822 I SÉRIE - NÚMERO 29

nos da que lhe permita maior margem de manobra. Contudo, o Sr. Secretário de Estado fez o inverso.
Há também um segundo aspecto que convém realçar. Em Agosto ou Setembro do ano passado, o Partido Socialista fez uma interpretação diversa, que, do nosso ponto de vista, está correcta, dando a entender ser possível emendar os erros cometidos pelo PSD. Por conseguinte, gostava de saber por que é que agora o Governo há-de fazer uma interpretação que contraria a do Partido Socialista.
É nesta medida que, julgo, o Governo deve alterar a sua posição. Mais, mesmo depois de ter feito esta interpretação, não esqueçamos que sempre nos foi dito pelos defensores de Maastricht que a União Europeia é uma negociação permanente e, neste caso, há fortes razões que a justificam, pois os nossos vizinhos espanhóis usufruem do handicap que a Portugal foi criado pelo PSD.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, também somos de opinião que este sector, tal como foi referido pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, é importante, e a análise que dele fazemos é na perspectiva integrada dos sectores alimentares e do turismo. Portanto, entendemos haver a necessidade de compatibilizar a perspectiva fiscal, a de competitividade empresarial interna e externa e a de defesa do consumidor.
Mas como considera V. Ex.ª dever conjugar-se esta taxa do IVA, nos mesmos termos em que foi questionada pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, com a situação a montante na indústria alimentar, o que também constitui uma das preocupações desse sector? Como enquadra este problema na perspectiva de um orçamento do Estado que se pretende equilibrado por quem é responsável? Como relaciona, por outro lado, este assunto com a reforma fiscal em curso e, nomeadamente, com os trabalhos da comissão dela encarregue? Finalmente, gostava de saber se, neste momento, pode adiantar-nos algo sobre se este tipo de questões deve ser tratado de forma autónoma no orçamento do Estado, se no contexto de uma reforma mais global, ou fazendo a sua diferenciação; mantendo alguns destes aspectos no orçamento do Estado e outros no quadro da reestruturação mais global do sistema fiscal. Eram estas as perguntas que queria colocar-lhe neste momento.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Queremos saber se cumprem o que prometeram. Sim ou não?

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tenho na minha mão uma proposta de alteração apresentada na discussão do Orçamento do Estado para 1995, a qual sustenta a passagem do IVA da restauração para a lista I.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - De quem era a proposta? Do PCP!

O Orador: - A votação dessa proposta contou com os votos favoráveis do Partido Socialista e, em Agosto, VV. Ex.^as mantiveram o mesmo princípio, introduzindo-o no vosso Programa.

Sr. Secretário de Estado, todas as razões que V. Ex.ª aqui aduziu eram válidas há um ano bem como em Agosto passado. Por isso, para não cumprir a referida promessa, tem de apresentar um novo argumento. Se não for esse o caso, o Partido Socialista está a fugir a mais uma promessa eleitoral para além de ser irresponsável porquanto na discussão do Orçamento do Estado para 1995 votou favoravelmente aquela que, na altura, foi uma proposta apresentada pelo Partido Comunista Português...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O seu a seu dono!

O Orador: - ... e que não foi aprovada apenas porque o PSD, que detinha na altura a maioria parlamentar, votou contra.
V. Ex.ª diz que a culpa é do anterior governo mas, sendo assim, está errado e, então, deve alterar-se. Se não se altera o que quer que seja é porque se está de acordo.
Como tem de haver uma coerência naquilo que dizem, faço a seguinte pergunta ao Governo: vai ou não cumprir aquilo que prometeu e que, pelos vistos, incoerentemente, votou aqui há um ano atrás?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, compreendo a sua incomodidade e a da bancada do Partido Socialista porque é doloroso chegar a esta Assembleia sem nada de substantivo para responder à pergunta que muito oportunamente foi feita pela bancada do Partido Popular.
Está em causa confrontar o Governo actual não apenas com aquilo que está escrito no seu Programa, que foi aprovado nesta Assembleia, mas também com a sua recusa ou impossibilidade de cumprir a promessa feita.
O que gostava de saber é se o Governo, neste momento, já teve tempo para fazer aquilo que não fez na altura em que, de uma maneira fácil, prometeu aos portugueses acabar com a taxa do IVA a 17% na restauração e qual a implicação dessa medida nas receitas do Estado, ou seja, que quantia deixará de receber em consequência da aplicação de uma taxa reduzida do IVA nesse sector. Era a resposta a essas questões que pretendia obter do Sr. Secretário de Estado, que, pelo contrário, fez um historial sobre de quem é a culpa no passado, quais as etapas e os responsáveis... Se está errado o que foi feito no passado, deve mudar-se. Os senhores, agora, é que são os responsáveis governamentais e têm de responder pelo que prometeram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Finalmente, para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, gostava de saudá-lo na sua primeira vinda ao Parlamento mas pedi a palavra porque queremos, de uma forma muito clara, saber se o Governo vai ou não cumprir o que prometeu. Na pág. 2 do Programa de Governo consta a intenção de reduzir a taxa do IVA aplicável ao sector da restauração e turismo aos padrões médios dos nossos principais concorrentes europeus, como é o caso da Espanha. Ora, está em causa