744 I SÉRIE - NÚMERO 27

Novembro, que estabelece o novo regime jurídico do licenciamento municipal de operações de loteamento e de obras de urbanização (PS).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 56 alunos do Centro Comunitário de Alverca, outro de 40 alunos do Colégio dos Plátanos da Rinchoa e outro ainda de 40 alunos da Escola Profissional de Ourem, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de lei n.º 2/VII - Reduz a duração semanal do trabalho normal, por agendamento potestativo do Partido Comunista Português.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, sob a forma de interpelação à Mesa, queria solicitar a suspensão dos trabalhos, por 15 minutos, por razões logísticas.

O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe, estão suspensos os trabalhos, por 15 minutos.

Eram 15 horas e 33 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 53 minutos.

Tenho ideia de que é praxe desta Casa proceder, em primeiro lugar, à leitura do relatório e só depois dar a palavra ao autor das iniciativas legislativas. Como o Regimento prevê exactamente o contrário e entendo que o devemos cumprir, darei a palavra, em primeiro lugar, a um dos autores do projecto de lei em discussão.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: No final dos trabalhos parlamentares da anterior legislatura, em 20 de Junho de 1995, ao debatermos o projecto de lei do PCP que visava a redução do horário normal de trabalho para 40 horas semanais, tive a oportunidade de garantir, em nome do meu grupo parlamentar, que se o projecto não merecesse a aprovação da maioria parlamentar ele seria o primeiro projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP apresentaria na Mesa da Assembleia da República nesta nova legislatura.
Em 20 de Junho do passado ano, o nosso projecto de lei foi rejeitado pelo PSD, com a abstenção do Partido Popular e o voto favorável dos restantes partidos, isto é, do PCP, de Os Verdes e do Partido Socialista.
Aqui estamos hoje a honrar o compromisso que então publicamente assumimos: o projecto de lei n.º 2/VII foi a primeira iniciativa legislativa que apresentámos na nova Assembleia da República e o uso do nosso primeiro direito potestativo de agendamento recai sobre esse mesmo projecto de redução do horário normal de trabalho para 40 horas semanais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Útil seria, para os trabalhadores portugueses mas igualmente para a credibilidade da vida política portuguesa, dos partidos políticos e do regime democrático, que, no final do debate de hoje, todos os restantes grupos parlamentares pudessem, sem sofismas e sem malabarismos verbais mais ou menos hipócritas, olhar de frente os cidadãos portugueses e mostrarem que também eles honraram os seus compromissos, as suas promessas e as suas juras solenes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esse seria um dos mais importantes sinais que a Assembleia da República poderia dar à sociedade portuguesa de que, afinal, em l de Outubro passado, ou no mais recente dia 14 de Janeiro, se tinha de facto encerrado um ciclo político de má memória e aberto um outro de maior seriedade e ética políticas, de maior preocupação com o progresso económico e social, de efectiva correspondência com as aspirações de mudança de políticas e de orientações que inequivocamente foram expressas pela maioria do povo português nos dois últimos actos eleitorais!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a exigência da redução progressiva da duração normal do horário de trabalho tem sido uma das preocupações sociais mais salientes do nosso século e tem constituído um objectivo de progresso generalizado a nível internacional.
Esse objectivo tem sido histórica e fundamentalmente demarcado pela luta permanente das forças do trabalho a nível mundial, mas igualmente tem sido desenvolvido num vasto conjunto de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente a sua Convenção n.º 1, datada de 1919, sobre a duração do trabalho na indústria, através da qual se fixou em 48 horas a duração semanal de trabalho; a Convenção n.º 35, datada de 1935, em que se fixava o princípio da semana de 40 horas, sem diminuição do nível de vida dos trabalhadores; e a Recomendação n.º 116, de 1962, em que a OIT fixa o princípio da redução progressiva da duração normal de trabalho por forma a que esta atingisse as 40 horas por semana, sem qualquer diminuição dos salários dos trabalhadores.
Em todos os Estados membros da União Europeia, por acção conjugada da lei e das convenções colectivas, a duração normal do trabalho não ultrapassa as 40 horas semanais, sendo mesmo frequentes os casos em que é inferior a este limite.
Só em Portugal ainda se não alcançou a regra geral das 40 horas de trabalho normal! Aliás, para mal dos trabalhadores portugueses e vergonha do País, das onze convenções da Organização Internacional do Trabalho sobre horários de trabalho, Portugal ainda só ratificou uma delas, precisamente a Convenção n.º 1, de 1919, sobre o horário máximo de 48 horas semanais!

O Sr. João Amaral (PCP): - Que vergonha!

O Orador: - Esta situação de prático isolamento no mundo que mais proximamente nos cerca é intolerável dos pontos de vista político, económico e social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porque a redução do horário de trabalho, economicamente possibilitada pela permanente evolução técnica e tecnológica sem pôr em causa a viabilidade das