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562 I SÉRIE - NUMERO 19

debatido esta questão em 1990, portanto há cinco anos, tendo havido manifestações à porta da Assembleia da República, uma petição da ANAFRE e toda uma movimentação pelo País, considera que legislar agora, legislar para este mandato é legislar apressadamente?
Pela parte do Grupo Parlamentar do PCP quero dizer que não só não vamos legislar apressadamente como vamos legislar tarde, porque já devia ter sido feita justiça às freguesias portuguesas há muito mais tempo.
Creio que o facto de o Sr. Deputado preconizar um código de administração local é naturalmente louvável. No entanto, com tantos objectivos de reordenamento do território, de revisão deste e daquele aspecto, o Sr. Deputado corre o risco de estar aqui a repetir os discursos do PSD e, nomeadamente, aquele que o Sr. Deputado Manuel Moreira fez há cinco anos, onde preconizava a ideia da revisão global de diplomas para, depois, o seu partido demorar todo este tempo a avançar, minimamente que fosse, nesta matéria.
Quanto à entrada em vigor desses diplomas, quero dizer ao Sr. Deputado e à bancada do Partido Popular que tudo faremos para que eles possam entrar em vigor - como, aliás, o do regime dos eleitos a tempo inteiro - conjuntamente com a lei do Orçamento do Estado para 1996.
Creio que este deve ser um objectivo desta Câmara e, em nome da minha bancada, quero declarar a V. Ex.ª, à Associação Nacional de Freguesias e às outras bancadas, que, esta é a meta para que trabalharemos e que, com certeza, a norma que proporemos, na especialidade, sobre a respectiva entrada em vigor, vai ter em conta este objectivo.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, a quem peço que seja sintético, para não exceder em demasia o seu tempo.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sem querer hierarquizar os pedidos de esclarecimentos, nem sequer as respostas, começarei pelo fim, ou seja, por responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Sá.
Tanto quanto li - e se é que li bem -, o projecto do Parido Comunista, no seu artigo 12.º, aponta para que esta lei entre em vigor no dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao da sua publicação. Como eu não acredito que esta lei seja publicada em 1995, mas sim em 1996, ela só entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997. Portanto,...

O Sr. Luís Sá (PCP):- Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Luís Sá, pode interromper mas usando tempo do seu partido.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, é uma prática corrente na apresentação de projectos de lei, em matéria de normas em vigor, ter em conta o momento da apresentação do projecto. Depois, quando o processo legislativo se desenvolve, naturalmente que a norma de entrada em vigor é adaptada ao momento da aprovação. Portanto, o Sr. Deputado pode estar tranquilo porque a nossa posição nesta matéria é a da entrada em vigor com o Orçamento do Estado para 1996.

O Orador: - De qualquer forma, Sr. Deputado, não me parece que, entrando em vigor a menos de dois anos do fim do actual mandato autárquico, esta legislação vá beneficiar grandemente os seus principais destinatários.
Quero também referir que tinha deixado claro que o Partido Popular não pretende nenhum superavit de diálogo. Não pretendemos entrar aqui num processo de «enrolar» a discussão ao ponto de ela demorar vários anos. Nada disso. De facto, o que queremos é que haja uma discussão séria e profunda sobre todo O ordenamento jurídico, nomeadamente em matéria de competências, atribuições, financiamento e recursos humanos das autarquias locais.
O facto de se legislar apressadamente...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie. Neste momento já ultrapassou em cinco minutos o tempo de que dispunha.

O Orador: - Quando eu referi que estávamos a legislar apressadamente quis dizer que estávamos a legislar sem as devidas cautelas.
Sr. Deputado José Junqueiro, eu não disse que as juntas de freguesia estavam em hasta pública, mas sim que me parecia estarmos aqui num processo de hasta pública para ver quem dava mais competências às juntas de freguesia, pois quer o PCP quer o PS estavam a oferecer lances sobre esta matéria.
Por último, quero dizer que melhor do que fazer alguma coisa é fazer alguma coisa boa e, se tivermos de escolher, preferimos fazer coisas boas do que fazermos só alguma coisa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero chamar a atenção da Mesa para o seguinte: quando o Sr. Presidente da Assembleia da República foi eleito disse a todos nós que tinha como preocupação prioritária prestigiar o Parlamento.
Ora, várias vezes tem-se aqui referido, nesta e noutras legislaturas, sobre o interesse de, em comissão, se fazer trabalho de discussão política que facilite e encaminhe os trabalhos de Plenário e que a esse respeito se produzam e façam relatórios que não contenham apenas a insignificante frase: «Está em condições de subir a Plenário. Com os melhores cumprimentos.»
Por essa razão chamei a atenção da Mesa no princípio do debate para esse aspecto regimental, que, tradicionalmente, era cumprido com a apresentação de um documento que, sem tomar opções, clarificava o assunto em discussão, para conhecimento de toda a Câmara. Registo que isso não foi feito, como registe o facto de a Mesa, através do Sr. Secretário, me ter comunicado que, em devido tempo, isso seria feito.
Entendo agora, pela comunicação do Sr. Presidente que, de resto, mudou - que isso não vai acontecer.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo mas tenho de explicar o que é que se passa.
Fui informado, quando assumia presidência, que havia uma deliberação da Mesa, que lhe tinha sido comunicada, no sentido de que a primeira parte da sua intervenção seria destinada a fazer a síntese do relatório. Há pouco dei-lhe a palavra sem fazer menção disso, mas tenho todo o gosto em referir esse facto.
Não me responsabilizo por a síntese do relatório não ter sido feita no início, mas, de qualquer forma, creio que ain

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