22 DE DEZEMBRO DE 1995 563

da é oportuna e, se entender fazê-la, tem a palavra para esse efeito.
A segunda parte da sua intervenção será então já feita na sua qualidade de membro do Grupo Parlamentar do PSD.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, muito obrigado pelo seu esclarecimento. Compreendo a sua situação e, de resto, não entenda como critica o que disse mas apenas como um registo para que, de futuro, todos nós possamos dar mais contributos para o que é necessário fazer melhor nesta instituição.
Não vou, obviamente, neste momento e nesta circunstância, ater-me a isso, porque penso ser agora dispensável. Todavia, gostaria de sintetizar apenas quatro ou cinco questões muito breves, para depois fazer a minha intervenção de facto.
No nosso entendimento, em comissão, havia nestes dois projectos cinco aspectos fundamentais que importava clarificar. Um deles era, por um lado, a questão do modelo de organização das autarquias, no quadro de uma reforma que aqui é levantada e que tem a ver com as autarquias locais enquanto freguesias e enquanto câmaras municipais, e, por outro lado, com a figura e com as competências e atribuições que a regiões terão ou não em função do debate que oportunamente terá de travar-se.
A segunda questão tem a ver, obviamente, com as opções que cada um de nós tomará enquanto partido político, ao nível do estatuto das freguesias, sendo de realçar a disparidade de dimensões eleitorais e territoriais que cada rima delas tem e em relação a competências que umas podem exercer, que, outras, com mais dificuldade, exercerão, e isso tem a ver, depois, com o próprio estatuto dos presidentes em termos de permanência ou não, matéria que será objecto de discussão oportunamente.
A terceira questão que sintetizámos e circunscrevemos para discutir é a que tem a ver com o Estatuto da ANAFRE. Enquanto que há uma outra associação de autarquias, neste caso de municípios, que não sendo ainda de direito público, porque não optou por isso - mas há uma norma habilitante que por esta Casa passou e que o permite -,em relação às freguesias tal diploma não foi ainda concebido, pelo que é oportuno que a discussão aqui se faça, para concluirmos se tal medida é justa ou não, em função das opiniões que aqui forem produzidas.
A quarta questão, que é oportuna é pertinente, tem a ver com o FEF. Está em discussão hoje - e nos dias que aí vêm - o problema do Orçamento do Estado para 1996 e, estando em causa um acréscimo do FEF, importa clarificar o que é que as freguesias com isso vão beneficiar, em função de aspectos já referidos publicamente e em que medida é que o FEF autarquias/câmaras vai ou não ser afectado e como é que esses critérios irão desenvolver-se. Esta questão tem de ser clarificada, não só com este debate mas também pelo debate orçamental, que virá a seguir.
Uma última questão - e penso que quanto a essa todos estaremos de acordo - tem a ver com a protecção social dos funcionários das juntas de freguesia. Será fácil compreender que o que se passa actualmente é injusto e, de modo nenhum, poderá perdurar só face às opiniões que, de resto, já recolhi, mas também perante o significado da palavra injustiça, o que é subscrito por toda a comissão.
Não vou ater-me a mais questões de pormenor, salvo uma ou outra, que são redundantes ou despiciendas por já estarem tratadas noutra legislação e estarem aqui propostas sem grande propósito.
Era isto o que eu deveria ter dito em momento oportuno, de modo mais desenvolvido, o que não fiz.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra para fazer a sua intervenção, Sr. Deputado.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à hora e ao avançado estado deste debate, importa aqui alinhar algumas ideias que, em nosso entendimento serão quase finais.
As grandes reformas do funcionamento das instituições oficiais devem requerer amplo debate, muito diálogo, bastante consenso e pouca precipitação.
No quadro desta legislatura, temos grandes debates a fazer, no âmbito da adaptação do Estado e da Administração Pública, quer central quer local, às realidades e às necessidades de desenvolvimento, no contexto social europeu e com os desafios tecnológicos a que a modernização nos vai aliciar.
Discutir e encontrar soluções para as regiões, para as câmaras municipais e para as freguesias constitui uma, nobre tarefa, a que este Parlamento meterá ombros, certamente com grande responsabilidade.
Definir competências e atribuições para todos estes níveis de poder não será fácil, mas cabe-nos a nós fazê-lo. Definir e instituir as receitas e as despesas de cada nível da Administração também não será fácil, como tão-pouco o será no que respeita ao estatuto e às condições de trabalho dos eleitos locais.
Temos hoje pela frente dois projectos de lei, mas vários outros já estão anunciados pela Mesa, agendados em comissão e agendados para a primeira sessão plenária do próximo ano. Portanto, naturalmente, estas matérias vão, desde já, começar por merecer amplo debate por parte de todas as forças políticas.
Não é desculpável, hoje, que se espere muito tempo por soluções globais, e que, à custa delas, nada se faça. Isso, ninguém quer. De resto, nem a composição aritmética deste Parlamento a isso levaria, se alguém tivesse essa vontade. É todavia recomendável que não se avance avulso, sem a adequada noção equilibrada do conjunto das coisas.
O Partido Socialista e o Partido Comunista só têm a ganhar se o que pretendem - e certamente que o pretendem com estes projectos for objecto do contributo de todos os outros partidos - pelo menos já dois se pronunciaram e estou em crer que um outro se pronunciará também -, no sentido de darem a sua achega, a sua sugestão para o aperfeiçoamento do edifício da Administração Pública.
Estas reformas visam, com certeza, unir os portugueses e melhorar as suas condições de representação e de acção local, e nunca dividi-los com tensões desnecessárias.
Entendemos que a reforma da administração local, por um lado, e a temática da regionalização, por outro, devem merecer um profundo debate enriquecedor da unidade e da coesão dos portugueses.
Parece-nos conveniente que este e outros diplomas baixem à comissão permanente especializada- e estou em crer que é essa a vontade - ,para que no seu seio se defina uma nobre metodologia de trabalho; operacional e eficaz, com prazos e metas concretas, para que os adiamentos não perdurem e para que com essa visão global e participada as coisas se façam.
A reforma da administração local, pela importância que tem, merece esse nosso esforço, e disso sairá certamente prestigiada a reforma do poder local, o poder local e este Parlamento.