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Quinta-feira, 18 de Janeiro de 1996 741

I Série - Número 27

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JANEIRO DE 1996

Presidente: Ex.^mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.^mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou abeira a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.
For aprovado um parecer da Comissão de Assuntas Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias sobre retoma de mandato de um Deputado do PS.
Procedeu-se à discussão, na generalidade. do projecto de lei n.º 2/VII - Reduz a duração semanal do trabalho normal (PCP). que foi rejeitado, tendo o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira (PS) feito a síntese do relatório da Comissão de
Trabalho, Solidariedade. Segurança Social t Família. Intervieram, a diverso rindo, além do Sr. Secret4rio de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e do relator, os Srs. Deputadas Octávio Teixeira (PCP). Manuel Alegre (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP). Jorge Lacão (PS). Luís Filipe Menezes (PSD). Silva Carvalho (CDS-PP). Elisa Damião (PS), Arménio Santos (PSD). Lino de Carvalho (PCP). Pedro da Vinha Costa (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Jorge Ferreira (CDS-PP)
O Sr Presidente declarou encerrada a sessão eram 19 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Adérito Joaquim Ferro Pires.
Agostinho Marques Moleiro.
Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Bento da Silva Galamba.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António Jorge Mammerickx da Trindade.
António José Gavino Paixão.
António José Guimarães Fernandes Dias.
Arnaldo Augusto Homem Rebelo.
Artur Clemente Gomes de Sousa Lopes.
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Manuel Amândio.
Domingos Fernandes Cordeiro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Fernando Garcia dos Santos.
Fernando Manuel de Jesus.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Francisco José Pinto Campo.
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho.
Henrique José de Sousa Neto.
João Carlos da Costa Ferreira da Silva.
João Rui Gaspar de Almeida.
João Soares Palmeiro Novo.
Joaquim Moreira Raposo.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Jorge Manuel Fernandes Valente.
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Afonso Teixeira de Magalhães Lobão.
José Alberto Cardoso Marques.
José António Ribeiro Mendes.
José Carlos Correia Mota de Andrade.
José Carlos da Cruz Lavrador.
José da Conceição Saraiva.
José de Matos Leitão.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Fernando Rabaça Barradas e Silva.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Manuel Rosa do Egipto.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.
José Pinto Simões.
Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias.
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Pedro de Carvalho Martins.
Manuel Afonso da Silva Strecht Monteiro.
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco dos Santos Valente.
Manuel Jorge Pedrosa Forte de Góes.
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Amélia Macedo Antunes.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria da Luz Carneiro Beja Ferreira Rosinha.
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino.
Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
Martim Afonso Pacheco Gracias.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Nelson Madeira Baltazar.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Paulo Jorge dos Santos Neves.
Pedro Luís da Rocha Baptista.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Banos e Silva.
Sérgio Humberto Rocha de Ávila.
Victor Brito de Moura.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Álvaro dos Santos Amaro.
Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Amândio Santa Cruz Domingues Basto Oliveira.
Antonino da Silva Antunes.
António Costa Rodrigues.
António de Carvalho Martins.
António Fernando da Cruz Oliveira.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge de Figueiredo Lopes.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Roleira Marinho.
António Soares Gomes.
Artur Ryder Torres Pereira.
Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.

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Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernanda Pedro Peniche de Sousa Moutinho.
Fernando Santos Pereira.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres.
Gilberto Parca Madaíl.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Hugo José Teixeira Velosa.
João Álvaro Poças Santos.
João Bosco Soares Mota Amaral.
João Calvão da Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Joaquim Fernando Nogueira.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bernardo Veloso Falcão e Cunha.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Reis Leite.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Durão Barroso.
José Manuel Nunes Liberato.
José Maria Lopes Silvano.
José Mário detemos Damião.
José Mendes Bota.
Lucília Maria Samoreno Ferra.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Manuel Alves de Oliveira.
Manuel Castro de Almeida.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria do Céu Baptista Remos.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro José de Vinha Rodrigues Costa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.
Sérgio André da Costa Vieira.
Vasco Pulido Valente.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.
Jorge Alexandre Silva Ferreira.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Nuno Kruz Abecasis.
Rui Manuel Pereira Marques.
Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António João Rodeia Machado.
Bernardino José Torrão Soares.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Fernando Araújo Calçada.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sã.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretario vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre retoma de mandato de Deputado.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.º, n.^os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Deputado do PS José Manuel Marques da Silva Lemos (círculo eleitoral do Porto), em 15 de Janeiro corrente, inclusive, cessando José Manuel Oliveira de Sousa Peixoto.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que a retoma do mandato indicada obedece aos preceitos regimentais legais aplicáveis, pelo que a Comissão entendeu proferir o seguinte parecer:
A retoma do mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 7NB- Estabelece um novo regime de incompatibilidades, que baixou à 1.ª Comissão; projecto de lei n.º 69/VII - Cria o Tribunal da Relação do Algarve (PS), que baixou à 1.ª Comissão, e a ratificação n.º 14/VII - Decreto-Lei n.º 334/95, de 28 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de

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Novembro, que estabelece o novo regime jurídico do licenciamento municipal de operações de loteamento e de obras de urbanização (PS).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 56 alunos do Centro Comunitário de Alverca, outro de 40 alunos do Colégio dos Plátanos da Rinchoa e outro ainda de 40 alunos da Escola Profissional de Ourem, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de lei n.º 2/VII - Reduz a duração semanal do trabalho normal, por agendamento potestativo do Partido Comunista Português.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, sob a forma de interpelação à Mesa, queria solicitar a suspensão dos trabalhos, por 15 minutos, por razões logísticas.

O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe, estão suspensos os trabalhos, por 15 minutos.

Eram 15 horas e 33 minutos.

Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 53 minutos.

Tenho ideia de que é praxe desta Casa proceder, em primeiro lugar, à leitura do relatório e só depois dar a palavra ao autor das iniciativas legislativas. Como o Regimento prevê exactamente o contrário e entendo que o devemos cumprir, darei a palavra, em primeiro lugar, a um dos autores do projecto de lei em discussão.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: No final dos trabalhos parlamentares da anterior legislatura, em 20 de Junho de 1995, ao debatermos o projecto de lei do PCP que visava a redução do horário normal de trabalho para 40 horas semanais, tive a oportunidade de garantir, em nome do meu grupo parlamentar, que se o projecto não merecesse a aprovação da maioria parlamentar ele seria o primeiro projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP apresentaria na Mesa da Assembleia da República nesta nova legislatura.
Em 20 de Junho do passado ano, o nosso projecto de lei foi rejeitado pelo PSD, com a abstenção do Partido Popular e o voto favorável dos restantes partidos, isto é, do PCP, de Os Verdes e do Partido Socialista.
Aqui estamos hoje a honrar o compromisso que então publicamente assumimos: o projecto de lei n.º 2/VII foi a primeira iniciativa legislativa que apresentámos na nova Assembleia da República e o uso do nosso primeiro direito potestativo de agendamento recai sobre esse mesmo projecto de redução do horário normal de trabalho para 40 horas semanais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Útil seria, para os trabalhadores portugueses mas igualmente para a credibilidade da vida política portuguesa, dos partidos políticos e do regime democrático, que, no final do debate de hoje, todos os restantes grupos parlamentares pudessem, sem sofismas e sem malabarismos verbais mais ou menos hipócritas, olhar de frente os cidadãos portugueses e mostrarem que também eles honraram os seus compromissos, as suas promessas e as suas juras solenes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esse seria um dos mais importantes sinais que a Assembleia da República poderia dar à sociedade portuguesa de que, afinal, em l de Outubro passado, ou no mais recente dia 14 de Janeiro, se tinha de facto encerrado um ciclo político de má memória e aberto um outro de maior seriedade e ética políticas, de maior preocupação com o progresso económico e social, de efectiva correspondência com as aspirações de mudança de políticas e de orientações que inequivocamente foram expressas pela maioria do povo português nos dois últimos actos eleitorais!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a exigência da redução progressiva da duração normal do horário de trabalho tem sido uma das preocupações sociais mais salientes do nosso século e tem constituído um objectivo de progresso generalizado a nível internacional.
Esse objectivo tem sido histórica e fundamentalmente demarcado pela luta permanente das forças do trabalho a nível mundial, mas igualmente tem sido desenvolvido num vasto conjunto de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente a sua Convenção n.º 1, datada de 1919, sobre a duração do trabalho na indústria, através da qual se fixou em 48 horas a duração semanal de trabalho; a Convenção n.º 35, datada de 1935, em que se fixava o princípio da semana de 40 horas, sem diminuição do nível de vida dos trabalhadores; e a Recomendação n.º 116, de 1962, em que a OIT fixa o princípio da redução progressiva da duração normal de trabalho por forma a que esta atingisse as 40 horas por semana, sem qualquer diminuição dos salários dos trabalhadores.
Em todos os Estados membros da União Europeia, por acção conjugada da lei e das convenções colectivas, a duração normal do trabalho não ultrapassa as 40 horas semanais, sendo mesmo frequentes os casos em que é inferior a este limite.
Só em Portugal ainda se não alcançou a regra geral das 40 horas de trabalho normal! Aliás, para mal dos trabalhadores portugueses e vergonha do País, das onze convenções da Organização Internacional do Trabalho sobre horários de trabalho, Portugal ainda só ratificou uma delas, precisamente a Convenção n.º 1, de 1919, sobre o horário máximo de 48 horas semanais!

O Sr. João Amaral (PCP): - Que vergonha!

O Orador: - Esta situação de prático isolamento no mundo que mais proximamente nos cerca é intolerável dos pontos de vista político, económico e social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porque a redução do horário de trabalho, economicamente possibilitada pela permanente evolução técnica e tecnológica sem pôr em causa a viabilidade das

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empresas, é um objectivo essencial, e irrecusável, para a dignificação dos trabalhadores e para a sua realização pessoal como cidadãos, defendendo a sua saúde e diminuindo a fadiga e a penosidade do trabalho, garantindo-lhes mais tempos de lazer e de repouso, mais tempo para a família, para o acesso à cultura e para a intervenção cívica.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E, ainda, porque a redução do horário máximo normal de trabalho é, em si mesma, uma medida eficaz para combater o drama do desemprego que atinge já quase meio milhão de portugueses e tende a redundar em aumentos da produtividade do trabalho.
A manutenção desta inaceitável situação é, só por si, uma clara caracterização da sociedade portuguesa como profundamente injusta, porque não promove os direitos e a qualidade de vida de quem trabalha.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Há, pois, que trilhar rapidamente um novo caminho, o caminho da justiça e do progresso social. E porque a redução do horário de trabalho é uma das vias que visam possibilitar aos trabalhadores beneficiar do desenvolvimento económico e do progresso crescente da ciência e da tecnologia, é para nós ponto assente que essa redução de horário não pode ter como eventual contrapartida qualquer redução salarial.
Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP, ao exercer neste início de ano de 1996 o direito de agendamento para Plenário do seu projecto de lei que visa a redução do horário normal de trabalho para 40 horas semanais, tem como objectivo central promover neste âmbito à mudança da política de profunda injustiça social que caracterizou a governação do PSD e, simultaneamente, corresponder a uma das mais profundas e justas aspirações de centenas de milhar de trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

Aspiração inequívoca sustentada em razões históricas e na luta do movimento operário português e confirmada, por exemplo, nos mais de 520 pareceres de organizações de trabalhadores e nos múltiplos abaixo-assinados subscritos por milhares de trabalhadores recebidos na Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, pronunciando-se no sentido da necessidade e da urgência de aprovação do projecto de lei n.º 2/VII, apresentado pelo PCP.
A redução do horário normal de trabalho para as 40 horas é de tal modo justa e de tal forma corresponde a uma aspiração vasta e profunda e a tantas lutas dos trabalhadores portugueses que, no debate desta matéria em Junho passado, com a excepção lógica e natural do CDS-PP, para quem os trabalhadores nunca contaram, nenhuma força política representada na Assembleia da República deixou de acolher, com maior ou menor sinceridade, a possibilidade da sua concretização por via legislativa.
Recordemos: na sessão plenária de 20 de Junho de 1995, a Sr.ª Deputada Elisa Damião, intervindo em nome do PS, e constatando o que era inescamoteável, dizia expressamente: "(...) não se atingiu, pela via da negociação colectiva e conforme acordado, a redução de uma hora por ano (no horário máximo normal de trabalho). De facto, o Governo deveria ler incentivado esta negociação ou adoptado pela via legal o compromisso assumido em Outubro de 1990. Não o fazer nesta legislatura constitui um prejuízo sério para a credibilidade da concertação social (...)".E mais à frente afiançava ainda: " Para o PS, é importante que o Governo cumpra a generalização das 40 horas até ao final de 1995 (...)".

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

O Orador: - Se era importante que o governo do PSD cumprisse naquela altura, até final de 1995, a Sr.ª Deputada estará certamente de acordo que é exigível que o Governo do PS o faça, e já!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Igualmente, o Deputado João Proença, também do PS e também constatando o incumprimento do acordo de concertação social de 1990, no concernente ao horário normal de trabalho, referia no mesmo debate: "Em muitos países, o horário máximo de 40 horas semanais foi fixado por via convencional, por via da negociação colectiva! Privilegiamos essa via, mas quando ela não é possível, então têm de ser os partidos, os órgãos próprios, o governo e a Assembleia da República a assumir as suas responsabilidades e a legislar, fixando, justamente, esse horário".

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E continuava o então Sr. Deputado João Proença, Deputado pelo Partido Socialista e Secretário-0eral da UGT: "Hoje todos devemos assumir que, em 1995, os partidos, tal como o Governo que subscreveu um acordo, devem responsabilizar-se para que, pelo menos em finais de 1995, tenhamos instituído, por via legislativa, o horário máximo semanal. Em 1991, foi fixado por via legislativa o horário máximo semanal de 44 horas; em 1995, deve ser fixado por via legislativa o horário máximo semanal de 40 horas".
Certamente, se o Sr. Dr. João Proença ainda fosse Deputado não perderia esta oportunidade que lhe é dada pelo nosso projecto de lei para concretizar hoje aquela sua inabalável convicção!

Aplausos do PCP.

Também o Deputado Arménio Santos, Deputado da então maioria parlamentar e dirigente destacado dos TSD, afirmava peremptoriamente: "Da pane do Partido Social Democrata há toda a disponibilidade, interesse e empenho para que essas soluções sejam concretizadas, se possível, pela via do diálogo entre sindicatos e empresários. Mas se essa solução ou pretensão das 40 horas de horário semanal não for atingida ou concretizada até ao final deste ano - 1995-, em todos os sectores de actividade, entendemos que ela deve ser resolvida em sede de concertação social e também aqui, na Assembleia da República. É esta a disponibilidade, o interesse e o compromisso solene do Partido Social Democrata".
Com toda a solenidade, é esta a altura de o Sr. Deputado Arménio Santos e o Grupo Parlamentar do PSD concretizarem, hoje, as suas disponibilidade e interesse!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Por acréscimo, e acaso do destino, terão a oportunidade de aprovarem com antecipação a proposta

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de lei n.º 5/VII, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que acaba de ser enviada à Assembleia da República e visa igualmente a redução do horário normal de trabalho para as 40 horas

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Face a estas afirmações convictas e a muitas promessas programáticas de idêntico teor, lógico e normal seria que hoje mesmo o Parlamento transformasse em lei da República o essencial do projecto de lei do PCP, a redução do horário máximo para 40 horas.
Mas começaram já a surgir sinais inquietantes de recuos indesculpáveis e injustificáveis face a posições anteriores, em particular por parte do Partido Socialista, já que, segundo hoje mesmo foi publicitado pela imprensa, o PS se prepara para votar contra o projecto de lei do PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - Também por isso, importa recordar mais algumas posições anteriormente assumidas pelo PS nesta matéria. Vejamos: em 1989, com o seu projecto de lei n.º 361/V, o PS propunha a redução para 42 horas, um ano após a publicação da lei, atingindo-se as 40 horas em 1993. E lícito perguntar ao PS: porquê as 40 horas em l de Janeiro de 1993 e não em Janeiro de 1996?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No programa do governo para as eleições de 1991, o Partido Socialista prometia: «Promoveremos a redução para 40 horas semanais dos limites máximos de duração normal do trabalho». Porquê em 1991 e não em 1996?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Vai ser, vai ser!

O Orador: - Num documento intitulado 91 - 95, As proclamações e os fracassos do Governo do PSD, datado de 20 de Junho de 1995, o Grupo Parlamentar do PS proclamava que a promessa cavaquista de «incentivo à redução progressiva do horário de trabalho, por via negociai, para 40 horas» foi «um objectivo que, por ausência de empenhamento do Governo, não foi concretizado». Por que não manifestam agora, o Governo e o Grupo Parlamentar do PS, esse empenhamento inequívoco através da acção de votar favoravelmente o nosso projecto de lei?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - No programa de Governo para as eleições legislativas de 1995, o PS comprometia-se a: «Cumprir o compromisso constante do Acordo Económico e Social de 1991 no que se refere à redução do horário de trabalho para 40 horas semanais». Como o compromisso desse Acordo era a implementação do horário de 40 horas até ao final de 1995, que razões - que a razão não entende - justificam que o compromisso eleitoral do PS não seja imediata e escrupulosamente honrado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mais recentemente, em 10 de Janeiro de 1996, no «Documento Síntese» sobre a «Concertação Social de Curto Prazo», o Governo do PS afirma: «Tendo em conta o facto de o Acordo Económico e Social de 1990 prever um calendário de redução e adaptabilidade do tempo de trabalho, no quadro da negociação colectiva, que não foi efectivado, assim como o teor da Directiva n.º 93/104/CE, de 23 de Novembro de 1993, considera-se que a concretização dos objectivos enunciados no referido acordo pode ser atingida por via legislativa, sem prejuízo dos progressos que, entretanto, sejam realizados em sede convencional».
Mas, se o Governo socialista considera que esse calendário pode ser concretizado pela via legislativa, por que raios e coriscos, com que seriedade política o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pode assumir o voto contra este projecto de lei, que visa precisamente atingir esse resultado aparentemente pretendido pelo Governo?

Aplausos do PCP.

Pêlos recados que o Partido Socialista já passou para a comunicação social, o seu pretexto e argumento essencial terá a ver com o facto de que - e cito o presidente do seu grupo parlamentar -; «estando a decorrer negociações para um novo acordo de concertação, ser nesse quadro que o esforço deve decorrer». O mesmo afirma, ainda, por acréscimo, que «o Governo já se comprometeu a apresentar, logo após a assinatura de um acordo, uma proposta de lei que defina os termos da redução do horário de trabalho até às 40 horas semanais».
Mas haverá sinceridade nisto? Julgamos que não e vejamos porquê.
Em primeiro lugar, não é aceitável que também o Partido Socialista, na linha do que abundantemente foi feito pelo PSD, pretenda desvalorizar o papel da Assembleia da República, deslocando a questão para a concertação social, particularmente numa matéria em que o Parlamento é a sede legislativa por excelência.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, a verdade é que a redução do horário de trabalho já foi abundantemente debatida na concertação social, de tal modo que, em 1990, as associações patronais assinaram um acordo em que se comprometiam, juntamente com o Governo, a fixar o horário máximo de 40 horas até ao final de 1995. Não o fizeram apenas por vontade própria, porque actuaram de má fé. Mais do que isso: é público que muitas entidades patronais foram recusando, ao longo destes anos, em sede de contratação colectiva, a redução do horário de trabalho, com o pretexto de que, estando assinado o dito Acordo, o Governo se encarregaria de o fazer por via legislativa.
Em terceiro lugar, a assinatura de um novo acordo, após o qual, segundo o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Governo apresentaria uma proposta de lei a esta Assembleia da República, não está, de modo algum, garantida, tanto mais que o Sr. Primeiro-Ministro, na primeira reunião com os parceiros sociais, afirmou publicamente que não consideraria dramático não se chegar a esse acordo. Isto é, o próprio Governo começou logo por desvalorizar qualquer interesse na assinatura de um qualquer acordo, pelo que a sua promessa de apresentar uma proposta de lei, logo após a assinatura desse acordo, é equivalente a nada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

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O Orador:- Em quarto lugar e fundamentalmente, porque a proposta apresentada pelo Governo em sede de concertação social é substancialmente diferente daquilo que é exigido pelos trabalhadores portugueses, daquilo que lhes é indiscutivelmente devido, daquelas que foram as promessas múltiplas do Partido Socialista. Mais do que isso: a proposta que o Governo do Partido Socialista apresentou é um recuo, grave para os trabalhadores, em relação ao já mau Acordo assinado pelo PSD em 1990. Isto porque as contrapartidas, negativas para os trabalhadores, que alguns sindicatos aceitaram em 1990, designadamente a fixação da possibilidade de o trabalho por tomos se prolongar até 12 dias seguidos e de a duração de trabalho semanal poder atingir as 50 horas, essas, já foram concretizadas, só a redução do horário normal o não foi.
Mas o Governo do Partido Socialista ainda quer mais! Quer dilatar a consagração do regime das 40 horas apenas para 1 de Janeiro de 1998, isto é, mais dois anos em relação à data limite acordada em 1990, e quer ainda enxertar no horário de trabalho velhas reivindicações das confederações patronais, as chamadas flexibilidade" e "polivalência", atentando contra uma grande conquista histórica dos trabalhadores que é a de lerem um horário de trabalho que lhes permite saber quando entram e quando saem do emprego.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A "flexibilização" e a possibilidade de serem as empresas a terem o poder absoluto da organização dos tempos de trabalho conduziria à concretização do pagamento de efectivas horas extraordinárias a singelo, ao alargamento do tempo de trabalho efectivo diário e semanal, já que o horário semanal, na proposta do Governo do Partido Socialista, seria considerado, em termos médios, ao longo de quatro meses, e à desorganização total da vida profissional, social e familiar dos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A "polivalência" e a sua inserção no quadro legal do horário normal de trabalho, significaria um acto de violência e subjugação dos trabalhadores, atingindo a dignidade, a carreira profissional e as garantias contratuais, reduzindo o papel do trabalhador ao de "pau para toda a obra", reduzindo, a final, o trabalhador a um objecto que serviria enquanto servisse, mais cedo do que tarde sacrificado no altar do lucro e caindo facilmente na lei dos despedimentos.
Não, Srs. Deputados do Partido Socialista! Aquilo que o Governo já mostrou pretender nada tem a ver com a redução do horário normal de trabalho enquanto benefício legítimo para os 784 000 trabalhadores portugueses ainda sujeitos a um horário efectivo superior a 40 horas semanais, mais de metade dos quais, aliás, com horários efectivos acima das 42 horas.
Por isso, que os argumentos do PS não sejam argumentos mas meros pretextos! Pretextos para prolongar no tempo a mesma política de ausência de medidas favoráveis aos trabalhadores, que foi apanágio dos governos do PSD!
Sejamos claros, Srs. Deputados: se o PS estiver, de facto, interessado em promover a redução do horário de trabalho para 40 horas, como vem prometendo, desde há seis anos, então, vote favoravelmente, viabilize a aprovação na generalidade do projecto de lei do Partido Comunista Português.

Aplausos do PCP.

Pela nossa parte, estamos disponíveis para o debater seriamente em sede de especialidade, com uma condição essencial: a efectiva consagração, a curto prazo, da redução do horário normal de trabalho para 40 horas semanais.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo socialista têm hoje a oportunidade de mostrar que honram os compromissos políticos que, ao longo de anos, assumiram perante os trabalhadores e, por acréscimo, têm ainda a possibilidade de demonstrar que o PCP só parcialmente tem razão, que, afinal, nem em todas as questões essenciais o Partido Socialista se propõe seguir as mesmas políticas do PSD.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mas se o não fizerem, podem os Srs. Deputados socialistas estar certos de que a História não pára, o progresso social avançará e a redução do horário normal de trabalho para as 40 horas é uma inevitabilidade que os trabalhadores portugueses acabarão por impor.

Aplausos do PCP, de pé.

O Sr. Presidente: - Para ler ou resumir o relatório da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, dispondo para o efeito de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, na qualidade de relator.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma muito breve, como, de resto, aconteceu na respectiva comissão, diria que o relatório e parecer que elaborei, sobre o projecto de lei n.º 2/VII Reduz a duração semanal do trabalho normal (PCP), é objectivo e foi aprovado por unanimidade.
O relatório começa por fazer um resumo dos antecedentes registados nas anteriores legislaturas, desde a V Legislatura, que teve lugar em 1988, até ao presente, e indicar o objectivo do projecto de lei, que é não só a redução para 40 horas da duração semanal do trabalho normal como também, em alguns sectores, a redução para 35 horas do trabalho nocturno, por turnos e insalubre, penoso ou perigoso, do ponto de vista físico e psíquico, sem prejuízo de regimes mais favoráveis e de aqueles limites poderem ser ainda mais reduzidos pelos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho.
O projecto de lei prevê um período transitório de um ano para a redução da duração semanal do trabalho no sector da agricultura, da silvicultura e da pecuária e em sectores que utilizem o trabalho nocturno e o trabalho por turnos e prevê ainda que a sua entrada em vigor ocorra seis meses após a sua publicação como lei.
No ponto 3 do relatório refiro que, da consulta pública, resultaram cerca de 520 pareceres provenientes de uma confederação sindical, de uniões e federações sindicais, de sindicatos, de delegados sindicais e de comissões de trabalhadores, conforme lista que anexo, e refiro ainda que foram recebidos vários abaixo-assinados, com milhares de assinaturas, que se pronunciam, em geral, pela aprovação deste projecto de lei.
Termino o relatório com a referência a que, apesar de estar prevista para o próximo dia 19 mais uma reunião da

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concertação social - e, posteriormente à elaboração do relatório, recebi a informação de que, afinal, essa reunião terá lugar na próxima segunda-feira -, sendo este, no entanto, um agendamento potestativo do PCP, a Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família considera que o projecto de lei n.º 2/VII preenche os requisitos constitucionais e legais para subir a Plenário para apreciação e votação e, ali mesmo, os grupos parlamentares tomarão as suas posições sobre a matéria.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, os Srs. Deputados Manuel Alegre, António Galvão Lucas, Jorge Lacão e Barbosa de Oliveira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, na noite das eleições presidenciais o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, Secretário-Geral do Partido Comunista Português, disse, e cito-o de memória, que a derrota do candidato da direita era, em grande parte, a derrota do anticomunismo. Pessoalmente, até estou de acordo, mas lamento que a cultura política anti-socialista não tenha sido ultrapassada, de igual modo, no interior do Partido Comunista Português.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores sabem que, se tivessem apresentado este projecto depois da concertação social, o Partido Socialista votaria a favor. Ao apresentá-lo agora e nestes termos, os senhores estão interessados é em criar uma situação de tensão e conflito com o Partido Socialista.
Mas o que pergunto é por que é que, frequentemente, os senhores são mais radicais em relação a um Governo do Partido Socialista do que o são em relação a governos de direita?!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Penso que esta é uma grave questão da esquerda, é uma grave questão das relações entre o PS e o PCP, é uma questão que, porventura, só se resolverá no interior do Partido Comunista Português.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, vou responder à questão que me colocou com toda a seriedade, na medida em que é uma questão importante que se coloca neste momento na vida portuguesa.
Quero dizer-lhe que não temos uma cultura anti-socialista, não somos radicais contra o Partido Socialista, mas somos muito radicais, isso garanto-lhe, na defesa dos interesses dos trabalhadores, independentemente de quem esteja contra esses interesses em determinado momento. Fizemo-lo contra o PSD, quando era ele o responsável pela não concretização, no caso concreto, do horário normal de 40 horas, fazemo-lo hoje, em face daquilo que tive oportunidade de ler nos jornais da manhã, ou seja, que o Partido Socialista iria votar contra este projecto de lei.
Sr. Deputado Manuel Alegre, se houvesse que colocar a questão nos termos em que V. Ex.ª a colocou, isto é, em termos de eventuais anti-socialismos, diria que, neste caso, não seríamos nós que estaríamos nessa via, mas, sim, a atitude que o Governo e o Partido Socialista querem assumir hoje mesmo.

Disse o Sr. Deputado Manuel Alegre que nós, PCP, sabíamos que se apresentássemos este projecto de lei ou o trouxéssemos a votação apenas depois das reuniões da concertação social - pelos vistos, há uma reunião na segunda-feira, que não sei se está garantida e segura mas falam muito nela e dizem que, na segunda-feira, vai haver um acordo de concertação social -, o Partido Socialista votaria a favor. Sr. Deputado Manuel Alegre, permita-me que ponha em dúvida essa vontade do Partido Socialista, pois, em face daquilo que o Governo do Partido Socialista apresentou em sede de concertação social, não há compaginação possível entre o nosso projecto de lei, que pretende as 40 horas para já, dado que já passaram S anos do anterior acordo de concertação social, e o Governo do Partido Socialista, que quer as 40 horas ou as promete para 1998.
Não há compaginação possível entre o nosso projecto de lei e a proposta do Governo do Partido Socialista, quando essa proposta pretende integrar no horário de trabalho as questões da flexibilização, da disponibilidade e da polivalência dos trabalhadores, em níveis que são para nós inaceitáveis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Manuel Alegre, de facto, há aqui uma grave questão de esquerda. Mas a grave questão de esquerda que, do nosso ponto de vista, existe é que nem todos os que se reclamam de esquerda praticam uma política de esquerda.

Aplausos do PCP e de público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - Lembro aos senhores que se encontram nas galerias que não podem, de modo nenhum, manifestar-se, nem a favor nem contra.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, ouvi atentamente a sua intervenção, li e estudei o projecto de lei que V. Ex.ª veio, hoje, aqui apresentar e quero pedir-lhe alguns esclarecimentos, mas, antes, quero dizer-lhe que, ao contrário do que o Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu, nós, Partido Popular, preocupamo-nos, sinceramente e muito, com os trabalhadores portugueses. E o primeiro sinal dessa preocupação é o facto de procurarmos reduzir a taxa de desemprego por todos os meios à nossa disposição.
Pessoalmente, até estou especialmente à vontade para falar desta matéria, porque no sector de actividade a que estou ligado, o sector da cerâmica de barro branco, já todas as pessoas trabalham 40 horas por semana e não trabalham mais de 7h 30m por turnos.
Depois deste esclarecimento, quero perguntar-lhe o seguinte: o projecto de lei que o Sr. Deputado veio aqui defender não nos permite concluir que o Partido Comunista Português não está prioritariamente preocupado com o desemprego,...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: -... numa altura em que o mesmo é o maior em Portugal desde 1991 e os últimos indicadores apontam

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para um agravamento? É que no diploma não se vê qualquer referência a mecanismos, a vias, a possibilidades que permitam a criação de um clima favorável ao investimento. E não me refiro ao sector que, por felicidade, conheço melhor, mas outros serão, com certeza, afectados. Não se vêem sinais nem pistas no diploma que V. Ex.ª veio aqui apresentar que levem à criação de emprego, não se falando com a profundidade que eu julgaria adequada em produtividade, flexibilidade, nomeadamente no que se refere ao cômputo anual das horas de trabalho, e polivalência.
Peço a V. Ex.ª que nos diga se o PCP tem - e, sinceramente, desejaria que, se tivesse, o transmitisse aqui - algum estudo que nos permita concluir qual seria o impacto na faixa de desemprego se o projecto de lei em análise fosse aprovado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado António Galvão Lucas, não tenha a mínima dúvida: julgo que temos dado múltiplas provas de que somos os mais preocupados com o problema do desemprego e as nossas propostas vão nesse sentido. Como sabe, temos várias propostas nesta área, para além do projecto que hoje está em discussão.
A razão fundamental deste nosso projecto de redução do horário para as 40 horas, já o referi, tem a ver com questões de progresso social, contra a regressão social, tem a ver com o nível e as condições de vida dos trabalhadores; mas poderá ter, como tive oportunidade de referir, um impacto positivo a nível de emprego.

O S. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Quanto?

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Santa ignorância!

O Orador: - Posso dizer-lhe, por exemplo, Sr. Deputado Galvão Lucas, também respondendo à pergunta do Sr. Deputado Jorge Ferreira, que, de acordo com uma publicação das Comunidades Europeias (que esteve, aliás, na semana passada, em exposição na Biblioteca da Assembleia da República), o que é previsto, em termos de estudos feitos a nível da Comunidade, é que a redução de uma hora de trabalho por semana crie, potencialmente, 2,5% de aumento do número de trabalhadores que podem ser empregados.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ora aí está! Já aí tem a resposta!

O Orador: - Isto responderá, certamente, à questão central que colocou. Mas, mais do que isso, Sr. Deputado Galvão Lucas - e terminaria com isto: os problemas da competitividade e da produtividade não podem ser resolvidos com base na regressão social nem com base na sobreexploração dos trabalhadores, têm de o ser através do desenvolvimento daquilo que são os chamados factores dinâmicos de competitividade, que têm a ver com a modernização das empresas e, ao fim e ao cabo, com uma maior rentabilização e maior eficácia no emprego do factor capital e não apenas do factor trabalho, para inverter a situação que temos vivido no nosso país há já vários e longos anos.
É que a produtividade do trabalho vai aumentando enquanto que a produtividade do capital se vai reduzindo e isto é que é preciso alterar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado Octávio Teixeira, penso que, para balizarmos bem os termos deste debate, deveríamos começar por reconhecer que, se estamos aqui e agora confrontados com a resolução do problema da redução do horário de trabalho, foi, inequivocamente, porque, na última década, sob o governo do PSD, o problema poderia ter sido resolvido e não o foi.

Vozes do PSD: - Resolvam-no agora!

O Orador: - Portanto, esta questão importante, do ponto de vista das relações laborais na sociedade portuguesa, é, obviamente, um problema por resolver devido a manifesta falta de vontade política de quem, no passado, o poderia ter feito.

Vozes do PSD: - Então, votem agora a favor deste projecto de lei!

O Orador: - Contudo, o que o Sr. Deputado Octávio Teixeira, a meu ver, não pode escamotear é que há um compromisso efectivo da parte da nova maioria, consubstanciado no Programa do Governo, no sentido da redução do horário de trabalho para as 40 horas semanais e tendo em vista as condições concretas do período de transição, que, indispensavelmente, devem ser consideradas para que a redução do horário de trabalho não caia no risco de conferir aos trabalhadores horário nenhum, criando problemas de instabilidade laboral que aumentem um dos mais graves problemas sociais do País, o desemprego.
Quem diz que, radicalmente, se preocupa com o problema dos trabalhadores não pode deixar de, num momento em que equaciona as condições da redução do horário de trabalho, ponderar as condições concretas do apoio efectivo ao emprego, para que, justamente, também em simultâneo, o combate ao desemprego se processe.
É por isto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que aquilo que dizemos é que queremos assumir o diálogo numa dupla vertente: no quadro da concertação social, obviamente, porque, do nosso ponto de vista, a possibilidade de empenhar os parceiros sociais, num quadro de coesão para uma solução positiva, é um sentido de responsabilidade que não poderia estar à margem do Governo e do PS - e lamento que esteja à margem das preocupações do PCP -, e, num segundo sentido, também na vertente parlamentar, na qual se incorpora.
Aquilo que dizemos ao PCP é que o PCP, do ponto de vista da relação com a História, não perde nada - aliás, tem tudo a ganhar - se, na sequência da concertação social, tenha ela resultado positivo ou não, aceitar, em nome de um princípio de boa fé que deve existir entre nós, o compromisso político que o Governo, certamente, assumirá de apresentar, no mais curto prazo, uma proposta de lei para regular a matéria.
Afinal de contas, não é o PS que não tem disponibilidade para dialogar com o PCP, mas sim o PCP que, ao não ter disponibilidade para dialogar com o PS, igualmente demonstra que não tem disponibilidade para dialogar com as forças sociais vivas da sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

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Protestos do PCP.

É por isso, Sr. Deputado, que, sem nenhuma quebra de sinceridade, lhe digo que, se demonstrar aqui disponibilidade para o diálogo efectivo, aguardando a possibilidade de tratar em simultâneo a proposta do Governo, nós viabilizaremos o vosso projecto. O compromisso fica feito, mas também com a mesma franqueza lhe digo que se a vossa indisponibilidade para o diálogo se mantiver radical, como anunciou, votaremos contra, não para cortar o diálogo mas para que o diálogo prevaleça sobre a vossa insensibilidade política e social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, não posso estar mais de acordo com V. Ex.ª quando refere que o PSD tem graves e grandes responsabilidades nesta matéria ao longo dos últimos 10 anos. Isso, para nós, é inequívoco! Não foi por acaso que, durante estes 10 anos, confrontámos, aqui, na Assembleia da República, com este projecto de lei, três ou quatro vezes, a maioria do PSD. Aliás, em todas essas oportunidades, o PS, mais nuance, menos nuance em termos de discurso, votou sempre favoravelmente este nosso projecto de lei. Só que o PSD já foi!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - E de novo estamos disponíveis para votar a favor!

O Orador: - A tradição já não é o que era e agora já não temos a tradição do PSD no executivo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Já foi punido!

O Orador: - Agora é o Governo do PS! Aplausos do PCP.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado Octávio Teixeira?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado por me deixar interrompê-lo.
É isso mesmo, Sr. Deputado, o PSD, nesta matéria, já foi! Agora, é o PS e as condições de diálogo positivo que o PCP encontra são completamente diferentes daquelas que, no passado, o PCP e nós não encontrámos no PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que não se justifica que a vossa atitude perante nós seja igual àquela que, no passado, tinham perante eles.

Aplausos do PS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Então, vão votar favoravelmente!

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, estamos mais do que abertos e disponíveis para todo o diálogo, não tenha a mínima dúvida sobre isso. Já o afirmei, mas também já afirmei aqui, nesta Câmara, que desde que o diálogo não sirva para impedir a tomada de decisões!
E é essa a questão, Sr. Deputado Jorge Lacão: é capaz de me garantir agora que, por exemplo, em Fevereiro, o Governo apresenta uma proposta de lei nesta Assembleia em que diz que, dentro de seis meses, entra em vigor, de facto, o horário máximo de trabalho de 40 horas? Se é para o nosso projecto demorar, em termos de concretização, em termos de entrada em vigor, apenas um mês, Sr. Deputado, vamos já conversar! Mas se a proposta de lei do Governo do PS é para prometer que entrará em vigor em l de Janeiro de 1998, Sr. Deputado Jorge Lacão, lamento dizer-lhe mas a verdade é que isso é continuar aquilo que fizeram os senhores do PSD enquanto estiveram, durante 10 anos, no governo: assinaram acordos.
Repare que o acordo de concertação social de 1990 foi subscrito por distintos membros do PS, embora não nessa qualidade mas enquanto sindicalistas - aliás, é conhecida, pois foi transmitida pela comunicação social, a cena das taças de champanhe!...

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Foi vinho do Porto! Não exageremos!

O Orador: - Ou seja, o PS - e várias vezes aqui o referiu - estava de acordo com aquela proposta e com aquele acordo. Ora, esse acordo referia, claramente, até ao final de 1995, 40 horas e é esse compromisso que o Sr. Deputado Jorge Lacão tem de aceitar, pois foi assumido pelo PS, mesmo agora, no seu programa eleitoral para 1995, dizendo: cumprir o compromisso do acordo de 1990! Não há volta a dar-lhe! O compromisso de 1990 é de 40 horas até ao final de 1995! O PS não o fez, faça-o agora, que tem poder para isso.
Sr. Deputado Jorge Lacão, para terminar, dir-lhe-ei que se, neste caso, há que o pôr em questão o sentido de responsabilidade e fundamentalmente o sentido da responsabilidade para com os trabalhadores portugueses, quem está à margem dele não é o PCP mas, sim, o PS!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quer V. Ex.º defender os interesses dos trabalhadores; naturalmente, terá de o fazer em conjunto com alguém,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Com os trabalhadores!

O Orador: - ... para o conseguir aqui, nesta Câmara.
Mas vamos, então, à pergunta. É certo que o Governo se propôs, para justificar e favorecer a eficiência da contratualidade laboral, prosseguir os esforços, em sede de concertação social, para a continuação do processo de redução para 40 horas (estou a referir tudo porque, há pouco, V. Ex.ª só disse metade) da semana de trabalho, no cumprimento do constante no acordo económico e social de 1990 e segundo as condições gerais da economia e das empresas (sublinho, segundo as condições gerais da economia e das empresas) e é isto mesmo o que se lê a páginas 218 do programa do XIII Governo Constitucional, apresentado em devido tempo a esta Assembleia. Por outro

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lado, é exactamente do mesmo teor o que se lê no capítulo dos compromissos e medidas urgentes do programa eleitoral do PS e da nova maioria - letra por letra, sem tirar uma vírgula - e, como se pode ler a páginas 131 do Diário da Assembleia da República de 11 de Novembro, a Sr.ª Ministra para a Qualificação e o Emprego confirmou durante o debate do Programa do Governo que seria objectivo do Governo procurar o consenso dos parceiros sociais sobre a referida redução, sem prejuízo de vir a adoptar medidas legislativas nesse sentido se esse consenso acabasse por não ser obtido - repito, de vir a adoptar medidas legislativas nesse sentido, se esse consenso acabasse por não ser obtido.
Ora, decorrem neste momento reuniões da comissão permanente de concertação social, onde se discute exactamente esta matéria, não tendo até agora acontecido qualquer ruptura nas negociações; ainda que sendo difíceis, prevendo-se até uma próxima reunião, na segunda-feira e com isto não estou a pretender que haja milagres, mas apenas a dizer que estão em curso essas negociações -, e o Governo deu um claro sinal da sua boa fé nesta matéria, no acordo salarial para 1996, e assinou um compromisso a médio e longo prazo com a Frente Sindical da Administração Pública (FSAP), comprometendo-se a reduzir o horário de trabalho de 40 para 35 horas à razão de uma hora por ano, pelo que já em 1996 a duração máxima do horário de trabalho será de 39 horas, sem prejuízo de horários de duração semanal inferiores ao já praticados. Assim, pergunta-se: o que faz correr o PCP, ignorando a concertação social? Por que não aguardou mais uns dias para agendar este seu projecto de lei, que nem por isso perderia a qualidade de continuar a ser o primeiro apresentado nesta legislatura?
O PS não quer votar contra a redução do horário de trabalho para as 40 horas semanais, ao contrário do que diz o PCP, mas, sim, esgotar todas as possibilidades de consenso antes de tomar uma iniciativa legislativa, que, muito em breve, será apresentada pelo Governo. Assim, pergunto: o PCP não admite, hoje, que o seu projecto de lei baixe à Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família, aguardando a apresentação de uma proposta de lei sobre esta matéria, que, depois, seria apreciada em conjunto?
Tal como disse há pouco ao falar no relatório da Comissão, o PCP prevê, no seu projecto de lei, um período transitório de um ano para a agricultura, pecuária e silvicultura. Pergunto: por que não para outros sectores?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por que não para o sector têxtil e para outros que se encontram em crise?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para além disso, ainda prevê um prazo de seis meses para que, depois de aprovado, ele seja publicado como lei.
Se o PS tiver de voto contra não votará contra a redução das 40 horas mas, sim, contra a vossa pressa, contra o vosso desrespeito pela concertação social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira começou por perguntar com quem é que o PCP quer defender esses interesses. Garanto-lhe que queremos defender os interesses dos trabalhadores e fazê-lo, em primeiro lugar, com os trabalhadores.

Vozes do PCP. - Muito bem!

O Orador:- Não estamos isolados nessa matéria, estamos com os trabalhadores, a defender os seus interesses.
Também aqui, nesta Câmara, queremos defender os interesses dos trabalhadores, mas para isso sabemos que é necessário que haja outras forças disponíveis. É por essa razão que nos confrontamos tantas vezes com os Srs. Deputados do PS, para que também defendam aqui os interesses dos trabalhadores, o que não pode ser feito apenas em termos de promessas de campanhas eleitorais.
O Sr. Deputado Barbosa de Oliveira terminou a sua intervenção com uma frase que me fez recordar o seguinte ditado popular português: "Devagar que tenho pressa". Só que a vossa lentidão é tão grande que não é possível enquadrar este caso nesse ditado. É uma lentidão paralisante!
Agora, vamos aos factos.
O Sr. Deputado Barbosa de Oliveira diz que eu não referi tudo. Sr. Deputado, referi o documento síntese da concertação social a curto prazo, que diz o seguinte: "3 - Duração do trabalho e adaptabilidade: O objectivo da redução do tempo de trabalho deve ser prosseguido por forma a preservar o emprego, não só no longo prazo mas também no curto prazo. Tendo em conta o facto de o acordo económico e social de 1990 prever um calendário de redução e de adaptabilidade do tempo de trabalho no quadro da negociação colectiva que não foi efectivado, assim como o teor da Directiva n.º 93/104/CEE, de 23 de Novembro de 1993, considera-se que a concretização dos objectivos enunciados no referido acordo podem ser atingidos por via legislativa, sem prejuízo dos progressos que entretanto sejam realizados em sede convencional." Foi isto que li e transcrevi na minha intervenção.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Mas o programa eleitoral do PS é este!

O Orador: - Mas está aí esse parágrafo.
Mais: o Sr. Deputado diz que o Governo do Partido Socialista quer implementar as 40 horas a curto prazo e que, por isso, o PCP devia esperar um mês e fazer baixar o seu projecto de lei à Comissão sem votação.
Sr. Deputado, não é isso que o Governo propõe, porque, na continuação do que acabei de ler, refere-se o seguinte: "Nesta perspectiva, são acordadas as seguintes orientações: 3.1 - A redução do limite do período normal de trabalho semanal para 40 horas é programada nos seguintes termos: a) Até 31 de Dezembro de 1996- redução dos actuais períodos superiores a 42 horas para 42 horas e dos períodos entre 42 e 40 para 40 horas; b) Até 31 de Dezembro de 1997- redução geral para 40 horas. Em 1 de Janeiro de 1997 será fixada a duração máxima legal em 42 horas; em 1 de Janeiro de 1998 será fixada a duração máxima legal de 40 horas". É isto que o Governo propõe, ou seja, não é para já!
Quanto muito, o que o Governo pode fazer é apresentar, a curto prazo, uma proposta de lei que diga isto mesmo, ou seja, que é só em 1998. Ora, é isso que não queremos e quanto a isso estamos contra.
Alguns dos senhores, possivelmente, andaram, meses e meses, a negociar a comparticipação directa em sede de

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concertação social para chegarem ao acordo de 1990. Chegaram a acordo com o Governo, com o patronato. Durante cinco anos, de 1990 a 1995, o que é que se passou? Nada! Continuaram a negociar e agora é que querem que nós «abramos as portas» para que possam continuar a negociar mais dois ou três anos.
Para o PCP o importante é acabar com o período das negociações. Não foi cumprido o que foi negociado? Então, como o Governo diz, abra-se a porta à via legislativa e legisle-se já as 40 horas semanais para os trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1990, o governo de então assinou com alguns dos parceiros sociais um acordo social, que dizia o seguinte: «O Governo e as confederações signatárias acordam no seguinte calendário a ser desenvolvido no quadro da negociação colectiva, visando articular a adaptabilidade dos horários de trabalho necessária ao melhor funcionamento das empresas com ritmo visando atingir as 40 horas em 1995». Este foi o acordo que, em 1990, o então governo do PSD assinou com alguns dos parceiros sociais.
Decorridos seis anos, a realidade mostra-nos que estamos muito aquém do objectivo então acordado. Em 1994, a média do horário máximo semanal de trabalho na União Europeia já era de 38,5 horas, enquanto que em Portugal o horário médio ainda era de 42 horas. Só a Grécia, com 43,7 horas, excedia Portugal na carga horária imposta aos trabalhadores nacionais.
Se formos ver a realidade que a estatística nos indica, quer a dos instrumentos de regulação colectiva quer a relativa à carga horária efectiva que nos é revelada pelos quadros de pessoal, verificamos que seis anos depois do acordo firmado pelo governo do PSD só 34,9% dos trabalhadores portugueses têm 40 ou menos horas de trabalho por semana. Isto é, em sectores particularmente críticos para a economia nacional, como os têxteis, o vestuário, o calçado, o da indústria de madeira, a média ainda é inferior aos 34,9% da média geral. É assim que na alimentação e bebidas só 17,6% têm 40 horas ou menos; que nos têxteis, sector particularmente crítico, só 16,5% têm 40 horas ou menos; no vestuário só 5,2% têm 40 horas ou menos e assim por diante.
É esta realidade com que este Governo e esta Assembleia da República se defrontam, de total desfasamento entre a situação existente em Janeiro de 1996 e aquilo que foi assinado pelo então governo e alguns parceiros sociais há seis anos atrás.
Este Governo tem consciência desta situação e é por essa razão que se diz expressamente na página 218 do Programa do Governo, que passou nesta Assembleia da República sem qualquer rejeição, o seguinte: «Cumprimento do constante do acordo económico e social de 1990, nomeadamente no que se refere à redução do horário de trabalho para 40 horas semanais, prosseguindo esforços em sede de concertação social para a continuação desse processo segundo as condições gerais da economia e das empresas.»
E um objectivo claro deste Governo, que a Câmara e os parceiros sociais conhecem, a obtenção da redução do horário de trabalho para as 40 horas semanais. É um objectivo que o Governo prosseguirá, compatibilizando-o com dois objectivos estratégicos essenciais: em primeiro lugar, combater o desemprego e defender o emprego e, em segundo lugar, sem o qual o primeiro não é concretizável, assegurar a competitividade das empresas, o que requer, necessariamente, obtenção de ganhos de produtividade por parte das empresas.
Não queremos reduzir o horário de trabalho para aumentar o desemprego mas, sim, porque sabemos que isso é vital para a qualidade de vida dos trabalhadores e porque, a médio e longo prazo, esse é um contributo importante para a criação de novos postos de trabalho e para o combate ao desemprego.
Tendo em conta a actual situação, não ignoramos nem podemos ignorar - e sabemos que o PCP também não ignora - os impactos imediatos que pode ter uma redução abrupta do horário de trabalho semanal.
Quem estava, como nós, na oposição, pode dizer que o governo do PSD não o fez, mas não é isso que resolve o problema de quem é trabalhador e tem uma carga de horário de trabalho muito superior às 40 horas, que é aquilo que queremos alcançar. Portanto, se o julgamento do passado é uma questão de justiça, é totalmente irrelevante para resolver o problema com que nos confrontamos, que exige concertação e foi por isso que o Governo teve como sua primeira prioridade iniciar o processo de concertação social, tendo colocado, nesse processo, a questão do horário de trabalho como uma das primeiras questões que deve ser resolvida num acordo de curto prazo.
É evidente que se não fôssemos Governo hoje, na Assembleia da República, estávamos à vontade para dizer e fazer o que bem nos apetecesse.

Protestos do PSD.

Agora, quem está sentado a uma mesa de negociações com boa fé não pode dizer aos seus parceiros, seja às confederações sindicais seja às confederações patronais, que estamos aqui a negociar convosco, mas estamos a impor, por força dos votos na Assembleia da República, a solução que queremos e este diálogo que estamos a manter à volta da mesa é simplesmente um «faz de conta». Isto não era uma atitude séria do Governo.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Então, não a tiveram?!

O Orador: - Ora, o Governo diz muito claramente: ou há acordo e apresentará nesta Assembleia uma proposta de lei que traduza o acordo alcançado, ou, não havendo acordo, apresentará uma proposta de lei que corresponda àquilo que é o ponto de vista do Governo sobre a redução de horário de trabalho e os termos pelos quais pode ser alcançado o objectivo que é a redução para as 40 horas.
Todavia, este compromisso do Governo não é um compromisso vago e indeterminado. É um compromisso que, tenho mandato para o dizer, pode ser assumido com data. É um compromisso que este Governo assume, de que até ao final do mês de Fevereiro estará na Assembleia da República uma proposta de lei correspondendo a um acordo que desejamos que exista ou, caso ele não exista, correspondendo ao ponto de vista do Governo. Em final de Fevereiro, estaremos cá com a proposta de lei do Governo.

Aplausos do PS.

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Não pretendemos - e tenho a certeza que ninguém julgará que nós o poderíamos fazer - desvalorizar o papel da Assembleia da República, porque é este órgão de soberania, como órgão depositário da representação nacional de todos os sectores da sociedade portuguesa, que terá que ter a última palavra sobre esta matéria.
Portanto, haja ou não acordo, o Governo apresentará uma proposta de lei, para que seja a Assembleia da República a deliberar sobre esta matéria. No entanto, ninguém ignora que, em matérias susceptíveis e delicadas como esta, é essencial fazer um esforço de concertação, porque o que não nos falta no Diário da República são excelentes leis que nunca passaram disso, ou seja, do papel.
Aliás, nesta matéria da redução do horário de trabalho, é particularmente importante que, à partida, se procurem garantir as condições efectivas para que a lei seja cumprida, porque, se não for assim, acontecerá o mesmo que aconteceu com o acordo de 1990. Este acordo também diz que, até ao final de 1995, a redução para as 40 horas devia ser alcançada. E então? Há redução para as 40 horas? Não houve. Portanto, é necessário que se criem condições para que não sejam só promessas que fiquem no papel, mas compromissos efectivamente executados e que se projectem no quotidiano, no dia-a-dia dos cidadãos portugueses e dos trabalhadores portugueses.
Sendo assim, por que é que o PCP exige e insiste em que a votação se tem de fazer hoje, sabendo que, obviamente, o partido que suporta o Governo não pode, a meio de uma negociação em curso, dar um sinal público que descredibilize um processo negocial que está a decorrer com as entidades patronais e com as confederações sindicais.
O que é pensaria do Governo um dirigente sindical se aquele, estando sentado à mesa a dialogar com a sua confederação, ao mesmo tempo, estivesse a impor, por via parlamentar, uma solução que ainda está em aberto e que ainda está a ser objecto de negociação?!
Em 1993, o então Deputado Jerónimo de Sousa, perante um projecto em tudo idêntico ao que o PCP aqui apresenta hoje, disse: "terá o nosso projecto de lei as soluções todas? Claro que não. Não necessitará da contribuição dos Deputados de outras bancadas, tal como foi dada pelas organizações dos trabalhadores durante o debate público? É evidente que sim".

Vozes do PCP: - Claro!

O Orador: - Esta posição do então Deputado Jerónimo de Sousa, em 1993; perante um projecto em tudo idêntico ao que o PCP apresenta hoje, leva-nos a perguntar: por que é que o PCP requer hoje uma resposta diferente? Se não tem a solução toda, se mantém o reconhecimento de que o diálogo é necessário, se mantém o reconhecimento de que o diálogo é possível, porque razão é que o PCP não requer a baixa do diploma à comissão e por que é que não aguarda que, até ao final do mês de Fevereiro, o Governo apresente a sua proposta de lei para, em conjunto, se poderem ver as diferentes soluções legislativas?

Vozes do PCP: - Aprovem-no agora, na generalidade.

O Orador: - O PCP sabe - e permitam-me que seja muito claro nisto - que o Governo honrará o seu compromisso e sabe que a questão de fundo será resolvida por iniciativa do Governo no próximo mês. O PCP quis honrar o compromisso do Sr. Deputado Octávio Teixeira, e isso só lhe fica bem.

O Sr. Octávio Tesa (PCP): - Do meu grupo parlamentar!

O Orador: - Nós honraremos o nosso compromisso de reduzir para as 40 horas.
Ora, estando pois "marcado o ponto" (permitam-me o trocadilho em matéria horária), se queremos avançar concertados com os parceiros sociais, com condições efectivas para que a lei passe do papel e entre na vida, não acreditemos que a vida se altera por decreto. Muita esquerda pelo mundo fora esbarrou contra a muralha da realidade quando percebeu que a vida não se alterava mecanicamente, por decreto.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Aliás, um carro precisa de um acelerador para andar, mas não lhe basta o acelerador; é também necessária a embraiagem e o carro estar engatado.
E, quer queiram quer não, neste momento, enquanto as negociações estão em curso, o carro está em ponto morto; acelerem, façam barulho, emitam fumo, mas o carro não anda porque só andará quando a embraiagem estiver carregada, e a primeira estiver engatada, mas isso será em final de Fevereiro.

Aplausos do PS.

Neste momento, registaram-se protestos por pane de público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - Lembro mais uma vez aos senhores que se encontram nas galerias que não podem manifestar-se. Se insistirem, obviamente, terei que mandar evacuar as galerias. Estas regras são sagradas, não são só para os senhores, são para todos os que nos visitam. Temos muita honra em ter a vossa companhia, mas dentro das normas regimentais.
Muito obrigado.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Filipe Menezes, Octávio Teixeira e Silva Carvalho.
A palavra ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o seu discurso fez-me lembrar um discurso desfocado dos piores tempos da nossa maioria.

Risos do PS.

Só que perdemos as eleições, estávamos convencidos de estar a defender atitudes correctas, os trabalhadores portugueses não entenderam isso, votaram e puseram-nos fora do governo ao fim de 10 anos. V. Ex.ª, por esse caminho, se calhar nem 10 meses demoram a sair do Governo!

Risos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Secretário de Estado, é curioso que V. Ex.ª me tenha tirado as palavras da boca. Eu ia denunciar a grande incoerência dos dois partidos socialistas: do Partido Socialista de há uns meses, quando estava na oposição, e do Partido Socialista de hoje, que está no Governo. Mas V. Ex.ª, com um desplante que me deixou perplexo, disse: "bom, uma coisa é ler um discurso e uma postura quando se está na oposição e outra quando se está no Governo"!

Protestos do PS.

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Não pode ser, Sr. Secretário de Estado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A incoerência e o julgamento dos políticos, dos partidos e das políticas, graças a Deus, faz-se no tempo. O julgamento das vossas políticas vai-se fazer também, em larga medida, pela falta do cumprimento das promessas eleitorais com que VV. Ex.^as arregimentaram centenas de milhares de votos de trabalhadores portugueses.

Protestos do PS.

Houve muitos trabalhadores, provavelmente muitos comunistas, que votaram útil no Partido Socialista, que elegeram o Dr. Sampaio no domingo, porque acreditaram nas vossas promessas e derrotaram-nos a nós. E nós respeitamos essas opções.
Agora, vou lembrar-lhe o que é que, só em matéria de política social, neste curto período de tempo, os senhores já enganaram os trabalhadores portugueses.
Centenas de milhares de trabalhadores portugueses votaram nos senhores, porque acreditaram que, de imediato, iam instituir, de forma geral e universal, o rendimento mínimo nacional. No Orçamento de Estado do ano passado puseram 50 milhões de contos para isso que, depois, reduziram a quatro concelhos do Vale do Ave, mais tarde a quatro freguesias do Porto e agora já dizem que isso é lá para 1998/1999!
Muitas centenas de milhares de trabalhadores portugueses votaram nos senhores, porque lhes prometeram que a política de rendimentos ia ter aumentos salariais de 6% e 7%. No ano passado, no auge da crise, o Secretário-Geral do Partido Socialista inviabilizou um acordo de concertação social da ordem dos 4,5/5%, dizendo que qualquer acordo abaixo de 6% não era justo para os trabalhadores. É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado?

Aplausos do PSD. Protestos do PS.

Quantas centenas de milhares de trabalhadores não terão votado nos senhores por isso? E os senhores hoje, falando a voz do realismo, já fazem acordos na casa dos 4%! E fazem muito bem! Só que ganharam as eleições à custa de mentiras aos trabalhadores portugueses.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Hoje, em relação às 40 horas, V. Ex.ª está aqui a esgrimir argumentos que, em grande parte, subscrevemos, mas não eram aqueles que os senhores defendiam há meses atrás! Em Junho do ano passado, os senhores votaram, com o Partido Comunista, a instituição geral, universal e imediata, das 40 horas de trabalho...

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador:- ...e já sabiam quais eram as consequências para a economia nacional! Os senhores estavam a fazer demagogia para enganar os trabalhadores que estão aqui e outros que estão em casa e para conseguirem os seus votos.
Nós mantemos a mesma posição. Dissemos que, a partir de Janeiro deste ano, criaríamos as condições para que a generalização das 40 horas fosse possível e é assim que iremos actuar hoje e no futuro.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Os senhores continuam a não dizer a verdade. Sr. Secretário de Estado. Afirme aqui hoje, peremptoriamente, não que vai apresentar uma proposta de lei daqui a um mês, mas que essa proposta de lei vai dizer que institui, de imediato, a regra da generalidade e da universalidade para as 40 horas. Se assim não for, será uma proposta de lei a atirar para as calendas uma promessa que os senhores tinham para hoje, o que será, mais uma vez, continuar a mentir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, quer responder já?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, responderei em conjunto, porque considero que a argumentação é muito semelhante.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, a palavra, ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado já sabe quais são os pontos fracos das suas argumentações e, por isso, já sabe onde é que vai ser atacado.

Risos gerais.

Sr. Secretário de Estado, vamos começar pela questão do Programa do Governo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não foi rejeitado.

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, convenhamos, também não foi votado a favor, pois não?
Mas passemos a coisas mais sérias.
Quando o Sr. Secretário de Estado coloca a questão da exigência da negociação, o problema mantém-se. Há anos e anos que esta matéria anda a ser negociada. Problemas para a economia nacional, adaptação das empresas, adequação das empresas para esta situação?! Sr. Secretário de Estado, depois de Outubro de 1990, tiveram cinco anos para se adaptarem e para se adequarem! Estava escrito preto no branco! Assinaram! Comprometeram-se a fazê-lo! Não pode ser esse o argumento para inviabilizar agora o nosso projecto de lei.
O Sr. Secretário de Estado coloca a questão de que, não estando no Governo, é mais fácil. Ora, quero afirmar muito claramente que não acredito que, quando .º PS colocou no seu programa eleitoral o cumprimento do compromisso de 1990, não sabia qual era a situação. Quando o anunciou, sabia, com certeza, que era possível cumpri-lo. E esse compromisso de 1990 - repito, mais uma vez, para que não haja enganos - era a redução da duração semanal do trabalho normal para 40 horas, até ao final de 1995.
O Sr. Secretário de Estado diz agora que, até ao final de Fevereiro, o Governo apresentará uma proposta de lei sobre esta matéria. Só que a questão central é esta: qual é o conteúdo dessa proposta de lei? A isso, nem o Sr. Secretário de Estado nem a bancada do PS responderam, isto é, quanto ao conteúdo da proposta de lei os senhores nada dizem! É isso o que queremos saber. É as 40 horas, quando...? É as 40 horas, só...? É as 40 horas, mais...? É

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as 40 horas, com...? É para dar por um lado e retirar pelo outro?! Qual o seu conteúdo expresso, aqui e agora?
Desta forma, o Sr. Secretário de Estado irá ter oportunidade para referir e expressar claramente qual será o conteúdo dessa proposta de lei.
Quanto àquilo que faz correr o PCP - se o Sr. Secretário de Estado não utilizou esta expressão, utilizou uma expressão idêntica - e ao problema de querermos travar o processo de negociação, gostaria de dizer-lhe que, como sabe, esta data de discussão do nosso projecto estava marcada há cerca de um mês e, portanto, se a reunião é na próxima segunda-feira, é fácil ao PS resolver esse problema. Faz-se como para qualquer iniciativa legislativa que é debatida na Assembleia da República: vota-se na generalidade e, depois, baixa à comissão competente para apreciação na especialidade. Não tem de ser o inverso. E neste caso concreto, não concordamos que o projecto baixe à comissão para, depois, ser votado sabe-se lá quando, se alguma vez vier a ser votado. Não é assim, deve-se votar, primeiro, na generalidade - o princípio é comum, pelo que se merecer o acordo, então, votamos na generalidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Se há questões de especialidade, então, vamos debatê-las. Repare que, sendo votado hoje, na generalidade, não é possível votar o projecto de lei, na especialidade e em votação final global, antes de segunda-feira. Isso posso garantir-lhe, Sr. Deputado.
O Sr. Secretário de Estado diz que "o carro está em ponto morto, só que a minha grande dúvida é saber se "o carro não está gripado"!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Estamos aqui já há algumas horas a discutir uma divergência grave entre o PS, o Governo e o PCP: saber se o projecto das 40 horas deve ser votado hoje, para a semana ou em Fevereiro. Infelizmente, não vimos aqui discutida a questão de fundo, que seria no sentido de saber se a nossa economia e as nossas empresas estão preparadas, ou não, para isso. Mas a isso o Sr. Secretário de Estado não respondeu.
Diz V. Ex.ª que "o carro ainda não tem a primeira engatada, que primeiro é preciso fazê-lo". Utilizando um pouco o seu exemplo, perguntar-lhe-ia se o carro já tem gasolina ou, sobretudo, se ainda tem gasolina, dado o estado de algumas das nossas empresas.
Julgo que estamos aqui perante um conflito fictício entre o PS e o PCP, no qual nos recusamos a participar.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Esta matéria está a ser discutida na concertação social!

O Orador: - Para resolver este conflito, permito-me lembrar que, recentemente, até já encontraram um árbitro comum e que, portanto, o podem chamar, pois ele poderá resolver esses pequenos conflitos de saber se é amanhã ou se daqui a uma semana que vão discutir o problema.
Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe muito claramente uma questão: V. Ex.ª disse aqui que não estavam criadas condições para aprovar o projecto do PCP e gostaria de saber de que condições estava a falar. De condições políticas? Sr. Secretário de Estado, as eleições presidenciais já foram no domingo passado! Já chega! A partir de agora, é preciso começar a definir posições.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ou estava o Sr. Secretário de Estado a falar de condições reais da nossa economia? De que condições estava a falar?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, como eu antevia, na prática, trata-se apenas de dois pedidos de esclarecimento.
Começaria por responder ao Sr. Deputado Silva Carvalho, a quem agradeço as suas palavras, dizendo-lhe que a condição que referi aqui é a de que, para o Governo, neste momento, é essencial deixar esgotar, sem introduzir "paus na engrenagem" nem empurrar o que deve andar no seu ritmo, o processo negocial que está em curso. E, concluído esse processo negocial, ou há acordo e o Governo apresentará uma proposta que corresponde ao acordo ou, não havendo acordo, o Governo apresentará uma proposta que corresponde ao seu ponto de vista sobre esta matéria.
O Sr. Deputado diz-me "isso é artificial e não vai à questão de fundo" e eu estou de acordo consigo. Não tenho a menor das dúvidas quanto a isso.
Aquilo que disse desde o início - e assim começo a responder ao Sr. Deputado Octávio Teixeira - foi que este debate, sabendo-se que está em curso um processo negocial, é obviamente um debate artificial. Só se o Governo fosse irresponsável, estando as negociações em curso e tendo o Governo - é verdade  propostas de trabalho que estão em cima da mesa, mas que, como em todas as negociações, são propostas que têm que ir evoluindo, pois o Governo está sentado à mesa com boa fé e a trabalhar para um acordo, é que poderia dizer, hoje, aqui, qual a proposta de lei que apresentará.
O que o Governo diz, assume e reafirma é que, até ao final do mês de Fevereiro, haja ou não acordo, será apresentada uma proposta de lei para a Assembleia discutir na generalidade, apreciar e emendar na especialidade, alterar, aprovar ou rejeitar, se a maioria entender que a proposta do Governo deve, então, ser rejeitada.
O que os Srs. Deputados sabem é que não podemos, nesta semana em concreto e enquanto não estiver esgotado um processo negocial que está em curso, "pôr o carro à frente dos bois". E, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não nos diga que isto é o que lhe disseram durante cinco anos, porque não lhe estou a falar de cinco anos, mas de um mês! O Governo não está a dizer que vai abrir e prolongar uma negociação por mais cinco anos para resolver a questão. O que o Governo diz é que está urna negociação em curso, que deverá estar concluída na próxima semana e que, até ao final do mês de Fevereiro, teremos aqui a nossa proposta de lei.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador:- Percebo que o vosso "eco", sob a forma do Deputado Luís Filipe Menezes, tenha também esta ne-

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cessidade de dizer que é tudo a mesma coisa, que somos iguais a eles ou, neste caso, que são iguais ao que nós éramos. Mas isso é um eco! Eu percebo esse «campeonato».

Aplausos do PS.

Esse é um «campeonato» em que não entramos, pois isso seria, então, o cúmulo do artificialismo.
Não digo nem peço a ninguém que goste deste Governo. Agora, há uma coisa de que não convencerão ninguém em Portugal, de que, apesar de tudo, este Governo não é diferente do governo anterior. E mais diferente será e maiores dificuldades terão em dizer que este Governo é a mesma coisa que o governo do PSD quando, em Fevereiro, apresentarmos aqui a nossa proposta. É por isso que fizeram o debate hoje e não quiseram esperar por Fevereiro.

Aplausos do PS.

É por isso que, em Fevereiro, o Governo apresentará aqui uma proposta de lei, cumprindo o seu compromisso de respeitar a concertação, sem a sobrepor à Assembleia da República, permitindo que seja esta a decidir, para honrar o seu compromisso, que está inscrito claramente no Programa do Governo, de que o horário de trabalho será reduzido para 40 horas, de acordo com as condições que a economia portuguesa tem ou poderá suportar para que esse objectivo seja alcançado, com a convicção que todos temos de que não vale a pena apontar, como se fez em 1990, uma meta para esta ficar e não ser alcançada. Terá de ser uma meta que seja possível alcançar!
É por isso que - repito - gostaríamos de poder voltar à Assembleia com a nossa proposta de lei, obtida a concertação social indispensável, sem a qual, muito dificilmente e sem custos graves para a competitividade das empresas e para o objectivo sagrado que tem este Governo do combate ao desemprego, o objectivo das 40 horas poderia ser alcançado.
Assim sendo, vamos fazer o debate, a Assembleia é soberana, a posição do Governo é conhecida e é clara, estamos empenhados nas negociações e não será o Governo a introduzir qualquer «pauzinho» na engrenagem para que as negociações não possam chegar a bom porto. Se não chegarem, cada um assumirá as suas responsabilidades. Nós, desde já, assumimos as nossas: até final de do mês de Fevereiro, apresentaremos uma proposta de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradeço-lhe a referência que fez a propósito da minha intervenção na anterior legislatura, o que muito me honrou. Sr. Deputado, orgulho-me muito do trabalho que fiz nesta Câmara e fora dela para o objectivo da redução do horário de trabalho para 40 horas.

Aplausos do PS.

O horário de trabalho reflecte a organização social e o dinamismo da actividade económica de um país. É mesmo o espelho do seu desenvolvimento e civilização. Iniciámos, deste modo, o debate realizado em 1989, com base em projectos de lei do PCP e do PS, que, no essencial, se mantêm, tal como a situação que nos propomos combater. Recordo que estávamos então em pleno «oásis». À excepção do agravamento do desemprego que hoje vivemos, em tudo o mais estamos na mesma.
Repetimos este debate várias vezes. Foi mesmo o último agendamento do PCP na anterior legislatura e é o primeiro desta. Não nos vamos, portanto, enganar: todos sabemos as posições que tomámos acerca desta matéria.
Ao longo de seis anos, ficaram claros os pontos de convergência: votámos favoravelmente e mutuamente, na generalidade, os projectos que apresentámos, porque, Srs. Deputados, o objectivo que nos levou a votar em comum era alcançar as 40 horas.
Mas também assumimos as nossas divergências e essas circunscreviam-se, como hoje se circunscrevem, à metodologia a seguir.
O respeito pelo diálogo social e o incremento da negociação colectiva constituem ponto de honra do Governo do PS. Sempre afirmámos que a redução do horário de trabalho deverá ser conseguida num quadro de adequada liberdade à contratualização, sector a sector, empresa a empresa - é isto que nos distingue dos demais projectos -, por forma a garantir a adaptabilidade necessária à melhoria da competitividade e das condições de trabalho, sem pôr em risco o emprego, mas não permitindo a concorrência desleal e relações sociais impróprias de um Estado de direito ainda existentes em muitas empresas.
O sucesso desta negociação pressupunha a criação de condições favoráveis que estimulassem a negociação colectiva, objectivo a que o anterior governo se propôs sem o suficiente empenho, uma vez que utilizou mal ou desprezou os instrumentos da administração do trabalho e qualificação profissional de que dispunha.
Aliás, o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes já hoje fez aqui uma espécie de autocrítica e, portanto, nós relevamos esse facto.
De facto, durante cinco anos, pelo objectivo de reduzir anualmente uma hora, mesmo nos períodos de crescimento e naqueles em que esse objectivo era mais fácil, o governo não fez qualquer esforço e, a partir de 1991, não houve concertação social.
Pelo contrário, as convenções celebradas reduziram-se em número e abrangência, pois não só não houve acordos de política e rendimentos como as relações sociais cresceram em autoritarismo e, portanto, a negociação foi muitíssimo mais difícil.
Nos últimos dois anos, registaram-se escassos progressos nesta matéria da duração do trabalho, já que a nível da contratação colectiva continua a negociar-se um valor próximo das 42 horas de trabalho. Foram modestos os resultados da flexibilidade acordada e consagrada em lei que permitia, às empresas do sector sujeitas a grandes flutuações de carga de trabalho sazonal, maior inovação e produtividade, indispensáveis - e estamos crentes de que ainda o são - para fazer face à concorrência de países com comportamentos sociais e eticamente reprováveis por ausência de direitos elementares dos trabalhadores, nomeadamente no sector têxtil. Mas verificámos que foram poucas as empresas que adoptaram a tão reclamada flexibilidade.
Portanto, diria aos Srs. Deputados do PP, que costumam ser os porta-vozes destas reclamações das nossas associações empresariais, que as empresas que necessitam mais da adaptabilidade são precisamente as que menos se preparam para a fazer e menos utilizam os mecanismos de flexibilidade. Isso começa a tornar-se cansativo, é uma desculpa do empresariado para nada mudar nas empresas portuguesas, mantendo situações de concorrência desleal com as que cumprem. Por isso, Srs. Deputados, vão ter de

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rever também esse discurso miserabilista a propósito dás empresas portuguesas.
Acentuou-se a tendência para os contratos precários sem direitos e com o recrutamento abusivo de trabalhadores independentes para postos de trabalho permanentes. Aumentou o desemprego, nomeadamente o de longa duração. E tudo isto com a complacência e a indiferença militante do Governo do PSD.
Afirmámos então, e reafirmamos hoje, que o limite máximo devia ser fixado por lei, tendo em conta a média alcançada pela negociação colectiva, de forma gradual mas firme, para que ninguém pudesse fugir a esse compromisso,...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

A Oradora: - ... com possíveis derrogações para sectores economicamente débeis, aliás, nos termos propostos pelo projecto de lei do PCP. Já um camarada meu aqui disse que não se compreende que a única derrogação proposta pelo PCP seja para a agricultura, onde até já há um contrato colectivo de trabalho que consagra as 40 horas semanais.
Não queremos ter qualquer fantasma a este respeito, mas parece-nos que o Grupo Parlamentar do PCP está mais preocupado com outros trabalhadores do que com os agrícolas. Mas não queremos pensar deste modo.
Portanto, gostaríamos que o Partido Comunista Português encarasse os sectores realmente débeis, com reais dificuldades de manutenção do emprego e não apenas os seus interesses políticos.
Lamentavelmente, hoje, em que pela via da contratação colectiva deveria estar generalizado o horário das 40 horas, é ainda muito significativo o número de convenções que consagram horários de 44 horas e de trabalhadores que a elas estão sujeitos, com destaque para as do sector têxtil, do vestuário, do calçado, das madeiras, para empresas do sector químico, transportes rodoviários de mercadorias e contratos distritais do comércio, sobretudo do comércio por grosso.
Na construção civil, há um contrato recente do sector que consagra as 44 horas e, não obstante todos os outros serem de 40 horas, a realidade é bem diversa da que a lei consagra. Sabemos que os trabalhadores migrantes estão ainda sujeitos às maiores arbitrariedades, nomeadamente em matéria de horário.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Tal como em 1989, propomos uma redução do horário de trabalho acompanhada de reorganização, formação profissional e modernização das relações industriais e sociais aplicáveis a um largo número de trabalhadores.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Estamos conscientes de que os trabalhadores portugueses continuam a ler a mais longa jornada de trabalho da Europa. Essa batalha, queremos fazê-la, não vamos fugir a esse compromisso, mas não o fazemos demagogicamente, apenas pela via do conflito ou na rua, queremos fazê-la na lei e na vida, queremos concretizar o nosso projecto sem agravar as situações aflitivas de desemprego de longa duração que se vivem hoje, sobretudo nas cinturas industriais de Lisboa e de Setúbal.

Aplausos do PS.

Cerca de 9% declaram. pluriemprego, todavia estima-se que mais de 25% o façam como regra, clandestinamente, para obterem, sem encargos sociais para ambas as partes, um salário que dê acesso à habitação e conforto mínimos. Nós estamos cientes desta situação.
O PS mantém os compromissos assumidos nos exactos termos em que sempre os colocou e que foram sancionados pelos eleitores.
O PS recorrerá à via legislativa depois de esgotadas todas as possibilidades de negociação, neste momento a decorrer no Conselho Económico e Social.
Ninguém compreenderia que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não desse ao seu Governo a possibilidade de corresponder a esta velha aspiração dos trabalhadores portugueses, tantas vezes prometida e não cumprida, defraudando a luta vitoriosa dos trabalhadores e subscritores do Acordo Económico e Social celebrado em 1990, que a CIP e a CCP também assinaram.
A negociação em tempo record verificada na função pública culminou com um acordo estruturante, modesto em termos salariais. Nós não temos arrogância, assumimos que desejaríamos muito mais para os trabalhadores, mas falamos em diálogo aberto com eles e dizemos as nossas verdades e apresentamos as nossas dificuldades.

Aplausos do PS.

Assim, assumimos com os trabalhadores da Administração Pública, mais do que o acordo salarial que eles pretendiam, um acordo estruturante, que lhes dá regras, condições de trabalho e de negociação, que os torna protagonistas de pleno direito e dialogantes com o Estado, o qual, afinal, vai deixar de ser o "Estado-patrão", para ser obrigado a cumprir as regras como os demais, em igualdade de concorrência com o sector privado. E aí demos sinais de que estamos disponíveis para cumprir um projecto social. Desde já, vamos estabelecer para a função pública, desde 1996, o horário de 39 horas, com o compromisso de o reduzir uma hora de cada vez até atingirmos as 35 horas.
Mas queremos mais. Por isso, apelamos ao PCP para que contribua positivamente para uma redução que desejamos consensual, mas que terá, obviamente, de consagrar mecanismos de adaptabilidade e de derrogação para os sectores em crise.
Solicitamos ao PCP que reconsidere e deixe baixar à comissão o seu projecto de lei, sob o compromisso já aqui assumido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de, a muito curto prazo, apresentar uma proposta de lei sobre esta matéria que está ainda em sede de concertação social.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Não temos ilusões. Sabemos que a direita portuguesa vai tentar tudo, no sentido de conseguir os seus objectivos, para travar a modernização do país.
Não temos ilusões. Sabemos que os trabalhadores são prudentes e não querem que o Governo do Partido Socialista os coloque em falsas situações e corram aventuras.
Assim, apelamos mais trina vez ao PCP para que reconsidere, mas, se, pelo contrário, pretende apenas dificultar o diálogo social do Partido Socialista e explorar em proveito próprio as justas expectativas dos trabalhadores, esta proposta não lerá o nosso acolhimento, sem que este voto negativo signifique qualquer tergiversação no objectivo de reduzir para as 40 horas semanais a duração máxima do horário de trabalho.
Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Arménio Santos e Lino de Carvalho. Tem a palavra, Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santas (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, presto-lhe homenagem, porque de há seis meses para cá, naturalmente, teve de fazer um grande esforço para adequar o seu discurso a uma realidade completamente diferente da que aqui defendeu em Junho passado.
Nessa altura, a Sr.ª Deputada entendia que este mesmo projecto de lei merecia todos os elogios, todos os apoios e a votação favorável do Partido Socialista. Não houve a mudança de uma vírgula, o Partido Socialista é o mesmo e, nessa altura, não foi apenas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que votou este projecto, Sr.ª Deputada, pois estava também na primeira fila o então Secretário-Geral do Partido Socialista e hoje Primeiro-Ministro e penso que não se trata de uma pessoa ou do Partido Socialista mas, sim, de uma instituição que diz hoje uma coisa e amanhã outra rigorosamente contrária.
Por isso, começo por lhe prestar homenagem pela sua capacidade de adaptação a uma situação rigorosamente contrária à que defendeu aqui há seis meses.
É evidente que teve necessidade de falar durante muito tempo do passado, do governo do PSD, como que num acto de desespero para arranjar desculpas e esconder as suas, as vossas, incoerências. O Partido Socialista costuma usar muito esta técnica, mas julgo que as pessoas não estão nem são distraídas e percebem que isso não passa de uma habilidade para esconder o essencial.
Sr.ª Deputada, invocar a concertação social, hoje, do meu ponto de vista, não é incompatível com a possibilidade de o Partido Socialista continuar a ser coerente com o seu passado. O facto de, hoje, haver negociações de concertação social não é incompatível com o facto de o Partido Socialista, daqui a bocado, ser coerente com todas as votações anteriores e votar a favor deste projecto do Partido Comunista Português.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - E o PSD? O que vai fazer?

O Orador: - Se isso acontecer, baixará à comissão e, naturalmente, aí haverá oportunidade de os vários grupos parlamentares darem os seus contributos, procederem ao aperfeiçoamento do texto final e - porque não? -, acolhermos os contributos da própria concertação social.
Creio haver aqui uma oportunidade soberana para que o Partido Socialista demonstre que prestigia a Assembleia da República e também os contributos, para nós fundamentais, da concertação social.
Este é um desafio que aqui deixamos e acreditamos que o Partido Socialista, daqui a pouco, acabará por votar favoravelmente este projecto de lei, pois, do nosso ponto de vista, não há qualquer contradição com o facto de este documento ser aprovado na generalidade e, depois, baixar à Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família.
Por isso, a questão que aqui se coloca, concretamente, é se o Partido Socialista é um partido sério ou um partido hipócrita, é um partido que honra a sua palavra de ontem e pode continuar a merecer a confiança dos trabalhadores, dos cidadãos, que votaram nele, em função das expectativas que gerou e das promessas que lhes fez, ou, pelo contrário, dá uma «cambalhota» monumental e acaba por meter no «cesto dos papéis» uma promessa fundamental para a área do trabalho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A questão que lhe coloco, Sr.ª Deputada, é a de saber se o Partido Socialista é coerente ou incoerente, é sério ou hipócrita, vai honrar a palavra que deu aos trabalhadores ou, se pelo contrário, os vai trair.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, a capacidade de adaptação é a expressão máxima do nível de inteligência da pessoa humana. Por isso, agradeço-lhe imenso ter salientado essa minha capacidade, que eu ainda não tinha descoberto suficientemente. Penso que, na minha qualidade de Deputada do Partido Socialista, sou igual a mim própria e que o Sr. Deputado já se adaptou e já está a fazer um discurso de oposição, como é o seu dever nesta Câmara, pois foi eleito para isso. Todavia, tal não lhe dá o direito de pretender ver o «argueiro no olho do vizinho e esquecer a trave no seu».
O Sr. Deputado, durante anos, defendeu o indefensável e nesse mesmo debate disse que, em Janeiro, apresentaria à Câmara uma proposta. Não sei que proposta vai apresentar, porque o seu governo, não obstante tê-lo prometido várias vezes, nunca apresentou qualquer proposta de lei. Devo lembrar-lhe, Sr. Deputado, que estivemos nos «oásis», nos crescimentos, nos relançamentos, em situações sustentadas por grandes políticos da sua bancada - infelizmente, para a sua bancada e para nós também, já todos retirados, porque saíram do nosso convívio - e podíamos ter agora um debate esclarecedor sobre as razões pelas quais a situação do horário de trabalho, hoje, em Portugal, assim como das condições de trabalho, é pior do que a de há cinco anos atrás.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o recurso a horas extraordinárias é substancialmente agravado, que os trabalhadores trabalham mais tempo - e não obstante terem um período de referência de três meses para utilizarem 50 horas semanais, as empresas recorrem sistematicamente ao trabalho extraordinário - e que aumentou o pluriemprego.
O Sr. Deputado nada tem a dizer sobre isto?

Vozes do PS: - Claro que não!

A Oradora: - Esta é a situação que o PS herdou, Sr. Deputado, e que, hoje, enfrenta, claramente, olhos nos olhos, dizendo aos trabalhadores: vamos atingir o objectivo das 40 horas, com adaptabilidade, o que sempre dissemos, através da negociação. E o que a concertação social e os sindicatos negociarem será honrado pelos Deputados do PS, apesar de termos o direito de participar nesse debate, direito esse que o senhor não tinha. Nós vamos tê-lo, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, percebi a dificuldade da Sr.ª Deputada em arranjar argumentos para defender o indefensável.

Vozes do PS: - Então, não percebeu nada!

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O Orador: - E essa dificuldade resultou acrescida, depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares - após a qual, aliás, a Sr.ª Deputada devia ter prescindido da sua intervenção -, quando fez aqui a espantosa afirmação, que, no fundo, trouxe ao de cima a verdadeira razão da vossa posição, de que "se estivéssemos na oposição, provavelmente aprovávamos o projecto de lei, mas, como estamos no Governo, não podemos fazê-lo".

Vozes do PS: - Não foi nada disso! Não disse isso!

O Orador: - Disse sim, Srs. Deputados! Está na acta. Foi exactamente isso o que o Sr. Secretário de Estado referiu! E esta é, sim, a verdadeira questão. De facto, a Sr.ª Deputada invocou as vossas verdades e o que daí se conclui é que elas são diferentes, consoante estão na oposição ou no Governo.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:- Na mesa das negociações!

O Orador: - A Sr.ª Deputada acusou o nosso projecto de não consagrar períodos transitórios para outros sectores que não o da agricultura. Isso é falso, Sr.ª Deputada! Se a Sr.ª Deputada conferir o nosso artigo 9.º, verificará que damos um prazo de seis meses para a entrada em vigor do projecto de lei noutros sectores, que não só o da agricultura. E preciso ler tudo, quando fazemos referência às iniciativas legislativas dos outros.
Por outro lado, a Sr.ª Deputada veio, de novo, aqui dizer que a sua posição é a de que esta questão devia ser resolvida ao nível da contratualização. Mas foi a própria Sr.ª Deputada, como já aqui referimos hoje, que, aquando do debate sobre esta matéria em Junho de 1995, reconheceu que a via da negociação colectiva estava esgotada e que, por isso, se impunha, desde logo, que o Governo adoptasse, por via legal, o compromisso assumido em Outubro de 1990. "Para o PS, é importante, (...)" disse a Sr.ª Deputada, "(...)que o Governo cumpra a generalização das 40 horas, até ao final do ano de 1995". Isto foi o que a Sr.ª Deputada disse aqui, em 1995. A Sr.ª Deputada reconheceu que a via da contratualização se tinha esgotado e que, já naquela altura e, por maioria de razão, hoje estávamos em sede da adopção dos mecanismos pela via legal.
O que fez, então, a Sr.ª Deputada e o PS mudarem de opinião? Foi exactamente o que o Sr. Secretário de Estado referiu. Ou seja: disseram isto enquanto estavam na oposição, mas, hoje, como estão no Governo, parece dizerem outra coisa e esquecerem os compromissos assumidos. Nós não os esquecemos!
Há pouco, chamaram-nos de radicais. Somos, sim, Sr.ª Deputada! Somos radicais no cumprimento das nossas promessas e na coerência das nossas posições.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Basta que sejam firmes; não precisam de ser radicais!

O Orador:- A Sr.ª Deputada fez um apelo à nossa boa vontade no sentido de encontrar um acordo convosco. Sr.ª Deputada, lanço-lhe um desafio: se o PS e o Governo estão de boa fé, então, aprovem, na generalidade. este projecto de lei,...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Outra vez!

O Orador: - ...de modo a ele poder baixar à comissão. A votação, na generalidade, não significa, agora, a votação final global. Em sede de comissão, há a oportunidade de discutirmos, na especialidade, as alterações que cada grupo parlamentar entender como adequadas introduzir no projecto de lei. E, mais, a aprovação, na generalidade, não reduz o campo de manobra do Governo na negociação colectiva; pelo contrário, reforça a posição, porventura aqui trazida pelo Sr. Secretário de Estado, de que isto é um sinal firme de que o PS e o Governo estão, de facto, interessados na consagração rápida da redução da duração semanal de trabalho normal para 40 horas.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine. Sr. Deputado.

O Orador:- Vou terminar, de imediato, Sr. Presidente.
Se o PS e os senhores estão de boa fé, então, faço-lhe este apelo e este desafio, Sr.ª Deputada, porque ele. de modo algum, reduz ou limita o campo de manobra negocial do Governo. A não ser assim, temos de considerar que são só palavras e que estão longe de fazer propostas de boa fé.
Há pouco, o Sr. Deputado Manuel Alegre falava aqui em cultura democrática e de esquerda. Ora, a cultura democrática e de esquerda afirma-se quando a esquerda e os democratas no Governo não assumem as mesmas posições que os partidos de direita.

O Sr. Presidente:- Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador:- Isto é, quando no Governo não fazem o contrário do que faziam na oposição para mobilizar os votos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, curiosamente, o que o Sr. Deputado ouviu o Sr. Secretário de Estado dizer não foi o mesmo que eu...
Compreendo a posição do Sr. Deputado, mas eu não disse que a contratação colectiva estava esgotada. Disse, sim, que havia um compromisso do governo do PSD, que não tinha sido cumprido, compromisso esse que podia ter cumprido em situação mais favorável. Mais, referi que o governo do PSD não promoveu a negociação colectiva. Ora, esta é uma atitude perfeitamente contrária à do diálogo e da concertação, que o Governo do PS sempre defendeu.
Sr. Deputado, nós tínhamos dois projectos: um, era o da redução da duração semanal do trabalho, o objectivo das 40 horas, e, outro, o da reorganização do tempo de trabalho. Ora, por este último, os Srs. Deputados nunca tiveram simpatia, mas nós não abdicamos dele, porque é um instrumento fundamental da modernização das empresas, sem perda de emprego e de competitividade.
Assim sendo, Srs. Deputados, sempre falámos da mesma coisa, não mudámos. Os senhores, sim, mudaram de atitude e fizeram-no porque o Governo, agora, é socialista.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora! Apresentámos, agora, o mesmo projecto de lei que apresentámos em Junho e nós é que mudámos?!

A Oradora: - O senhores agendavam em cada legislatura este projecto de lei...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é urna "cambalhota"!

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A Oradora: - Sr. Deputado, não dou «cambalhotas». Aliás, tenho quilos a mais e podia magoar-me.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que agendamos, várias vezes, a discussão deste projecto de lei. Curiosamente, os senhores escolheram o último agendamento da legislatura anterior, já não com o objectivo de resolver esse problema em tempo útil, porque era impossível, mas com a finalidade de responsabilizar o PS...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já tinha sido discutido na outra sessão!

A Oradora:- Sr. Deputado, não tinha havido discussão pública, pelo que não era possível consagrá-lo em lei. Os senhores apenas fizeram essa discussão para responsabilizar...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso!

A Oradora: - ... não o PSD, pelo incumprimento das suas promessas...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso! Houve discussão pública e a Sr.ª Deputada assinou um relatório da Comissão em que se dizia quantos sindicatos responderam!

A Oradora: - Houve discussão pública, porque a Comissão...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, não diga que não houve!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que não mantenham diálogo directo.

A Oradora: - Sr. Deputado, não é falso! A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família fez reuniões extraordinárias para que houvesse discussão pública e o agendamento naquele dia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, houve discussão pública!...

A Oradora: - Houve, sim.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, não diga que não houve!

A Oradora: - Houve, sim!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, está a mentir!

A Oradora: - Não, não estou a mentir! Não era possível consagrar em lei, no último dia,...

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada não permitiu que a interrompessem, pelo que peço que não a interrompam sem o seu consentimento.

A Oradora: - Os Srs. Deputados estão muito nervosos, porque, provavelmente, tal como no último agendamento, agora, não conseguirão atingir os vossos objectivos. E devo dizer-vos que, para conseguirem alcançar algum dos objectivos - que não são vossos, mas dos trabalhadores -, melhor seria que acolhessem as propostas do PS.

Aplausos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Responda ao meu desafio!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Temos perante nós, para apreciação, na generalidade, o projecto de lei da iniciativa do Partido Comunista Português, que, no seu essencial, visa a redução da duração semanal do trabalho normal.
Este mesmo projecto de lei, com ligeiras diferenças na nota justificativa, e somente aí, foi já apreciado pela Assembleia da República, nas reuniões plenárias de 7 de Janeiro de 1993 e de 20 de Junho de 1995. E, analisando os comportamentos que cada um dos partidos teve na apreciação das anteriores propostas, seguramente que este projecto de lei será aprovado.
Não acredito, confesso, em nada daquilo que aqui ouvi. Este projecto não vai deixar de ser aprovado, se tivermos em conta as posições tomadas por cada partido, aquando das discussões dos seus idênticos antecessores.
O PCP vai, com certeza, votar favoravelmente o projecto de lei em apreço, até porque é iniciativa sua.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sem dúvida!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E o PSD?

O Orador: - O Partido Socialista não pode fazer outra coisa a não ser votar a favor da proposta do PCP.
Na verdade, que outra coisa pode fazer um partido que, em 7 de Janeiro de 1993, neste Hemiciclo, afirmava o seguinte: «A redução para 40 horas da duração semanal do trabalho, prevista no projecto de lei em discussão, é um objectivo que importa atingir e que, como atrás dissemos, o PS já propôs no projecto de lei n.º 361 da anterior legislatura». Mais adiante, afirmava ainda o Partido Socialista: «A redução da duração semanal do horário de trabalho e a beneficiação legal de matérias que lhe são conexas é uma questão que se impõe, não apenas por corresponder a uma justa reivindicação dos trabalhadores portugueses mas também porque significará um factor de correcção de desigualdades, sem deixar de impulsionar uma gestão de tempo de trabalho racional e moderna».
Obviamente, o PS, depois de ter afirmado o que atrás citei, votou favoravelmente, em 7 de Janeiro de 1993, o projecto de lei do PCP.
Em 20 de Junho de 1995, o mesmo projecto de lei do PCP foi apreciado neste Hemiciclo. Há sete meses atrás! Somente há sete meses atrás! Então, o PS afirmou: «Para o PS, é importante que o Governo cumpra a generalização das 40 horas até ao final do ano de 1995, responsabilizando os parceiros sociais, particularmente as empresas, pelas negociações e adopção de gestão adequada a cada caso aos modelos específicos, num quadro legal de grandes princípios».
Adiante, afirmava ainda o Partido Socialista: «Daí que o PS seja o pioneiro na adopção das 40 horas, pelo reforço da negociação colectiva a todos os níveis».
E, de forma inequívoca, afirmava o PS, mais adiante: «Em 1991, foi fixado, por via legislativa, o horário máximo semanal de 44 horas; em 1995, deve ser fixado, por via legislativa, o horário máximo semanal de 40 horas».
Penso que não há lugar para dúvidas.
Há sete meses atrás, o PS dizia que devia, então, ser fixado, por via legislativa, o horário máximo de 40 horas.

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Por isso, de novo, o PS votou favoravelmente, em 21 de Junho de 1995, há sete meses atrás - somente, há sete meses atrás! -, o projecto de lei do PCP. Um dos Deputados, como aqui já foi lembrado, que votou favoravelmente aquele projecto de lei foi o, então, Deputado António Guterres, hoje, Primeiro-Ministro de Portugal.
Estamos certos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que, coerentemente, o PS, hoje, aqui, de novo, votará a favor de um projecto de lei, que mereceu já, por duas vezes, a última das quais, repito, há sete meses atrás, o voto favorável da bancada socialista.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se assim não for, estaremos perante algo que é de extrema gravidade: a confissão pública e inequívoca, por parte do PS, de que não olhou a meios para atingir o poder, isto é, a confissão pública de que o que era válido, há sete meses atrás, deixou, hoje, de o ser, pelo simples facto de que o PS era, então, um partido da oposição, para quem tudo valia, e, hoje, quer libertar-se do pesado fardo das posições irresponsáveis, mas reflectidas, que assumiu no passado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD repete hoje aqui o que afirmou no passado. Permitam-me que me socorra das palavras proferidas; no debate realizado em 7 de Janeiro de 1993, pelo então Deputado José Puig: "A redução do horário semanal de trabalho tem sido articulada, no âmbito da negociação colectiva, com a adaptação da sua prestação às novas realidades económicas e sociais, tudo numa perspectiva global da empresa, em que a lógica do consenso e da harmonização de interesses prevalece na prossecução de objectivos comuns, objectivos estes que se enquadram no sentimento generalizado da necessidade das empresas portuguesas melhorarem os seus níveis de produtividade e competitividade, acentuada nestes tempos de construção do Mercado único Europeu, dados os riscos de uma concorrência em que os respectivos factores de distorção vão sendo significativamente esbatidos".
Mais adiante, aquele Deputado afirmava ainda: "Não há dúvida, quero que fique bem claro, que o problema das 40 horas de horário semanal de trabalho è uma questão justa, é uma reivindicação dos trabalhadores, que é correcta e que deve ser concretizada. Mas, no próprio interesse dos trabalhadores - e aí está a nossa divergência, em relação aos meios utilizados, deve ser concretizada, gradual e progressivamente, com bases sólidas, de modo a que os custos desta adaptação não venham a reflectir-se, em termos de perdas de emprego e de salários - que surgem logo a seguir as perdas de competitividade e de produtividade das empresas, sobre os trabalhadores e as suas famílias".
Estas palavras, relembro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram proferidas nesta Câmara, em g de Janeiro de 1993, pelo meu companheiro, e então Deputado, José Puig.
Em 20 de Junho de 1995, o PSD, pela voz do Sr. Deputado Arménio Santos, afirmava: "O PSD considera justíssima a pretensão histórica dos trabalhadores em verem reduzido o seu horário de trabalho para um máximo de 40 horas semanais.
Para o PSD, o trabalho é a forma mais nobre da realização do Homem, e não é um fim em si mesmo, mas um meio para lhe proporcionar bem-estar e felicidade pessoal, familiar e colectiva. O combate pelas 40 horas, inserimo-lo nesse desígnio, de respeitar a dignidade do trabalhador e de melhorar as suas condições de vida.
O PSD bate-se pela criação de condições que permitam aos trabalhadores portugueses aproximarem-se dos níveis usufruídos pelos restantes trabalhadores da União Europeia. Mas essas metas atingem-se com estabilidade política e confiança, com investimento produtivo, com recursos humanos qualificados e motivados, com competitividade das nossas empresas e da nossa economia e com diálogo social credível".
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Repito, estas palavras foram proferidas, em 20 de Junho de 1995.
A posição do PSD continua, hoje, a ser a mesma.
Entendemos como justa a ideia das 40 horas de trabalho semanal. Parece-nos, hoje como ontem, que esta questão não deve porém ser vista isoladamente, antes deve ser inserida num conjunto amplo de aspectos relevantes para a economia nacional, o qual deve ser objecto de permanente diálogo e concertação entre os diferentes parceiros.
O acordo económico e social, celebrado em 19 de Outubro de 1990, previa justamente alguns passos para se atingir o objectivo das 40 horas semanais.
Alguns desses passos foram cumpridos, nomeadamente aqueles que eram da responsabilidade do governo de então. Outros não foram, infelizmente, cumpridos.
O PSD, porque emende como justa a ideia das 40 horas de trabalho semanal e lamenta que não tenha sido possível atingir tal desiderato nos termos previstos no acordo económico e social celebrado em 1990, não irá inviabilizar a proposta do PCP.
Somos coerentes e sérios. Não mudamos o nosso discurso, porque se alterou a correlação das forças políticas. O que, ontem, dissemos mantemos hoje, porque o que nos move são princípios e convicções.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos ver se todos os partidos se comportam com igual coerência.
Nomeadamente, vamos ver se o PS mantém hoje, como em 20 de Junho de 1995, há sete meses atrás - somente há sete meses atrás!-, que o horário máximo semanal de 40 horas deve ser fixado por via legislativa. Veremos se o faz por palavras, mas também e principalmente por actos, isto é, se, pela terceira vez, votará favoravelmente a mesma proposta

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, gostaria de saber qual é, afinal, a questão que neste momento, aqui e agora, às 18 horas e 5 minutos, se discute, uma vez que no debate até agora realizado parece-me ter ficado por demais claro que o Governo vai apresentar aqui, segundo as palavras do Sr. Secretário de Estado, até ao final de Fevereiro, uma proposta que traduzirá o acordo de concertação social - e seria desejável que isso acontecesse - e, não havendo esse acordo, apresentará aqui a sua posição para discussão, posição essa que, em todo o caso, viabilizará as 40 horas semanais.
Neste momento, estamos a discutir uma questão de metodologia, que é esta: quer o PCP já lhe foi perguntado - atingir este objectivo ou não? Quer o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar atingir este objectivo ou não? Por outras palavras: quer novamente que não atinjamos jamais as 40 horas semanais?
Diria que o Sr. Deputado, a continuar assim, dá a volta por outro lado e junta-se ao PCP. E se ambos continuarem nesta posição, os trabalhadores portugueses, que tanto se afadigam a dizer que defendem - e eu gostava de estar convicto disso, no final de contas, não terão jamais as 40 horas, a não ser que este Governo apresente aqui a proposta, como se comprometeu.

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Por outro lado, o que se passou aqui nas legislaturas anteriores consta dos Diários da Assembleia da República - e eu li-os. Porém, o que está em causa, para quem quiser julgar este Governo, é o Programa que, há pouco, li, quer na versão apresentada aqui neste Parlamento, enquanto Programa do XII Governo Constitucional, quer na versão do próprio programa eleitoral do PS, que são exactamente uma e mesma coisa, ponto por ponto, virgula por vírgula.
Sr. Deputado, trazer aqui outros textos e outras questões para dizer que este Governo não cumpre é fazer a quadratura do círculo, é entreter-se com a discussão de metodologias, mas não será alcançar na prática...
Digo-lhe, enquanto Deputado e também com a minha experiência enquanto sindicalista, que as coisas não se alcançam por essa via mas, sim, na prática, com coisas concretas e por isso lhe pergunto o que é que pretende. Pretende que as 40 horas sejam um facto ou pretende que, afinal, se passem mais não sei quantos anos, como acabaram por se passar desde o acordo de 1990 até agora, sem que nada seja feito?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.

O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, V. Ex.ª pergunta-me o que é que está em discussão neste momento.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS) - Neste momento!

O Orador: - Eu, sinceramente, já não sei muito bem,...

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS) - Problema seu!

O Orador: -... mas vai, seguramente, ajudar-me a perceber o que está em discussão.
V. Ex.ª perguntou-me o que é que o PSD quer e, para fazer essa pergunta, disse-me que quem quiser julgar este Governo tem de se agarrar ao seu Programa e que quaisquer outros textos que para aqui sejam trazidos são devaneios...

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Eu não disse devaneios, mas pode servir!

O Orador: - ... e não é mais do que andar em círculos.
Sr. Deputado, penso que os partidos, como as pessoas, devem ter memória e honrar aquilo que afirmam e defendem.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Nós temos memória!

O Orador: - Sr. Deputado, quem é que há sete meses atrás - não estou a falar de há sete anos ou de há 70 anos, nem de uma situação económica muito diferente ou muito díspar desta que actualmente vivemos -, repito, quem é que há sete meses atrás dizia assim: «Em 1991, foi fixado por via legislativa o horário máximo semanal de 44 horas; em 1995, deve ser fixado por via legislativa o horário máximo semanal de 40 horas»? Isto dizia o seu camarada João Proença, nesta Sala, quando estava em discussão exactamente o projecto de lei que o Partido Comunista Português hoje nos traz aqui e que estamos a discutir.
Sr. Deputado, quer que lhe diga o que estamos a discutir? O mesmo projecto que já, por duas vezes; foi discutido, por iniciativa do PCP, que, por duas vezes, mereceu o voto favorável da vossa parte e que, pelos vistos, por incoerência ou por vergonha - porque V. Ex.ª até vem aqui dizer que não vale a pena trazer textos para além do Programa do Governo... Sr. Deputado, o que estamos aqui a discutir é a diferente posição do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

Alguma coisa os faz ter vergonha, Sr. Deputado! Seguramente que não sou eu quem vai poder resolver esse vosso problema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Carvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.^as e Srs. Deputados: A problemática da duração do trabalho em Portugal é para nós, Partido Popular, um assunto da maior relevância, dado estarem em causa aspectos fundamentais, tais como os legítimos interesses dos trabalhadores, o direito ao trabalho, com a necessária criação de emprego, o desenvolvimento económico, tudo isto num quadro macro-económico, que aconselha o maior rigor e, ao mesmo tempo, a maior prudência na análise da situação e posteriores tomadas de decisão.
Numa primeira análise, e embora pese ser, na nossa opinião, uma inevitabilidade a redução do horário de trabalho, diria que o projecto de lei n.º 2/VII, do Partido Comunista Português, coloca o problema de uma forma demasiado generalista, sendo, eventualmente, um projecto de lei favorável apenas, e no curto prazo, para quem está empregado.
Para além destas duas primeiras constatações, penso que o diploma em análise também parte de pressupostos algo errados, dos quais destaco o de se admitir que é sempre possível partilhar o mesmo volume de trabalho por um maior número de pessoas e, em consequência, a redução de horário obrigar a criar mais postos de trabalho.
O nosso grande objectivo ao legislar nesta matéria deverá ser o de criar as condições para que aumente o emprego de uma forma sustentada, mas isso só é compatível com o desenvolvimento, com mais investimento, numa palavra, com a criação de mais riqueza.
Uma aproximação ao problema, como a sugerida no projecto de lei em apreço, conduz a um conjunto de problemas de difícil solução em determinados sectores, atingindo sobretudo, embora não só, pequenas e médias empresas, mas leva, sem dúvida, a que a tendência prevalecente seja para uma reacção no sentido de investimentos cada vez mais de capital intensivo e não para a criação de postos de trabalho adicionais.
Há sectores - e todos o sabemos - em que até já se trabalha 40 horas, ou menos, por semana, mas isso não significa que a maior parte das empresas destes sectores tenham deixado de ser competitivas. Mas a aplicação, de uma forma generalizada, do diploma agora em análise criaria, para além dos aspectos já referidos, um conjunto de dificuldades e mesmo de impossibilidades, o que sugere, como caminho mais adequado, a necessidade de melhor ponderar todos os aspectos envolvidos, sobretudo com base na negociação sector a sector, dadas as especificidades - e elas são tantas - de cada um deles.
Embora os debates nesta Câmara tenham - e bem! - por tradição privilegiar os aspectos mais políticos, permitia-me analisar, com algum pormenor, duas vertentes desta problemática, que considero indispensáveis para que melhor se entenda a posição do Partido Popular, fruto, aliás, de uma profunda reflexão.

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Uma das vertentes tem a ver com a situação actual da duração do trabalho em Portugal e com o impacto das possíveis alterações. Um estudo recente, de Janeiro deste ano, a que tive acesso, mandado elaborar pelo Ministério pata a Qualificação e Emprego, conclui que o "impacto de uma redução média semanal para 40 horas seria, no curto prazo, gravoso para a economia no seu conjunto". Trata-se de um estudo do Governo do Partido Socialista. E conclui desta forma, com base no seguinte: embora já hoje cerca de 35% dos trabalhadores - análise feita com base num universo de 1,2 milhões de trabalhadores - trabalhem efectivamente 40 horas ou menos, o número de trabalhadores que ainda trabalham mais de 40 horas é extremamente significativo em sectores tais como têxteis, vestuário e calçado, alimentação e bebidas, madeira, comércio a retalho, restaurantes e hotéis.
Ao analisar o binómio duração normal de trabalho e trabalho suplementar, o referido estudo conclui que o número de horas suplementares é maior no escalão dos trabalhadores que trabalham 40 horas ou menos, o que, entre outras ilações, permite concluir que associada à redução do horário de trabalho não está, necessariamente, a criação de postos de trabalho mas, sim, o aumento de trabalho suplementar, que não é, com certeza, o que o Partido Comunista, nem ninguém, visa com tal medida.
No mesmo estudo procura-se analisar o impacto da redução semanal do trabalho, quer em termos de trabalhadores atingidos, quer em termos de horas reduzidas.
A redução para as 40 horas semanais, com base nos dados de duração convencional, atingiria 68,6% dos trabalhadores, com uma redução de 5,1% de horas de trabalho. Ora, sendo os sectores mais atingidos os já referidos, têxteis, vestuário e calçado, hotéis e restaurantes, comércio a retalho, madeira e cortiça e alimentação e bebidas, pode concluir-se facilmente pela repercussão óbvia na economia em geral.
Se a esta redução de horas trabalhadas não corresponder um acréscimo de produtividade para a maioria das empresas, as consequências serão muito gravosas, e daí e conclusão já referida atras.
Há, portanto, uma evidente relação entre produtividade e horário de trabalho, tendo que ser acautelada a primeira perante a redução do segundo. A primeira tem de subir h medida que o volume de trabalho desce, porque aumentos de custos na actual conjuntura macro-económica são muito dificilmente suportáveis pelas empresas e a consequência seria, inevitavelmente, conforme já referido, o investimento com características de capital intensivo, portanto sem criação de emprego adicional, ou o desinvestimento puro, havendo ainda uma terceira possibilidade, igualmente indesejável, que seria a deslocalização para outros espaços económicos mais competitivos neste aspecto.
A outra vertente que me permitia analisar tem a ver com o que se passa nos espaços em que nos integrámos e na forma como nestes países se actua nesta matéria.
Não estando em causa a adopção de medidas deste tipo em Portugal, dado o nosso estágio de desenvolvimento, trata-se, no entanto, de uma realidade, e vejamos um só exemplo: num país da União Europeia - e não é qualquer país, pois trata-se tão-só da Alemanha, perante a escassez do investimento estrangeiro, que à data era inferior ao da França e ao da Inglaterra, respectivamente 5 e 10 vezes, a fuga dos empresários nacionais, que só, em 1991 e 1992, investiram 55 000 milhões de marcos fora das suas fronteiras, e a constatação de que a produção alemã era em média 30% mais cara do que a da concorrência do mercado mundial e confrontados com a possibilidade de um investimento adicional significativo no sector automóvel no Estado do Palatinato, os representantes dos trabalhadores e a administração da empresa em causa chegaram, em 1993, ao seguinte acordo: as máquinas funcionariam em laboração contínua, das zero horas de segunda-feira até as 24 horas de sexta-feira, sem um segundo de intervalo e, em caso de necessidade, até mesmo ao fim-de-semana; a mudança de turnos e os intervalos processar-se-iam sem parar as máquinas; a produção seria estruturada em equipas de trabalhadores auto-responsáveis; os pequenos serviços de manutenção seriam executados durante a produção; os serviços maiores seriam igualmente executados pelas próprias equipas ao fim-de-semana e sem prémio extra; o sábado voltaria a ser dia normal de trabalho; e durante toda a semana haveria produção contínua e ao fim-de-semana levar-se-ia a cabo a manutenção preventiva. Mais: a comissão de trabalhadores e o conselho de administração atacariam ainda outros hábitos adquiridos, garantindo a redução para metade do número de baixas, de 10 para 5%; os membros da comissão de trabalhadores sensibilizariam os trabalhadores nesse sentido e quem metesse baixa passaria a receber imediatamente uma visita de um superior hierárquico.
O resultado de tudo isto foi um ganho de produtividade de 26% e o Palatinato passou a ser considerado, outra vez, como localização estratégica.
A propósito disto, poderia tecer outras considerações, mas, obviamente, que tenho a consciência, repito, de que este episódio só vale como exemplo do que não sendo pelo Partido Popular preconizado no estágio actual do desenvolvimento da nossa economia, é, no entanto, a prova clara de que, ao legislarmos em matérias como a presente, não é a concorrência do Norte de África, nem a de alguns países do Extremo Oriente que devem constituir a nossa preocupação mas, sim, a da própria União Europeia. S6 me limitei a dar um exemplo, sobre o qual disponho de mais detalhes, mas que não achei adequado nem oportuno introduzir neste debate.
E este problema é tão real quanto a situação descrita é hoje regularmente copiada, com variações de pormenor, e deixa claro o caminho que os nossos parceiros europeus estão a percorrer.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Para o Partido Popular, que não preconiza retrocesso, precaridade, nem subdesenvolvimento, a redução do horário de trabalho é. como já disse, uma inevitabilidade, mas temos de deixar claro que o caminho tem de ser trilhado sector a sector e que tem de se cuidar que a produtividade suba è medida que o volume de trabalho desce, para que a isso não correspondam custos incomportáveis
Ora, isso só se consegue, na maioria dos casos, com investimento, mas, para que este exista, é preciso que essa evolução seja gradual, ponderada, pois, a não ser assim, o que ocorrerá é o desinvestimento e a deslocação do investimento, donde resultará apenas mais desemprego.
Acresce a tudo o que se disse que, estando neste momento a decorrer o processo de concertação social, em que esta matéria e outras correlacionadas estão a ser debatidas, previsivelmente com grande abertura e ponderação, não seria, se mais razões não houvesse, este o momento para se avançar com legislação sobre esta problemática.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Aguardar pela concertação social, incentivar as negociações sector a sector e aprofundar toda esta problemática parece-nos in-

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dispensável para que então se possa vir a debater um diploma na linha do agora apresentado pelo Partido Comunista Português, mas de cuja aplicação resulte mais investimento e, em consequência, mais e melhor remunerado emprego, o que, como penso ter ficado claro, não seria atingido com a aplicação imediata do projecto de lei n.º 21/VII, que hoje estamos a debater.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É notório que a qualidade de vida é afectada em momentos e épocas diferentes por realidades diversas que pressionam o cidadão no seu quotidiano.
É notório que a tão falada modernização da sociedade implica uma reflexão e acção no sentido de garantir a qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos em benefício da mesma sociedade.
Discutir sobre a duração semanal do trabalho normal é reflectir sobre um aspecto particular e muito importante, que tem implicações óbvias sobre a qualidade de vida dos trabalhadores.
O projecto de lei em apreciação reduz a duração semanal do trabalho normal para 40 horas, indo no sentido daquela que tem sido a reivindicação dos trabalhadores em Portugal e do compromisso da generalidade dos partidos políticos perante a população, nomeadamente do partido agora no Governo.
Os Verdes consideram que é o interesse social e colectivo que está em causa. Por um lado, a redução do horário normal de trabalho é uma clara contribuição para a redução do desemprego, numa redistribuição mais alargada do trabalho existente. Desta forma, mais pessoas terão acesso ao mercado de trabalho e mais pessoas se sentirão úteis na contribuição para o desenvolvimento da sociedade através do seu trabalho.
Por outro lado, é certo e sabido que cada vez mais pessoas vivem sob stress e sob ansiedade, num ritmo de vida absurdo e desumano, designadamente em filas enormes de trânsito e em transportes públicos desadequados à realidade e às necessidades. A redução do horário normal de trabalho permitirá ao trabalhador a segurança de uma maior dedicação à família, ao desporto, à cultura, aos tempos livres, a uma participação cívica e associativa mais alargada, aspecto fundamenta] numa sociedade que se diz e se quer participada.
Este equilíbrio entre a realização profissional e a realização pessoal do indivíduo é, certamente, um contributo para uma maior contribuição e produtividade do trabalhador para a execução das tarefes da empresa. Uma pessoa que se sente francamente realizada na sua vida pessoal e comunitária, na consciência do seu valor enquanto cidadão, sentir-se-á, naturalmente, mais motivado no seu emprego. E é preciso perceber o que essa maior produtividade no trabalho e essa maior qualidade de trabalho tem para efeitos de competitividade.
Na opinião do Partido Ecologista Os Verdes, estes são elementos que têm de constituir uma das bases para a discussão desta matéria. Entendemos que nunca se perdeu por se ter em consideração questões humanistas e de qualidade de vida, muito pelo contrário, sempre se ganhou com isso.
A redução da duração semanal do trabalho normal para 40 horas é um direito pelo qual pode haver ou não opção por parte do trabalhador, mas que tem de ser um direito efectivo do trabalhador, porque as suas exigências reportam-se a direitos adquiridos.
Cremos que o conceito de modernidade passa pela consciencialização destes factos e, acima de tudo, pela consciencialização de que a qualidade de vida não tem custo zero, não tem preço e tem um lucro efectivo: o bem-estar das populações em geral e de cada pessoa humana em particular e, portanto, o desenvolvimento real da sociedade.
O Partido Ecologista Os Verdes entende que esta é uma questão que não encontra argumentação séria para o seu arrastamento. Menor seriedade será ainda quando o discurso e a tomada de posição nesta matéria varia consoante os partidos políticos se encontram no Governo ou na oposição. O que o Governo hoje aqui deixou claro foi que, com acordo ou sem ele, sobre uma ou outra forma, vai continuar a adiar a questão, estabelecendo novos prazos, arrastando, assim, a decisão.
A nossa posição é esta, e gostaria de a deixar bem clara: acreditamos que este é um passo fundamental no desenvolvimento da sociedade e entendemos que a nós, na Assembleia da República, não nos cabe inventar sentimentos ou protelar sem razão certas situações que constituem uma reivindicação clara e legítima por parte dos interessados, neste caso dos trabalhadores. Cabe-nos trazer da sociedade para o Parlamento e no Parlamento criar e fazer para e com a sociedade. Entendemos que o projecto de lei do PCP, que reduz a duração semanal do trabalho normal, vai nesse sentido e por isso votá-lo-emos favoravelmente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Depois de ouvirmos as intervenções e as posições que vão ser assumidas pelos vários grupos parlamentares, gostaria de dizer, com toda a sinceridade, que lamentamos a posição de voto que vai ser assumida pelo Partido Socialista.

Vozes do PSD: - Do que é que estavam à espera?!

O Orador: - Lamentamo-lo não pelo nosso projecto de lei mas pelos 784 000 trabalhadores portugueses que neste momento ainda têm um horário de trabalho normal efectivo superior às 40 horas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Julgo que ficou demonstrado, durante este debate, que o argumento fulcral apresentado pelo Partido Socialista e pelo Governo, para assumirem esta posição de voto contra, não é um argumento mas, sim, um pretexto. Isto porque a votação favorável, na generalidade, do nosso projecto de lei nunca poderia pôr em causa aquilo que os senhores referiram, que era o processo de negociação que decorre em termos de concertação social, já que quando se vota na generalidade vota-se o princípio, se estamos de acordo com ele e, depois, a especialidade resolve o resto. Como já aqui foi referido pela minha bancada, o voto a favor na generalidade até poderia reforçar a posição do Governo em sede de concertação social, por ser um sinal claro, designadamente para as confederações patronais, de que, desta vez, era a sério o que o Governo

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propunha, que é, segundo foi referido, o princípio da redução do horário normal de trabalho para as 40 horas.
Do nosso ponto de vista, repito, tratou-se e trata-se fundamentalmente de um pretexto, porque estamos convencidos de que a posição assumida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista de votar contra o nosso projecto de lei só pode ter duas explicações: ou o Governo e o Partido Socialista não pretendem concretizar a redução do horário máximo de trabalho ou, então, pretendem fazê-lo num quadro completamente diferente, incompaginável com o previsto no nosso diploma. Isto significa, ao fim e ao cabo, que as linhas essenciais da proposta, apresentada pelo Governo à concertação social como tive oportunidade de referir, vem agravar, em relação aos trabalhadores, as condições negociadas no acordo de 1990, feito pelo PSD. A existir esse agravamento, se a eventual redução do horário de trabalho para as 40 horas for acompanhado dessas normas gravosas que o Governo propõe no documento que apresentou na concertação social, então, de facto, aí e em qualquer dos casos, nunca por nunca o Governo e o PS estarão a cumprir os seus compromissos.

O Sr. Presidente: - Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, como terminei há pouco a minha intervenção: não nos resta a mínima dúvida de que com ou sem proposta de lei, mais cedo do que tarde, os trabalhadores portugueses conseguirão de facto a redução do horário de trabalho normal para as 40 horas semanais.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo assistiu com particular interesse a este debate e regista com pena que se persista em fazer ainda hoje uma votação.
Vou dizer qual é a posição do Governo, para que fique claro: o Governo honrará o compromisso feito no seu Programa de proceder à redução do horário semanal de trabalho para as 48 horas...

Risos do PSD e do PCP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Para as 48 horas?!

O Orador: - ... para as 40 horas... Esta deu-vos jeito!

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto por parte de público presente nas galerias.

Repito, para não ficarem dúvidas: o Governo honrará o seu compromisso de reduzir o horário semanal de trabalho para as 40 horas e fá-lo-á já no próximo mês, apresentando uma proposta de lei à Assembleia da República. E, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não invocamos pretextos; a postura que temos neste momento em sede de concertação social é a que teremos dentro de um mês nesta Assembleia da República. Estaremos aqui sentados de boa fé, como estamos na concertação social. E é por estarmos de boa fé na concertação social que não podemos consentir a nós próprios truques para pressionar por fora aquilo que deve decorrer livremente 3 mesa das negociações. Agradecemos, se nos quiseram ajudar, mas há-de compreender que não podemos aceitar essa ajuda!
Agora, o que dizemos é que, dentro de um mês, estaremos aqui com igual boa fé e contamos que, nessa altura, o PCP, já não com o seu projecto de lei, se ele hoje vier a ser inviabilizado, o que veremos, mas com as suas propostas de alteração, e todos os outros grupos parlamentares possam contribuir para uma lei com condições para ser aplicada.
Creio que, quanto ao objectivo final de redução do horário semanal de trabalho para as 40 horas, estamos todos de acordo, pois não vi nesta Casa ninguém dizer o contrário. Hoje, como os senhores sabiam quando agendaram este vosso projecto de lei, o Governo está sentado à mesa das negociações e, naturalmente, só depois delas é que virá à Assembleia com uma proposta de lei, porque é a Assembleia a ter a última palavra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lesão (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a verdade é que lamento ter de concluir assim: assistimos neste debate, em parte, a um diálogo de surdos, porque, do meu ponto de vista, o que estava genuinamente em causa era saber se estávamos ou não identificados com um propósito comum, o da redução efectiva do horário de trabalho., E aqui não será legítimo da parte de ninguém, particularmente do partido proponente, pôr em dúvida, uma vez só que fosse, o efectivo compromisso do PS e do Governo no sentido da redução efectiva do horário de trabalho.
Por isso, viemos aqui discutir não o objectivo mas o método. E quanto ao método estavam duas teses em confronto: de um lado, o PCP, que começou este debate dizendo, pela voz do Sr. Deputado Octávio Teixeira, que afinal de contas a concertação social, ao ser invocada, mais não estaria a servir do que de mero alibi para retardar o avanço de uma solução legislativa. Foi também o Sr. Deputado Octávio Teixeira que agora mesmo, no final do debate, veio dizer que a sua proposta tinha sido apresentada já não por considerar que a concertação social fosse um alibi retardador, mas para ajudar a reforçar a posição do Governo na concertação social.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não! Eu não disse nada disso!

O Orador: - Ou seja, neste debate, o PCP teve consciência de que a sua posição era uma falsa posição, porque assentava numa posição frágil, a de demonstrar que apenas queria utilizar a iniciativa legislativa para fazer um exercício de propaganda política: tentar convencer os 784 000 trabalhadores de quem neste momento, porventura, estaria mais interessado em resolver um problema que os afecta. Mas, ao procurar colocar-se nessa posição, o PCP lamento ter de o reconhecer- isolou-se, na medida em que veio dizer ao País que queria uma solução de costas voltadas para a possibilidade de conferir eficácia à concretização das medidas. Ou seja, veio dizer ao País que achava dispensável que a representação social em sede de parceiros sociais pudesse previamente testar entre si sobre se são ou não capazes de chegar a um acordo.

Aplausos do PS.

Na prática, aquilo que o PCP aqui assumiu é uma enorme desconfiança relativamente aos mecanismos de concer-

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tacão na sociedade civil. E é esta desconfiança do PCP, relativamente aos mecanismos de concertação com a participação da sociedade civil, que - lamento ter de o dizer ao PCP - marca um sinal quanto a uma certa posição de esquerda. Porque não nos iludamos: também neste domínio há uma esquerda que avança, a do PS, aberta aos sinais da modernidade,...

Neste momento, registaram-se, de novo, manifestações de protesto por parte de público presente nas galerias.

... e há, obviamente, uma esquerda que recua, porque não está em condições, e mais uma vez o demonstrou, de ela própria participar no esforço da solidariedade nacional, indispensável para dar eficácia e justiça a medidas tão exigentes como esta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Outra cambalhota!

O Orador: - E é nesta situação singular que nos encontramos ao ver que, afinal de contas, houve neste debate como que uma espécie de convergência táctica: a posição dura do PCP, seguida pela posição, hoje marxista/leninista, do PSD,...

Risos do PS.

... que a todos nos surpreendeu, na medida em que o PSD, que já não é liberal nem social-democrata, porventura porque não será comunista, chegou a este debate demonstrando que nesta altura não é coisa nenhuma.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

Este é um problema que temos, porque ao preferirmos, e continuaremos a preferir, o diálogo, este exige partes em condições de dialogar e o sentido da responsabilidade. Ora, hoje, o PSD, infelizmente, demonstrou ter perdido o sentido da responsabilidade, por ter demonstrado que perdeu o sentido mínimo da medida e da coerência mínima.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - É por isso, Srs. Deputados - e vou concluir - que não estamos embaraçados por ter de votar negativamente o projecto de lei do PCP.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é um problema de embaraço, Srs. Deputados do PCP, mas, sim, com franqueza, de lamento. O termos de lamentar que, quando um partido apoiante do Governo vos estende as mãos para a possibilidade de um consenso a prazo de menos de 30 dias, os senhores, numa matéria fundamental, excluem a possibilidade de participar desse consenso, em nome de uma perspectiva meramente de interesse político-partidário.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Participem vocês!

O Orador: - Porque as coisas são assim e porque temos de assumir a dignidade da posição em que estamos, os senhores, no final do debate, sugeriam que as eventuais conclusões, se positivas forem, da concertação social viessem, por remessa de conhecimento, para o debate na fase da especialidade da vossa própria iniciativa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso foi dito pela bancada do PSD e não por nós!

O Orador: - Digo-vos com franqueza: o Governo e o PS querem assumir os seus compromissos, e querem assumi-los plenamente, com sentido da responsabilidade, perante o povo português, na base de uma iniciativa legislativa própria. Os senhores têm de compreender que o diálogo pressupõe tomadas de posição e a tomada de posição do PS e do Governo é a de esperar legitimamente pelos resultados da concertação social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Desta posição não podemos fugir e dela só podemos tirar uma conclusão: neste debate de aparentes «orelhas moucas», há, na verdade, quem, até ao fim, queira o diálogo com todas as suas condições e quem só tenha fingido querer o diálogo para alcançar um objectivo próprio. Naturalmente dispenso-me de fazer a conclusão que todos já retirámos: daqui a 30 dias, teremos, novamente, ocasião para um debate e o que, nessa altura, fará sentido é que o PCP, querendo, tome uma posição crítica sobre uma proposta de lei e não incorra no vício de fazer o que, de alguma maneira, já hoje fez, que é criticar uma proposta de lei mental. Na inexistência de uma proposta, o PCP já indiciou a sua atitude crítica, um pouco à semelhança do PSD, que, não conhecendo ainda a proposta de lei do Orçamento, disse há dias, nesta Câmara, que votará contra um Orçamento que ainda não conhece.

O Sr. José Junqueira (PS): - Exactamente!

O Orador: - Não é este tipo de posições que dão consistência e seriedade ao debate político e nós queremos fazer debates políticos substantivos e não meramente retóricos.

Aplausos do PS.

Neste momento, voltaram a registar-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já nos habituámos, durante o curto período desta sessão legislativa, ao facto de, sem qualquer ofensa, o Sr. Deputado Jorge Lacão acumular o cargo de líder parlamentar, que muito respeitamos, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ou seja, da maioria, com o de «bombeiro-chefe» de serviço da bancada socialista.

Risos do PSD.

Sempre que um debate corre mal ao Partido Socialista, in extremis, lá vem o Deputado Jorge Lacão, a correr do seu gabinete, tentar salvar o insalvável!

Protestos do PS.

Mais uma vez, foi o que aconteceu hoje. Apesar do seu brilho, do seu voluntarismo, da sua eloquência, os argu-

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mentos do Sr. Deputado Jorge Lacão não contraditam aquilo que é óbvio. Mais uma vez, o Partido Socialista, perante uma promessa concreta que esgrimiu durante anos nesta Assembleia e verteu no seu programa eleitoral e no do Governo, chegada a hora da verdade, não corresponde ao que prometeu aos portugueses, falhando rotundamente no cumprimento dessas promessas. Foi o que aconteceu, de novo, aqui hoje.

Aplausos do PSD.

Depois, procura ver incoerências em quem mantém, para o bem e para o mal, a mesma postura de sempre.
Sr. Deputado Jorge Lacão, a nossa posição em relação a esta matéria é a mesma de sempre. Trata-se de um assunto nobre da concertação social, a qual, sendo um puzzle dinâmico, a todo o momento pode sofrer alterações. Achamos que deve procurar-se, no âmbito da concertação social, chegar a um entendimento e cremos igualmente, porque somos conscientes e temos os pés assentes na terra, que existem alguns sectores da economia portuguesa onde esta decisão não é aplicável de imediato. Dissemo-lo no passado, razão pela qual não tomámos esta decisão, por decreto-lei, há meses atrás, e dizêmo-lo hoje, de novo.
A nossa posição .é coerente mas, agora, são os senhores que têm de ser confrontados com as vossas responsabilidades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Deputado Jorge Lacão dizem que esta matéria é do âmbito da concertação, mas há seis meses não o era, pois votaram favoravelmente no Parlamento a imposição imediata desta medida.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exacto!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, os senhores dizem que existem sectores da economia portuguesa em crise que ainda não suportam esta medida. É verdade! Mas há seis meses achavam que era tudo fácil!

Vozes do PSD: - Exacto!

O Orador: - Os senhores é que passam o tempo a mudar de opinião, consoante o interesse do vosso acesso ao poder e sua manutenção. Esta é a questão!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Afirmámos aqui, pela voz do Sr. Deputado Carlos Encarnação, que, indiciariamente, votaríamos contra a proposta de lei de Orçamento do Estado, e reafirmo-o. Sabe por que o fazemos? Porque os senhores ainda não disseram que iam, de novo, fazer com que os portugueses pagassem portagens para termos mais auto-estradas e, portanto, não vamos sustentar um Orçamento em que mais impostos dos portugueses vão pagar a vossa demagogia!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores ainda não disseram que vão obrigar os portugueses mais ricos, com mais possibilidades, a pagarem as propinas dos vossos filhos e nós não vamos onerar os impostos dos portugueses para que aqueles que têm mais possibilidades não contribuam para que os seus filhos estudem.

Aplausos do PSD.

VV. Ex.^as ainda não explicaram por que não existe para Foz Côa uma solução em que seja possível manter a barragem, o que implicaria parte das gravuras ficarem a descoberto e outra parte num museu onde poderiam ser exibidas aos portugueses. Como ainda não provaram que tal fosse impossível, não queremos que os impostos dos portugueses paguem 30 ou 40 milhões de contos por causa das vossas leviandades! É por isso que, indiciariamente, já dissemos que, se for assim, votamos contra o vosso orçamento.
A nossa coerência é a de sempre. Há um ano atrás, afirmámos que o acordo firmado em 1990 apontava para que, a partir de Janeiro deste ano, se começasse a caminhar de uma forma irreversível para as 40 horas. Achamos que este projecto de lei apresentado pelo PCP, que contém, inclusivamente, muita matéria substantiva com a qual discordamos, é um princípio dessa caminhada. Portanto, não vamos inviabilizar este projecto de lei. Mas os senhores, ao votarem contra ou, mesmo, ao absterem-se, estão a dizer que têm uma cara quando estão na oposição e outra quando são Governo. Os portugueses começam a estar habituados a isso e vão penalizá-los quando forem chamados a votar de novo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, entendamo-nos: as intervenções que, na bancada do PS, produzo são-me imputadas a título de Deputado e de responsável pela liderança desta bancada. Assumo-as plenamente e compreendo na perfeição que, do vosso lado, não possam fazer o mesmo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Depois, o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes veio dizer que eu teria a vocação de "bombeiro" de serviço. Quero dizer-lhe, com franqueza, que me verei na obrigação de assumir sempre o papel de bombeiro de serviço cada vez que V. Ex.ª assumir o papel do pirómano por vocação, que, mais uma vez, aqui demonstrou ter...

Aplausos do PS.

... porque a sua atitude permanente não é a de procurar debater mas a de incendiar, e a minha é a de não fazer a amálgama nem o sincretismo mental de qualquer processo de discussão.
Quero que os processos de discussão e de debate sirvam para esclarecer, não para confundir, pelo que não meto no mesmo saco os cães e os gatos, como V. Ex.ª acabou de fazer, ao referir-se de forma completamente inconsistente a um conjunto de matérias sem qualquer coerência de tratamento intelectual entre si.
Por essa razão, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, o que esta verdadeiramente em causa nesta matéria - e V. Ex.ª compreende que assim seja - é o facto de, no passado, ao tomarmos, em matéria de redução do horário de traba-

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lho, as posições que são conhecidas, exigirmos uma solução legislativa para um acordo de concertação social de que os senhores deveriam ser os garantes e que, como pessoa de bem, o vosso governo deveria ter feito cumprir, quando a verdade é que tal não sucedeu.
Ora, o que dizemos ao País é que este Governo quer cooperar para tentar um acordo de concertação social e que, caso ele venha a existir, assumir-se-á como o garante pleno da sua concretização. Esta é a diferença entre as nossas posições e foi em seu nome que este debate foi altamente contrastante entre, mais uma vez, o sentido da falta de medidas e, portanto, da irresponsabilidade política e o sentido de quem compreende que os interesses do País se resolvem pelo diálogo e pela procura da união de esforços e não pela lógica divisionista de que, agora, a bancada do PSD é campeã ao assumir, como assume, qualquer debate político não para resolver mas para prejudicar, não para clarificar mas para confundir, não para ter uma atitude positiva mas para ser um simples partido de obstrução em vez de oposição. Foi essa, mais uma vez, a vossa atitude nesta Câmara: obstrução pela obstrução, o que não vos levará a parte alguma, mas, como temos obrigações perante o País, queremos levá-lo a bom porto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar, não me leve a mal ter-lhe chamado bombeiro. Sabe que tenho muita consideração pessoal e política por si e que só o fiz (aliás, todos consideramos extremamente nobre essa função) por entender que V. Ex.ª tem tido esse papel ao socorrer sempre a sua bancada quando está em crise.
Quando me chama pirómano, devo dizer que VV. Ex.^as foram o Nero da anterior legislatura, pois passaram o tempo a incendiar Roma. VV. Ex.^as deram sustento a todas as reivindicações, mesmo às contraditórias; VV. Ex.^as é que procuraram incendiar tudo e todos!
Não venha agora dizer, porque estamos a criar-vos dificuldades e a descobrir a vossa careca pelas promessas que não estão a cumprir, que sou pirómano. Não! Estou a ser frontal indo direito ao que vos dói, e vamos continuar, de forma inexorável, a ser assim no futuro próximo.
Chamo agora a vossa atenção para uma questão de rigor. O Sr. Deputado disse que não cumprimos os acordos de 1990, o que não é verdade. Estes acordos unham o horizonte temporal de Janeiro de 19%. Ora, afirmámos aqui por diversas vezes, a última das quais foi em Junho do ano passado numa intervenção do presidente dos PSD, que, se até Janeiro deste ano, o problema não se resolvesse, tomaríamos uma iniciativa legislativa e assumiríamos as nossas responsabilidades.
Outra questão de rigor, que isto do rigor é muito importante. Na intervenção inicial, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares disse que apenas cerca de 30% dos portugueses que trabalham por conta de outrem estavam, neste momento, sujeitos às 40 horas. Ó Sr. Secretário de Estado, só os funcionários públicos são os tais 30% de que V. Ex.ª fala. Portanto, invertendo as contas, talvez haja cerca de 30% dos portugueses que não seriam atingidos, neste momento, por esta medida.
Uma palavra final para o Sr. Deputado Jorge Lacão, segundo o qual eu misturei alhos com bugalhos ao referir-me a outras situações que nada tinham a ver com esta matéria. Contudo, todas têm uma grande ligação entre si. Estamos perante situações em que, de uma forma comum, fica patente o incumprimento de promessas do Partido Socialista e haverá outras no futuro próximo que nada têm a ver com estas. Por exemplo, quero saber como vão «descalçar a bota» do IVA da hotelaria, quando andaram a prometer que, uma vez no Governo, resolviam o problema no Orçamento do Estado deste ano; quero saber onde vão buscar os 80 milhões de contos e como vão aumentar 30% os docentes do ensino superior e 18% os médicos. Trata-se de medidas que eram fáceis e que VV. Ex.^as, há quatro meses atrás, assumiam estarem decididas no dia 1 de Outubro. A estes aspectos, que são incoerentes entre si, vamos continuar a dar um nexo para demonstrar, no dia-a-dia, que os senhores não cumprem o que prometeram.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate.
O Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do Regimento, requereu que se passasse imediatamente à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 2/VII - Reduz a duração semanal do trabalho normal (PCP).
Srs. Deputados, vamos, pois, votar.
Quem vota contra faça favor de se levantar.

Neste momento, os Deputados do PS levantaram-se, seguindo-se, de imediato, manifestações de protesto de público presente nas galerias.

Meus senhores,...

Pausa.

Srs. Agentes da autoridade, façam favor...

Pausa.

Meus senhores, peço calma.

Pausa.

Srs. Agentes da autoridade, façam favor...

Pausa.

Meus senhores, peço calma!

Continuaram as manifestações de protesto de público presente nas galerias.

Meus senhores, peço calma! Quem não respeita a Assembleia, não se respeita a si próprio!
Peço a maior serenidade! Peço calma!
Meus senhores, peço calma! Quem não respeita a Assembleia não se respeita a si próprio e os senhores estão a pôr em causa o direito de assistirem aos trabalhos parlamentares em circunstâncias paralelas às da discussão de hoje!
Peco-vos desculpa, mas têm de ausentar-se e de comportar-se com respeito por si mesmos e pela Assembleia da República.

As manifestações de protesto por parte de público presente nas galerias prosseguiram.

Os senhores estão a pôr em causa o direito de, no futuro, poder haver assistência deste género a debates destes, e eu não gostaria que isso fosse posto em causa.

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Façam favor de manter a calma e de se ausentarem com serenidade. Respeitem-se a si próprios, já que não respeitam a Assembleia da República!

Entretanto, os agentes da autoridade evacuaram das galerias o público que se manifestava.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, dadas as circunstâncias, pedia palavra para manifestar ao Sr. Presidente e, sobretudo, à Câmara o que, obviamente, não poderíamos deixar passar neste momento: uma total indignação pelo que acabou de passar-se na Assembleia da República...

Aplausos do PS.

... e uma verificação de que o que se passou teve um sinal evidente. O que se passou hoje foi exactamente na sequência da discussão de uma matéria agendada pelo Partido Comunista Português!...
Quero fazer um apelo à Câmara e a todos os grupos parlamentares, sem excepção, que assumam comigo a condenação veemente daquilo a que aqui assistimos,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... porque entendo que, hoje, nenhum Deputado, se quiser honrar o seu mandato democrático, deve deixar de exprimir inequivocamente a sua condenação de actos de pressão ilegítima dirigidos ao órgão da representação nacional.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante muitos anos, fomos Deputados da oposição, travámos duros debates parlamentares durante muitos anos. Ninguém jamais nos acusou, porque não poderia tê-lo feito, de termos podido sido cúmplices de actos como este que aqui vivemos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Opusémo-nos firmemente ao PSD e ao seu governo, mas jamais o PSD pôde acusar o PS, na oposição, de ter sido, por acção ou por omissão, cúmplice de actos como aquele que hoje vivemos nesta Assembleia.
Por isso. Sr. Presidente. para além de, como lhe seria devido, dar-lhe toda a solidariedade institucional neste momento, volto a apelar aos vários grupos parlamentares para que exprimam inequivocamente a condenação do acto a que assistimos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dei-lhe a palavra por estar convencido de que iria fazer uma interpelação à Mesa... foi e não foi.
Como sabe, eu já tinha anunciado a votação do projecto de lei e, portanto, vamos fazê-la, após o que darei a palavra aos restantes grupo parlamentares.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, farei uma interpelação, exactamente nos mesmos termos da do Sr. Deputado Jorge Lacão.
Sr. Presidente, quero dizer que, coma mesma coerência do passado, nós criticamos estes atentados à dignidade da Assembleia da República. Durante vários anos, vivemos situações como esta e todas as vezes nos insurgimos contra elas.
Contudo, também neste caso, não podemos deixar de fazer a diferença, e recordamos só um momento, embora pudéssemos recordar algumas dezenas. A última vez que aconteceu uma situação destas, há uns meses atrás, em 21 de Junho de 1995, S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República interrompeu os trabalhos às 12 horas e 30 minutos e retomou-os às 12 horas e 40 minutos desse mesmo dia, por uma razão semelhante à de hoje. Nós protestámos e insurgimo-nos na defesa da Assembleia da República; o Partido Socialista ficou silencioso, como pode verificar-se pela leitura da acta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular está indignado com aquilo a que assistiu nesta Câmara. Fez-nos lembrar 1975,...

Vozes dó PS: - Muito bem!

O Orador: - ... fez-nos lembrar o PREC.
Muitas vezes, acusam o meu partido de desprestigiar o Parlamento. Julgo que deveriam pensar duas vezes antes de acusarem o meu partido de desprestigiar o Parlamento, porque atitudes como as que vimos aqui é que desprestigiam o Parlamento aos olhos do País e da opinião pública portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado Jorge Lacão, "quem semeia ventos colhe tempestades".

Vozes do CDS-PP:- Muito bem!

O Orador: - No domingo passado, vimos bandeiras do Partido Comunista ao lado das do Partido Socialista... Aguente-se, Sr. Deputado!
Em nome da minha bancada, quero dizer o seguinte: Srs. Deputados do Partido Comunista, o tempo não volta para trás!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pode estar certo disso! O tempo não volta para o "24 de Abril", certamente!

O Orador: - E, desta vez, pode ter a certeza de que conta, deste lado, com 15 Deputados que defenderão até

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onde for preciso a democracia parlamentar de que os senhores nunca gostaram, a liberdade de que os senhores nunca gostaram. Mais uma vez, foi aqui demonstrado que tencionam utilizar a arma da contestação social para condicionarem a vontade dos Deputados eleitos livremente pela Nação. Isso não toleraremos, Srs. Deputados do Partido Comunista.
Por isso, gostaria que ficasse claro que, do nosso ponto de vista, o que sucedeu hoje, aqui - e não foi um acaso, seguramente -, deverá servir de exemplo à Assembleia, aos partidos democráticos, para, doravante, saberem como hão-de tratar os representantes do povo que aqui têm assento e para terem mais cuidado com o modo como fazem as discussões políticas.
Srs. Deputados do PS e do PSD, não troquem de «papéis» porque isso fomenta a contestação social legítima! Sejam autênticos na defesa das vossas posições...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos silêncio! Não repitamos o que se passou há pouco! Deixem ouvir o Sr. Deputado!
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - É preciso dar o exemplo para que as instituições se dêem ao respeito perante o País. Por parte do meu partido, queremos declarar que, nesta Câmara, daremos sempre o exemplo: esta é a forma como não se deve discutir leis na Assembleia da República.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, tomo a palavra apenas para dizer ao CDS-PP que pode estar certo e seguro de que o tempo não voltará para trás. Aquele tempo que desejariam que regressasse nunca mais voltará!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, discutiremos e analisaremos o que a aqui se passou numa das próximas reuniões da conferência de líderes com sentido prático, para que não possa repetir-se. Nós respeitamos os cidadãos que querem vir assistir aos trabalhos do Parlamento, com a condição de esses cidadãos respeitarem o Parlamento. Sem isso, teremos de rever a generosidade com que hoje consentimos em que tanta gente ocupasse as galerias.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 2/VII, do PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e de cinco Deputados do PSD e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Antes de dar por terminada a sessão, recordo que, em seguida, irá realizar-se uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, seguido de período da ordem do dia, que constará da apreciação dos projectos de lei n.º 63/VII - Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República (PS) e 52/VII - Composição de comitivas oficiais em deslocações ao estrangeiro de titulares de órgãos de soberania (CDS-PP); pelas 18 horas, terá ainda lugar um período regimental de votações.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 2/VII (PCP)

Votei a favor do projecto de lei n.º 2/VII sobre as 40 horas semanais como horário máximo nacional por coerência com as posições anteriormente assumidas e por considerar que correspondia a uma das mais justas reivindicações dos trabalhadores portugueses.
Com efeito, em 1991, na concertação social, ficou estabelecido que, pela via da contratação colectiva, empresas e sindicatos deviam reduzir gradualmente o número de horas de trabalho de modo a que em 31 de Dezembro de 1995 o horário máximo nacional se situasse nas 40 horas.
Não tendo sido alcançado esse objectivo, e tal como afirmei em 20 de Junho de 1995, na Assembleia da República, este órgão de soberania e a concertação social deviam adoptar as medidas adequadas à sua plena implementação.
O voto favorável do PS, se fosse coerente com as suas promessas eleitorais e com as suas anteriores votações na Assembleia da República, viabilizava este projecto de lei e permitia a sua baixa à Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família para aperfeiçoamento do texto final com os contributos dos partidos e da própria concertação social.
Lamentavelmente, ao tomar a atitude que tomou, o PS violou e defraudou uma das maiores expectativas que criou aos trabalhadores, o que prova a sua postura de duas caras - uma, na oposição, e, outra, no governo.

O Deputado do PSD, Arménio Santos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Cláudio Ramos Monteiro.
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida.
José Carlos das Dores Zorrinho.
José Carlos Lourenço Tavares Pereira.
José Manuel de Medeiros Ferreira.
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.
Maria do Carmo de Jesus Amado Sequeira.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.
Arménio dos Santos.

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Fernando José Antunes Gomes Pereiro.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Manuel Acácio Martins Roque.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Paulo Sacadura Cabral Porias.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Carlos Manuel Luís.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costada Luz Carneiro.
Mário Manuel Videira Lopes.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Alberto Pinto.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP): Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Partido Comunista Português (PCP):

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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