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12 DE JANEIRO DE 1996 715

riam nesta situação concreta para a tentarem esclarecer! Não me esqueço que o Dr. Jorge Sampaio, na Câmara Municipal de Lisboa, quando surgiu um problema muito, mas muito mais simples do que este, tomou imediatamente a decisão de convocar o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, na altura líder da oposição na Câmara, para que todas as situações fossem explicadas e esclarecidas.
Neste caso concreto, muito sinceramente, não sei como é que se pode vir acusar o Partido Socialista de querer, de alguma forma, intervir na campanha eleitoral, prejudicando o Professor Cavaco Silva com este diploma. E, inclusivamente, decorre da intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação que este projecto de lei só aparece em discussão porque estamos antes das eleições presidenciais. Sinceramente, não vejo como, uma vez que este projecto de lei é, claramente, complementar do quadro legal já existente.
Para além do que já foi dito pelo Sr. Deputado José Magalhães, não sei se os senhores me conseguem dizer, em relação ao articulado que está no artigo 1.º ou no 2.º, o que é que está aqui que se dirija directamente contra o Professor Cavaco Silva!
Pergunto antes: o que está aqui que se não dirigirá, inclusive, ao actual Governo, porque se vai aplicar a ele quando cessar as suas funções? Sinceramente, não percebo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Carias Encarnação (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, permita-me V. Ex.ª que me louve nas suas palavras e que leia o despacho que colocou no projecto de lei n.º 56/VII, que diz o seguinte: "Admito o presente projecto de lei, convicto embora de que o disposto no artigo 1.º e iro n.º 1 do artigo 2.º carecem, de todo em todo, de conteúdo normativo".
Se o Sr. Deputado tivesse lido isto, perceberia o que acabei de referir.

O Sr. Nuno B. Mendes (PS): - Li, sim. Tenho-o aqui!

O Orador: - Então, se leu, deveria ter tirado as devidas consequências. E não é a minha opinião apenas, não estou munido de qualquer vezo antiprojecto. Este projecto de lei é que é, em si mesmo, uma confusão. Em primeiro lugar, porque não tem densidade normativa, não tem conteúdo normativo; em segundo lugar, porque, no fundo, e de acordo com as palavras do Sr. Deputado José Magalhães, é desnecessário, uma vez que já existe tudo aquilo que ele diz.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é desnecessário!

O Orador: - Já existe punição, não há vazio legal, ele próprio o diz. Apesar disso, apresenta um projecto...

O Sr. José Magalhães (PS): - Há uma lacuna legal!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que não entrassem em diálogo directo. Uma coisa é o direito de interromper, outra é o de obstar a que o Deputado exerça o direito de falar.

O Orador: - O Sr. Deputado certamente não fez isso por mal, é o seu entusiasmo em querer defender algo que é indefensável. Eu compreendo-o; se estivesse na sua posição, estaria exactamente na mesma, tão nervoso como o senhor, ou ainda mais. Por isso, não esteja assim, porque não vale a pena!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Meteu-se nela e agora aguente!

O Orador: - O problema deste projecto de lei é apenas este: na verdade, ele não deveria ter subido a Plenário. Se o Sr. Deputado tivesse assistido ao que se passou na Comissão,...

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é pôr em causa a Comissão!

O Orador: - ... teria visto que há um parecer feito pelo Sr. Deputado Calvão da Silva, que, na verdade, é um parecer completo,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Rejeitado!

O Orador: - ... perfeito e absolutamente bem fundamentado.
O Partido Socialista reagiu contra este parecer, como era natural, pois era uma dor sua. A Sr.ª Deputada Odete Santos- que aqui não está presente, e tenho muita pena-, depois, viu-se e desejou-se para fazer um parecer que permitisse que este projecto de lei subisse a Plenário.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Por isso teve o cuidado de não estar aqui!

O Orador: - No fim do seu parecer, ela nada diz nada, preferiu nada dizer e, mais, preferiu não estar aqui para o ler, porque seria ainda pior. Coitada da Sr.ª Deputada Odete Santos: passou uma noite em claro para tentar fazer alguma coisa que salvasse este parecer! Mas isso não é possível, pois trata-se de um nado morto, um aborto jurídico, não tem sentido.
Portanto, se o Governo, munido do quadro legal, porque não há vazio legal, nada fez, em termos de punição, de participação, quando era possível fazê-lo, com que direito o Sr. Deputado José Magalhães, agora, se substitui ao Governo, "puxa-lhe as orelhas" e diz: "Atenção, Governo, é preciso fazer um projecto de lei, porque os senhores não foram capazes de actuar quando a Pátria estava em perigo e sou eu, José Magalhães, que vou defendê-la!"?
A atitude do Sr. Deputado José Magalhães e do Partido Socialista, porque também subscreveu este diploma, é, no mínimo, perfeitamente caricata.

O Sr. José Magalhães (PS): - Caricato é destruir o património arquivístico!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, acerca do assunto em epígrafe, interviremos a seguir. Quero

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