21 DE DEZEMBRO DE 1995 513

te lhe será fatal. Por isso mesmo, deve sempre valorizar aquelas ilhas e dar-lhes um maior relevo porque elas são uma garantia da sua real importância e diferenciação entre as nações europeias
Compete ao Estado salvaguardar o equilíbrio do desenvolvimento no seu território e as regiões mais desfavorecidas e isoladas devem ser olhadas como parcelas carentes de maior atenção para que não se despovoem. Um serviço como este é um meio privilegiado de afirmação da solidariedade para com as regiões insulares.
No caso concreto de Santa Maria este serviço torna-se indispensável para que a ilha não caia no marasmo social e económico, como ò demonstrou a petição de mais de 5000 cidadãos que foi apresentada e discutida nesta Câmara.
Por fim, a alta e sofisticada tecnologia não é incompatível com as regiões isoladas e antes é uma forma de elevar o nível de emprego e consequentemente a qualidade de vida das populações insulares, podendo. assim o Estado cumprir os preceitos constitucionais de solidariedade para com as ilhas
Sr. Presidente, Srs. Deputados: creio poder afirmar que a manutenção do Centro de Controlo Aéreo em Santa Maria é um dado adquirido, ressalvando mais alguma perfídia, e que para este fim feliz muito contribuiu á tenacidade dos açorianos em geral e dos marienses em particular, o trabalho dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, a clarividência dos Deputados da Assembleia da República, o recuo inteligente do anterior Governo da República no final do seu mandato pela acção do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e agora a vontade do actual Governo já expressa pelo Sr. Primeiro-Ministro de manter na ilha o referido serviço.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Por acção desta Assembleia da República.

O Orador: - Não me consta que haja outra Assembleia da República!
Mas nada disto dispensa que a Assembleia da República aprove a proposta de lei n.º 115/VI, apresentada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que vem coroar um longo trabalho e vem repor a justiça e até a legalidade.
Talvez com um pouco de exagero, termino com uma liberdade poética invocando de novo Nemésio: «Estes filhos de cerva hão-de afinal entrar na linha e levar nas canelas.»

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Lobo Xavier, Medeiros Ferreira e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Reis Leite, ouvi-o com muito gosto e quero pedir-lhe um esclarecimento.
Temos que adoptar um critério nacional, um critério uniforme, para as intervenções da Assembleia da República sempre que estão em causa hipotéticas deslocalizações de serviços públicos ou de entidades públicas de qualquer natureza que, por razões de eficiência ou financeiras, devem mudar de local.
O que o Sr. Deputado omitiu na sua intervenção, porventura porque também não lhe sobrava o tempo - admito-o -,foi que existem razões técnicas e financeiras ponderosíssimas para que a empresa pública ANA quisesse mudar o Centro de Controlo Oceânico, que são muito simples de explicar. As razões técnicas relacionam-se com o seguinte:, é que esta decisão, se porventura for aprovada pela Assembleia da República, implica um atraso da implementação do projecto em cerca de dois anos, pois não estão terminadas as edificações necessárias, e, segundo estimativas a que tive acesso, implica gastos a mais, da ordem dos três milhões de contos.
Assim, esta iniciativa deve ser ponderada- e anuncio desde já que, pela nossa parte, não lhe faremos grande obstáculo -, do ponto de vista do confronto entre razões regionais e locais e razões de eficiência e financeiras, sendo que a balança, aparentemente, e apesar de o Sr. Deputado não lhe ter feito qualquer referência, pesa muito para o lado das razões financeiras e técnicas. Diga-se, por exemplo, que, relativamente às chamadas «taxas de rota», discutidas anualmente pelas companhias aéreas, estas muitas vezes se recusam a ter em conta investimentos que ultrapassam o que seria normal e desejável e que, portanto, esse problema poderá ser posto se, de facto, a permanência do Centro de Controlo Oceânico na Ilha de Santa Maria implicar, como dizem algumas vozes, atrasos e gastos muito superiores ao projecto que estava inicialmente implementado.
E devo dizer ao Sr. Deputado o seguinte: quando no Continente são constantemente deslocalizados serviços do Estado e delegações regionais, obviamente em prejuízo das populações, do comércio local e do emprego local, a Assembleia da República não toma iniciativas legislativas de intervenção nessa área, pelo que temos de ter a noção e quero que o Sr. Deputado me confirme se a tem - de que estamos a interferir numa empresa pública, que deve ter um critério empresarial, segundo defendem mesmo aqueles que sustentam que as empresas públicas devem permanecer como tal, de que estamos a introduzir uma lei, impedindo um critério de gestão empresarial. Gostaria de saber, Sr. Deputado, se, do seu ponto de vista, é ou não assim.
A segunda questão que desejo referir é no sentido de o Sr. Deputado, no mínimo, como representante, embora indirecto, da região, nos dar uma indicação do valor dos interesses de emprego que estão em causa, porque julgo que este não é, sobretudo, um problema de emprego, mas de comércio e de actividade económica, pois não me consta que nesse Centro de Controlo Oceânico estejam empregados técnicos naturais da região. Julgo, até, que um dos problemas financeiros a equacionar é o da deslocalização de técnicos especialistas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado. Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o meu pedido de esclarecimento dirige-se ao Sr. Deputado Reis Leite, sobretudo tendo em conta a primeira parte da sua intervenção.
Ao referir aqui que via com agrado a nova postura da Assembleia da República em relação às iniciativas legislativas regionais presumo que estaria a fazer uma crítica à velha maioria do PSD, que, nesta Câmara, ditou a lei durante 10 anos. Trata-se, certamente, de uma autocrítica em relação ao comportamento dessa velha maioria.
Deixe-me também dizer-lhe, Sr. Deputado Reis Leite, que considero que a sua intervenção, pelo modo como foi feita, retirou algo que aqui se tinha conquistado na Assem