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Quinta-feira, 4 de Janeiro de 1996 593

I Série - Número 21

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JANEIRO DE 1996

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Canteira Corregedor da Fonseca
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 4/VII e da ratificação n.º 12/VII (PCP).
A Câmara aprovou o voto n.º 9/VII - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado à Assembleia da República Luís Martins (PSD), ao qual se associaram, além do Sr. Presidente em nome da Mesa, os Srs. Deputados Falcão e Cunha (PSD), José Junqueiro (PS), Galvão Lucas (CDS-PP) e João Amaral (PCP), tendo, no final, sido guardado um minuto de silêncio.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 31/VII - Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, no exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia (PCP) e 4/VII - Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia (PS). Após o Sr. Deputado Macário Correia (PSD) ter feito a síntese do respectivo relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente, usaram da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados Luís Sá (PCP). Manuel Varges (PS), Álvaro Amaro (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP). Silva Marques (PSD), Júlio Faria (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou 'a sessão eram 16 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António Jorge Mammerickx da Trindade.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Carlos Manuel Luís.
Cláudio Ramos Monteiro.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pinto Camilo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
João Soares Palmeiro Novo.
Joaquim Moreira Raposo.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueira.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Mário Manuel Videira Lopes.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Raimundo Pedro Narciso.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sérgio Carlos Branco Barrasse Silva.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD}:

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo
Álvaro dos Santos Amaro.
Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge de Figueiredo Lopes
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Arménio dos Santos.
Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Alberto Pinto.

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Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madaíl.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Fernando Nogueira.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Durão Barroso.
José Manuel Nunes Liberato.
José Maria Lopes Silvano.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Ramos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.
Vasco Pulido Valente.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Alda Maria Antunes Vieira.
António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Paulo Sacadura Cabral Portas.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Ruben Luís Tristão Carvalho e Silva.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

O Sr. Presidente: - Antes de mais, a Mesa e o seu Presidente desejam a todos os Srs. Deputados e respectivas famílias, sem excluir as famílias políticas, um auspicioso ano de 1996.
O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada, na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 4/VII - Alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas, que baixou à 5.ª Comissão, e a ratificação n.º 12/VII - Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 327/95, de 5 de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu igualmente entrada na Mesa o voto n.º 9/VII, de pesar pela morte do ex-Deputado à Assembleia da República, Luís Martins, apresentado pelo PSD, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de pesar é do seguinte teor:
Faleceu no passado dia 26 de Dezembro de 1995 o antigo Deputado à Assembleia da República, Luís António Martins.
Eleito Deputado pelo Círculo Eleitoral de Viseu entre 1979 e 1995, soube abraçar com dedicação e profundo empenho a tarefa de defesa da terra que elegeu como sua, tendo estado ligado a muitas das mais significativas iniciativas que ao longo destes anos aí surgiram.
Luís Martins, como por todos era conhecido, dedicou assim toda uma vida política á Viseu e ao distrito, onde fez inúmeros amigos, destacando-se igualmente por uma participação cívica de grande significado.

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Por tais motivos, a Assembleia da República apresenta à família e aos seus amigos mais próximos um voto de profundo pesar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção não tem por finalidade justificar o voto de pesar que subscrevi juntamente com outros colegas de bancada mas lembrar publicamente a todos os Srs. Deputados e a todos os grupos parlamentares desta Câmara a figura que hoje nos propomos aqui homenagear cuja actividade, durante 14 anos, nesta Câmara, a todos nós deixou profundas saudades.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo também manifestar o apreço que sempre tivemos pela figura de Luís Martins, e eu em particular, que com ele convivi e travei diversos combates políticos ao longo de muitos e muitos anos, quero aqui deixar o meu testemunho e o meu reconhecimento pela pessoa de bem e pelo homem dedicado que ele foi sempre, quer ao país quer ao distrito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Galvão Lucas.

O Sr. Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em meu nome, na minha qualidade de Deputado eleito por Viseu, e em nome do Partido Popular, quero associar-me a este voto de pesar.
Tive o privilégio de conhecer o Sr. Luís Martins, por quem tinha um enorme apreço. Foi, pois, uma partida inesperada para todos nós, pelo que nos associamos, de uma forma sentida, ao voto de pesar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do Partido Comunista Português, quero associar-me ao voto de pesar e expressar à bancada do PSD, bem como à família enlutada, as nossas sinceras condolências.
Tive oportunidade de conhecer o Sr. Deputado Luís Martins, de trabalhar com ele, particularmente entre 1983 e 1985, na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, e pude constatar, em toda a actividade que aí desenvolveu, o empenho com que partilhou aquilo que era muito importante, ou seja a definição das regras básicas de funcionamento dó poder local.
A sua morte inesperada é para todos nós motivo de pesar, que aqui deixo registado em meu nome pessoal e no da minha bancada.

O Sr. Presidente: - A Mesa da Assembleia da República e o seu Presidente desejam, também associar-se ao pesar da família de Luís António Martins e do seu grupo parlamentar, de que foi uma ilustre figura.
Vamos passar, com a vossa concordância, à votação do voto de pesar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, de seguida, e com a vossa aquiescência, vamos guardar, em memória do nosso ex-companheiro, um minuto de silêncio

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos entrar na matéria da ordem do dia que, como sabem, consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 31/VII - Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia (PCP) e 41/VII - Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia (PS).
A Mesa informa que não dispõe ainda do respectivo relatório.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para informar que o relatório existe. Sou, aliás, o autor do texto aprovado por unanimidade em comissão, mas talvez pelo facto de a nossa colega Deputada Leonor Coutinho ter sido nomeada para outras funções poderá ter havido qualquer aspecto administrativo não cumprido.
Como tenho um exemplar do relatório em meu poder, posso fazê-lo chegar à Mesa imediatamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa apreciará o envio do relatório, mas precisa de saber se alguém quer usar da palavra para proceder à respectiva síntese.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Peço a palavra para ó efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, exprimir o que há dias tive aqui ocasião de referir, que é a valorização dos relatórios, em que, de resto, nos temos empenhado de algum tempo a esta parte, para que o trabalho das comissões seja mais valorizado e para que os relatórios contenham algumas ideias claras em relação ao que está em discussão, do ponto de vista do que é consensual e do que é a demonstração das ideias que cada diploma contém, para que, depois, as opções políticas e o debate partidário se possam fazer com essa condição e esse pressuposto já cumprido.
Assim, nesse sentido, este relatório não diz apenas, como alguns por vezes no passado referiram, "está em condições de subir a Plenário - ponto final, data e nome", mas procura identificar as questões em discussão.
Muito rapidamente, limito-me, para ser fiel ao que a comissão deliberou, a seguir o respectivo texto, que começa por tentar situar os antecedentes dos dois diplomas, um de iniciativa do PS e outro do PCP, que têm como objecto de fundo as condições de exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia.
Como antecedentes nesta matéria há, pois, a referir que há um caminho legislativo com cerca de uma deze-

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na de anos, desde 1986 até hoje, em que alguns passos foram dados.
Assim, na IV Legislatura foi apresentado pelo Partido Comunista Português um projecto de lei com esta mesma intenção, retomado nas V e VI Legislaturas. Na V Legislatura, em Maio de 1998, foram agendados e chegaram a ser discutidos conjuntamente em Plenário quer o diploma do PCP quer diplomas do PS e do PSD então apresentados. Nessa ocasião foram todos votados favoravelmente baixando à comissão para apreciação na especialidade.
Em Abril de 1989 ocorreu um debate na especialidade, em que chegou a haver propostas concretas para que o critério da passagem a tempo inteiro dos presidentes de juntas de freguesia fosse estabelecido pela dimensão demográfica dessa respectiva autarquia pelo nível dos 15 000 eleitores. No entanto, o processo legislativo não foi concluído e na VI Legislatura a matéria não teve qualquer evolução.
Em relação à legislação de referência, obviamente que ela é, essencialmente, a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, conhecida como Estatuto dos Eleitos Locais, que não contempla, todavia, aspectos concretos referentes à remuneração dos executivos das juntas de freguesia. É, portanto, objecto dos projectos que estão aqui hoje em discussão, legislar nesse sentido e preencher algumas condições para esse efeito.
São cinco os aspectos concretos que estão para discussão política, levantados por um ou outro ou pelos dois projectos de lei no seu conjunto. A primeira questão diz respeito ao exercício a tempo inteiro do cargo de presidente de junta de freguesia em que qualquer dos projectos, embora com critérios não coincidentes, pretende definir dimensões a partir das quais haverá permanência de presidente ou de outro membro da junta de freguesia utilizando como indicadores para definir essa condição de permanência o número de leitores inscritos ou a superfície do território da autarquia, não havendo de momento referência a qualquer outra possibilidade.
A segunda questão tem a ver com a extensão a outros membros da junta de freguesia deste regime de permanência. Ou seja, qualquer dos projectos prevê a possibilidade de outro membro, que não o presidente, poder exercer esse mandato em regime de tempo inteiro ou de meio tempo. Pode dar-se até o caso de não estar o presidente em permanência mas sim outro qualquer membro da junta. de freguesia.
A terceira questão é relativa à remuneração destes autarcas. As propostas são efectuadas na base das 14 prestações anuais, nos moldes habituais para outros titulares de cargos políticos. A remuneração não seria, no entanto, uniforme mas sim variável em função da dimensão demográfica da respectiva freguesia.
Em relação a este assunto há critérios distintos nos dois projectos. O projecto do PS indexa na remuneração do presidente da câmara com menos de 10 000 eleitores (50% desse vencimento) enquanto o projecto do PCP indexa, ou melhor, equipara ao vencimento dos vereadores da câmara municipal a que respeita tal freguesia. O PS propõe condições diversas e graduais em função da dimensão, enquanto que o projecto do PCP propõe uma uniformização da remuneração desses autarcas a tempo permanente.
A quarta questão em apreciação tem a ver com o pagamento dos encargos que daqui resultam. O PS propõe que os encargos sejam suportados directamente pelo Orçamento do Estado, enquanto o PCP propõe que tal se processe a partir das transferências do município, mas apenas em metade desse valor, não sendo o diploma explícito em relação ao modo de pagamento da outra metade - poderão ser feitas interpretações, mas o diploma não é explícito e directo sobre essa matéria. Qualquer dos projectos não quantifica o montante de despesa pública que estas medidas implicam, quer numa que noutra das versões propostas.
A última questão susceptível de discussão tem a ver com as relações das juntas de freguesia com a entidades patronais dos autarcas. Ou seja, qualquer das propostas em apreço define condições especiais de dispensa da actividade profissional dos autarcas das freguesias, embora com ligeiras alterações ao quadro legal vigente, e importará obviamente sobre isso tomar decisões de natureza política.
Estes dois projectos agora em discussão sucedem-se a outros dois, que, de resto, nas últimas reuniões plenárias aqui tivemos também em discussão e, finalmente, referiria que outros diplomas estão já agendados para discussão em comissão, pois deram entrada e foram anunciados pela Mesa do Plenário.
Entendemos que se configura a existência de um pacote legislativo merecedor de um tratamento global e de uma reflexão conjunta. A Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente pode e deve dar o melhor de si nesta tarefa de modernização do poder local, havendo a vantagem de, no início de uma legislatura, se poder efectuar uma atenta e profícua análise global desta matéria, ouvindo ainda instituições representativas que nos possam dar o seu contributo. Para já foi ouvida a Associação Nacional de Freguesias, que nos prometeu, em audiência feita há dias atrás, remeter um parecer, que não se encontra ainda anexo ao relatório, por, contrariamente ao prometido, não ter ainda sido remetido nos prazos habituais - a menos que tenha chegado ao Palácio de S. Sento e, por qualquer problema administrativo, ainda não tenha chegado à Comissão, que, neste momento, pensava tê-lo já em sua posse.
De ,qualquer forma, mesmo sem o parecer, estão reunidas as condições para que se faça a discussão em volta destes pontos aqui levantados ou de outros que qualquer um dos Srs. Deputados entendam convenientes.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.º 31/VII, do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Associação Nacional de Freguesias e a sua direcção, aqui presente, bem como os eleitos das freguesias portuguesas que, ao longo destes anos, travaram um combate constante pela sua dignificação e pelos seus direitos. Espero que o facto de o primeiro debate de 1996 realizado na Assembleia da República ser exactamente sobre esta matéria seja um prenúncio de que teremos um ano bom para o poder local e para as freguesias portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nos lembramos das múltiplas jornadas de luta que se desenvolveram ao longo dos anos em torno do problema aqui discutido, inclusive junto da Assembleia da República. E bom que, finalmente, estejam a ser debatidos projectos de lei, tal como já aconteceu no dia 22 de Dezembro com os projectos de lei sobre atribuições e competências das freguesias, cuja aprovação pode pôr termo ao autismo constante em relação às aspirações das freguesias que se verificou ao longo de uma década.
Neste momento, não podemos deixar de ter presente o facto de terem passado 10 anos desde a apresentação do primeiro projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP, que visava garantir a possibilidade de eleitos a tempo inteiro

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nas freguesias, e os vários debates travados ao longo dos anos sobre esta matéria que acabam de ser recordados no relatório sobre os projectos de lei em debate.
Não podemos também deixar de ter presentes os Congressos da ANAFRE, bem como outras realizações por esta promovidas, como o Seminário sobre o Papel das Freguesias na Administração Local Portuguesa, que têm mantido, coerentemente, á reivindicação de uma nova dignidade das freguesias e das respectivas populações.
Estão agora a ser derrotados os que preconizaram a extinção das freguesias.

Vozes do PCP : - Muito bem!

O Orador: - Mas estão também a sê-lo os que multiplicaram elogios às freguesias e se referiram às potencialidades do poder mais próximo das populações, mas que tudo fizeram para não se criarem condições que permitam que estas potencial idades, se possam desenvolver. Pela nossa parte, mantemos a coerência entre as palavras e os actos e saudamos todos aqueles que actuam da mesma forma.
As 4221 freguesias são uma grande riqueza da democracia em Portugal, mas para que esta riqueza seja aproveitada de forma a estimular a democracia participativa, promover a resolução dos problemas das populações e contribuir para o desenvolvimento é preciso passar das palavras aos actos e criar melhores condições para que as freguesias possam trabalhar.
Para tal, a criação da possibilidade de eleitos a tempo inteiro constitui uma das questões mais importantes: Apelamos, mais uma vez, para um trabalho intenso, que permita viabilizar a aprovação na especialidade destes projectos de lei a tempo de serem previstas as medidas financeiras para a sua aplicação no Orçamento de 1996.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sobre este aspecto, importa esclarecer que se o projecto de lei do PCP não prevê o pagamento integral das remunerações dos eleitos das freguesias a tempo inteiro por parte do Orçamento do Estado é porque prevê, por um lado, o crescimento das verbas dos municípios e, por outro lado, o crescimento da parte da verba dos municípios destinada às freguesias. Portanto, em última instância, não seriam os municípios ou as freguesias que seriam prejudicadas nesta matéria.
Em todo o caso, ao fim de tantos anos de espera, anos em que o PSD inviabilizou toda e qualquer iniciativa, mesmo as próprias iniciativas que por vezes apresentou, com o propósito de criar eleitos a tempo inteiro, ninguém nos pode acusar de, neste momento, termos pressa ao fazermos um apelo para que, já em 1996, seja criada esta possibilidade. Bem ao contrário, é incontestável a afirmação de que já passou demasiado tempo e de que, por mais depressa que andemos, de algum modo já é tarde.
A questão dos eleitos a tempo inteiro tem um significado especial. Ainda há poucos dias, na visita a uma empresa em Lisboa, a directora de um laboratório apresentava um trabalhador, Presidente da Junta de Freguesia do Pragal, que passava as noites e as madrugadas a trabalhar pela respectiva população porque não tinha tempo disponível durante o dia. Naturalmente que o sacrifício com que trabalhava era enorme. Tratava-se de uma junta de freguesia da Área Metropolitana de Lisboa, mas há muitas por esse país fora em que os eleitos das freguesias estão nas mesmas condições...
Por outro lado, no debate aqui travado em 22 de Abril de 1992, tivemos oportunidade de lembrar situações, como a de, num só dia, surgirem pedidos de centenas de entrevistas para atendimento da população a um presidente de junta de freguesia. E perguntamos hoje de novo: quem pode fazer este trabalho? Com que tempo e com que remuneração? A alternativa para não o fazer é prejudicar claramente os cidadãos; a alternativa para o fazer é roubar tempo e direitos à família desses eleitos, bem como a eles próprios.
Esta pergunta é tanto mais importante quanto a maior parte das freguesias já ultrapassou a fase de só passar atestados e fazer o recenseamento eleitoral, entregando praticamente tudo o resto a outras instâncias do poder. Hoje são muitas as freguesias que têm um papel activo, que pode vir a ser consideravelmente alargado no futuro, designadamente com a aprovação dos projectos de lei sobre atribuições e competências. Mas este papei só pode ser verdadeiramente alargado com a possibilidade real de garantir eleitos a tempo inteiro num número significativo de juntas de freguesia. De outra forma, estaríamos a prever mais encargos para os eleitos das freguesias e também maiores sacrifícios e maior penosidade para o desempenho do respectivo cargo.
Não basta, porém, a nosso ver, consagrar a possibilidade de eleitos a tempo inteiro apenas para as grandes freguesias. Estamos inteiramente com a resolução do V Congresso da ANAFRE, de I de Julho de 1995, que, na sequência de resoluções anteriores, preconizou uma "solução ampla que abranja o maior número de freguesias do país, atribuindo os meios financeiros correspondentes aos encargos daí resultantes".
Entendemos que a proposta do PS nesta matéria tem um aspecto importante e positivo, que é o de admitir o princípio da existência de eleitos a tempo inteiro nas freguesias, mas entendemos também que a possibilidade, tal como está prevista, é muito limitada. Com esta proposta, há freguesias de municípios inteiros, quase mesmo distritos inteiros, em que a possibilidade de eleitos a tempo inteiro ou. mesmo a meio tempo fica completamente arredada. É exactamente no interior do país, onde há maiores problemas de desenvolvimento e onde as freguesias muitas vezes são particularmente solicitadas, que esta faculdade fica excluída. Sirva de exemplo 0 caso do distrito dá Guarda, em que das 336 freguesias existentes, de acordo com esta proposta, só uma terá a possibilidade de dispor de eleitos a tempo inteiro.
O PCP, conforme é conhecido, vai bastante mais longe na sua proposta, tendo em conta aquelas que julga serem as necessidades da Administração Local e as próprias aspirações dos eleitos das freguesias. Com efeito, o projecto de lei n.º 31/VII propõe a criação da possibilidade de um membro em regime de meio tempo nas freguesias de 500 a 1000 eleitores, de um membro em regime de tempo completo nas freguesias entre 1000 e 5000 eleitores e de dois membros a tempo completo nas freguesias com mais de 5000 eleitores. Estamos seguros de que os gastos financeiros que daqui decorrem se traduziriam, em breve, em medidas concretas e positivas para as populações e que, por isso mesmo, acabariam por ser altamente compensadores para a rendibilidade global da Administração Pública.
Também não nos parece que seja a melhor solução prever que a remuneração do presidente de junta de freguesia em regime de permanência corresponda a 50% da remuneração do presidente da câmara dos menores municípios. A nossa proposta é outra e teremos toda a disponibilidade para procurar uma solução que tenha em conta a opinião manifestada pela ANAFRE sobre esta matéria.

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Seja como for, aquilo que é mais importante sublinhar neste momento é que o caminho se faz caminhando. Aberta a possibilidade de eleitos a tempo inteiro, ainda que para uma parte das freguesias, é de esperar que continue o combate para estender no futuro esta possibilidade a outras freguesias. E, tal como, agora, o combate que foi travado acabou por vencer, estamos convencidos que também no futuro a luta que vai continuar irá certamente valer a pena.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de palavra para pedidos de esclarecimento, para apresentar o projecto de lei n.º 41/VII, do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Uma primeira e especial saudação ao Sr. Presidente desta Assembleia, tal como eu nascido no distrito da Guarda, razão acrescida do nosso orgulho por tê-lo como Presidente da Assembleia e como segunda figura do Estado.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: - Desejo-lhe, Sr. Presidente, um bom ano de 1996 e as maiores felicidades para o exercício do seu mandato nesta legislatura.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado.

O Orador: - Uma segunda saudação a todos os Srs. Deputados, que, tal como eu, têm a sua primeira experiência parlamentar nesta legislatura. Estou convicto de que iremos contribuir, com a experiência dos mais antigos nas lides parlamentares, para dignificar a imagem da política e dos políticos, contribuindo para que os cidadãos que em nós votaram se reconheçam nas nossas virtudes, nos valores por que nos batemos e no respeito com que defenderemos os compromissos que estiveram na base da eleição de cada um de nós. A todos vós, os mais antigos e os mais novos, a minha saudação e os meus votos de um bom ano e das maiores felicidades pessoais e políticas.

Aplausos do PS.

Uma saudação muito especial para a direcção da ANAFRE, saudando nela os milhares de mulheres e homens que, por este país fora, desenvolvem uma tarefa árdua, espinhosa e difícil, que, até hoje, nunca lhes foi demasiado felicitada. A minha homenagem, em vosso nome, para todas as mulheres e homens que desempenham funções autárquicas neste país, em condições bem difíceis.

Aplausos do PS.

Conforme se refere no parecer que o Sr. Deputado relator acabou de ler, este projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista sucede-se a outro cujo processo legislativo já se iniciou e antecede outras duas iniciativas do PS, também já anunciadas, o que configura, só por si, a existência de um pacote legislativo merecedor de um tratamento global e de uma reflexão conjunta.
No debate já aqui travado, a 22 de Dezembro, sobre o nosso projecto de lei n.º 42/VII e o projecto de lei n.º 28/VII do PCP, relativo às novas atribuições e competências das freguesias, foi consensual a aceitação, na generalidade, do princípio de se dotarem as freguesias e os respectivos membros eleitos de melhores condições humanas, técnicas e financeiras, que lhes permita uma mais eficaz prossecução das acrescidas atribuições e competências que, seguramente, lhes são consagradas.
Tal como aconteceu em 19 de Maio de 1988, na V Legislatura - já lá vão oito anos -, no debate que então sé produziu sobre a mesma matéria, de projectos de lei do - PCP, do PS e do PSD, foi igualmente consensual a. aceitação na generalidade destes princípios, só que razões que nem vale a pena referir hoje levaram a que a velha maioria" do PSD nem permitisse sequer que o debate na especialidade pudesse ter sido feito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As conclusões dos Congressos da Associação Nacional de Municípios e da ANAFRE e todas as suas posteriores e sucessivas tomadas de posição foram um constante apelo a esta Câmara para a necessidade de se reforçarem as competências e os meios técnicos humanos e financeiros das freguesias de forma a que os seus titulares satisfizessem, directamente e com mais eficácia, carências das populações que representam.
Infelizmente, e segundo declarações dos dirigentes da ANAFRE, nunca tais pretensões encontraram eco ou disponibilidade por parte do PSD, e só isso justifica o facto de a então maioria absoluta do PSD ter, sistematicamente, impedido a modificação do quadro que hoje temos e que se mostra desajustado à realidade. Pelo que isso significou por parte do Governo e da "velha maioria" do PSD, de uma postura sistemática de grande arrogância e conflitualidade, de um permanente afastamento das pessoas, das instituições e do país real e de uma fuga sistemática ao diálogo, o PSD teve já uma primeira resposta no dia 1 de Outubro de 1995 e, em 14 de Janeiro, terá o PSD a mais que esperada segunda resposta do povo português, quando, como esperamos, votar maioritariamente em Jorge Sampaio para a Presidência da República.

Aplausos do PS.

O Partido Socialista, numa atitude de grande responsabilidade e de grande coerência, enquanto oposição, e que irá manter enquanto Governo, sempre soube ouvir e sempre soube estar atento e dialogar com a ANAFRE e com a Associação Nacional de Municípios.
E sendo agora o Partido Socialista Governo não esqueceu nem esquece os compromissos e o contrato que firmou com o eleitorado e no diálogo com essas associações.
Aqui viemos, logo no início, reapresentar nesta VII Legislatura as nossas quatro iniciativas legislativas: uma sobre o exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, hoje em discussão; outra, sobre o alargamento das competências e atribuições destas autarquias e do aumento das transferências do FEF, já aqui discutidas a 22 de Dezembro; uma terceira, sobre o novo modo de constituição do órgão executivo da junta de freguesia, para lhe dar mais operacionalidade; uma quarta medida, sobre o Regime Jurídico das Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias.
Estes quatro projectos, enquanto solução global e integrada, são uma resposta ao conjunto das questões levantadas pelos vários partidos na discussão aqui havida em 1992 sobre esta matéria. Às dúvidas então levantadas pelo CDS, na altura pelo seu Deputado Manuel Queiró, respondemos agora, neste pacote autárquico, por um lado, com

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o aumento das transferências do FEF para as freguesias, por outro lado, com uma nova visão de fazer suportar os encargos destas alterações pelo Orçamento do Estado, salvo nas freguesias com mais de 10 000 eleitores que vierem a ser abrangidas, por tempos parciais ou inteiros, onde se entende como justo afectar 10% das suas receitas à cobertura destes encargos, tendo em vista o acréscimo do FEF que lhes é agora imputado e tendo em vista o acréscimo de eficácia que, de facto, a maior disponibilidade destes autarcas irá dar ao trabalho que até hoje realizam. E, entre as vantagens e os inconvenientes, achamos que vale a pena.
Respondemos também à questão que nos foi levantada de que estaríamos a começar pelo fim. Hoje apresentamos, simultaneamente, um quadro global de quatro iniciativas, quer com o aumento das competências, quer com maiores meios financeiros, quer com melhores condições de constituição e funcionamento dos executivos e dos seus titulares.
Ao PCP queremos dizer que estamos globalmente de acordo com os princípios gerais que, sempre e hoje, integram a vossa iniciativa neste domínio, da melhoria das condições de dedicação e exclusividade dos autarcas das freguesias. Discordamos, naturalmente, na especialidade, de algumas das soluções encontradas e propostas por VV. Ex.as, em primeiro lugar, porque algumas das vossas soluções significariam uma afectação adicional de cerca de 8 milhões de contos de verbas que, nos termos do vosso projecto, viriam dos municípios e das próprias freguesias, o que significaria, desde logo, uma fatia muito significativa dos valores do FEF e das suas receitas, que, em nosso entender, fazem falta para disponibilizar para outros investimentos e para o bem-estar das suas populações. Em segundo lugar, Srs. Deputados do PCP, porque temos uma visão gradualista e progressiva da forma de inovação nestas como em outras soluções, entendendo que não é possível passar desde logo dos coito para os oitenta".
Quanto às questões então levantadas pelo Sr. Deputado Silva Marques, do PSD - que nesta legislatura nos tem surpreendido pelo silêncio a que se remeteu -, e aos fantasmas que então invocou de que se estariam a criar novos políticos profissionais, a minha experiência de presidente de uma assembleia de freguesia e de vereador da segunda maior câmara do País em população, a de Loures, criou-me um grande respeito pelo trabalho e dedicação destes autarcas, os quais, mesmo passando a ser pagos nas condições e nos casos aqui previstos, nunca serão dignamente compensados pelo sacrifício enorme das suas vidas pessoais, familiares e profissionais e das suas carreiras.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, olhe que ter exclusividade ou ser profissional, como lhe chama, não é razão para menor dedicação, menor entusiasmo e menor amor à causa. Com este esquema remuneratório que propomos estabelecem-se critérios de justiça e indicadores de referência que a todo o momento se poderão ir ajustando.
Sr. Deputado Silva Marques, fazia-lhe bem ter passado e vivido essa experiência em épocas bem difíceis de um Governo como o do PSD, que sempre entravou legal e financeiramente a capacidade de intervenção do poder autárquico deste país.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - E, Srs. Deputados do PSD, não nos falem do pioneirismo do vosso anteprojecto do "estatuto dos eleitos locais" de 1987, que acabou por ser aprovado com espírito de abertura e de largo consenso por todos os partidos nesta Assembleia, como aqui afirmava em 1992 0 então Deputado Carlos Marta Gonçalves, do PSD.
É em nome dessa mesma abertura, que todos os partidos demonstraram em 1987, que reclamamos que tal atitude deveria ter sido um bom exemplo para VV. Ex.as, Srs. Deputados, que pararam no tempo, em 1987, e nunca mais mostraram a mínima abertura para evoluírem nesta matéria. Pelo contrário, VV. Ex.as têm bloqueado, sistematicamente, e com falta de sentido de responsabilidade, iniciativas sérias dos outros partidos nesta Assembleia.
Os Srs. Deputados do PSD perderam o comboio do tempo, perderam o contacto com a realidade, afastaram-se do país real e do seu povo, por isso perderam as eleições de 1 de Outubro e vão ter que expiar por longos anos os vossos pecados, numa comprida passagem pelo purgatório que vos espera a partir dessa segunda derrota eleitoral de 14 de Janeiro. Todos cometemos os nossos erros e, mais tarde ou mais cedo, temos que pagar por eles. Agora, Srs. Deputados do PSD, chegou a vossa vez.
Dizia também V. Ex.ª, Sr. Deputado Silva Marques - e desculpe referir-me tanto a si -, na intervenção que teve em resposta ao Deputado Lameiro dos Santos, do PS, em 1992: "Não nos acuse de estarmos a retirar terreno ao poder local, acuse-nos sim de estarmos numa posição reflexiva há demasiado tempo. Eu próprio penso que o meu partido tem obrigação de avançar mais rapidamente nas soluções do reordenamento administrativo do país".
Sr. Deputado, passados 4 anos, esperemos que tenha terminado a sua longuíssima reflexão e que o seu partido tenha ponderado maduramente sobre essa questão.
É que "quem nada quer fazer, arranja sempre uma desculpa, mas quem quer fazer alguma coisa arranja sempre meios".
Foi assim que em 1992, tal como em 1988, o PSD voltou a inviabilizar a aprovação de qualquer projecto nesta matéria, porquanto fez baixar os projectos de lei à respectiva comissão, sem os submeter à aprovação, na generalidade, no Hemiciclo, condicionando depois a sua discussão à apresentação de um projecto seu, o que nunca fez.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As árduas e absorventes tarefas desenvolvidas pelos nossos autarcas das freguesias, acrescidas futuramente com as novas responsabilidades e competências que lhes irão ser atribuídas, exigem cada vez mais uma grande disponibilidade de tempo e concentração por parte dos respectivos autarcas. É justo que a essas exigências corresponda um estatuto remuneratório mais digno e equilibrado, mormente nas que passarão a ter, nos termos do nosso projecto de lei, direito a tempos completos ou a meios tempos.
O nosso projecto de lei contempla igualmente uma pequena actualização das actuais compensações para as restantes freguesias não abrangidas por tempos de permanência e ainda um aumento de horas de dispensa das suas actividades profissionais.
Como referi há pouco a propósito do projecto de lei subscrito pelo PCP, todos gostaríamos de ir mais além neste sentido de justiça. Mas em tudo na vida há que haver um princípio, e teremos futuramente de ter o sentido prático da evolução que a conjuntura vier a justificar.
Porventura, haverá algumas fronteiras de injustiça, como em tudo, quer para as cerca de 56 freguesias com mais de 20 000 eleitores, concentradas ao longo das maiores manchas urbanas e com carências e exigências bem maiores para satisfazer, e que poderiam merecer melhor tratamento, quer para as que se situarem nas proximidades dos 1000

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eleitores e que não ascenderão ao direito do exercício de mandato a meio tempo.
Tem de haver compreensão num processo como este, cuja solução vem atrasada no tempo, por razões que nos não cabem, mas que agora terão de seguir um percurso de adaptação progressiva às realidades existentes e às que futuramente vierem a verificar-se.
Da parte da ANAFRE, tivemos essa compreensão e esse entendimento, quando lhe expusemos o nosso pacote legislativo autárquico, e temos formalmente, anexo ao parecer da comissão, o seu acordo de princípio a estas medidas.
Com o mesmo espírito de abertura e diálogo, esperamos o consenso de todas as bancadas deste Hemiciclo, ficando disponíveis para as sugestões que em sede de comissão vierem enriquecer, com sentido de responsabilidade e de bom senso, está nossa iniciativa legislativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Álvaro Amaro, Gonçalo Ribeiro da Costa e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de cumprimentar todos neste início de ano, bem como a Associação Nacional de Freguesias, que mais uma vez assiste aos debates do Plenário.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, em primeiro lugar, ao ouvi-lo ficámos com a ideia de que é um leitor da história parlamentar. Confesso que não fazíamos ideia de que o Sr. Deputado, para suportar as teses do Partido Socialista, ainda hoje se orienta pela história do PSD, em particular pelo meu colega Silva Marques. Foi essa, no fundo, a sua intervenção.
Em segundo lugar, gostaria de chamar a atenção da Câmara para o seguinte: tal como eu disse em 22 de Dezembro, quando o Sr. Deputado José Junqueiro aqui apresentava o projecto do Partido Socialista, repito hoje, com alguma tristeza, que o Partido Socialista, afinal, norteia a sua actividade, ao falar do poder local e, neste caso, das freguesias, apenas pelo imediatismo de 14 de Janeiro. Temos dito que o PS a tudo se submete em função das eleições presidenciais, mas pensávamos e pensamos que o poder local e, em particular, os presidentes das juntas de freguesia não merecem que o PS queira fazer este aproveitamento para as eleições presidenciais do dia 14 de Janeiro.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Olhe que não!

O Orador: - Sr. Deputado Manuel Varges, o que dirão os Deputados do Partido Socialista e, em particular, os eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda, se, com o vosso projecto de lei, apenas uma freguesia naquele distrito terá direito a ser contemplada, como muito bem disse o Sr. Deputado Luís Sá?
De facto, gostaria de ver e de saber da discussão no seio do PS e, tal como disse o Sr. Deputado Luís Sá, de saber se os dois Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda se sentiriam confortados, pois o projecto de lei apresentado pelo PS apenas beneficiará uma dessas freguesias.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado, o que é uma solução global e integrada? Peço-lhe que nos explique antes de 14 de Janeiro, ou melhor, depois de 14 de Janeiro, porque uma solução global e integrada, para o Partido Socialista, até 14 de Janeiro, é uma, depois de 14 de Janeiro, será outra. Por um lado, os senhores criticam o PCP porque não quantificou o projecto; por outro, dizem-se agora gradualistas, por isso se alimentam na história do Deputado Silva Marques. O que queremos saber é se depois de 14 de Janeiro também há gradualismo nas vossas propostas, porque, a ser assim, tal como dissemos em 22 de Dezembro e sempre o afirmámos, no poder ou na oposição, também nós queremos ver reforçado o poder local e, neste caso, os eleitos pelo povo, em particular, os presidentes das juntas de freguesia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Manuel Varges (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): .- Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, julgo ser importante, nas matérias que aqui discutimos, nomeadamente quando se trata de projectos de lei, que se quantifiquem os custos que estão envolvidos, para além de saber quem é que paga, se sai ou não do Orçamento do Estado, dos orçamentos das câmaras municipais ou dos orçamentos das juntas de freguesia, que é o que está em questão.
Por isso, sem prejuízo de na minha intervenção anunciar a posição e os princípios que o Partido Popular defende nesta matéria, gostaria de ver aqui esclarecido, quer por parte do PCP quer por parte do PS, em quanto avaliam o custo destes encargos, se todas as freguesias contempladas com esta possibilidade a usufruírem efectivamente.

O Sr. Presidente: - Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para um protesto, o que tem a vantagem de relembrar essa figura. Todos transformaram as reacções ao orador em pedidos de esclarecimento, mas o País também não está tão ignorante quanto isso. Por isso, eu protesto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como calcula, uma mão no ar tanto pode significar protesto como saudação. Faça o favor de continuar.

O Orador: - Claro. Essa é a terceira hipótese.
Aproveito também para saudar o Sr. Presidente e, particularmente, o colega que acabou de intervir.
É por especial consideração, não para com ele em concreto mas pela que me merece qualquer parlamentar, que reajo à referência que me fez pessoalmente.
Sr. Deputado Manuel Varges, nós temos sido insuspeitos nesta matéria porque continuamos até a ser o partido maioritário nas freguesias e, por isso, temos tido uma posição relutante no que toca à facilidade de profissionalizar os membros das juntas de freguesia. É aí que intervém a minha tese, referida pelo Sr. Deputado, do reordenamento administrativo. Ora, mal ou bem, a minha tese tem cabeça, tronco e membros, é fundamentada, e eu gostaria que o Sr. Deputado a apreciasse, argumentação contra argumentação.

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O Sr. Deputado ama o seu país, mas eu também. Vim agora do centro da Europa, de automóvel, sempre por auto-estrada, até à fronteira de Elvas. Na fronteira de Elvas não havia auto-estrada. Devo dizer que me senti humilhado e revoltado. E perguntei-me por que razão nós nunca fazemos as obras a tempo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Fale com o Ferreira do Amaral!

O Orador: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, ouça um pouco, porque isso contribuirá para a modernização do País.

Risos do PS.

Sr. Deputado, a minha tese é muito simples: o nosso quadro administrativo tem um século e meio. Nesse tempo, o nosso país nada tem a ver com aquele que era anteriormente. Há terras onde antes havia população, e, por isso elas tiveram expressão administrativa, mas hoje não está lá ninguém e elas mantêm a mesma expressão administrativa. Simultaneamente, há terras onde não havia população, e por isso não estava lá a divisão administrativa, mas hoje são terras pujantes, cheias de dinamismo económico e social, e, no entanto, elas não têm expressão administrativa. O recorte administrativo, o tecido administrativo, deve ajustar-se ao corpo da Nação e não o contrário, se não, temos não uma administração que sirva a Nação mas um colete de forças de burocratas que querem estar anichados no sítio onde termina o Código Administrativo. A administração faz-se para servir a vitalidade das populações e não o contrário. Por isso, quando, ao fim de um século e meio, o corpo é outro e o facto se mantém, uma reforma tem de ter lugar. É essa a minha tese, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado perguntou-me quando é que o meu partido faria o reordenamento administrativo. Não sei, mas o seu ainda o sabe menos, porque no meu ainda falo desta questão fundamental, sem que o meu partido esteja fechado a ela, enquanto que o seu considera-a de somenos, a começar por si.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.

O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, vou ser muito breve, porque as questões não foram de grande profundidade.

Risos do PSD.

Sr. Deputado Álvaro Amaro, em primeiro lugar, creio que o facto de se recordar o passado não choca nem fica mal a ninguém, do que os senhores não gostam é que vos lembre pecados passados. É bom que continuem a pensar nos pecados passados, de modo a que, para os senhores e para nós, isso sirva de bom exemplo.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O PS também os tem!

O Orador: - Falei no dia 1 de Outubro apenas para continuar a lembrar-vos pecados passados. É bom que não se esqueçam deles.
Quanto ao problema da Guarda, cidade que amo tanto como o senhor, como compreenderá e como eu disse da tribuna, tem de haver um princípio - como tudo na vida -, coisa que os senhores nunca tiveram, ao longo de 10 anos que foram Governo, pois nunca aceitaram sequer discutir na especialidade e ver aprovado qualquer projecto que fosse ao menos o início de um processo. Ora, nós tivemos a coragem de apresentar este processo e, logo que fomos poder e tivemos condições de ter alguma maioria nesta Assembleia, tivemos a coragem de o trazer aqui e não o vamos deixar a meio. VV. Ex.as sempre nos deixaram a meio e nos enganaram desde 1988, como disse o PCP e como dissemos nós. Sempre nos enganaram.
Sr. Deputado Álvaro Amaro, peça-me desculpa, pois faço jus à sua inteligência. Não me peça para lhe explicar o que é uma solução global integrada. Tentei explicar o que é uma solução global integrada e ela é igual em 14 de Janeiro, em 1 de Outubro ou durante os 10 anos que os senhores estiveram no poder. Se nunca souberam, podiam ter pedido e alguém do Partido Socialista teria explicado. Os senhores nunca pediram, nós também nunca vos explicámos.
Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, temos, de facto, os números que refere. Como é evidente, não somos irresponsáveis a esse ponto.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não lhe chamei irresponsável!

O Orador: - Considero-me responsável e considero os senhores também responsáveis, por isso respeito a vossa presença e o vosso contributo.
Conforme disse na minha intervenção, pelas minhas contas, a execução do projecto de lei do PCP - mas não é a mim que cabe responder - deva orçar em cerca de 8 milhões de contos, num esforço a dividir entre os municípios e as freguesias. Tive o cuidado de fazer essas contas para poder tecer algum comentário sobre ele.
Em relação ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, quero dizer-lhe que há cerca de 500 freguesias abrangidas com meios tempos e com tempos inteiros a cargo do Orçamento do Estado, o que implica cerca de 974 000 contos. Com este rigor, é o que lhe posso dizer, a preços de 1996.
Quanto às freguesias com mais de 1000 habitantes, estas poderão, nos termos dos seus próprios orçamentos, comportar, nos 10% das suas receitas, os tempos atribuídos, o que representa um encargo de cerca de 1,6 milhões de contos, a suportar pelo orçamento dessas freguesias, a que depois há a contrapor, como eu disse, os benefícios acrescidos que estas medidas poderão ou não trazer à eficácia do trabalho autárquico.
O Sr. Deputado Silva Marques não me colocou qualquer pergunta, mas gostei muito de o ouvir, pelo que me congratulo apenas com o facto de a minha intervenção 0 ter acordado deste exílio a que se votou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela segunda vez, num espaço de 15 dias, temos a ocasião de vir aqui enumerar um conjunto de ideias políticas acerca daquilo que pensamos em matéria de poder local e, mais concretamente, de freguesias.
Quero naturalmente voltar a saudar, como o fiz há duas semanas, o Conselho Directivo da Associação Nacional de Freguesias, aqui presente, e recordar o apreço e a consi-

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deração que por eles temos. Um apreço muito especial, como referi há dias, pelo facto de os seus membros exercerem essas funções sem qualquer remuneração relevante e com uma dedicação que não tem horários nem agenda, o que muitas vezes deveria fazer pensar aqueles que da política têm apenas alguma experiência palaciana.
Por outro lado, quero chamar a atenção de alguns colegas Deputados, particularmente do PS, para o facto de hoje estarmos aqui a tratar de legislação sobre freguesias e não a fazer intervenções acerca da campanha eleitoral em curso, que tem o seu espaço próprio noutros locais e, poderá, eventualmente, ser abordada em algum período de antes da ordem do dia, que, por razões de reflexão política, tenha aqui lugar. Porém, não neste momento nem neste ponto da agenda, contrariamente ao que aconteceu aqui há alguns momentos.
A humildade e a seriedade em política devem passar por "cada coisa no seu lugar". Naturalmente, não estou aqui para fazer campanha a favor de qualquer candidato ou chamar a atenção para aquilo que aconteceu ontem em algum ponto da campanha.
Quero apenas referir que, em nossa opinião, esta questão do poder local em início de legislatura deve merecer uma atenção especial por parte de todos os partidos. Nesse sentido, o PSD também está disponível para apresentar as suas propostas muito concretas sobre vários capítulos relacionados com esta reforma, que queremos fazer, do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, legislação essa que, há quase 20 anos, está em vigor, sem qualquer alteração relevante.
Entendemos que, além das matérias hoje em apreço, relativas ao regime de permanência dos autarcas das freguesias, e além daquela que nó passado mês de Dezembro aqui tratámos, relacionada com as competências e atribuições das freguesias, há algumas outras questões que também devem ser objecto de discussão neste conjunto de diplomas e que o poder local deve suscitar.
Desde já, a questão da composição e do modo de funcionamento dos órgãos dos municípios, matéria sobre a qual muito se tem aqui discursado. E qualquer dos partidos políticos aqui presentes, salvo o novo partido que, sucede ao CDS que sobre essa matéria ainda não terá tido ocasião de discursar nesta Casa, o que, no entanto, fará certamente ainda hoje ou nas próximas sessões, todos os outros já emitiram opinião clara acerca da questão da composição e modo de funcionamento dos órgãos dos municípios, câmara e assembleia municipal. Sobre isto, certamente, há um passo a dar, após 20 anos de vigência da legislação existente, que urge adaptar e modernizar.
Um outro capítulo, sobre o qual importa também legislar, tem a ver com as competências das câmaras municipais. Há meses atrás, estava em elaboração um pacote nesse sentido, que não chegou à sua fase final de promulgação, mas que importa agora retomar, ouvindo e tendo em conta novas sugestões, se oportunas, para que as câmaras municipais venham a ter não só mais competências e atribuições como mais condições, sobretudo financeiras, para o exercício dessas mesmas funções.
Outra matéria acerca da qual importa estabelecer novas regras é a das finanças locais. Sobre isso, temos alguns receios que advêm de alguma dessintonia entre intervenções públicas recentes e um Programa do Governo, também ele tão fresco e tão recente, que, apesar de ainda nem sequer ter dois meses de execução, já suscita interpretações várias aos seus próprios autores.
Ora, nós pensamos que, em questões de finanças locais, a honra e a palavra dos políticos devem ser cumpridas e a duplicação do FEF, entre outros itens das finanças locais, deve ser matéria claramente vertida em diploma e executada em lei orçamental.
Estamos na expectativa de ver nesta Casa - esperamo-lo com ansiedade - á proposta de lei do Orçamento do Estado para 1996, que, nessa questão, deve contemplar pelo menos aquilo que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses recomenda, ou seja, um acréscimo, em termos reais, de 20%, em relação a 1995. É isso concretamente que os municípios esperam, pelo que essa promessa deverá ser cumprida.
Outro capítulo ainda, de resto, já aqui aflorado, e muito bem, pelo Sr. Deputado Silva Marques, tem a ver com o reordenamento administrativo, que, na legislatura anterior, foi objecto de uma comissão eventual. Há que dar condições para que, neste contexto, essa questão seja novamente abarcada, de forma a que a dignidade do poder local passe também por esse reordenamento, que é oportuno e desejável.
Outro aspecto ainda, que deve ser abrangido neste pacote global, é o que se prende com o associativismo e a cooperação entre autarquias. Algumas matérias já foram abordadas nesse sentido, mas falta legislar mais e fazer com que, sobretudo as pequenas autarquias e as que, pequenas ou não, se situam nos centros urbanos das respectivas sedes concelhias, possam ter condições especiais de funcionamento, que obviamente são diferentes das daqueles outros órgãos autárquicos, distantes, no meio rural, de alguns quilómetros das suas sedes concelhias.
Estas matérias têm de ser vistas de uma forma global, coerente e uniforme, para que não se taça legislação avulsa. Penso que, nesse sentido, o consenso e o bom senso dos Deputados deve prevalecer sobre qualquer oportunidade conjuntural; que, por episódica e menos reflectida, poderia levar a uma reforma incompleta e não tão perfeita quanto aquela que desejamos.
Temos ainda algumas preocupações noutros aspectos. É que dizem as boas normas de apresentação de projectos de diploma que se deve fazer referência não só à legislação a revogar como também aos encargos decorrentes da aplicação desses novos projectos legislativos. Os textos apresentados não contemplam essa referência, mas percebi da dificuldade que isso causava a alguns Srs. Deputados do PS, dificuldade, porém, saudável, porque a responsabilidade obriga a ter de se justificar aquilo que se propõe. Nesse sentido, notei já uma dessintonia pequena, mas existente, entre aquilo que refere a Associação Nacional de Freguesias, que aponta para apenas 380 autarquias de freguesia serem contempladas no projecto socialista, e a interpretação feita pelo colega que há pouco usou da palavra, que lhe aumenta mais 120, contemplando assim 500. É uma questão que importa clarificar, mas a opinião da ANAFRE é diferente daquilo que aqui foi dito. Quanto à benevolência do valor um milhão de contos, aqui apontado como encargo real, interpretamo-la obviamente como uma benevolência, mas que deve ser melhor quantificada, o que certamente acontecerá.
Quero, por último, referir que temos uma opinião clara sobre aquilo que é preciso fazer. Defendemos inequivocamente que devem existir regimes de permanência nas autarquias, em razão quer do número de eleitores quer muitas vezes da superfície, da dispersão ou da distância que essas freguesias ou os seus respectivos aglomerados têm em relação à sede ou à sede concelhia, ou ainda de descontinuidades territoriais, que acontecem em meia dúzia de casos em Portugal, em que a sede concelhia é interceptada por território de outros concelhos em relação a outra freguesia desse mesmo concelho.

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Há, pois, um conjunto de circunstâncias que têm de ser contempladas. Estamos abertos e disponíveis para apresentar propostas concretas sobre qualquer das matérias que aqui enunciei. Essa é a nossa visão e a nossa perspectiva. Porém, quero reafirmar muito claramente aos Srs. Deputados de todos os partidos, e, em particular, aos do PS, que não estamos aqui para fazer campanha eleitoral - essa faz-se noutros momentos e noutras circunstâncias - e que, em matéria de discurso político, é sempre mais importante ser sério e humilde do que falar com a mão na anca e com alguma força e coragem que pode advir de momentos eleitorais já passados. Talvez seja, por isso, bom esperar por tempos próximos, com humildade e tranquilidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.

O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Carreia, ouvimos com atenção a sua intervenção. Gostaria de dizer-lhe que o PS, ao vir aqui apresentar e defender o seu projecto de lei relativo às competências e à atribuição do regime de permanência aos membros das juntas de freguesia, não o faz inserido em qualquer lógica de campanha eleitoral - não o faz hoje, não o fez no passado e, seguramente, não o fará no futuro. E admira-me, Sr. Deputado, quando, perante um facto concreto, que é a apresentação e defesa de um projecto de lei, V. Ex.ª considera a nossa intervenção inserida numa campanha eleitoral.
Porém, não tem rebuços em, naquela tribuna, sobre generalidades, tecer considerações em relação a competências dos municípios a aperfeiçoar e a desenvolver, quando simultaneamente reconhece que, nos últimos 20 anos, aquilo que houve foram apenas alterações de pormenor. É efectivamente assim. Tivesse havido disponibilidade, no passado recente, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, e poderíamos ter aperfeiçoado e ido mais longe na atribuição de competências e no regime de permanência para as autarquias, seja a nível dos municípios seja a nível das freguesias.
Também nós consideramos que esta matéria deve provocar o mais amplo consenso a nível desta Assembleia e estamos disponíveis, como sempre o temos afirmado, para, na especialidade, quer em relação a este projecto de lei quer em relação ao projecto de lei, também referido por V. Ex.ª, aqui apreciado no passado dia 22 de Dezembro, introduzirmos as alterações possíveis, no sentido, sobretudo e como sempre, de reforçar o poder local e, neste caso concreto, as condições de prestação de serviços por parte dos autarcas de freguesias aqui representados pela ANAFRE.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Faria, tenho muito pouco a dizer em relação à pergunta que me colocou, pois entendo que o colega não estaria presente quando o Sr. Deputado Manuel Varges usou da palavra. É que, se aqui tivesse estado, não teria feito a referência que fez à campanha eleitoral. Certamente que o seu colega poderá facultar-lhe uma fotocópia da intervenção, onde poderá ler as frequentes referências a um candidato presidencial e à data das eleições presidenciais e um conjunto de adjectivos que usou a esse respeito.
Relativamente a este aspecto, gostaria de dizer o seguinte: estou há alguns anos na vida pública, e, em particular, na vida política, e entendo que deve haver uma relação de respeito e consideração mútua entre todos aqueles que, professando ideias diferentes, estão aqui com os mesmos objectivos de servir o interesse público.
Ontem, como muitos outros colegas aqui presentes, estive em campanha eleitoral. Estive até num comício de uma força que não apoio, mas, ao fazê-lo, prestei um serviço a um órgão de comunicação social. E fi-lo em retribuição do gesto de um apoiante de uma outra candidatura que eu apoio. Ora, aquilo que ele ouviu e o que eu ouvi é diametralmente diferente e oposto - realmente, o sentimento que muitas vezes está na educação e no civismo das pessoas é preocupante.
Nada mais vou adiantar, mas penso que a arrogância não faz bem a quem quer que seja e é um dever nosso darmos alguns conselhos de ética e de comportamento aos militantes dos nossos partidos, não excluindo o meu em qualquer momento. Em minha opinião, é isso o que devemos fazer e nunca, em qualquer momento, devemos ter palavras de arrogância incontida e inapropriada, pois cada coisa tem o seu lugar.
Em relação ao discurso dos 20 anos do poder local, quero apenas referir que, neste período, se fez muito por ele em Portugal, quer em termos práticos quer em termos legislativos, e aquilo que existe foi sendo construído por parlamentares de vários partidos e também por governantes de vários sentimentos políticos. O edifício do poder local está feito e, naturalmente, carece agora de aperfeiçoamento. Ao longo das várias legislaturas anteriores, já por aqui passaram diversas propostas e outras irão passar, por isso esse aperfeiçoamento será feito. com o nosso e com o vosso contributo e, certamente, com a experiência de tantos autarcas que aqui estão e com a de alguns de nós, sem incompatibilidades.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje aqui, mais uma vez, a fazer justiça a largas dezenas de milhar de homens e mulheres que dedicam grande parte do seu tempo e da sua vida à causa do bem comum, que é uma causa nobre, e por isso merecem o apoio e alguma atenção por parte da Assembleia da República.
Julgo, no entanto, que a sucessão de saudações, mais ou menos calorosas, aos representantes dos autarcas de freguesias não é compatível com o pouco rigor que encontramos nos projectos de lei que hoje aqui discutimos e com o avançar, mais uma vez, de soluções avulsas que não resolvem na integra o problema nem satisfazem os anseios desses mesmos autarcas.
O projecto de lei do Partido Comunista, que aqui hoje apreciamos, parece-nos absolutamente megalómano e irrealista, porque aumenta de uma forma desmesurada a despesa pública, muito embora ele não tenha querido explicar ao Grupo Parlamentar do Partido Popular e à Assembleia da República - e teve essa possibilidade - em quanto importa o encargo que o seu projecto de lei representa. Julgo que é importante quantificar esse encargo e saber qual o orçamento das câmaras municipais, conhecer a sua aplicação na íntegra.
Por outro lado, o projecto de lei do Partido Socialista tenta, porventura, cumprir algumas promessas mais antigas,

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satisfazendo, no entanto, pouca gente. Por isso, julgo que é importante esclarecer, de uma vez por todas, quantas freguesias e quantos autarcas poderão ser abrangidos por esta iniciativa.
A meu ver, o diploma enferma sobretudo de um gravíssimo erro que merece ser corrigido e que é o de atentar contra a autonomia financeira das freguesias ao criar transferências avulsas para as juntas de freguesia a cargo do Orçamento do Estado. A admitir-se tal princípio, com o qual estamos genericamente de acordo, era importante que o encargo fosse suportado na íntegra pelo orçamento das juntas de freguesia, devendo estas, obviamente, ver aumentados, em conformidade, os seus proventos através do Orçamento do Estado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que ambos os projectos de lei enfermam de alguns erros que devem ser corrigidos.
Em primeiro lugar, e antes de mais, não existe uma concertação entre os escalões de freguesias que neles são criados e os escalões previstos na Lei das Autarquias Locais a respeito da composição dos órgãos executivos das freguesias. Não há essa concertação e isso parece-me absolutamente grave.
Em segundo lugar, também não concertam o número de autarcas remunerados com as competências e as delegações de competências que discutimos há 15 dias nesta mesma Assembleia.. Julgo que era importante ligar uma coisa à outra, ou seja, o subvencionamento dos autarcas às competências próprias que venham a ser atribuídas às juntas de freguesia e as que lhes venham a ser delegadas pelas câmaras municipais, nos termos da legislação que vier a ser aprovada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular entende, para que não restem dúvidas, que os autarcas de freguesias, face ao serviço que prestam e à dedicação que entregam ao bem comum, têm direito a uma subvenção. Isso decorre do esforço a que se dedicam, mas não pode ser entendido como uma remuneração, porque, se formos perguntar aos autarcas de freguesias o que anseiam, penso que não é tanto uma remuneração mas antes verem minorados os encargos que decorrem das suas funções. Aquilo que os autarcas de freguesias verdadeiramente desejam é ter nas suas freguesias quadros técnicos que os habilitem a desempenhar cabalmente as funções que lhes estão atribuídas, desfuncionalizando os agentes políticos, como actualmente, pelos vistos, o PS e o PCP querem fazer.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, no fim de contas, é importante que se alargue o âmbito de aplicação deste princípio, sem que, no entanto, se aumente a despesa pública que daqui decorre. Por isso, julgo ser importante diminuir o escalão mínimo de eleitores a partir do qual os autarcas teriam direito a uma subvenção fixa, mas, para que isso não represente um aumento da despesa pública, será necessário alterar o montante da subvenção.
O Partido Popular preferiria a sistematização destas matérias. Como disse, o PS e o PCP caem, mais uma vez, no erro de legislar avulsamente, com todas as consequências nefastas que isso acarreta para quem é beneficiário desta mesma legislação. Era importante, por isso, que caminhássemos rapidamente para uma sistematização desta matéria, e não tanto pari uma concertação global, tal como foi anunciado pelo Partido Socialista, criando um código que a preveja.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular votará favoravelmente o projecto de lei do Partido Socialista, no pressuposto de que, na especialidade, venham a ser introduzidas profundas alterações, no sentido de corrigir os profundos erros que ele encerra. Concordamos com o princípio e discordamos de algumas soluções que aqui são apresentadas, mas acreditamos que elas possam ser melhoradas e por isso daremos o nosso apoio.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois projectos de lei em discussão visam, em nosso entender, criar condições para, ao nível daquilo que era a lacuna da legislação do poder local, se ir gradualmente preenchendo os vazios relativamente a algumas áreas, particularmente, no tocante à situação das freguesias, com vista a garantir, em última análise, a melhoria das condições de vida dos munícipes, das populações, das comunidades locais e o seu desenvolvimento.
É essa a leitura que fazemos destes dois projectos de lei, que radicam no facto de a actual lei não prever, ao nível das freguesias, a possibilidade do exercício do mandato a meio tempo ou a tempo inteiro, em regime de permanência, para aqueles que estão mais próximos das comunidades locais e que mais directamente são afectados e sofrem pelos seus problemas e pelas suas ansiedades e que, manifestamente, ao longo de todos estes anos, têm sido os parentes pobres do poder local, aqueles para os quais se atiram as tarefas menos gratificantes, sem que o seu estatuto tenha sido devidamente reconhecido até agora.
Estes dois projectos de lei, embora procurem soluções diferenciadas e tenham percursos diferentes - e em relação aos quais também gostaria de dizer algumas palavras -, visam, a nosso ver, colmatar o que tem sido o manifesto menosprezo dos eleitos das freguesias, daqueles que, diariamente, tiram parte do seu tempo de repouso e do convívio familiar, e que, por manifesta injustiça e autismo do PSD, independentemente de ter nas freguesias um número muito significativo de eleitos, têm sido, durante estes longos anos, esquecidos.
Os Verdes fazem, pois, uma apreciação positiva dos diplomas, mas queremos chamar a atenção para algumas das diferenças existentes entre eles e para algumas das lacunas que, em nosso entender, o projecto de lei do Partido Socialista tem.
Por um lado, este projecto de lei tem menos abertura e menos flexibilidade na possibilidade de admissão em regime de permanência dos eleitos para um número muito significativo de freguesias, que, pelo seu pequeno número de habitantes, ficam excluídas. E bom lembrar que o facto da população das freguesias poder ser diminuta, isso não significa que a extensão geográfica não seja muito grande e que as preocupações e as dificuldades que esses eleitos têm sejam menores, e, em nosso entendimento, não são. Pensamos que esta é uma questão que, na discussão na especialidade, deve ser atendida.
Por outro lado, a possibilidade de livre escolha, que no projecto de lei n.º 31/VII, do PCP, é admitida, isto é, de o presidente da junta de freguesia poder optar ser ele a exercer o mandato ou delegar noutro esse exercício parece-nos ser uma abertura importante e, por isso, deveria ser tida em consideração.
Por último, julgamos que a liberdade de poder desdobrar o mandato em meios tempos é um aspecto a ter em consideração.

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Em conclusão, quero dizer que o Partido Ecologista Os Verdes, por entender que o poder local tem um papel extremamente importante em relação ao desenvolvimento local e à melhoria das condições de vida das populações e um papel privilegiado na ligação às comunidades; por entender que, globalmente, qualquer destes projectos, embora por caminhos diferentes, procura colmatar aquilo que tem sido o manifesto menosprezo que às freguesias tem sido atribuído; e tendo em conta a posição expressa pela ANAFRE, votará favoravelmente estes dois projectos de lei, desejando que, na discussão a haver na especialidade, eles se possam encontrar na busca de uma solução mais equilibrada, mais flexível, mais conforme o desenvolvimento regional, o benefício das populações e a melhoria de qualidade de vida dos cidadãos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de pronunciar-me sobre algumas questões que estiveram em debate e que não abordei ou, pelo menos, não o fiz detidamente na minha primeira intervenção.
Em primeiro lugar, no que toca aos gastos que existiriam com a implementação destes projectos de lei, devo dizer que, no fundamental, confirmamos os números aqui referidos pelo Partido Socialista. O nosso projecto de lei comete efectivamente o crime de prever gastos que não andarão longe dos 8 milhões de contos, simplesmente estas contas têm de ser feitas adequadamente, porque importa também ter em conta que o que se vai gastar em eleitos a tempo inteiro vai poupar-se em. funcionários, em gastos a outros níveis de poder, na medida em que esta proposta faz parte de um todo coerente que prevê a possibilidade, mas não apenas ela, de serem transferidas atribuições e competências para as freguesias. E, como é óbvio, o que se irá gastar a mais com este nível, designadamente com os eleitos a tempo inteiro, ir-se-á gastar menos com os níveis que perdem atribuições e competências. Porém, importa sobretudo ter em conta um aspecto, para nós fundamental, o que se gastar com a vida democrática é sempre gastar pouco. E aqui temos uma posição radical,...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Caspa (CDS-PP): - Não é só aqui!

O Orador: - ... em relação à concepção que o PP exprimiu. É que o PP pronunciou-se contra os políticos profissionais, nós não somos favoráveis a que todos aqueles que estão, por exemplo, no poder local ou nas juntas de freguesia exerçam a actividade a tempo inteiro. Tem de haver naturalmente um espaço muito grande para a dedicação, para a entrega à causa comum por uma remuneração extremamente escassa, inclusive dos das assembleias deliberativas locais e dos eleitos das juntas de freguesia, mas também entendemos que é preciso um mínimo para que aqueles que são eleitos possam efectivamente responder perante as populações. E, nesta matéria, a alternativa à possibilidade de haver eleitos a tempo inteiro, para responderem perante as populações, é esta responsabilidade caber aos funcionários, que não respondem politicamente perante as populações, ou então, pura e simplesmente, as freguesias ficarem esvaziadas de qualquer responsabilidade. Estamos a favorecer, por um lado, castas burocráticas, que não respondem periodicamente pelos seus actos em eleições livres, e, por outro, o esvaziamento das freguesias.
Em qualquer caso, é a vida democrática que fica mais pobre.
Quando, nesta matéria, falamos em gastos, estamos a propor gastos em participação, que se gaste em vida democrática, em mais poder para as populações. Estamos, enfim, a propor que se gaste na possibilidade de se dar mais poder ao nível do poder que está mais perto das populações, por forma á ter efectivamente mais poder em vez de ter uma actividade que tantas vezes é feita de boa vontade mas também de grande impotência. É com isto que queremos terminar.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto a esta matéria; se nos querem acusar de despesismo, dizemos: "queremos gastar mais com a democracia; queremos gastar mais com a participação; queremos gastar mais com as freguesias de Portugal, porque isso significa gastar mais com o povo português; e gastar mais com o regime democrático significa tornar a democracia mais rica". Assumimos, com orgulho, inteiramente este crime e também o facto de a proposta que defendemos merecer as referências favoráveis da Associação Nacional das Freguesias Portuguesas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Queríamos também dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é tempo de encarar de frente duas questões que aqui são colocadas ciclicamente, a da reorganização administrativa e a do código administrativo ou da administração local. Somos naturalmente partidários da reorganização administrativa. Cremos, de resto, que o facto de nos últimos anos terem vindo a ser criadas centenas de freguesias é uma forma de reorganização administrativa. É também uma forma de reorganização administrativa propormos, por exemplo, como o temos feito continuamente, a transferência de mais atribuições e competências para as freguesias, designadamente para aquelas que revelam mais capacidade. É ainda uma forma de reorganização administrativa o facto de propormos constantemente uma política de descentralização administrativa e financeira para o poder local bem como a criação das regiões administrativas. É naturalmente preciso levar mais longe a reorganização, designadamente através da criação de associações de municípios, da criação da possibilidade de associações de freguesias, que também defendemos, por poderem resolver muitos dos problemas das freguesias que perderam muita população.
Como é natural, em relação a tudo isto têm o nosso inteiro acordo e também que se caminhe no sentido de se criar um todo coerente em torno da legislação da administração local, por forma a ter matéria para criar um código. Mas já não podemos concordar que, ano após ano, se invoque a reorganização administrativa ou a necessidade de criar um código administrativo para bloquear medidas imediatas e de grande alcance que muito justamente são reivindicadas pelos eleitos das freguesias e do poder local. Logo, dizemos "sim" à reorganização administrativa, a um código administrativo, mas dizemos "não" à paralisia das reformas administrativas e do poder local, invocando a necessidade de as inserir num todo mais vasto que, depois, não concorre, porque a vontade para invocar estes pretextos é muita, a vontade para transformar os pretextos em actos concretos - e estou a referir-me em especial à bancada do PSD - revelou-se muito pouca, pois serviu-se destes pretextos mas, na realidade, fez muito pouco nos 10 anos em que esteve no poder, quando podia ter feito muito nesta matéria.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que, neste momento, entendemos ser particularmente relevante é o

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acto, a vontade política de corresponder às reivindicações das freguesias. Podemos lamentar que, segundo os cálculos da ANAFRE, apenas sejam abrangidas 3831 freguesias pela proposta de lei do PS e assumimos inteiramente o facto de apresentarmos uma proposta de lei que apenas não abrangeria 1231 freguesias. São, naturalmente, propostas diferentes, onde a aposta é diferente, mas o princípio é comum, e neste momento é o fundamental: a ideia de caminhar para a dignificação das freguesias. Dizem que queremos caminhar mais depressa, é verdade. Queremos caminhar mais depressa, porque, na nossa opinião, já se demorou muito tempo, mas o facto de se dar um passo nesta matéria já é positivo, pois corresponde a romper com uma situação de inoperância e de paralisia já existente há muito tempo. Saudamos o ter-se dado este passo, mas vamos continuar a intervir para que o próximo venha a ser dado o mais cedo possível e possa vir a ser alargado, por forma a que esta situação não volte a acontecer, ou seja, que muitos dos eleitos autárquicos que querem dar uma maior contribuição à comunidade não fiquem impedidos de o fazer.
Estamos, portanto, disponíveis para dar este passo, mas queremos fazer um apelo à Câmara: reflicta e prepare-se, a fim de corresponder às aspirações das freguesias, para, o mais cedo possível, dar passos mais importantes ainda nesta matéria. O poder local pode contar connosco, como sempre. Vamos continuar a intervir e apelamos à Câmara para que esteja connosco nesta obra de dignificação do poder local, nesta obra de descentralização e de reforma administrativa democrática.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate dos projectos de lei n.º 31 e 41/VII, do PCP e do PS respectivamente.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, e terá um período de antes da ordem do dia e como ordem do dia a discussão da proposta de lei n.º, 4NII - Alargamento das competências do Tribunal de Contas e dos projectos de lei n.º5/VII Altera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas), do PCP, e 13/VII - Fiscalização das empresas públicas e sociedades anónimas de capitais públicos, do CDS-PP.
Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 55 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
José Manuel Santos de Magalhães.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.

Partido Social Democrata (PSD):

António Fernando da Cruz Oliveira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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