12 DE JANEIRO DE 1996 713

Nem são claras as normas, nem têm a suficiente densidade- Gomes Canotilho coraria, por certo, de vergonha se porventura este acto legislativo se materializasse.

O Sr. José Magalhães (PS): - Está inocente!

O Orador: - Nem é possível compreender do que se treta: se é uma autorização legislativa imprópria, parece mais uma ordem ao Governo; se é uma ordem ao Governo, então, a pó se reduziria o princípio da divisão e separação de poderes.
Mais, significa uma genérica indicação de medidas futuras sem qualquer correspondência com os termos em que o Regimento molda o conceito e o conteúdo dos projectos legislativos. Aliás, todos sabem, e os próprios autores do projecto estranhamente também - expressamente o declaram! - que não há vazio legislativo. E navegam em círculo quanto ao que pretendem.
Certamente, pela intenção de confundir e perturbar, construindo uma cortina de fumo, disparam os autores em quatro direcções. A primeira acusação pretensamente grave é a de que, em certos casos, verifica-se que houve uma normal passagem dos dossiers, noutros ruptura e vazio; a segunda é a de que é difícil apurar até que ponto foram desrespeitadas as normas que qualificam os documentos. quanto aos arquivos intermédios e históricos; a terceira é a de que há documentos recebidos, que se não sabe se são íntimos ou pessoais, pretensamente detidos de forma ilícita; a quarta e última acusação pretensamente grave é a da utilização provável - provável, Srs. Deputados! - de factos traduzidos no conteúdo dos documentos contra pessoas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Já ouvimos na TSF!

O Orador: - É impressionante como os autores do projecto se baseiam em argumentos em que a dúvida, a presunção ou a suspeita são as únicas certezas.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: = É lamentável como ò desejo de prejudicar alguém ou a sua imagem se substitui ao rigor legislativo.
O Sr. Deputado José Magalhães confunde as crónicas sobre a Internet e a sua participação no Flash-Back com a atitude responsável de um Deputado no acto de legislar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E assim é fácil converter uma enormidade em notícia!
Com o ar mais sério do mundo, fala do que não sabe, insinua, falta à verdade, constrói a sua própria realidade. E o que é mais lamentável é que consegue que a Assembleia perca o seu tempo a apreciar projectos que, do ponto de vista constitucional, do ponto de vista regimental, ou do mero ponto de vista da formulação jurídica, são absolutamente inadmissíveis.
Mas o que o Sr. Deputado José Magalhães quer é, justamente, utilizar este tempo de antena; é, mais do que isso, acusar, mesmo que de forma absurda, o anterior governo de qualquer coisa; é produzir mais urna insinuação que poderia ser tida como grave quanto ao comportamento do candidato Cavaco Silva. Daí o primor do agendamento para hoje desta iniciativa.
É mais uma festa de generalidades persecutórias, de processos de intenção.
O Sr. Deputado José Magalhães acha que esta forma de fazer política rende e paga. Alimenta a dúvida. Duvida do seu próprio Governo.
Afinal, se há indícios de qualquer coisa, porque é que o actual Governo não reagiu, não participou das pretensas violações da lei, não tomou qualquer iniciativa?
O Sr. Deputado José Magalhães dá instruções ao seu Governo. É treinador no banco. Podia tê-lo feito, talvez, através da Internet. E, na dúvida que o Ministro Jorge Coelho estivesse fora do sistema, usou a Assembleia.
A história registará este receio. A troca foi vantajosa em termos publicitários.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, cá para nós, mais valia o Sr. Deputado José Magalhães ter ido direito ao assunto, dizer ao que vinha e descobrir as suas verdadeiras intenções.
O Sr. Deputado José Magalhães devia em homenagem à honestidade de propósitos e à verdade dos procedimentos, dizer: quero praticar um acto lesivo da candidatura do Prof. Cavaco Silva; quero que isso aconteça na última semana de campanha; quero montar mais uma cabala; quero colocar os meios de comunicação social a falar em mim e contra ele; quero, em suma, praticar um acto de baixa política.

Aplausos do PSD.

O Sr. Deputado José Magalhães tem um gravíssimo problema de consciência. Passa a vida a tentar branquear o seu passado, refugiando-se agora na defesa dos valores que não fez durante todo o longo período em que permaneceu no Partido Comunista Português. Tempo, para ele, de distracção e abstinência.
Esse tempo em que, como oportunamente referiu neste Parlamento- e eu não diria melhor- o Sr. Deputado do PS Fernando Pereira Marques,...

O Sr. João Carlos Silva (PS): - Não ataque pessoas!

O Orador: - ... "forças houve que, reivindicando uma legitimidade que não possuíam, um sentido da História que não existe, uma representatividade que não tinha sido sancionada democraticamente, abusaram de posições adquiridas, praticaram excessos e tentaram lançar o País por caminhos que os portugueses recusavam".
Mas nós é que não temos culpa disso nem dos entusiasmos do Sr. Deputado. Adulto e esclarecido, com capacidade interventiva e protagonismo quanto baste, o Sr. Deputado José Magalhães fez parte destas forças.

O Sr. José Magalhães (PS): - E os arquivos?

O Orador: - E os comentários que acabo de citar foram proferidos aqui, nesta Câmara, ao tempo em que se discutia um tema que devia ser caro ao Sr. Deputado José Magalhães. Nesse dia, o Sr. Deputado manteve de Conrado o prudente silêncio; nesse dia, imagine-se, discutia-se a aprovação da Comissão de Inquérito à transferência dos arquivos da PIDE para o KGB.
Perante esta matéria, não encontrou o Sr. Deputado José Magalhães inspiração para uma iniciativa legislativa como a que agora dá à estampa. E, pensará o Sr. Deputado: eu que dei cobertura a tantos actos lamentáveis, a tantas perseguições, a tantos aproveitamentos ilegítimos do poder; eu que fui um comunista militante e convicto, ao tem-