508 I SÉRIE - NÚMERO 17

Setembro, e 21/92, de 14 de Agosto, que regulam, respectivamente, o regime da actividade de televisão e a transformação da Radiotelevisão Portuguesa, E.P., em sociedade anónima (PS); discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 71/VI - Custos de livros, revistas e jornais de/e para a Região Autónoma da Madeira (ALRM) e do projecto de lei n.º 45/VII - Custos de transporte dos livros, jornais e revistas entre as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e Portugal continental (PS).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 13 horas.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do projecto de resolução n.º 7/VII (PCP).

Votei a favor da não ratificação do Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho, pelas seguintes razões:

1 - Trata-se de um diploma que reflecte uma concepção centralista e burocrática de ordenamento do território, que não garante a participação democrática das populações, nomeadamente por subordinar os planos directores municipais, aprovados e ratificados, a emendas póstumas não debatidas pelos órgãos locais eleitos.
2 - A questão central do ordenamento do território, hoje, não é saber quem manda, se o Ministério do Plano, se o do Ambiente, se as Câmaras Municipais. O essencial é defender e salvaguardar o território, protegendo-o nas suas zonas mais frágeis, mas sem deixar de apelar à pedagogia democrática para o efeito.
3 - Deste modo, e porque o que está em causa é uma perspectiva descentralizada, participada e inovadora do ordenamento do território, não vale a pena recuperar «salvados» de diplomas mal concebidos e contrários àquela perspectiva. O que importa é produzir nova legislação, de acordo, aliás, com as imperativas constitucionais de defesa do ambiente e da participação democrática dos planos,
e não recuperar articulados obsoletos, que nem para suprir lacunas nos devem interessar.

A Deputada do PS, Helena Roseta.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD):

António de Carvalho Martins.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos Alberto Pinto.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Manuel Nunes Liberato.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Vasco Pulido Valente.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Alda Maria Antunes Vieira.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Ruben Luís Tristão Carvalho e Silva.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

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