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558 I SÉRIE - NÚMERO 19

Pergunto como é que vê a transferência de atribuições numa matéria tão complexa como esta, no quadro de uma política de apoio à toxicodependência e de não desresponsabilização do Estado e do Estado/administração central no combate à toxicodependência.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, comungamos desse seu espírito, pois o projecto de lei que apresentamos não é fechado. Entendemos que o diálogo só beneficiará aquilo que finalmente vamos ter, que é uma legislação adequada e que quer modernizar o poder local, habilita-lo ao melhor e mais eficaz funcionamento. Por isso, estaremos sempre abertos, como é óbvio, a dialogar sobre essa matéria sem quaisquer limites.
Relativamente às questões que colocou e que são pertinentes, quero fazer dois pequenos apontamentos. Primeiro, consideramos que o limite territorial dessas associações é a área do município, exactamente para evitar que sejam servidos objectivamente os interesses estritos das freguesias. E, em caso de freguesias limítrofes, podemos desde já, independentemente de um diálogo aprofundado sobre essa matéria, garantir que 'muita dessa cooperação se pode fazer ao abrigo de protocolos entre freguesias vizinhas que, eventualmente, serão úteis e ajudarão a ultrapassar problemas comuns. Portanto, penso que no interesse das próprias freguesias é bom dialogarmos sobre esta matéria.
Quanto aos centros de apoio a toxicodependentes, não se pode entender o seu funcionamento sem que tenhamos aqui um processo de apoio também pela própria segurança social. Aliás, nesta matéria, se queremos que as freguesias desenvolvam um trabalho na acção social, que é um trabalho nobre, de grande profundidade, que é a participação da comunidade no seu todo ao combate a um mal dos nossos dias, não poderá passar em claro que teremos de convergir nos esquemas de apoio a essa colaboração articulada que as freguesias poderão ter.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, penso que, em primeiro lugar, nós, políticos, devíamos procurar falar verdade e com rigor, perante o País. Se o Sr. Deputado quiser ser verdadeiro e rigoroso, terá de reconhecer que todos os partidos, particularmente aqueles que são mais relevantes na presença nos órgãos autárquicos do País, tudo têm feito, ao longo de 19 anos de poder local instituído pela nossa Constituição da República, para a sua dignificação e para a sua valorização. Mas, se quisermos faltar à verdade, então podemos estar aqui todos a fazer picardias uns contra os outros. E, nesse caso, eu também teria de recordar aquilo que foi feito pelos governos presididos pelo seu partido também em matéria de não contemplar nem corresponder a muitas das aspirações que os autarcas portugueses reivindicaram nessa altura perante o governo do seu partido. Isso vai acontecer, se calhar, também em relação a este Governo. A ver vamos, estamos apenas no início.
Mas há uma coisa que julgo que temos de reconhecer: é que houve uma grande evolução ao longo destes 19 anos de poder local instituído e isso passou pela responsabilidade de todos os partidos que estiveram no poder, designadamente também o meu partido, de desconcentração, de descentralização da administração central para a administração local. No fundo, foi a construção de um verdadeiro poder local democrático; afirmativo, com efectiva capacidade política, técnica, financeira para dar respostas aos problemas das populações locais. Se o País, hoje, mudou - e mudou muito - não se deve apenas à acção global dos portugueses, dos governos e, em particular, do governo que cessou, há pouco tempo, funções, mas também à acção dos autarcas portugueses, todos em geral, e é essa homenagem que nós também lhes queremos prestar, para sermos verdadeiros e rigorosos. Por isso, acho que não devíamos, de forma leviana, atacar alguns partidos por responsabilidades que não têm, conforme o PS, por vezes, afirma.
Queria também dizer-lhe que, já por várias vezes, aqui, nesta Assembleia, defendi que a legislação autárquica deve evoluir e os principais diplomas que regem o poder local, actualmente o Decreto-Lei n.º 100/84, que se refere às atribuições e competências, e a Lei das Finanças Locais, que é a Lei n.º 1/87, já deviam ter sido revistos. E, se isso não aconteceu na legislatura anterior, por iniciativa da Assembleia da República, dos partidos que aqui estão, do meu partido e do governo que apoiávamos, foi porque havia um diálogo que estava em curso e que durou talvez tempo demais e não chegou a ser concluído, entre o governo...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Foi um diálogo de surdos!

O Orador: - Não, não era de surdos, Sr. Deputado, porque chegaram a acordo em muitos aspectos, só que, depois, não foi possível concluir esse processo. Mas houve um diálogo entre o governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, e houve também algum diálogo com a ANAFRE.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Isso foi uma ficção, Sr. Deputado!

O Orador: - Talvez não fosse um diálogo tão sistemático, um diálogo tão aprofundado e conclusivo, como seria desejável - isso também não me custa reconhecê-lo mas a verdade é que esse diálogo existiu, até para consagrar, em matéria de Orçamento do Estado do ano subsequente, algumas novas atribuições e competências transferidas para os municípios portugueses e para as freguesias e depois consagra-las em termos da revisão global da legislação autárquica. Julgo, Sr. Deputado José Junqueiro, que os autarcas portugueses não desejam continuar a ver a nossa legislação muito espartilhada, pulverizada, porque, depois, é difícil também para eles, observa-la, respeita-la. Por isso, gostariam de ter um código de legislação que regulasse o funcionamento normal das autarquias locais, que consagrasse de uma forma coerente e sistemática as atribuições e competências dos municípios e das freguesias.
Creio que seria talvez muito mais vantajoso que, nesta legislatura, em vez de estarmos aqui, de uma forma precipitada e, se calhar, eleitoralista, como aqui já foi referido, a apresentar projectos pontuais, parcelares, dessa mesma legislação autárquica em vigor que se pretende rever, fizéssemos uma proposta global e déssemos oportunidade

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