500 I SÉRIE - NÚMERO 17

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, muito obrigado pela sua questão.
Em primeiro lugar, gostava de referir que não apontei para nenhum modelo especial de privatização; critiquei o modelo proposto pelo XII Governo Constitucional, na medida em que, à partida, reservava um lote excessivamente grande para um único comprador . É essa, portanto, a razão das nossas observações.
Consideramos, efectivamente, insuficiente a tranche de 20% fiara trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes. E um modelo normal, mas o que acontece, em regra, quando as privatizações são feitas desta forma, ou seja, quando esses 20% de oportunidade compreendem que há um único comprador que domina 80% da empresa, é que esse segmento da privatização fica deserto. Cremos, por isso, que pode haver uma componente de subscrição pública, independentemente de existir uma percentagem elevada e significativa de lote para um único comprador. Este é, portanto, um problema de compatibilização e, nesse âmbito, posso responder em termos de responsabilidade política.
A segunda questão que o Sr. Deputado colocou, como é óbvio, não se dirige a mim, mas ao Governo, pois tem a ver com a celeridade com que, efectivamente, o mesmo vai apresentar o seu programa de privatizações, em especial atendendo às razões - que me parecem ponderosas - da sua declaração.
Perante esse quadro de mercado e a liberalização do comércio dos tabacos, penso que a Tabaqueira tem de ser objecto de uma privatização num prazo curto. Em todo o caso, como integro a bancada que suporta o Governo, e faço-o por convicção, entendo que o Governo será célere na apresentação desse quadro de privatizações e de uma proposta específica para a alienação das acções da Tabaqueira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao próximo orador, gostaria de informar que deram entrada na Mesa dois projectos de resolução, um subscrito pelo Partido Comunista Português e outro pelo Partido Socialista, tendentes à recusa de ratificação deste decreto-lei.
Creio que já foram distribuídos, pelo que, se houver consenso da Câmara, serão votados ainda hoje, no termo deste debate, juntamente com os restantes diplomas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mira Amaral.

O Sr. Mira Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa, nesta iniciativa do PCP, não é a questão da Tabaqueira mas, sim, a do modelo da economia portuguesa. O que o PCP quer, e isso é óbvio na sua proposta, é discutir o papel do Estado na economia; o que o PCP quer, mais uma vez - e é coerente com os seus desígnios -, é manter o Estado no sector empresarial, perpetuar o Estado empresário, ao contrário do Estado regulador, próprio das modernas economias de mercado das sociedades ocidentais. É isso que está em causa é a Tabaqueira é um mero pretexto para a iniciativa do PCP.
Será que o desígnio estratégico do Estado português, da nossa economia de mercado é ajudar os portugueses a fumar? Só assim é que percebia que se mantivesse o Estado da Tabaqueira!

Risos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.

Mas, como disse, há aqui uma questão de fundo de carácter económico. Estamos em economia aberta - aliás, o Sr. Deputado do PCP que interveio confirmou-o - e a Tabaqueira está a perder quota de mercado, simplesmente porque a economia portuguesa se abriu. Isto não tem a ver com a capacidade ou falta de capacidade de gestão aliás, nem conheço os gestores da Tabaqueira, portanto, sou totalmente omisso nessa matéria. O que está aqui em causa é um facto elementar: a economia abre-se e a empresa é ameaçada por novos concorrentes estrangeiros que entram facilmente no mercado português.
Por isso, é perfeitamente natural que o Estado se antecipe a essa diminuição de quota de mercado e venda na boa altura. Quanto mais tarde vender, menor será o goodwill ou o valor de mercado da empresa. Neste momento, repito, é inteiramente correcta a venda da empresa.
Também é preciso chamar a atenção para o facto de que o que defende tis postos de trabalho na empresa é a sua competitividade na economia aberta e não, como o PCP pretende, a manutenção do Estado na empresa. O pior serviço que se pode prestar aos trabalhadores é manter o Estado na empresa.
Mas o que me admira é a posição do Governo e do PS nesta matéria, pois se queriam rediscutir o modelo de privatização da empresa, e era legítimo que o fizessem, deviam tê-lo enunciado logo no Programa do Governo. Essa era a altura adequada para dizerem que o modelo que pretendiam não era este e que preferiam outro. Não o fizeram e agora, politicamente, o facto relevante e extremamente grave é o de que vão a reboque do PCP, se aprovarem a sua iniciativa.
Dizem que não é essa a vossa postura, que querem a privatização, mas o que é facto é que, politicamente, vão a reboque do PCP, associando-se à sua iniciativa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Isto é muito grave, em termos de sinal para o mercado, designadamente quanto às expectativas que os empresários teriam em relação a esta privatização.
Por isso, em meu entender, a postura do Governo e do PS é grave a dois níveis: a nível macro-económico, porque traduz um sinal claro de atraso no processo de privatizações, sendo certo que estas são essenciais para que haja margem de manobra .na via orçamental, através da redução do stock da dívida pública; a nível macro-económico é muito grave, porque, como já foi aqui dito e concordo, o que está em causa é uma questão de competitividade desta empresa em relação aos seus concorrentes e há concorrentes vizinhos que estão na via da privatização e que terão uma estrutura accionista mais ágil, mais flexível e mais desembaraçada para competir do que a nossa Tabaqueira, se continuar no sector público.
Por isso, a postura do Governo e do PS é grave pelo sinal que dá ao mercado, quer do ponto de vista macro-económico, quer do ponto de vista micro-económico, o que nos preocupa extremamente.
Sou o primeiro a compreender que o modelo pudesse ser discutido, mas tenho muitas dúvidas. Queremos ou não, com a Tabaqueira, continuar a desenvolver o sector agro-alimentar? Se queremos, são precisos parceiros estratégi-