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718 I SÉRIE - NÚMERO 25

O Orador: - A menos que se tratasse de irresponsabilidade completa, o Governo não podia ter actuado, porque não tinha base para isso. E muito menos precisava de uma alteração legislativa, porque não tinha sido o próprio Governo que tinha solicitado à Assembleia uma autorização legislativa e não é esta coisa canhestra que aparece aqui.
Relativamente à questão do passado político, Sr. Deputado, aquilo que fiz em relação ao Sr. Deputado José Magalhães não foi propriamente um exame minucioso do seu passado político. Limitei-me a apontar - e isso é algo relevante para mim! - o facto de uma pessoa se comportar de maneira diferente, seja o que for que pensa, em dois momentos políticos diferentes. E chamei a atenção do Sr. Deputado José Magalhães para a circunstância de, depois de ter tido uma intervenção importante dentro do Partido Comunista Português num determinado sentido, estar agora a ter uma intervenção noutro sentido. Isto é, de duas uma: ou havia coerência de atitudes e, então, os mesmos princípios se aplicavam ou temos de reconhecer que houve uma reviravolta muito grande na atitude do Sr. Deputado José Magalhães, que, aliás, até considero boa, positiva e saudável, o que já várias vezes lhe disse...

O Sr. José Magalhães (PS): - Obrigadíssimo! Diga isso ao Sr. Deputado Pacheco Pereira!

O Orador:- Só que não pude deixar de salientá-lo e, evidentemente, o Sr. Deputado não pode condenar-me por isso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado já ultrapassou o tempo de que dispunha. Faça favor de terminar.

O Orador: - Já abusei, Sr. Presidente, pelo que termino por aqui.

O Sr. José Magalhães (PS): - É pena não ter respondido a nenhuma pergunta.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Dado que é de informática e de política que estamos a falar, permitam-me que diga que, a meu ver, e com o aconselhamento técnico do Sr. Deputado José Magalhães, o Partido Socialista acabou de deixar cair um gigabyte em cima de um pé.
Por outro lado, parece ser uma sina que o meu grupo parlamentar me atribui desde ontem esta de ter de pedir a VV. Ex.ªs paciência para expor a mesma e penosa contradição: o fundo da causa que estamos a discutir é bom e legítimo, mas a forma é verdadeiramente lamentável, ao ponto de poder prejudicar seriamente a bondade dos objectivos em vista.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Portugal dispõe de legislação sobre a protecção de dados informáticos e foi mesmo em alguns aspectos pioneiro na preocupação da defesa dos direitos individuais, da privacidade e do sigilo, face aos problemas criados pelo desenvolvimento dos suportes informáticos.
Dispõe, igualmente, o nosso país de um conjunto articulado de diplomas sobre o património arquivístico e documental nacional, a sua gestão, preservação, consulta, etc. Naturalmente que a existência destes diplomas não garante, só por si, o bom andamento dos processos sobre os quais se debruça, mas, como o próprio projecto de lei que o Partido Socialista apresentou reconhece, não nos encontramos numa situação de vazio legal.
Mas urge reconhecer que, mesmo não havendo vazio legal, pode existir - e, a nosso ver, existe! - uma insuficiência legal, que decorre da própria aceleração em que esta área de questões se tem desenvolvido.
Haverá que verificar, por um lado, se as disposições visando a defesa do cidadão estão de acordo com os progressos verificados e se, afinal, estes não trazem consigo possibilidades de cruzamentos e utilizações que constituem ilegítimos contornos das restrições legais. Recordaríamos apenas as possibilidades de cruzamento de dados entre terminais multibanco, terminais rodoviários de Linha Verde e outros sistemas de uso corrente, a permitirem uma quase radiografia do quotidiano de um cidadão ou o já reconhecido ilícito praticado com o uso de ficheiros informáticos para fins promocionais alheios aos motivos que determinaram a sua constituição.
Aliás, ainda ninguém esqueceu, penso, que o Professor Cavaco Silva brindou os reformados e pensionistas portugueses com uma carta propagandística das benesses do seu governo, recorrendo ao suporte de endereços da segurança social, constituído, seguramente, com objectivos que não os da propaganda do político que ora se encontra em dramático estado de carência de dois meses.
Mas há, igualmente, que reflectir sobre se a regulamentação feita quanto aos bens arquivísticos e documentais nacionais tem em conta a abissal modificação dos seus suportes, da sua existência material, da sua conservação e do seu controlo.
Como todos sabemos, deixámos de falar de caixas, de dossiers e de pastas para passarmos a falar em files, em ficheiros, bases de dados, etc. Mais grave: deixou de se dar descaminho a um dossier, podendo fazer-se simplesmente um digital delete.
Poderá, sem dúvida, fazer-se a gestão por analogia e viver-se num mutatis mutandis de estantes para computadores, mas a própria experiência internacional - e sublinharia a norte-americana - revela que é uma solução insuficiente.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Segundo o preâmbulo do projecto de lei em debate, o anterior governo terá procedido a limpezas de ficheiros e à destruição de dados e - o que seria ainda mais grave - à apropriação, para fora da Administração Pública, de dados constantes daqueles suportes informáticos. Quero sublinhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, segundo o referido diploma, é exactamente nestes termos que as coisas têm de ser postas: terá procedido.
Assim, a primeira coisa a fazer é, em nosso entender, averiguar o que efectivamente se passou, o que desde já se apresenta como tarefa que, precisamente por ser complexa, é urgente.
O problema é que, por de todos compreensíveis motivos de ordem cronológica, foi durante o consulado da maioria absoluta do PSD que se verificaram passos determinantes na informatização da Administração Pública e no recurso, no aparelho de Estado - política e administrativamente -, aos suportes informáticos. O que se fez, como se fez e para que se fez foi, antes de tudo o mais, decidido por esse núcleo político-partidário, onde pontificava quem desconhecia as dúvidas e ainda mais o erro.
Nestas circunstâncias, e do ponto de vista desta Assembleia, parece-nos evidente que as duas primeiras coisas a fazer eram: primeiro, se havia indícios de ilícitos ou crimes de destruição ou desvio, averiguar o que efectiva-

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