4 DE JANEIRO DE 1996 607

acto, a vontade política de corresponder às reivindicações das freguesias. Podemos lamentar que, segundo os cálculos da ANAFRE, apenas sejam abrangidas 3831 freguesias pela proposta de lei do PS e assumimos inteiramente o facto de apresentarmos uma proposta de lei que apenas não abrangeria 1231 freguesias. São, naturalmente, propostas diferentes, onde a aposta é diferente, mas o princípio é comum, e neste momento é o fundamental: a ideia de caminhar para a dignificação das freguesias. Dizem que queremos caminhar mais depressa, é verdade. Queremos caminhar mais depressa, porque, na nossa opinião, já se demorou muito tempo, mas o facto de se dar um passo nesta matéria já é positivo, pois corresponde a romper com uma situação de inoperância e de paralisia já existente há muito tempo. Saudamos o ter-se dado este passo, mas vamos continuar a intervir para que o próximo venha a ser dado o mais cedo possível e possa vir a ser alargado, por forma a que esta situação não volte a acontecer, ou seja, que muitos dos eleitos autárquicos que querem dar uma maior contribuição à comunidade não fiquem impedidos de o fazer.
Estamos, portanto, disponíveis para dar este passo, mas queremos fazer um apelo à Câmara: reflicta e prepare-se, a fim de corresponder às aspirações das freguesias, para, o mais cedo possível, dar passos mais importantes ainda nesta matéria. O poder local pode contar connosco, como sempre. Vamos continuar a intervir e apelamos à Câmara para que esteja connosco nesta obra de dignificação do poder local, nesta obra de descentralização e de reforma administrativa democrática.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate dos projectos de lei n.º 31 e 41/VII, do PCP e do PS respectivamente.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, e terá um período de antes da ordem do dia e como ordem do dia a discussão da proposta de lei n.º, 4NII - Alargamento das competências do Tribunal de Contas e dos projectos de lei n.º5/VII Altera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas), do PCP, e 13/VII - Fiscalização das empresas públicas e sociedades anónimas de capitais públicos, do CDS-PP.
Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 55 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
José Manuel Santos de Magalhães.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

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