514 I SÉRIE - NÚMERO 18

bleia da República, aquando da última discussão sobre esta matéria, que foi uma unanimidade activa por parte de todas as bancadas parlamentares sobre a manutenção do Projecto NAV 2 em Santa Maria. O Sr. Deputado Reis Leite pensa que a forma como apresentou esta iniciativa legislativa da Assembleia Regional dos Açores favorece uma decisão empenhada da maioria da Assembleia da República?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Reis Leite, no início deste debate pensei que não fosse necessário voltarmos a debater a vastidão dos argumentos de ordem técnica, financeira e política, que, ao longo da última legislatura, tivemos aqui em sucessivos debates e na visita que fizemos à Região Autónoma dos Açores. Pelos vistos, através da intervenção do Sr. Deputado António Lobo Xavier parece não ser assim. Isto é, o novo PP esqueceu-se dos compromissos do velho CDS!
Recordo que, em 3 de Novembro de 1994, o então presidente do Grupo Parlamentar do CDS - na altura já PP-, Deputado Narana Coissoró, terminava a sua intervenção sobre está matéria, dizendo: «Viva Santa Maria! Viva o Centro de Controlo Oceânico, que deve lá continuar! Vivamos Açores! Viva Portugal!».

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Aí tem!

O Orador: - As dúvidas que o Sr. Deputado António Lobo Xavier aqui traz são dúvidas requentadas. O Sr. Deputado, porventura, está mal informado. Em primeiro lugar, não há razões de soberania...

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Não falei em soberania, Sr. Deputado!

O Orador: - O Centro de Controlo Oceânico está Santa Maria desde 1946 e está lá para controlar um espaço aéreo que foi delegado a Portugal, exactamente porque existia Santa Maria e existiam os Açores. Por isso, foi justíssimo que lá se tivesse colocado.

O Sr. António Lodo Xavier (CDS-PP): - Não é nada disso!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, quanto às razões financeiras, fique a saber que o simples facto de o Projecto NAV 2 ter de ser instalado em Lisboa provocará um investimento inicial superior em 1,5 milhões de contos ao investimento que será necessário se ficar em Santa Maria, devido às infra-estruturas que lá existem. Do ponto de vista técnico, não existe nenhuma razão para a transferência para Lisboa, uma vez que, pelo contrário, em Santa Maria, até a fidelidade do espaço radioeléctrico produz melhores condições para o controlo do espaço aéreo do que Lisboa. Portanto, Sr. Deputado, todo esse conjunto de argumentos foi largamente debatido aqui ao longo de 1994/1995, pelo que pensava eu não ser altura de o retomarmos aqui.
É esse largo debate que aqui fizemos, Sr. Deputado Reis Leite, que me leva a questiona-lo, sobretudo para procurar corrigir uma pequena parte da sua intervenção - uma correcção à verdade histórica -, quando o Sr. Deputado refere que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acabou por ser o elemento decisivo do processo de suspensão da transferência do Centro de Controlo Oceânico para Lisboa. Como sabe o Sr. Deputado Reis Leite, que acompanhou esta matéria, isso não é assim. O então Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tinha inicialmente feito um despacho para a transferência para Lisboa, de acordo com os interesses do Conselho de Gerência da ANA e o despacho só não foi para a frente porque houve uma larga movimentação dos marienses, das autarquias e dos órgãos próprios da região, bem como da Assembleia da República, designadamente por iniciativa do PCP, desde logo, no debate da petição, por iniciativa do meu camarada João Amaral. Foi esse largo conjunto de reuniões e de debates que foram feitos, em que a nossa visita à região autónoma teve também um peso importante, que levaram a que, perante os argumentos e as provas trazidas ao processo, o Sr. Ministro tivesse tido - até porque estávamos em período pré-eleitoral - a obrigação de suspender o processo de transferência e a necessidade de o mandar reequacionar, com a perspectiva de ficar em Santa Maria.
Era esta correcção à verdade histórica que eu queria fazer, Sr. Deputado Reis Leite, para relembrar todo este processo que aqui passou; que passou seguramente pelos marienses e por esta Assembleia da República e que, infelizmente, só em última análise, passou pelo então Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.

O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, responderei de forma telegráfica, uma vez que já não disponho de tempo.
Ao Sr. Deputado António Lobo Xavier em parte já foi dada resposta. A opinião que tenho também é esta: não há razões técnicas e financeiras que sejam dignas de ser tomadas em consideração, porque, relativamente àquelas que foram apresentadas pela ANA, foi longamente demonstrado, tanto nos debates em Comissão como em Plenário desta Assembleia, que, efectivamente, não existem. Quanto ao atraso, bastava ter-se cumprido o despacho de 1983 para que não existisse e as coisas já estivessem a funcionar.
Efectivamente, o que aqui está em causa é a presença de Portugal no Atlântico e a presença de Portugal na sua dimensão atlântica. Não se trata de mais ou menos empregos na Ilha de Santa Maria, se bem que isso seja importante para a dimensão de uma ilha perdida no Oceano Atlântico, com 5000 habitantes e que, desses 5000 habitantes, pelo menos 600 estejam ligados a este projecto.
Sr. Deputado Medeiros Ferreira, deixo as críticas à velha maioria aos meus colegas do PS, que certamente as farão de uma forma elevada. As minhas críticas dirigiam-se simplesmente a todos os centralistas, estejam eles onde estiverem. Em todo o caso, devo dizer-lhe que o projecto não esteve aqui 10 anos sejamos justos.
Quanto à segunda parte da sua intervenção, limito-me a dizer que acho que sim, que, efectivamente, a minha intervenção ajuda.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, eu não disse que tinha sido só o despacho do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a produzir efeito, mas sim um conjunto de questões, que enumerei: antes de mais, a perseverança e a luta do povo de Santa Maria e, sem dúvida nenhuma, do povo dos Açores; a intervenção dos Deputados desta Assembleia - também não tenho dúvida ne