assumimos. Porém, retirarem-nos a possibilidade de, no limite, podermos exercer a decisão que mais acharmos conforme ao interesse nacional parecerá pouco prudente.
Em qualquer caso, e para terminar, assumamos também aqui, como compromisso, a substituição a curto prazo desta disciplina jurídica, com a elaboração e aprovação de uma lei de bases do ordenamento e de legislação regulamentar, elaboração esta feita na base de uma ampla participação da sociedade civil e das autarquias, e que os instrumentos de ordenamento subsequentes tenham uma efectiva participação de entidades públicas e privadas e de cidadãos, não só na sua elaboração mas também na sua gestão da administração local,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... participação/contratualização, em prol do ordenamento e dos valores que o mesmo consubstancia e pretende proteger. Por isso, estamos de acordo com a posição que o Grupo Parlamentar do PS acabou de assumir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Isabel Castro, Luís Sá, Gonçalo Ribeiro da Costa e Jorge Goes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território colocou a questão constitucional em termos de ordenamento do território, que é óbvia, tal como são também os direitos ambientais consagrados no texto da nossa Constituição. Não é propriamente uma novidade que se coloca à Câmara. No entanto, a questão, para nós, mantém-se. Há, efectivamente, todo um ordenamento jurídico por mexer e, em nossa opinião, a proposta do Partido Socialista é uma solução de mal menor, não é a resolução.
Assumido o compromisso pelo Governo da criação de uma lei de bases do ordenamento do território, gostaria que nos dissesse claramente quando é que o Governo se propõe apresentá-la ao Parlamento, para que todo esse debate, que lhe tem de estar associado, seja iniciado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, que dispõe, para o efeito, de um minuto, tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Luís Sá (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, começo por agradecer à bancada do PSD pela cedência de tempo e dizer que as questões que quero colocar são simples e rápidas.
Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, devo dizer-lhe que se V. Ex.ª considera que as responsabilidades previstas para o Estado nos artigos 9.º e 66.º da Constituição têm de sei cumpridas através de planos especiais que atentem contra os poderes municipais, fico muito preocupado com esta afirmação com iniciou a sua intervenção.
Um segundo aspecto subjacente à intervenção do Sr. Secretário de Estado, que tem uma determinada origem que me levaria a aguardar outra postura, é que parece que os planos directores municipais ameaçam a orla costeira e os planos de ordenamento da orla costeira vêm defender aquilo que os planos directores municipais não defenderam. Recordo, por exemplo, um caso, surgido hoje num jornal diário, concretamente o Terras de Bouro, onde a questão é colocada exactamente ao contrário: o plano de ordenamento da orla costeira quer atentar contra a orla costeira, quer ocupá-la do ponto de vista urbanístico, e o plano director municipal quer defendê-la. Portanto, a sua postura e o seu pressuposto é de todo em todo descabido.
Um terceiro aspecto que gostaria de abordar tem a ver com o seguinte: como é que o Sr. Secretário de Estado se sente ao vir aqui contrariar a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses depois de todo o seu passado nesta matéria? Com certeza que a sua consciência, o seu íntimo, não está muito satisfeito com a posição que está a adoptar, depois de tudo aquilo que defendeu no passado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, tomei boa nota dos compromissos que aqui assumiu em matéria de ordenamento do território. No entanto, houve um que, com espanto, não ouvi e que tem a ver com uma questão essencialíssima, em relação à qual, aliás, fomos, nesta Assembleia, testemunhas há bem pouco tempo, na semana passada, e que tem dado origem, desde há vários meses, a um longo debate nacional. Refiro-me ao facto de haver um compromisso por parte do Governo português do cumprimento, de uma vez por todas, da Convenção de Malta, impondo a presença do IPPAR e dos arqueólogos na elaboração destes planos, desde todos os trabalhos preparatórios até à sua fase final de aplicação.
Penso que não podemos aceitar nem permitir que apareçam novas «Foz Côas» e que se adopte a política fácil do remediar em vez do prevenir. Por essa razão, gostaríamos de ter ouvido, da parte do Governo e do Sr. Secretário de Estado, menção a um compromisso de que qualquer equipa de acompanhamento ou qualquer estudo prévio sobre estas matérias contaria com a presença obrigatória do IPPAR.
No fundo, é o Estado, através da sua administração indirecta, a exercer as funções que lhe cabem e julgo que a Convenção de Malta, que Portugal subscreveu, tem de ser respeitada nos em todos os seus pormenores.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Goes.

O Sr. Jorge Goes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sem prejuízo da posição oficial já expressa do grupo parlamentar em que me integro, quero aproveitar esta discussão para, muito rapidamente, colocar-lhe duas ou três questões.