5 DE JANEIRO DE 1996 613

tuguês, gostaríamos de nos associar ao voto de pesar pelo falecimento do Dr. Henrique Constantino e manifestar publicamente à família enlutada os nossos sentidos pêsames.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa e o seu presidente associam-se também ao pesar da Assembleia.
Tive o privilégio de conhecer o Dr. Henrique Constantino, e logo fiquei seu amigo e admirador sincero, quando fizemos parte do mesmo governo. Era não apenas um excelente técnico mas tinha uma rara intuição política e era um perfeito, um admirável exemplar de ser humano. Assim, gostaria de me associar à vossa homenagem.
Srs. Deputados, está à votação o voto apresentado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Entretanto, a Assembleia da República, guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, o voto vai ser transmitido à família enlutada.
Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias alusivos à substituição de alguns Deputados.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e o parecer são do seguinte teor: Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizada no dia 3 de Janeiro de 1996, pelas 16 horas, foram observadas as seguintes retomas de mandatos e substituições de Deputados:
Retomas de mandatos de Deputados, nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados: Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata - Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto (Círculo Eleitoral de Coimbra), em 2 de Janeiro corrente, inclusive, cessando Jaime Adalberto Simões Ramos; Grupo Parlamentar do Partido Popular - Manuel Fernando da Silva Monteiro (Círculo Eleitoral de Braga), em 3 de Janeiro corrente, inclusive, cessando António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Substituição de Deputados, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados: Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista: António José Bordani Crisóstomo Teixeira (Círculo Eleitoral de Lisboa) por Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura, com início a 29 de Dezembro p.p., inclusive; Leonor Coutinho Pereira dos Santos (Círculo Eleitoral de Lisboa), por José Manuel Rosa do Egipto, com início a 29 de Dezembro p.p., inclusive.
Substituição de Deputado, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea i), do Estatuto dos Deputados: Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista - Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos (Círculo Eleitoral de Faro) por Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias, com' início a 2 de Janeiro corrente, inclusive.
Substituição de Deputado, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias: Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata: Luís Fernando de Mira Amaral (Círculo Eleitoral de Santarém) por Mário da Silva Coutinho Albuquerque, com início a 1 de Janeiro do corrente, inclusive.
O Deputado Mário Coutinho da Silva Albuquerque veio declarar existir motivo de suspensão do respectivo mandato nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4 º e alínea h) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados, com início a 1 de Janeiro corrente, inclusive. Todavia, como simultaneamente requereu o levantamento da correlativa suspensão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do mencionado Estatuto, tem de ser considerado como Deputado verificado e no exercício de funções.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer: As retomas de mandatos e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o parecer que acaba de ser lido.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, para produzirem declarações políticas, inscreveram-se os Srs. Deputados Marques Mendes, do PSD, e Alberto Martins, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três meses depois das eleições legislativas, o Governo minoritário do PS continua sem governar. Aquilo a que temos assistido não passa de um simulacro de governação. A campanha eleitoral de promessas e facilidades, de fantasias e ilusões, continua na rua. Parece que no nosso País não se passa nada que reclame exigência, rigor e muito trabalho. Num golpe de mágica, Portugal transformou-se no paraíso da abundância e da facilidade, onde o dinheiro sobeja para tudo e as soluções cor-de-rosa tudo resolvem.
Três meses depois das eleições legislativas, o Governo minoritário do PS não pronunciou uma só palavra nem tomou uma única medida que tenha a ver com as fortes exigências do futuro, com as limitações dos recursos do Estado e com as responsabilidades que se exigem aos cidadãos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Primeiro-Ministro vai à cimeira europeia de Madrid e, no final, fala de rigor, exigência e dificuldades quanto ao futuro. Regressa a Portugal e, mudando de registo, dá o dito por não dito e acelera a cultura da ligeireza e da facilidade.
Ainda sem apresentar o Orçamento do Estado, o Governo minoritário do PS já anunciou decisões que oneram o erário público em cerca de 100 milhões de contos: desde a demagogia e a irresponsabilidade da abolição de portagens, até ao caso da Ponte 25 de Abril, onde, numa semana, o Governo anunciou que os utentes seriam compensados pelos aumentos das portagens, para, na semana seguinte, por força da simples mudança de Ministro, com o mesmo Governo e o mesmo Primeiro-Ministro, já não existir sequer qualquer aumento da portagem.
Tudo isto se faz em roda livre, em função das pressões e da popularidade fácil e sempre - mas sempre -, es-