668 I SÉRIE - NÚMERO 24

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desaparecimento do Presidente Mitterrand é, quer do ponto de vista da história quer do ponto de vista da sociedade a que pertencemos, um facto de tal maneira relevante que julgo não ter a capacidade para, sobretudo depois das intervenções que me antecederam, acrescentar muito mais às qualidades pessoais e políticas do agora desaparecido Presidente François Mitterrand.
O Grupo Parlamentar do Partido Popular associa-se assim, de uma forma clara e sentida, a todos os que lamentam uma perda tão significativa. A França, a Europa e a Humanidade em geral ficam mais pobres com o desaparecimento do Presidente Mitterrand.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - O Presidente da Mesa revê-se nas vossas considerações, com as quais inteiramente se identifica. Mal seria capaz de dizer mais e melhor sobre um homem a quem pessoalmente nunca regateei admiração e respeito e cuja memória será sempre, para mim, uma referência política e humana. Digo mais: só para o ter conhecido e admirado, teria sempre valido a pena viver.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 11/VII - De pesar pela morte de François Mitterrand (apresentado pelo Sr. Presidente da AR e por todos os grupos parlamentares).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Peço a todos que guardem um minuto de silêncio em memória ao grande François Mitterrand.

A Assembleia guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, farei entrega pessoal deste voto a S. Ex.ª o Embaixador de Franca.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, quero dizer, em nome do meu grupo parlamentar, o seguinte: é do conhecimento de todos a situação, por vezes extremamente difícil, que muitas populações do nosso país estão a viver neste momento por força dos temporais que se abateram sobre o País, particularmente nas últimas semanas. São de particular gravidade as situações vividas nas bacias hidrográficas do Douro e do Tejo, mas não só. Ainda há bem pouco tempo, deu-se a circunstância de ter recebido a comunicação de que, por exemplo, os pescadores de Viana do Castelo, em virtude das dificuldades do mar, há já um mês e meio que não saem para a sua faina, com todos os prejuízos que se adivinham. Há mesmo perdas de vidas e essas, por sua natureza, insubstituíveis.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a fazer uma interpelação à Mesa lendo que texto? Não estou a perceber...

O Orador: - Sr. Presidente, não estou a ler texto nenhum, são meras notas que resultarão depois - permito-me desde já avançar - na apresentação de um voto, que gostaria que V. Ex.ª colocasse à consideração desta Casa.

O Sr. Presidente: - Tem o voto escrito?

O Orador: - Tenho, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, agradecia que o fizesse chegar à Mesa.

O Orador: - Dizia eu, para além do seu dramatismo, cabe-nos, no entanto...

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas pergunto se já está a pronunciar-se sobre o voto.

O Orador: - De alguma maneira, sim.

O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra, oportunamente, para esse efeito.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para me pronunciar sobre este voto.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, pergunto às direcções dos grupos parlamentares se há assentimento no sentido de, desde já, se passar à discussão e votação deste voto.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, há regras nesta Casa e todos devemos segui-las. Hoje, não há período de antes da ordem do dia, apenas foi aberta uma excepção, com a qual todos concordámos, para homenagear uma pessoa com o estatuto do Presidente François Mitterrand. Qualquer outro voto pode ser apresentado nos termos regimentais, mas deve ser discutido e votado na sessão de amanhã. Outra situação que requeira o consenso dos grupos parlamentares obriga necessariamente ao conhecimento do texto, sem ele não é possível dar consenso. Se o PCP quisesse esse consenso, teria tido a iniciativa de distribuir previamente o texto do voto e, como não o fez, presumo que acatará que a discussão se faça no período de antes da ordem do dia de amanhã.

O Sr. Presidente: - Basta o não assentimento de um grupo parlamentar para não se discutir hoje esse voto, que será agendado para a sessão de amanhã.
Aproveito para informar que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares encarregou a Mesa de elaborar um voto pela passagem, no dia de amanhã, do 1.º centenário da morte de João de Deus, que, com a vossa permissão, será também agendado para amanhã.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 53/VI - Altera a Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil) (ALRM).
Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, na qualidade de relator.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que vamos hoje discutir e que foi objecto de relatório e parecer elaborado no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aprovado esta manhã por unanimidade, é oriunda da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e pretende introduzir duas alterações à Lei de Bases da Protecção Civil.
Como se sabe, esta lei de bases foi apresentada à Assembleia da República pelo governo de então, de harmonia com o seu Programa, e veio na sequência da Lei de