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554 I SÉRIE - NÚMERO 19

tido Comunista que essa celebração dos protocolos deve ser feita, aliás à semelhança do que tem acontecido na Câmara Municipal de Lisboa, pela aprovação de um protocolo genérico, que depois venha a ser celebrado pontualmente por cada uma das freguesias e quanto à componente assembleia de freguesia que ele tenha de ser ratificado exactamente nos termos em que foi assinado pela junta de freguesia, ou entende que esta aprovação pela assembleia municipal terá de ser feita ponto por ponto, isto é, protocolo a protocolo? É que, a ser assim, prevejo que, por exemplo, no funcionamento da Assembleia Municipal de Lisboa, teríamos alguma dificuldade processual de ratificação das centenas de protocolos que têm sido celebrados pelo executivo camarário nos últimos dois mandatos.

O Sr. Presidente: - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que colocaram.
Quanto ao problema do regime de pessoal e de quem suporta os custos, a freguesia, naturalmente, é uma pessoa colectiva pública, detém autonomia financeira e um trabalhador ao seu serviço é pago por ela própria. O grande problema, a meu ver, é a resolução da questão financeira. E a questão financeira, Sr. Deputado, pode e deve resolver-se, garantindo uma transferência de maior verba do que aquela que o PS propõe, isto é, a verba que o PCP propõe é de 20% e não de 15%, como sabe, mas se não chegar e os trabalhadores forem fundamentais para exercerem competências transferidas, o município, naturalmente, poderá e deverá transferir uma verba adicional. Aliás, como tive oportunidade de dizer, há muitos municípios que, neste momento, já transferem não 10% nem 20% mas 40% e trata-se de uma experiência que se revelou altamente positiva para permitir resolver esta questão.
Estamos inteiramente abertos a qualquer outra solução que o Grupo Parlamentar do PS queira propor- e quero sublinhar bem este aspecto -, designadamente o pagamento a partir do Orçamento do Estado ou qualquer outra proposta que, eventualmente, queiram aventar.
No que diz respeito ao problema dos benefícios dos trabalhadores - questão colocada pelo Sr. Deputado Jorge Rato -,creio que, em muitos anos de intervenção nesta Câmara e fora dela, nunca ninguém terá visto o Partido Comunista contrariar qualquer medida que seja prejudicial aos trabalhadores. Tudo reside em' garantir, simultaneamente, que o ponto de vista do poder local seja devidamente salvaguardado nessa matéria e, por essa via, não teremos, com certeza, dificuldade em entender-nos.
Quanto à questão da celebração de protocolos, creio que o núcleo fundamental do nosso projecto de lei vai no sentido de substituir a ideia pura e simples da delegação de competências, que, tradicionalmente, está ligada às ideias de desconcentração e, inclusive, de hierarquia e não de descentralização, por uma ideia de acordo entre duas partes. Trata-se de um aspecto que creio ser, efectivamente, inovador e tem a ver com a prática que, mesmo à margem da lei, foi já executada por muitas autarquias locais, ao longo dos últimos tempos. Muitos municípios não resolveram unilateralmente delegar competências, antes, pelo contrário, negociaram e as freguesias aceitaram celebrar protocolos, mesmo se depois isto teve de ser formalizado nos termos estritos do Decreto-Lei n.º 100/84 como uma delegação de competências de tipo tradicional.
A nossa proposta é no sentido de que a prática dos municípios seja agora consagrada em lei, pois parece-nos que dignifica as freguesias e os próprios municípios e, além disso, é urna prática de negociação e concertação e não de actuação unilateral, o que a torna vantajosa.
Neste plano, há municípios do País com duas, três, quatro e cinco freguesias e que podem ter, nesta matéria, uma determinada forma de actuar, mas há outros com 53 freguesias e que, com o nosso inteiro acordo, têm a experiência positiva do município de Lisboa nesta matéria. Creio que são práticas a que devemos estar abertos, assim como temos de estar atentos ao que tem estado a decorrer na própria vida, não criando, com esquemas legais espartilhantes, dificuldades em relação àquilo que a vida tem mostrado ser positivo, criativo e favorável às populações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão agendadas votações para as 18 horas, pelo que peço às direcções das diferentes bancadas para convocarem os Deputados que estão a trabalhar noutros locais da Assembleia.
Entretanto, dou a palavra ao Sr. Deputado José Junqueiro, para apresentar o projecto de lei do Partido Socialista e, no fim da sua intervenção, procederemos à realização das votações.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o Partido Socialista hoje apresenta, sobre as atribuições e competências das freguesias, encerra um ciclo de jejum e de desprezo, funcional e político, a que o PSD votou o poder local, em geral, e as freguesias, em particular.
Através do vazio legislativo assim gerado, do ambiente de intimidação «institucionalizado», da força irracional de um poder absoluto, o PSD tentou colocar as freguesias e os seus titulares numa situação de inaceitáveis subalternidade e dependência, incompatíveis, aliás, com o exercício democrático próprio a um Estado de direito moderno e europeu.
Durante anos longos e intermináveis, a Associação Nacional de Freguesias, que saúdo e está aqui representada, reflectida na pluralidade do seu espectro político, tentou pelo seu esforço de diálogo pôr termo a tão decepcionante comportamento do passado Governo. Os partidos políticos que acompanharam esse mesmo esforço, através de iniciativas legislativas nesta Assembleia da República, não tiveram melhor sorte. Foram, permanentemente, impedidos pelas mesmas pessoas e pelo mesmo partido, que hoje, certamente, poderá vir aqui dizer que o agora proposto é pouco ou insuficiente. Nada mais natural, para quem ainda não acordou da realidade eleitoral recente e continua à pensar que o País não está atento ou esqueceu a teia enorme de interesses e anacronismos que hão-de transparecer nesta Casa, em tempo breve.
Terminará hoje o culto centralista da relação com o poder local. Dirá o PSD, eventualmente, que se trata de legislação avulsa, feita à pressa, que deveria inserir-se num contexto legislativo mais vasto, ou qualquer outra argumentação de um PSD a tropeçar em buracos, encalhado nas portagens, refém de um candidato à Presidência da República que dele se divorciou há 10 meses e que dele, mais não quer do que os seus serviços para uma estratégia pessoal, muito diferente da que o País real necessita e merece.
Que ninguém se esqueça,. que todos os presidentes de junta se lembrem, que o ex-Primeiro-Ministro, candidato à Presidência da República, é exactamente o mesmo que, durante 10 anos, negou aquilo que lhes pertence por direi-

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