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22 DE DEZEMBRO DE 1995 561

munerações continuam a caber às câmaras municipais. Ora, no caso de se utilizar a figura da transferência os encargos com as remunerações cabem sempre à autarquia de destino e não ao serviço ou autarquia de partida. Há, pois, erros grosseiros, que não podem ficar em branco pois são verdadeiros presentes envenenados para as juntas de freguesia.
Prevê-se ainda a possibilidade dos tais destacamentos, das tais transferências mas não a criação de quadros de pessoal nas juntas de freguesia. Não se diz uma única palavra sobre esta matéria!
Ainda em sede de recursos humanos, o projecto de lei do PS introduz uma enorme instabilidade - espante-se! - em matéria de relações laborais ao permitir o recurso ao contrato de prestação de serviços. Nada mais erróneo, nada mais grave do que construir «quadros» nas juntas de freguesia com base em contratos de prestação de serviços. Estávamos longe de imaginar que da parte do PS houvesse recurso a esta figura. Por outro lado, também não vimos da parte de outros partidos que aqui já intervieram qualquer crítica a este aspecto que reputamos de extremamente grave.
Em matéria de associações de freguesias não compreendemos por que é que se veda a possibilidade de as juntas se associarem para além dos limites dos concelhos a que pertencem. Não faz sentido que assim seja, porque a realidade de hoje das freguesias, das populações e dos seus problemas não se compadece, muitas das vezes, com as delimitações geográficas no terreno. Por isso, seria de bom tom e extremamente acertado que houvesse legislação que permitisse ultrapassar o limite geográfico dos concelhos no que respeita à associação de freguesias.
Por último, há também uma gravíssima lacuna em matéria de se saber a que órgão, se à junta de freguesia ou se à assembleia de freguesia, compete aprovar a participação nas associações de freguesias e também na criação e participação nas empresas municipais e nas empresas próprias, nas empresas da freguesia. Julgo que há gravíssimas lacunas nesta matéria, que nos deveriam obrigar a uma maior reflexão.
Quanto à entrada em vigor destes dois projectos de lei - caso venha a ser aprovado um deles ou no caso de haver uma fusão de ambos - julgo que estamos a legislar apressadamente sobre uma matéria que não vai ser aplicada, na prática, ao mandato autárquico que está em curso.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o respeito que nos devem merecer os autarcas das freguesias, o respeito que nos deve merecer essa figura não menor, que é uma pessoa colectiva de direito público, obriga-nos a reflectir mais aturadamente sobre esta questão. Não queremos, obviamente, cair num superavit de diálogo em que, pelos vistos, caiu o PSD na última legislatura; não queremos cometer nenhum défice de diálogo em que, porventura, estamos aqui a cair ao legislar apressadamente. Julgo que a certeza e a segurança jurídicas que são devidas aos cidadãos, e que não estão suficientemente acauteladas em virtude de possíveis conflitos positivos de competências, podem ser gerados por esta legislação, caso seja aprovada.
Creio que uma visão estrutural e suficientemente vasta desta matéria obriga-nos a fazer uma redefinição global sobre o quadro de funcionamento das autarquias locais, das suas atribuições e competências, do seu financiamento, da atribuição de recursos humanos, do reordenamento, da divisão geográfica das próprias freguesias de forma a que possamos estar a atribuir competências, atribuições e meios a entidades que tenham viabilidade, que as possam exercer com eficácia e rentabilidade. Julgo que estamos suficientemente a tempo de começar a discutir esta matéria e de fazer coincidir a aprovação de um pacote legislativo sobre esta questão, de forma a que possa entrar em vigor no início do próximo mandato autárquico.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo em dois minutos.

O Orador: - Sr. Presidente, com a sua benevolência, vou usar só mais um minuto.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já se inscreveu um Sr. Deputado para lhe pedir esclarecimentos, pelo que podia concluir agora e depois, aproveitava o tempo que a Mesa lhe vai dar para responder.

O Orador: - Sr. Presidente, dê-me só um minuto e eu prometo que não ultrapasso nem um segundo.
Por último, penso que seria importante avançarmos rapidamente na concessão do estatuto de direito público à ANAFRE, matéria que ainda não ouvi referir esta tarde.
É importante que fique claro e que não se extraia da posição do Partido Popular qualquer desrespeito, qualquer menor consideração pela função e pelo desempenho das juntas e dos seus autarcas. O importante, antes de tudo, e aquilo que a Assembleia deve a esses titulares de cargos públicos, é uma melhor e maior atenção do que aquela que hoje estamos aqui a dedicar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado José Junqueira pediu a palavra para formular um pedido de esclarecimento, mas o Partido Popular não tem tempo para responder.
Espero que o Sr. Deputado José Junqueira coloque questão simples de forma a que possa ser respondida com brevidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, a questão é muito simples.
Da intervenção do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa noto duas ou três coisas essenciais.
Em primeiro lugar, acho que tem uma visão muito negativa daquilo que está a ser feito, mas, com todos os defeitos que possa ter, é bem melhor do que não fazer nada.
Em segundo lugar, gostaria que fizesse a justiça de pensar que os grupos parlamentares - e falo em nome do meu, mas penso que todos os outros pensam o mesmo - não estão aqui a pôr em hasta pública uma coisa tão séria como as freguesias. E eu conheço razoavelmente o Sr. Deputado e penso que, no seu íntimo, não tem essa ideia.
Entretanto, quero dar-lhe uma certeza: esta legislação vai ser aplicada neste mandato autárquico, e é por essa razão que a estamos a fazer agora.
De qualquer forma, são tantas as dúvidas que coloca que, creio, a sua intervenção junto de nós e o trabalho na comissão serão também um contributo valioso para o aperfeiçoamento da lei.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, a questão que quero colocar é muito simples: tendo nós

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