22 DE DEZEMBRO DE 1995 549

e o seu partido - fará o que a sua consciência patriótica mandar.
Apenas quis fazer um aviso solene ao Partido Socialista (não se tratou de uma moção de censura nem de um voto contra) que significa, pura e simplesmente, o seguinte: ou o rega-bofe acaba ou estamos todos colocados perante uma posição muito difícil face ao próximo Orçamento do Estado!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, não pretendo dar explicações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Para enumerar os Diários em aprovação, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão em aprovação os n. os 1 a 12 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 27 e 31 de Outubro, e 7 a 30 de Novembro.

O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Está agendada uma declaração do Sr. Presidente da Comissão Parlamentar de Ética, mas, em virtude de não se encontrar presente, passo ao ponto seguinte da ordem de trabalhos.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República pata 1995, para o que cada grupo parlamentar dispõe de cinco minutos.
Para uma intervenção, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação, para apreciação e votação pelo Plenário da Assembleia da República, do l.º Orçamento Suplementar para 1995, cujo projecto foi aprovado em Conselho de Administração, deve-se fundamentalmente à necessidade de integrar no Orçamento o saldo de gerência respeitante a 1994, bem como de outras receitas cobradas pelos serviços e ainda as verbas resultantes da aplicação de capitais disponíveis. Trata-se de dar cumprimento ao disposto no artigo 66.º da Lei Orgânica da Assembleia da República.
Devo dizer, desde já, que este Orçamento suplementar não envolve qualquer aumento de encargos para o Orçamento do Estado. Procede-se também à alteração de algumas dotações com o objectivo de as adequar às necessidades da execução prevista até ao final do exercício.
Assim, é acrescido, do lado da receita, o montante de 1 397 677 contos. No capítulo da despesa, procedeu-se ao reforço de algumas dotações consideradas insuficientes para suportar os encargos obrigatórios bem como à diminuirão de outras consideradas excedentárias.
de salientar o reforço das dotações destinadas à construção do parque de estacionamento subterrâneo e do bloco de gabinetes para Deputados. A adjudicação destas obras mereceu parecer favorável do Conselho de Administração e o seu início está previsto para os primeiros meses do próximo ano. Trata-se, como todos reconhecem, de duas estruturas muito importantes que hão-de contribuir para uma melhoria acentuada das condições de funcionamento da Assembleia da República.
Procedeu-se, igualmente, ao reforço das dotações destinadas ao melhoramento das instalações já existentes e à aquisição de material informático. De referir também o reforço das dotações relativas ao apoio aos grupos parlamentares, subvenção aos partidos políticos e subvenção estatal às campanhas eleitorais, cujos montantes orçamentados inicialmente não podiam prever, quer o valor do salário mínimo, quer os resultados eleitorais, vectores a partir dos quais são calculados.
Há ainda a referir a inscrição de uma dotação para a comemoração do 21.º Aniversário do 25 de Abril e o reforço da dotação para a realização da Conferência Interparlamentar por Timor Leste. Acresce que, por decisão do Presidente da Assembleia da República e do Conselho de Administração, está prevista a transferência para os órgãos autónomos da Assembleia da República (Comissão Nacional de Eleições, Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados e Comissão de Acesso aos Documentos da Administração) dos valores correspondentes aos respectivos saldos de gerência de 1994.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, seja-me permitido que, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, dirija uma palavra de reconhecimento pela dedicação e competência demonstrados por todos os funcionários que colaboraram na elaboração deste Orçamento suplementar e na Conta de Gerência de 1994.
Permita-me ainda, Sr. Presidente, que, na primeira vez que tomo a palavra nesta Câmara na qualidade de Presidente do Conselho de Administração,. faça uma referência justa e merecida ao excelente trabalho desenvolvido pelos membros do anterior Conselho de Administração. E, já que vivemos, em pleno, o espírito do Natal, apresento-lhe, Sr. Presidente, bem como aos membros da Mesa, Srs. Deputados, jornalistas e funcionários desta Casa, e respectivas famílias, votos de bom Natal e um ano novo muito feliz.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Presidente do Conselho de Administração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais e, sendo a primeira vez que intervenho nesta Câmara; quero saudá-la na pessoa de V. Ex.ª, não só por ser tradição mas tenho um gosto pessoal muito próprio em fazê-lo.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: - Entende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, como é seu direito regimental, pronunciar-se em Plenário sobre o Orçamento suplementar da Assembleia da República para 1995, previsto no artigo 65.º da Lei Orgânica da Assembleia da República. Fazêmo-lo porque esta é também a, forma de não limitar a intervenção do Plenário ao cumprimento de uma mera e simples formalidade burocrática. A dignidade da Assembleia da República assim o exige e determina.
O Grupo Parlamentar do PS considera plenamente justificável e pertinente o Orçamento suplementar em aprecia-