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716 I SÉRIE - NÚMERO 25

apenas dizer uma coisa ao Sr. Deputado Carlos Encarnação acerca dessa miserável atoarda sobre o desvio de arquivos para o KGB, tendo, da tribuna, responsabilizado e ligado o meu partido a esse desvio.
Sr. Deputado, a única ligação que o meu partido tem com os arquivos da PIDE é o facto de estarmos lá fichados por causa da nossa luta, das nossas prisões, das nossas torturas, dos nossos mortos. É esta a única ligação que temos com os arquivos da PIDE.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ruben de Carvalho, eu próprio fiz parte da Comissão de Extinção da PIDE/DGS e sei perfeitamente bem aquilo que o Partido Comunista Português tem a ver ou não com processos da PIDE/DGS. Tudo o que referi, fi-lo na perfeita consciência do que estava a dizer.
Portanto, Sr. Deputado Ruben de Carvalho, pode dizer o que quiser a quem quer que seja, mas a num é mais difícil dizê-lo.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Tê-la-á no fim do debate.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, fui aqui citada e disse-se que eu não estaria presente na altura própria porque não queria apresentar o relatório. Gostaria de dar uma explicação muito breve a esse respeito, porque, de facto, isso não é bem verdade.
Sr. Presidente, estava a preparar um debate para amanhã quando notei que V. Ex.ª me chamava para vir apresentar um relatório, o que não era obrigatório.
O parecer elaborado resulta de um estudo necessariamente sumário e muito breve, porque foi feito de ontem para hoje e, nesse parecer, faltam algumas considerações que tive ocasião de produzir na Comissão e que se relacionam com o facto de não ter tido tempo de me debruçar sobre questões de alguma complexidade. É isso que falta no parecer. Penso que são essas que estão em causa com este projecto de lei e não as que o Sr. Deputado José Magalhães aqui indicou, porque, com efeito, no Código Penal, prevê-se um crime de subtracção de documentos, não no artigo que foi aqui referido mas, sim, no artigo 259.º, o qual remete para o artigo 255.º, que contém a definição de documento e onde se vê que os próprios suportes informáticos são documento.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Também os arquivos?!

A Oradora: - Portanto, creio que falta fazer uma reflexão em torno de uma resolução do Conselho de Ministros que crie uma alta autoridade para a segurança dos suportes informáticos, a fim de saber se estes estão devidamente protegidos, se há aí lacunas, porque eu não admiti, ao contrário do que diz a exposição de motivos do projecto de lei, que não existe vazio legal. Acho arrojado afirmar isso e creio que, em matéria de suportes informáticos, seguramente, podemos encontrar algumas lacunas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peco-lhe que abrevie as suas considerações.

A Oradora: - Dentro do que me pareceu - e isto é o tema do relatório - ser o projecto de lei, em minha opinião, estaremos perante uma tentativa de fazer uma lei-medida.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - Segundo me pareceu, o Sr. Deputado Calvão da Silva dizia, no seu relatório, que considera que essas leis-medidas invadem a autonomia do poder executivo, são leis que infringem a separação de poderes.
A grande questão técnico-jurídica acerca deste projecto de lei é essa mesmo e foi isso que situei no âmbito do relatório.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - Portanto, creio que se justificava que a conclusão votada pela Comissão não fosse a que foi proposta pelo Sr. Deputado Calvão da Silva que, na minha opinião, é extremamente drástica e faz juízos de inconstitucionalidade quando o diploma não foi impugnado como inconstitucional, e deveria ser outra. De facto, tudo o que está para trás serviu até para o meu estudo e para, num breve espaço de tempo, tentar fazer um enquadramento técnico-jurídico das questões solicitadas.
Sr. Presidente, não foi propriamente uma interpelação à Mesa, mas agradeço a oportunidade concedida.

O Sr. Presidente: - Um pouco fora do momento, fez o resumo do relatório.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueira.

O Sr. José Junqueira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, os comentários que fez sobre o rigor do projecto de lei são compreensíveis: o que se pretendia, ao fim e ao cabo, era levar a discussão para este campo e não, objectivamente, concentrar o debate nos factos que lhe deram origem.
Quanto à questão técnico-jurídica, V. Ex.ª fala em pareceres, tendo arranjado aí um tal parecer e substituído aquilo que são decisões finais por aquilo que lhe parece.
No fundo, relativamente à sua capacidade, que tentou auto-elogiar, digo-lhe que «presunção e água benta, cada um toma a que quer».

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - E fiquemos por aqui.
Gostaria agora de perguntar-lhe se os factos apontados com documentos originais são verdadeiros ou falsos. É verdade ou é mentira? Existem os factos, ou não?
O senhor pode dizer que o documento era da «Sr.ª Maria», que fez um pedido pessoal ao Dr. Cavaco para arranjar erva para os coelhos, etc., e que isso não tinha interesse algum. Mas também podemos supor que se tratava de obstrução a um conjunto de informações, que, por si só, iriam entravar a actividade normal deste Governo, agora legitimamente empossado. Ou, eventualmente, que se

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