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17 DE JANEIRO DE 1996 719

mente ocorreu; segundo, em função dessa investigação, concluir se se impõe ou não colmatar insuficiências da legislação e proceder conforme.
Em concreto. Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o Partido Socialista possuía elementos como os que cita no preâmbulo do seu projecto de lei, então de todo nos parece mais adequado fazer uma audição parlamentar e ouvir, em sede de Assembleia da República, todos os directamente envolvidos nesta situação, ligados ao anterior Executivo e ao actual, para, responsavelmente, se extraírem conclusões e legislar de acordo com os factos e as necessidades.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A solução encontrada surge, assim, como se alguém tivesse furtado o automóvel do Sr. Deputado Jorge Lacão - longe vá o agoiro! - e o Sr. Deputado José Magalhães elaborasse um projecto de lei cominando o Governo a deter o ladrão e a devolver a viatura ao seu dono,...

Risos.

... coisa que, de todo em todo, e no puro respeito pelas normas legais em vigor, o Governo, através da PSP e de outras entidades apropriadas, não deixaria de fazer!
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP considera que esta Assembleia é uma tribuna para que, através dos seus eleitos, o povo português faça ouvir as suas opiniões, os seus protestos, as suas propostas políticas. É justo, legítimo e necessário usar esta tribuna para denunciar o atropelo, para acusar quem tergiversa, para, em suma, fazer política. Mas a esta Assembleia exige-se igualmente que actue no seu múnus de aparelho legislativo e o próprio vigor da batalha política exige o maior rigor na produção legislativa com a qual se pretende dar forma àquela.
Entendemos justa e necessária a batalha política de que este projecto de lei é uma peça e julgamos necessário estudar e legislar sobre esta matéria, e com carácter de urgência, mas a ligação entre estas duas realidades, consubstanciada no projecto de lei n.º 56/VII, parece-nos insatisfatória, superficial, perigosa e em nada adequada à gravidade do problema de que se trata. É por causa da gravidade do problema que, apesar de tudo, viabilizaremos o projecto de lei, na esperança de que o seu curso posterior corrija as lamentáveis deficiências de que enferma.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, mas, como dispõe apenas de um minuto, a Mesa concede-lhe mais dois.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ruben de Carvalho, ainda bem que trouxe a discussão para fora do âmbito meramente jurídico, se assim se pode dizer, em relação ao debate que precedeu a sua intervenção, na medida em que permitiu que este problema, que motivou este projecto de lei e que é essencialmente conjuntural e com intencionalidade política, seja inserido numa questão mais vasta e muito mais séria, que é a da ausência de sensibilidade, de visão e de uma política coerente em matéria de arquivos, que caracterizou os anteriores governos do PSD.
Neste sentido, quero valorizar sobretudo a sua conclusão, visto que, admitindo eu, que não sou jurista, que este projecto de lei tem fragilidades nesse domínio, constitui algo de positivo, na medida em que vem acentuar um problema que era totalmente omisso no Decreto-Lei n.º 16/93 e motivou, em consequência disso, um pedido de uma alteração por ratificação, que, aliás, foi subscrita por Deputados do seu partido.
Na verdade, V. Ex.ª conhece seguramente, e tão bem como eu, todo o processo desastroso que caracterizou a actuação dos anteriores governos, em particular do anterior, em relação a matéria de arquivos. Ao fim de três anos, após o Professor José Matoso ter apresentado um anteprojecto, o Governo, através de autorização legislativa. retirando a esta Câmara a possibilidade de discutir um diploma tão fundamental para a memória histórica do País, finalmente, em 1993, aprovou o decreto-lei que já referi atrás, que está cheio de omissões. A título de exemplo, vou apresentar-lhe apenas duas totalmente absurdas. A primeira não é propriamente uma omissão, é qualquer coisa que recusa explicitamente que os arquivos audiovisuais fossem considerados arquivos no âmbito da lei.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Conseguimos eliminar esse absurdo, através de uma alteração por ratificação ao decreto-lei, e ainda- louve-se a lucidez mínima mostrada pela maioria! inserir o artigo 46.º-A, onde se fazia referência, finalmente, a uma coisa tão evidente como os arquivos de suporte especial e outros e a necessidade de legislar especificamente sobre eles em novos suportes.
É esta legislação regulamentadora que, entretanto, o Governo não fez- e mais de dois anos passaram! - que motivou este projecto de lei, na medida em que continua, de facto, um vazio total em matéria de regulamentação de arquivos informáticos.
O drama, Sr. Deputado Ruben de Carvalho, sabe tão bem como eu, é que, numa época de disquetes, como V. Ex.ª referiu, ainda não resolvemos problemas elementares que põem em causa a salvaguarda dos documentos em dossiers e em caixas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para defesa da honra em relação à intervenção do Sr. Deputado Ruben de Carvalho e, no momento próprio, dar-lha-ei para a defender.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, conforme disse, considero legítima a preocupação subjacente ao projecto de lei do Partido Socialista relativamente a este problema; considero legítima a discussão política deste problema, se lugar houver para ele; considero legítima e necessária a averiguação dos problemas que, eventualmente, se verifiquem relativamente ao problema que subjaz, mas. em nosso entender, a sua formulação final não foi a mais adequada. O perigo que se corre, Sr. Deputado, é que, quando se tem razão no objectivo e se falha na forma, às vezes, põe-se em causa o próprio objectivo. É esse o principal problema que levantamos.
De facto, só com boa vontade, só pela responsabilidade e pela noção da gravidade do problema e da sua dimensão em termos nacionais - e penso que isto deve

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