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556 1 SÉRIE - NÚMERO 19

projecto de deliberação foi distribuído e, por isso, tenho a esperança legítima de que dispensem a sua leitura.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com a última votação agendada, que é a votação final global da ratificação n.º 2/VII. Não sei se o Sr. Presidente quer que a faça já ou se...

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Já que está de pé, não vale a pena levantar-se duas vezes.

O Orador: - Sr. Presidente, pergunto à Mesa se interpreto bem que o que será votado, em votação final global, é um decreto de alterações ao Decreto-Lei n.º 337/90, decreto esse que terá um artigo único e deverá dizer mais ou menos o seguinte: «é aditado ao artigo 64.º do decreto-lei um novo número, que é o seguinte: (...)».
Ou seja, será sensivelmente isto que será votado e devidamente redigido como redacção final ou será coisa diferente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha interpretação pessoal é a seguinte: o texto que vem da comissão não está rigorosamente intitulado e, em meu entender, o que estará em votação dentro de breves momentos é uma lei de alteração da lei anterior. Portanto, o facto de se votar a favor ou contra este artigo único não significa que se reveja a votação que se fez relativamente ao decreto-lei alterado, pois o Regimento refere «ficando o decreto-lei modificado nos termos da lei na qual elas se traduzam». Portanto, há uma nova lei e é assim que vou interpretar a votação, pelo que, depois, pedirei aos serviços que alterem o texto em conformidade, aquando da redacção final.
Se dispensam a leitura do projecto de deliberação n.º 7/VII, e espero que sim, sobre a proibição do uso de telefones celulares no Plenário e nas comissões da Assembleia da República, com o qual me congratulo, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Felicito os Srs. Deputados pela aprovação deste projecto de deliberação.
Vamos agora votar o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1995.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 115/VI - Manutenção na ilha de Santa Maria do Centro de Controlo Oceânico (ALRA).
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lírio de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa de que, em face de uma proposta de lei simples, com dois artigos, que mereceu o consenso ou, pelo menos, uma larga maioria nesta Casa, pela nossa parte, existe disponibilidade para procedermos à sua votação integral na generalidade, na especialidade e final global, se, por acaso, houver acordo de todas as bancadas. Entendemos que não se justifica a sua baixa à comissão.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, pela nossa parte,' estamos de acordo. Se merecer o consenso da Câmara, poderemos fazer as três votações simultaneamente.

O Sr. Presidente: - Acabo de tomar conhecimento de que as restantes bancadas estão de acordo com essa votação, pelo que vamos passar à discussão - e espero que seja «não discussão» - na especialidade.
Uma vez que ninguém se inscreve, vamos votar integralmente a proposta de lei n.º 115/VI, na generalidade e na especialidade.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos agora proceder à votação final global da alteração, apresentada pelo PS, e aprovada pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, ao Decreto-Lei n.º 231/95, de 12 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 337/90, de 30 de Outubro (Aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal) [ratificação n.º 2/VII (PS)], com o entendimento que referi há pouco sobre aquilo que se aprovará ou desaprovará.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas creio que ainda nos falta uma votação...

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão. A velocidade que estamos a imprimir aos trabalhos é muito louvável, mas não deve ser tão excessiva que «coma» alguma das fases da votação.
Falta realizar a votação final global da proposta de lei n.º 115/VI, a qual já foi votada na generalidade e na especialidade.
Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Relativamente à alteração ao Decreto-Lei n.º 231/95, de 12 de Setembro [(ratificação n.º 2/VII (PS)], não há lugar a discussão, uma vez que ela j5 foi feita em sede de comissão e suponho que devem estar cientes do texto da alteração, pelo que não me parece necessária a sua leitura.
Vamos, então, proceder à votação final global da alteração, apresentada pelo PS, e aprovada pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, ao Decreto-Lei n.º 231/95, de 12 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 337/90, de 30 de Outubro (Aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal) [ratificação n.º 2/V1I (PS)].

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, informo que proposta de substituição, apresentada pelo PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 231/95, de 12 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 337/90, de 30 de Outubro (Aprova à Lei 'Orgânica do Banco de Portugal) [ratificação n.º 1lVII (PCP)], foi rejeitada na especialidade, razão por que, nos termos do Regimento, o respectivo processo de ratificação se considera caducado. Portanto, não temos que nos pronunciar sobre ele.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar a discussão dos projectos de lei n.ºs 28 e 42/VII.

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