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606 I SÉRIE - NÚMERO 2I

Em conclusão, quero dizer que o Partido Ecologista Os Verdes, por entender que o poder local tem um papel extremamente importante em relação ao desenvolvimento local e à melhoria das condições de vida das populações e um papel privilegiado na ligação às comunidades; por entender que, globalmente, qualquer destes projectos, embora por caminhos diferentes, procura colmatar aquilo que tem sido o manifesto menosprezo que às freguesias tem sido atribuído; e tendo em conta a posição expressa pela ANAFRE, votará favoravelmente estes dois projectos de lei, desejando que, na discussão a haver na especialidade, eles se possam encontrar na busca de uma solução mais equilibrada, mais flexível, mais conforme o desenvolvimento regional, o benefício das populações e a melhoria de qualidade de vida dos cidadãos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de pronunciar-me sobre algumas questões que estiveram em debate e que não abordei ou, pelo menos, não o fiz detidamente na minha primeira intervenção.
Em primeiro lugar, no que toca aos gastos que existiriam com a implementação destes projectos de lei, devo dizer que, no fundamental, confirmamos os números aqui referidos pelo Partido Socialista. O nosso projecto de lei comete efectivamente o crime de prever gastos que não andarão longe dos 8 milhões de contos, simplesmente estas contas têm de ser feitas adequadamente, porque importa também ter em conta que o que se vai gastar em eleitos a tempo inteiro vai poupar-se em. funcionários, em gastos a outros níveis de poder, na medida em que esta proposta faz parte de um todo coerente que prevê a possibilidade, mas não apenas ela, de serem transferidas atribuições e competências para as freguesias. E, como é óbvio, o que se irá gastar a mais com este nível, designadamente com os eleitos a tempo inteiro, ir-se-á gastar menos com os níveis que perdem atribuições e competências. Porém, importa sobretudo ter em conta um aspecto, para nós fundamental, o que se gastar com a vida democrática é sempre gastar pouco. E aqui temos uma posição radical,...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Caspa (CDS-PP): - Não é só aqui!

O Orador: - ... em relação à concepção que o PP exprimiu. É que o PP pronunciou-se contra os políticos profissionais, nós não somos favoráveis a que todos aqueles que estão, por exemplo, no poder local ou nas juntas de freguesia exerçam a actividade a tempo inteiro. Tem de haver naturalmente um espaço muito grande para a dedicação, para a entrega à causa comum por uma remuneração extremamente escassa, inclusive dos das assembleias deliberativas locais e dos eleitos das juntas de freguesia, mas também entendemos que é preciso um mínimo para que aqueles que são eleitos possam efectivamente responder perante as populações. E, nesta matéria, a alternativa à possibilidade de haver eleitos a tempo inteiro, para responderem perante as populações, é esta responsabilidade caber aos funcionários, que não respondem politicamente perante as populações, ou então, pura e simplesmente, as freguesias ficarem esvaziadas de qualquer responsabilidade. Estamos a favorecer, por um lado, castas burocráticas, que não respondem periodicamente pelos seus actos em eleições livres, e, por outro, o esvaziamento das freguesias.
Em qualquer caso, é a vida democrática que fica mais pobre.
Quando, nesta matéria, falamos em gastos, estamos a propor gastos em participação, que se gaste em vida democrática, em mais poder para as populações. Estamos, enfim, a propor que se gaste na possibilidade de se dar mais poder ao nível do poder que está mais perto das populações, por forma á ter efectivamente mais poder em vez de ter uma actividade que tantas vezes é feita de boa vontade mas também de grande impotência. É com isto que queremos terminar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto a esta matéria; se nos querem acusar de despesismo, dizemos: "queremos gastar mais com a democracia; queremos gastar mais com a participação; queremos gastar mais com as freguesias de Portugal, porque isso significa gastar mais com o povo português; e gastar mais com o regime democrático significa tornar a democracia mais rica". Assumimos, com orgulho, inteiramente este crime e também o facto de a proposta que defendemos merecer as referências favoráveis da Associação Nacional das Freguesias Portuguesas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Queríamos também dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é tempo de encarar de frente duas questões que aqui são colocadas ciclicamente, a da reorganização administrativa e a do código administrativo ou da administração local. Somos naturalmente partidários da reorganização administrativa. Cremos, de resto, que o facto de nos últimos anos terem vindo a ser criadas centenas de freguesias é uma forma de reorganização administrativa. É também uma forma de reorganização administrativa propormos, por exemplo, como o temos feito continuamente, a transferência de mais atribuições e competências para as freguesias, designadamente para aquelas que revelam mais capacidade. É ainda uma forma de reorganização administrativa o facto de propormos constantemente uma política de descentralização administrativa e financeira para o poder local bem como a criação das regiões administrativas. É naturalmente preciso levar mais longe a reorganização, designadamente através da criação de associações de municípios, da criação da possibilidade de associações de freguesias, que também defendemos, por poderem resolver muitos dos problemas das freguesias que perderam muita população.
Como é natural, em relação a tudo isto têm o nosso inteiro acordo e também que se caminhe no sentido de se criar um todo coerente em torno da legislação da administração local, por forma a ter matéria para criar um código. Mas já não podemos concordar que, ano após ano, se invoque a reorganização administrativa ou a necessidade de criar um código administrativo para bloquear medidas imediatas e de grande alcance que muito justamente são reivindicadas pelos eleitos das freguesias e do poder local. Logo, dizemos "sim" à reorganização administrativa, a um código administrativo, mas dizemos "não" à paralisia das reformas administrativas e do poder local, invocando a necessidade de as inserir num todo mais vasto que, depois, não concorre, porque a vontade para invocar estes pretextos é muita, a vontade para transformar os pretextos em actos concretos - e estou a referir-me em especial à bancada do PSD - revelou-se muito pouca, pois serviu-se destes pretextos mas, na realidade, fez muito pouco nos 10 anos em que esteve no poder, quando podia ter feito muito nesta matéria.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que, neste momento, entendemos ser particularmente relevante é o

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