16 DE DEZEMBRO DE 1995 501

cos; se queremos apenas que a Tabaqueira faça tabaco, é evidente que a pulverização do mercado de capitais é ou pode ser suficiente.
Mas isto podia ter sido discutido aquando do debate do Programa do Governo, pois aí o PSD teria dado a sua contribuição para a discussão com o PS sem pôr em causa o modelo de privatização. Aqui, neste momento, o PS vai a reboque do PCP, quando a iniciativa do PCP é contra as privatizações e o sector privado da economia - a Tabaqueira é um mero instrumento.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Mira Amaral, os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Crisóstomo Teixeira.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mira Amaral, de facto, pela nossa parte, o que está aqui em causa é o processo de privatizações. Aliás, temo-nos manifestado sobre essa matéria e mantemos a nossa posição.
Mas, para além do processo de privatizações em si, a questão, diversa e contrariamente àquilo que disse, não traduz uma posição do PCP contra a economia privada ou as empresas privadas. Não é isso! Vocês querem, exclusivamente, o sector privado e nós entendemos que, tal como se refere na Constituição, há lugar para várias formações económicas no nosso país.
Devido ao curto espaço de tempo de que disponho vou ser muito rápido a colocar-lhe duas questões.
O Sr. Deputado, na sua intervenção, disse que só compreenderia a manutenção da Tabaqueira no sector público se fosse para incentivar ou ajudar os portugueses a fumarem. Sr. Deputado, por que é que enquanto o senhor e o seu partido estiveram no Governo não utilizaram esse critério para não privatizarem unidades de saúde e outras empresas que seriam úteis e relativamente às quais era necessário incentivar o consumo da sua actividade por parte dos portugueses?

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - Queria colocar-lhe uma última questão, pois não me vou referir ao facto de o Sr. Deputado não conhecer os gestores da Tabaqueira, embora estivesse convencido de que. essa empresa estivesse na tutela do Ministério da Indústria e Energia, mas admito perfeitamente ou, melhor, deixemos passar isso, uma vez que não conhece.
E a questão é que os senhores, por razões ainda não muito claras, resolveram beneficiar fundamentalmente o Sr. António Champallimaud. Aos Espírito Santo deram-lhes o banco e mais alguma coisinha, mas o grande privilégio foi para o Sr. António Champallimaud. Agora, esta privatização era urna das contrapartidas para tentar compensar minimamente o Grupo Melo e é isso que lhes dói. Por isso mesmo é que os senhores ficam tão doridos quando se põe a hipótese da revogação ou da não ratificação deste decreto. De facto, em relação ao Grupo Melo, deram-lhe apenas a Sociedade Financeira e aquele «negóciozinho» de 50 milhões de contos da Lisnave. Mas ainda era preciso mais e atrasaram-se, ou seja, não tiveram em atenção que podiam ser penalizados pelo povo português e sair do governo em Outubro. Paciência! Atrasaram-se e os vossos compromissos com o Grupo Melo não vão ser completamente concretizados.

O Sr. Presidente (João Amaral):

a palavra o Sr. Deputado Mira Amaral.

O Sr. Mira Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradeço as suas palavras, porque veio confirmar aquilo que eu disse; ou seja, o que está em causa, da vossa parte, é o processo de privatizações. V. Ex.ª confirmou-o, corroborou aquilo que eu disse e, portanto, não vale a pena continuarmos a discutir.
Aceito o papel do Estado na economia, isto é, aceito alguma participação empresarial do Estado na economia, quando haja desígnios estratégicos que o sector privado, só por si, não consiga levar a cabo. Neste caso, não vejo qualquer razão, porque, como disse, ironicamente, isso significaria que o desígnio estratégico era o de o Estado ajudar os portugueses a fumarem.
Neste momento, na economia global em que vivemos, não há qualquer razão para que o sector dos tabacos esteja no sector público. Por isso e pelas razões macro e micro-económicas que referi, mais vale privatizar quanto antes. Posso discutir o modelo, mas lamento o sinal errado que o PS vai dar aos mercados, se se colar à iniciativa do PCP.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que os senhores, no vosso pedido, fazem uma grande confusão entre a Tabaqueira como empresa e a Tabaqueira pagadora de impostos. É que a Tabaqueira, seja privada ou pública, se tiver lucros paga impostos e, portanto, nada tem a ver uma coisa com a outra, antes pelo contrário, sendo privada, sendo mais eficiente, a Tabaqueira até irá, certamente, pagar mais impostos ao Estado. São essas confusões que VV. Ex.^as fazem que eu não corroboro.
Por isso, termino, dizendo-lhe o seguinte: muito obrigado pela sua pergunta, porque veio confirmar o meu pensamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Grupo Melo é que fica aborrecido, não é?!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mira Amaral, se há questões que posso aceitar que sejam expressas aqui petos Srs. Deputados do Partido Popular, que não tiveram responsabilidades governativas em matéria de política de privatizações, devo dizer que já não posso aceitar da mesma forma, vindas do seu lado, as acusações ao Governo no sentido de estar a retardar o processo de privatização da Tabaqueira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Senão, vejamos: em termos constitucionais, o processo de privatizações está desbloqueado desde 1988 e fizeram-se algumas, de imediato, no quadro de