16 DE DEZEMBRO DE 1995 497

tos exagerados. Trata-se de uma estratégia por demais conhecida, uma estratégia demasiado fragilizada, e que se traduz, apenas e tão-só, na arrecadação imediata de receitas para o Estado, à custa da delapidação do património público e da sua entrega aos grandes interesses privados.
Mas, desta vez, quis o governo do PSD ir mais longe, aprovando, através do Decreto-Lei n.º 167/95, a alienação em duas fases, a primeira das quais seria de 80%, sem qualquer controlo ou limitação à penetração de capitais estrangeiros, o que significa que quem comprar a Tabaqueira tem toda a possibilidade de a manter ou desmembrar, com a consequente permissibilidade de os tabacos estrangeiros subirem a quota em Portugal. Dizendo melhor, a Tabaqueira poderia reduzir a sua produção logo que privatizada, permitindo a importação de tabaco estrangeiro através da empresa.
É conhecida publicamente a pretensão da empresa americana Philip Morris na aquisição da Tabaqueira e, por essa via, da sua penetração nos mercados africanos, como é conhecido igualmente que a empresa começou por ser avaliada em 80 milhões de contos, em 1992 e, hoje, o caderno de encargos da alienação da Tabaqueira situa-se em cerca de 40 milhões de contos.
Será que o património da empresa e o seu valor como empresa consolidada financeiramente e de valor estratégico fundamental no sector dos tabacos a situam numa cotação tão baixa? Entendemos que não.
A holding Tabaqueira, S.A. possui hoje importantes participações, quer no ramo agro-alimentar, através da Nutrinvest, quer ainda noutros ramos, de seguros e bancários nomeadamente.
E qual será a situação dos trabalhadores após a privatização?
Sabemos já que, na passagem da fase de empresa pública para sociedade anónima, o número de postos de trabalho foi drasticamente diminuído. Certamente que, a exemplo de outras empresas que foram privatizadas, se começaria por uma perda de regalias, nomeadamente aquelas que não constam do acordo de empresa, fragilizando os trabalhadores e criando condições para uma rápida diminuição dos postos de trabalho.
Basta atentar na representação que os trabalhadores tinham no conselho de fiscalização, enquanto empresa pública, onde poderiam fazer ouvir a sua voz, mas, ao mesmo tempo, participar de modo próprio na vida da empresa, que o mesmo é dizer, participavam na construção do presente, assegurando o futuro na defesa dos seus postos de trabalho e na defesa dos interesses públicos.
De tudo o que fica dito, conclui-se que neste caso da Tabaqueira, como em tantos outros, a privatização não tem como motivação nenhum projecto, nenhuma ideia de racionalização e melhoria do sistema económico, mas tem como única motivação o encaixe para o Estado, à custa da entrega do sector público, «a rasto de barato», aos grandes interesses privados nacionais ou estrangeiros.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É esta filosofia que tem gerado a destruição de importantes sectores produtivos do País, que tem gerado desemprego. É isto que também está em causa hoje, quando debatemos a Tabaqueira.
Pela nossa parte, reafirmamos o nosso desacordo com a política de privatizações, traduzido neste caso exemplar, o nosso desacordo quanto à privatização da Tabaqueira, uma empresa onde nada justifica tal privatização.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, ouvi-o atentamente e notei a sua observação optimista quanto a natureza empresarial da Tabaqueira, como sendo, uma empresa sem problemas económicos nem financeiros - de alguma forma, caracterizou-a, julgo que explicitamente, como «jóia da coroa». Mas, a certo passo da sua intervenção, foi referindo uma situação de resultados decrescentes desta mesma empresa que, de forma que não classifico, atribuiu directamente à responsabilidade do conselho de administração da empresa.
Ora, por vezes, somos demasiado ligeiros a classificar a actuação de terceiros, mas repare, Sr. Deputado, que determinadas situações nem sempre ocorrem em função da actuação dos gestores das empresas.
Sr. Deputado, sendo a Tabaqueira uma empresa ligada a um sector tradicional, ou seja, não pertencendo a um sector de ponta em termos de evolução tecnológica, pergunto-lhe se não considera que poderá haver problemas ocultos que levam a 'que a tal «jóia da coroa» já tenha perdido algum do seu brilho, que já tenha perdido algumas das suas «pedras», e se não estará a precisar de um tipo de limpeza diferente para poder refulgir novamente.
Pergunto-lhe, ainda, se não considera que a via da privatização poderá ser a adequada para o tal renascimento, em função da ligação a interesses económicos que tenham uma visão mais ágil do que gestores que foram nomeados pelo Estado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira, posto o exercício que fizemos em relação à Tabaqueira, entendemos que, embora a empresa tenha vindo a perder em termos gerais nestes últimos anos, nada leva a dizer que tenha forçosamente de ser privatizada, antes pelo contrário. Em nossa opinião, não deve sê-lo, tanto mais se tivermos em linha de conta que a Tabaqueira tem tido resultados líquidos de facto importantes. A queda nos resultados, ocorrida entre 1991 e 1994, verifica-se, em nosso entender, precisamente por uma má gestão da empresa.
Se atendermos a alguns factores, tornados públicos através dos jornais, verificamos que os investimentos feitos pelo actual conselho de administração não foram os melhores. Na verdade, há uma diversidade de negócios que foram feitos com alguma correcta aplicação, mas há outros que não o foram. Se o Sr. Deputado estiver atento, verificará isso em negócios que a Tabaqueira fez, nomeadamente no sector agro-alimentar, como é o caso, por exemplo, da Eurocampina ou o da GAP (Gestão Agro-Alimentar), em que só nesta última se gastaram 600 mil contos e, depois, a empresa fechou. Na Eurocampina foram gastos 300 mil contos e, após este investimento, a empresa fechou.
Portanto, nestes casos houve um erro de gestão e a actual administração tem de assumir que errou em termos de diversidade de negócios.
Mas há muitos mais casos destes. Para não ser exaustivo, apenas digo ao Sr. Deputado que, no que toca às artes gráficas, a Tabaqueira deixou de ter uma gráfica própria e constituiu uma empresa, altamente deficitária, na qual