600 I SÉRIE - NÚMERO 21

o aumento das transferências do FEF para as freguesias, por outro lado, com uma nova visão de fazer suportar os encargos destas alterações pelo Orçamento do Estado, salvo nas freguesias com mais de 10 000 eleitores que vierem a ser abrangidas, por tempos parciais ou inteiros, onde se entende como justo afectar 10% das suas receitas à cobertura destes encargos, tendo em vista o acréscimo do FEF que lhes é agora imputado e tendo em vista o acréscimo de eficácia que, de facto, a maior disponibilidade destes autarcas irá dar ao trabalho que até hoje realizam. E, entre as vantagens e os inconvenientes, achamos que vale a pena.
Respondemos também à questão que nos foi levantada de que estaríamos a começar pelo fim. Hoje apresentamos, simultaneamente, um quadro global de quatro iniciativas, quer com o aumento das competências, quer com maiores meios financeiros, quer com melhores condições de constituição e funcionamento dos executivos e dos seus titulares.
Ao PCP queremos dizer que estamos globalmente de acordo com os princípios gerais que, sempre e hoje, integram a vossa iniciativa neste domínio, da melhoria das condições de dedicação e exclusividade dos autarcas das freguesias. Discordamos, naturalmente, na especialidade, de algumas das soluções encontradas e propostas por VV. Ex.^as, em primeiro lugar, porque algumas das vossas soluções significariam uma afectação adicional de cerca de 8 milhões de contos de verbas que, nos termos do vosso projecto, viriam dos municípios e das próprias freguesias, o que significaria, desde logo, uma fatia muito significativa dos valores do FEF e das suas receitas, que, em nosso entender, fazem falta para disponibilizar para outros investimentos e para o bem-estar das suas populações. Em segundo lugar, Srs. Deputados do PCP, porque temos uma visão gradualista e progressiva da forma de inovação nestas como em outras soluções, entendendo que não é possível passar desde logo dos coito para os oitenta".
Quanto às questões então levantadas pelo Sr. Deputado Silva Marques, do PSD - que nesta legislatura nos tem surpreendido pelo silêncio a que se remeteu -, e aos fantasmas que então invocou de que se estariam a criar novos políticos profissionais, a minha experiência de presidente de uma assembleia de freguesia e de vereador da segunda maior câmara do País em população, a de Loures, criou-me um grande respeito pelo trabalho e dedicação destes autarcas, os quais, mesmo passando a ser pagos nas condições e nos casos aqui previstos, nunca serão dignamente compensados pelo sacrifício enorme das suas vidas pessoais, familiares e profissionais e das suas carreiras.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, olhe que ter exclusividade ou ser profissional, como lhe chama, não é razão para menor dedicação, menor entusiasmo e menor amor à causa. Com este esquema remuneratório que propomos estabelecem-se critérios de justiça e indicadores de referência que a todo o momento se poderão ir ajustando.
Sr. Deputado Silva Marques, fazia-lhe bem ter passado e vivido essa experiência em épocas bem difíceis de um Governo como o do PSD, que sempre entravou legal e financeiramente a capacidade de intervenção do poder autárquico deste país.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - E, Srs. Deputados do PSD, não nos falem do pioneirismo do vosso anteprojecto do "estatuto dos eleitos locais" de 1987, que acabou por ser aprovado com espírito de abertura e de largo consenso por todos os partidos nesta Assembleia, como aqui afirmava em 1992 0 então Deputado Carlos Marta Gonçalves, do PSD.
É em nome dessa mesma abertura, que todos os partidos demonstraram em 1987, que reclamamos que tal atitude deveria ter sido um bom exemplo para VV. Ex.^as, Srs. Deputados, que pararam no tempo, em 1987, e nunca mais mostraram a mínima abertura para evoluírem nesta matéria. Pelo contrário, VV. Ex.^as têm bloqueado, sistematicamente, e com falta de sentido de responsabilidade, iniciativas sérias dos outros partidos nesta Assembleia.
Os Srs. Deputados do PSD perderam o comboio do tempo, perderam o contacto com a realidade, afastaram-se do país real e do seu povo, por isso perderam as eleições de 1 de Outubro e vão ter que expiar por longos anos os vossos pecados, numa comprida passagem pelo purgatório que vos espera a partir dessa segunda derrota eleitoral de 14 de Janeiro. Todos cometemos os nossos erros e, mais tarde ou mais cedo, temos que pagar por eles. Agora, Srs. Deputados do PSD, chegou a vossa vez.
Dizia também V. Ex.ª, Sr. Deputado Silva Marques - e desculpe referir-me tanto a si -, na intervenção que teve em resposta ao Deputado Lameiro dos Santos, do PS, em 1992: "Não nos acuse de estarmos a retirar terreno ao poder local, acuse-nos sim de estarmos numa posição reflexiva há demasiado tempo. Eu próprio penso que o meu partido tem obrigação de avançar mais rapidamente nas soluções do reordenamento administrativo do país".
Sr. Deputado, passados 4 anos, esperemos que tenha terminado a sua longuíssima reflexão e que o seu partido tenha ponderado maduramente sobre essa questão.
É que "quem nada quer fazer, arranja sempre uma desculpa, mas quem quer fazer alguma coisa arranja sempre meios".
Foi assim que em 1992, tal como em 1988, o PSD voltou a inviabilizar a aprovação de qualquer projecto nesta matéria, porquanto fez baixar os projectos de lei à respectiva comissão, sem os submeter à aprovação, na generalidade, no Hemiciclo, condicionando depois a sua discussão à apresentação de um projecto seu, o que nunca fez.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: As árduas e absorventes tarefas desenvolvidas pelos nossos autarcas das freguesias, acrescidas futuramente com as novas responsabilidades e competências que lhes irão ser atribuídas, exigem cada vez mais uma grande disponibilidade de tempo e concentração por parte dos respectivos autarcas. É justo que a essas exigências corresponda um estatuto remuneratório mais digno e equilibrado, mormente nas que passarão a ter, nos termos do nosso projecto de lei, direito a tempos completos ou a meios tempos.
O nosso projecto de lei contempla igualmente uma pequena actualização das actuais compensações para as restantes freguesias não abrangidas por tempos de permanência e ainda um aumento de horas de dispensa das suas actividades profissionais.
Como referi há pouco a propósito do projecto de lei subscrito pelo PCP, todos gostaríamos de ir mais além neste sentido de justiça. Mas em tudo na vida há que haver um princípio, e teremos futuramente de ter o sentido prático da evolução que a conjuntura vier a justificar.
Porventura, haverá algumas fronteiras de injustiça, como em tudo, quer para as cerca de 56 freguesias com mais de 20 000 eleitores, concentradas ao longo das maiores manchas urbanas e com carências e exigências bem maiores para satisfazer, e que poderiam merecer melhor tratamento, quer para as que se situarem nas proximidades dos 1000