776 I SÉRIE - NÚMERO 28

rança Social, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Governador do Banco de Portugal, formulado pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.
Na reunião plenária de 12 de Janeiro: ao Governo e à Câmara Municipal de Viana do Castelo, formulados pelo Sr. Deputado António Antunes; ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal do Cadaval, formulados pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco; ao Ministério da Economia, formulado pela Sr.ª Deputada Lucília Ferra; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Jorge Góes e Luís Sá; à Secretaria de Estado da Defesa, formulado pelo Sr. Deputado Sérgio Silva.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 16 de Novembro e 20 de Dezembro; Heloísa Apolónia, na sessão de 22 de Novembro; João Amaral, na sessão de 29 de Novembro; Maria Luz Rosinha e Isabel Castro, na sessão de 6 de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi distribuído pelos grupos parlamentares o voto n.º 14/VII - De solidariedade para com os militares portugueses que, sob a égide das Nações Unidas, estão a partir para a ex-Jugoslávia (PS).
O Sr. Secretário vai proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

Integrados na força internacional (IFOR) organizada pela NATO, e sob a égide das Nações Unidas, estão a partir para a zona da ex-Jugoslávia, de forma escalonada, 917 militares portugueses.
São homens e mulheres que corajosamente se voluntarizaram para uma missão que, pelos seus objectivos, dignifica o nosso país e as suas Forças Armadas, e que acreditamos irão dar do nosso país uma imagem forte e positiva.
São soldados que se dispõem a oferecer o seu melhor enquanto profissionais e a empenhar-se plenamente enquanto pessoas numa tarefa que se pretende humanitária, e em circunstâncias objectivamente difíceis e que envolvem certos riscos.
São portugueses que, pelas exigências extremas que lhes são colocadas, necessitam sentir-se inequívoca e plenamente apoiados por toda a comunidade nacional. Todos sabemos como é fundamental e por vezes decisivo o factor moral entre as tropas.
Para além das diferenças partidárias e da natural diversidade de avaliação política em relação às modalidades e dimensão desta missão, os representantes da nação portuguesa, reunidos na Assembleia da República, querem manifestar a sua grande estima pelos militares portugueses que se deslocaram para a Bósnia e exprimem votos veementes de boa sorte nas tarefas que vão desempenhar.
Comprometem-se, ainda, os Deputados à Assembleia da República, no âmbito das funções que lhes cabem, a manter-se atentos à situação e condições relativas das tropas portuguesas no teatro de operações, assegurando aos militares portugueses e suas famílias o competente acompanhamento institucional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Cada grupo parlamentar, se assim o desejar, poderá usar da palavra por três minutos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Carrilho.

A Sr.ª Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: A democracia é um sistema com muitos defeitos, mas ainda é o melhor que existe e o melhor que conhecemos, como dizia Winston Churchill. Permite o conflito - por vezes muito aceso e mesmo no limite do aceitável - a discussão polémica, mas também a conjugação de ideias, de opiniões e de esforços.
Ontem à tarde, assistimos aqui a um exemplo extremo ou quase extremo daquilo a que, em ciência política, se denomina um «parlamento-arena». Felizmente é uma metáfora contemporânea, porque se fosse na antiga Roma, diria que a assistência estava organizada para «mandar para as feras os gladiadores do grupo da rosa».

Risos do PS.

Hoje, no entanto, podemos encontrar motivos de natural e óbvia convergência de propósitos e de opiniões. É isso que motiva a apresentação deste voto de solidariedade, que propomos à atenção de todos, na medida em que se trata de um assunto completamente incontornável, ou seja, a nossa solidariedade para com homens e mulheres que se preparam para representar Portugal num missão de grande visibilidade internacional e de inegáveis riscos pessoais.
Evidentemente, o que vos propomos não é um voto camuflado de apoio a uma qualquer política do Governo, e nem sequer eu própria cometeria a deselegância de pensar que as Sr.^as e os Srs. Deputados se deixariam iludir. São todos pessoas muito inteligentes e não aceitariam, certamente, um voto camuflado.
Esta iniciativa é, realmente, o mínimo que podemos fazer, neste momento, num Parlamento nacional, numa Assembleia que representa, quer se queira quer não, o povo português. Ora, enquanto mandatários do povo português e, diria mais, da nação portuguesa para vigiar as acções do Governo, não poderemos deixar de nos solidarizar com homens e mulheres que, no fundo, vão arriscar muito pela nossa própria imagem, enquanto País e enquanto democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a propósito deste voto, o Partido Popular desejava emitir uma declaração que a seguir vou expor.
Começaram a deslocar-se para a Bósnia os cerca de 1000 soldados portugueses que integram a força internacional organizada pela NATO. Passou já o momento de ajuizar do interesse, da oportunidade ou mesmo da eficácia da missão em que os nossos soldados se integram; essa discussão foi feita, cada um assumiu nela a sua responsabilidade, o Governo tomou a sua decisão.
Os nossos soldados estão para além disso, seja qual for esse interesse, essa oportunidade ou essa eficácia, o sacrifício será o mesmo, os riscos a correr serão os mesmos e os desafios a enfrentar serão idênticos. Interessa, por tudo isso, que eles partam sabendo que, a partir deste momento, é a nação portuguesa no seu todo que os segue e apoia, solidária nesse objectivo e com eles igualmente solidária.
É a sua participação nessa solidariedade sem falhas, sem cálculos e sem condições que o Partido Popular aqui quer deixar bem expressa aos soldados que partem. A eles e às suas famílias deixamos o nosso compromisso de uma permanente atenção às condições em que irão exercer a sua arriscada missão. Com este sentido e alcance, o Grupo Par-