22 DE DEZEMBRO DE 1995 557

Estão inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Junqueiro, os Srs. Deputados Álvaro Amaro, Luís Sá, Manuel Moreira e António Pedras.
Tem a palavra Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, como primeira nota, gostaríamos de deixar bem claro, na discussão destes diplomas, que o Grupo Parlamentar do PSD manifesta a sua total disponibilidade para trabalhar no sentido do reforço do poder local, no caso concreto das freguesias.
Como segunda nota, entendemos que esse trabalho deve ser feito em diálogo com as respectivas associações, quer com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, quer com a ANAFRE.
Como terceira nota; queremos que esse diálogo seja feito num âmbito alargado, tanto mais que se trata de um conjunto de diplomas que, de algum modo, têm que ver com a organização administrativa do Estado. Recordo que o Partido Socialista propôs, e a sua tese venceu, que, em seis meses, daria uma volta a essa organização administrativa do Estado, ou seja, apresentaria a esta Câmara uma proposta de lei de regionalização do País. De modo que, embora querendo trabalhar afincadamente com todos os grupos parlamentares, com as associações, não podemos correr o risco de estar a aprovar estes diplomas de robustecimento do poder local. É que se o Partido Socialista viesse a cumprir a sua promessa, então, estariam desactualizados porque era preciso fazer nova legislação para a outra autarquia de nível regional.
Quarta e última nota, Sr. Deputado José Junqueiro - e faço-a com particular tristeza - , o senhor fez o discurso, e bem, de apresentação do vosso projecto de lei, cumpria-lhe fazer isso. Mas - e os senhores não conseguem disfarçar- o que o senhor quis fazer foi uma súplica à direcção da ANAFRE de apoio à candidatura do Dr. Jorge Sampaio. Demonstrou aqui a vossa pressa de apresentação destes projectos, o que é lamentável. Fê-lo no início e no fim da intervenção. O que achamos, sempre achámos, aliás, foi-nos dito pela ANAFRE e nós acreditamos, por isso é que não foi bonito, nem a ANAFRE vai permitir, é que o Partido Socialista, agora no poder, se quer apropriar da ANAFRE e, até ao dia 14, a troco disto, fazer-lhe, no fundo, a tal súplica de apoio à candidatura do Dr. Jorge Sampaio!
Os autarcas, presidentes de juntas, sabem muito bem, no terreno, aquilo que hão-de defender, de que lado hão-de estar, e não têm que misturar, e não misturam, a defesa de causas políticas - e é esta a que está em causa até ao dia 14 - com aquilo que lhes interessa e que também interessa a todos nós aqui, na Assembleia, que é tudo fazer para robustecer e dignificar o poder local.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem apalavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Amaro, não gostaria que saísse daqui triste e queria lembrar-lhe que também disse aqui algumas coisas que, eventualmente, contribuirão para a sua alegria e contentamento, nomeadamente a disponibilidade que os senhores manifestaram para o reforço do poder local. Lembro que há cinco anos atrás, VV. Ex.as chumbaram aqui estas coisas também ao abrigo da mesma argumentação, dizendo que era preciso uma coisa mais global, que não seria bem assim, etc. Cinco anos, Sr. Deputado! Está disponível agora para colaborar?! Penso que isto é uma evolução, que registo com agrado!
Depois, falou no diálogo com as associações, aquele mesmo diálogo que V. Ex.ª e o seu partido sempre recusaram. Mas agora, fruto desta minha intervenção, está plenamente habilitado para começar a dialogar - outro motivo de contentamento para V. Ex.ª.
Quis ainda falar num diálogo alargado. VV. Ex. as, que são conhecidos no País pela ausência de diálogo, peio mutismo absoluto, querem agora o diálogo alargado. Valeu a pena, só por isso, o PS ganhar as eleições e valeu a pena, até só por isso, V. Ex.ª ter assistido à apresentação deste projecto de lei!
Por outro lado, e para terminar - não o quero ocupar demasiado tempo -, esteja tranquilo quanto ao Dr. Jorge Sampaio e quanto às eleições presidenciais. Nós não temos culpa da vossa insegurança e da vossa consciência ferida daquilo que é o passado recente! Isto nada tem a ver com a candidatura do Dr. Jorge Sampaio mas com o conhecimento preciso de uma outra pessoa que, ao longo de 10 anos, governou como governou, teve o diálogo que teve, e foi ele, pela sua mão e pela sua caneta, que assinou, relativamente à Associação Nacional de Freguesias, o «não» rotundo a todas as aspirações que eles queriam ver concretizadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, creio que, no fundamental, nos temos entendido, porque nenhum dos nossos partidos, pelo menos neste momento, tem de rever bruscamente posições anteriores. Julgo - e é essa a esperança que podemos ter - que existe um empenho real no sentido de fortalecer o poder local e que é, aliás, uma luta que vem de há muito tempo e não está propriamente dependente de calendários eleitorais.
No entanto, quanto ao projecto de lei do Grupo Parlamentar do PS há duas questões sobre as quais queria ouvir V. Ex.ª.
Uma, sobre o estabelecimento de limites às associações de freguesias. Poderia ser entendível, numa lógica puramente formal, o limite que o Grupo Parlamentar do PS propõe de as associações de freguesias terem de caber nos limites de um determinado município. Mas V. Ex.ª ouviu, com certeza ontem a Associação Nacional de Freguesias, através do seu presidente, falar, por exemplo, na situação das Juntas de Freguesias da Pontinha e de Carnide, que gerem em conjunto o mercado, porque são juntas de freguesias que estão integradas em municípios vizinhos, uma no de Lisboa e outra no município de Loures, estando o mercado exactamente na fronteira entre os dois municípios e as duas freguesias. Esta é uma situação concreta que foi relatada e que me leva a perguntar se não terá razão a própria Associação. Nacional de Freguesias e ó projecto de lei do PCP quando propõem que este limite não seja consagrado na lei.
Segunda questão: uma das matérias em que o PS propõe a transferência de atribuições para as freguesias tem a ver com os centros de apoio a toxicodependentes. É sabido que, hoje em dia, esta é uma questão extremamente grave e por isso a rede de apoio a toxicodependentes deveria ser fortissimamente alargada no País, que reclama grandes investimentos e que, a nosso ver, o Estado não pode deixar de se responsabilizar profundamente.