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22 DE DEZEMBRO DE 1995 559

a que todos os partidos, particularmente aqueles que têm maior representação no poder local, colaborassem nesta matéria com a apresentação das suas próprias iniciativas legislativas. O meu partido reivindica também, naturalmente, essa quota-parte de responsabilidade no poder local e até devo dizer que, em matéria de freguesias, apesar de o PS, neste momento, tal como se convencionou, ser o maior partido do poder local porque é aquele que tem maior, número de presidentes de câmara, em bom rigor, em termos de freguesias, o PSD parece-me que ainda leva a dianteira, que tem maior número de presidentes de junta, sinal de que, efectivamente, também compete ao PSD tomar a iniciativa política no sentido de fazer esse aperfeiçoamento e essa descentralização de novas competências.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Esta proposta só tem, penso eu, uma vantagem, ainda Risos do PS.
que, em rigor, se formos analisar a legislação actual, o elenco das atribuições e competências das freguesias é idêntico ao dos municípios. É uma questão de ver - genericamente, é idêntico. Agora, é evidente que temos de reconhecer que as freguesias não têm a mesma capacidade técnica, a mesma capacidade administrativa e, naturalmente, até humana e financeira para poder exercitar todas as competências que têm os municípios, e nem faria sentido. Daí termos defendido, durante muitos anos, que se celebrassem protocolos de delegação de competências dos municípios para as freguesias. Pena foi que essa experiência-piloto não tivesse sido generalizada a todo o País.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe para concluir. Já ultrapassou muito o seu tempo.

O Orador: - Estou a concluir, Sr. Presidente.
Queria dizer apenas o seguinte: é pena que muitas câmaras municipais, lideradas por todos os partidos, incluindo o seu e a começar pela minha, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, presidida pelo PS há seis anos consecutivos, e que ainda não celebrou estes protocolos. Andam a pensar nisso há tanto tempo, mas realmente ainda não celebraram esses protocolos, como seria desejável.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, chamo, novamente, a sua atenção no sentido de concluir rapidamente.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Penso que esta proposta só tem essa vantagem: é que, de algum modo, vai obrigar - é uma atitude pedagógica os municípios a reconhecer que há muitas competências que têm e que faz mais sentido estar na competência das freguesias. Mas também temos de reconhecer, em abono da verdade e do rigor, e temos consciência disso, que as mais de 4200 freguesias do País, talvez por falta dos meios humanos, técnicos e financeiros, não vão ter capacidade de exercitar aquilo que é uma vontade política que a Assembleia da República tem de consagrar novas competências e atribuições. Esse é um aspecto que temos de ter em consideração porque não interessa apenas fazer essa alteração legislativa se não houver capacidade para exercitar e fazer cumprir as novas competências e atribuições por parte das freguesias portuguesas.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, gostei muito da sua intervenção, não só pelo brilhantismo mas também por este apelo à verdade, que vou tentar respeitar na íntegra.
Em 1990, num relatório assinado, se não me engano, pelo Eng. José Macário Correia, explica-se por que é que nesse ano propostas desta índole não foram por diante: «adopção de uma técnica legislativa global quanto ao Decreto-Lei n.º 100/84», «fomentar mais os protocolos entre as câmaras municipais e as freguesias», etc., e não vou consumir muito mais tempo. Foi um rol de argumentos para não aprovarem isto. Portanto, fica, em nome da verdade e do rigor, aquilo que o PSD pensava há cinco anos e que, durante cinco anos, com maioria absoluta, não tiveram oportunidade ou tempo para fazer. Havia muitas coisas que vos preocupavam, de facto!

Risos do PS.

Outra questão importante, acerca da qual. gostaria de falar verdade, ë exactamente a ajuda que W. Ex.as deram às autarquias locais. Lembro, nomeadamente, os 8,8 milhões de contos que retiraram ao FEF das câmaras durante o ano de 1995. É a melhor maneira de ajudar as autarquias locais subtrair-lhe uns milhões de contos! E não há dúvida nenhuma de que V. Ex.ª, em matéria de verdade, de contributo e empenho nas autarquias locais, tem aqui belíssimos exemplos!
Terceiro, e para não maçar muito mais, até porque tenho muita estima por si e não queria alongar-me noutras considerações, deixar-lhe-ia aqui a lembrança de que foi o seu partido, exactamente, que, quando a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses e a própria ANAFRE viram recusadas pelo governo a sua vontade de serem recebidas - o governo não as recebeu e, em abono da verdade, também terei de dizer isto - VV. Ex. as aconselharam, inclusivamente, aí sim, na tentativa de manipular o poder local, os vossos autarcas a saírem da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedras.

O Sr. António Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, antes de colocar uma questão, gostaria de fazer-lhe um desafio sincero: a dignidade constitucional das freguesias é, como sabemos, em tudo igual à dos municípios mas, na prática, a lei ordinária assim não pensa e assim não o estipula. No fundo, os projectos que aqui estão hoje em discussão apontam para que seja feita justiça às freguesias e para que elas sejam colocadas no papel que, de direito, lhes compete, mas suponho que todos nós reconhecemos a complexidade destas questões e, por outro lado, não tenho dúvidas nenhumas de que nem o PCP, nem o PS, nem a minha bancada querem, de verdade, modificar a lei é atribuir mais competências às freguesias, dar-lhe um estatuto financeiro diferente, modificar o estatuto remuneratório dos presidentes das juntas de forma a que eles possam estar a tempo inteiro ou a meio tempo. Suponho que, em relação à nossa bancada, não pode haver dúvidas porque já no passado exprimimos esta mesma posição. E cremos também que o próprio PSD, hoje, a isso será obrigado, mesmo que não o quisesse!

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