826 I SÉRIE - NÚMERO 29

que exclua duas coisas. Por um lado, exclua a afirmação de que não fizemos contas porque as fazemos e também a de que não cumprimos os compromissos. Quanto aos outros cenários, estamos disponíveis para assumir as nossas responsabilidades.
Aliás, tratava-se de uma simples pergunta do Sr. Deputado António Lobo Xavier exprimindo algumas preocupações que partilhamos para além de outras que também foram colocadas.
Repito que agradecemos os vários cenários que nos colocou e que estamos disponíveis para discutir com V. Ex.ª não só esta como todas as questões que têm a ver com alterações ao sistema fiscal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à última pergunta, a ser formulada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sobre a situação dos matadouros e da Rede Nacional de Abate.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O processo de criação da chamada Rede Nacional de Abate e das empresas PEC constituiu, e constitui porventura, um dos dossiers mais escaldantes em matéria de desperdício de dinheiros públicos, de irregularidades, de corrupção e de tráfico de influências.
Desperdício de dinheiros públicos que atinge muitos milhares de contos enterrados num projecto megalómano, completamente desproporcionado para as necessidades do País, muitos milhões de contos enterrados aí, sem que ninguém saiba ainda a dimensão exacta do valor.
Desde o início que o PCP denunciou esta situação e, com muita antecedência, assinalou com rigor o que veio a acontecer. Recordo o que dissemos, aqui mesmo, em Fevereiro de 1987, aquando do debate do nosso projecto de lei n.º 216/IV - Sobre as condições e o processo a que deve obedecer a Rede Nacional de Abate -, em que dissemos que «A ser implementado o Programa do Governo para a rede nacional de matadouros, teremos uma capacidade instalada que excederá em cerca de 70% a capacidade nacional disponível para abate». A realidade aí está dar-nos razão.
Matadouro Regional do Alto Alentejo, em Sousel, Matadouro Regional do Algarve, Matadouro Industrial de Beja, em cada um dos quais se investiu mais de 1 milhão de contos, ou estão numa situação de pré-falência com grande parte da sua capacidade instalada desaproveitada ou, como no caso de Beja, estão exclusivamente dependentes e entregues aos interesses de grandes negociantes de carnes.
Mapinorte/Matadouro de Santa Maria da Feira, onde estão perdidos cerca de 2 milhões de contos (enquanto, ali ao lado, se quer deixar morrer a UNIAGRI); Matadouro da Guarda, onde estão enterrados cerca de 1 milhão de contos; CARNAGRI, onde estão metidos 1 milhão de contos, nenhum destes empreendimentos foi construído.
Entretanto, encerraram-se dezenas de pequenos matadouros, próximos dos produtores e das populações, entregando os agricultores nas mãos dos marchantes e negociantes.
E, como é sabido, a tão falada obrigatoriedade de encerramento dos matadouros antigos até 31 de Dezembro de 1995, alegadamente imposta pela União Europeia e que era o pretexto para a criação desta rede de matadouros, foi agora suspensa, devido a pressões da Alemanha e da Holanda, tendo resultado também o anúncio público feito pelo Governo no sentido de suspender o encerramento desses antigos matadouros.
Portanto, chegámos a um ponto em que a confusão e a descoordenação estão, assim, completamente instaladas no sector.
Passo ao primeiro grupo de questões. O que vai o Governo fazer nesta matéria? Qual a sua perspectiva do futuro da Rede Nacional de Abate e das sociedades PEC? O que vai fazer aos matadouros que referi e que estão em estado de pré-falência? Que futuro para os pequenos matadouros, cujo encerramento foi agora suspenso, e até quando? Que futuro para a UNIAGRI? Quanto foi até ao momento consumido nesta megalómana Rede Nacional de Abate?
O segundo grupo de questões tem a ver com a transparência e com a regularidade do processo.
Como foi amplamente demonstrado no processo de audição parlamentar sobre a Rede Nacional de Abate, realizado na última legislatura por proposta do PCP, todo o processo de privatização de matadouros e de criação das empresas PEC está recheado de sérias irregularidades. O que veio a público recentemente com o Matadouro da Guarda é grave mas é somente a ponta do icbberg, pelo que vou dar apenas alguns exemplos. Só em alegadas despesas de publicidade de promoção das PEC e da primeira fase de privatização foram consumidos 410 mil contos, num encaixe total de 646 mil contos; obras que de orçamentos iniciais de 800 contos ultrapassaram os 30 mil contos; jantares ditos «de promoção» custando mais de 500 000$ cada, etc.
Por ter receio de se aprofundar a busca da verdade, o PSD inviabilizou, na altura, o pedido de inquérito parlamentar do PCP com o pretexto de que estava em curso uma auditoria aos serviços do IROMA. Mas até ao momento nem auditoria nem apuramento das responsabilidades, apenas o silêncio completo do actual Governo. E, daqui, passo ao segundo grupo de questões.
Em que situação está a investigação das fraudes e irregularidades? Quais foram as conclusões da auditoria aos serviços do IROMA? Quem é responsável e quem beneficiou do escândalo dó desaparecimento de milhões de contos em matadouros, como a Mapinorte, que nunca chegaram, a ser construídos?
Sr. Ministro, estamos perante um processo escandaloso, sobre o qual não é lícito que o Governo guarde silêncio, como tem feito até hoje.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas. Dispõe de três minutos para o efeito.

O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho qualquer dúvida em começar por subscrever a introdução que foi feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho relativamente ao processo da Rede Nacional de Abate e a todas as suas sequelas até, mais recentemente, à criação do chamado sistema PEC.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Muito bem!

O Orador: - Estou inteiramente de acordo quanto ao desperdício que todo esse sistema constituiu para o povo português e não tenho qualquer dúvida quanto à não